Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ARGUIÇÃO INÉDITA A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO ORIGINADO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE E PERCENTUAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO TÍTULO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO CC/2002. ART. 406. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112 DO STJ. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. APÓS A VIGÊNCIA DO CC/2002, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.- A correção monetária e os juros de mora constituem matérias de ordem pública, de forma que não se sujeitam à preclusão temporal e podem, excepcionalmente, ser arguidas apenas em embargos de declaração.- A sentença, transitada em julgado, de onde se originou o crédito habilitado na recuperação judicial, não tratou dos índices e percentuais para a correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores que deverão ser restituídos aos embargados.- A partir da vigência do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.- “Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária” - Tema 99 do STJ.- Observados os termos iniciais fixados no título judicial, os créditos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, incidindo juros de mora, a partir da citação, no correspondente a 0,5% ao mês, até a vigência do CC/2002, quando, então, passarão a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.Embargos de Declaração acolhidos.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070536-15.2023.8.16.0000 [0016901-22.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.10.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOConstrutora San Roman S/A opõe embargos de declaração em face de acórdão de mov. 57.1 – TJ, que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0016901-22.2023.8.16.0000 por ela interposto, conforme ementa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECUPERANDA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. CONTEÚDO QUE EVIDENCIA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO.- ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese’. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023)- Muito embora repetindo argumentos anteriores, a agravante impugnou os fundamentos da sentença, buscando através do recurso interposto a reforma do pronunciamento judicial, não havendo, portanto, vulneração ao princípio da dialeticidade recursal.2. MÉRITO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A PETIÇÃO. ALUDIDA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TESE IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §§ 4º e 5º, DO CPC. ADOÇÃO DA REGRA GERAL ESTABELECIDA NO ART. 321, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. EXEGESE QUE MELHOR SE ADEQUA AOS DITAMES E FINS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA.- Resta incabível a incidência, por analogia, do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, ao caso em concreto, pois se trata de dispositivo relativo à impugnação ao cumprimento de sentença, no âmbito da qual as partes em litígio já tiveram a possibilidade de discutir, na fase de conhecimento e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o direito de que se origina a condenação em execução, tendo o legislador optado, então, por estabelecer critérios mais restritos para a admissão da defesa do executado nesta etapa processual, a fim de evitar a criação de obstáculos infundados à marcha processual, cenário este que não se apresenta na hipótese em exame. - Acaso se estabelecesse a pretendida analogia, estar-se-ia alçando o texto normativo, de aplicação excepcional e para situação específica, a patamar superior ao próprio direito material vindicado, ignorando-se toda a evolução científico-metodológica pela qual passou o direito processual civil, reconhecido, atualmente, como instrumento de consagração de direitos fundamentais, de solução de conflitos substantivos e de meio para a construção do justo (arts. 1º e 8º, do CPC).- Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa como se sustenta no recurso, porquanto o crédito é oriundo de processo judicial no âmbito do qual a recuperanda é parte e vem sendo regularmente intimada dos atos processuais, o que autoriza concluir que ela teve plenas condições de saber o valor postulado pelos credores naquele feito, já que a planilha de atualização foi nele apresentada.- E, mesmo diante dessa oportunidade, cingiu-se a agravante em sustentar, em sua defesa, a tese de impossibilidade de emenda da petição dos agravados, não tecendo qualquer argumentação em relação à quantia apontada como correta na referida petição ou sobre eventual acerto do montante indicado no quadro geral de credores.Recurso não provido”.Sustenta a embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), em síntese, que: (i) na sentença, que embasa o crédito habilitado na recuperação judicial, determinou-se a devolução de valores corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; (ii) entretanto, não houve previsão do índice de correção monetária, tampouco que os juros de mora deveriam ser computados em 1% ao mês, tal como fizeram os embargados nos cálculos que apresentaram nos autos; (iii) inexistindo qualquer parâmetro estabelecido na sentença, a partir da vigência do Código Civil, os valores devem ser atualizados segundo a Taxa Selic, na forma do art. 406, do CC, conforme tese pacificada no STJ, referencial que não pode ser cumulado com qualquer outro índice; (iv) muito embora essa questão não tenha sido arguida anteriormente, é possível trazê-la em embargos de declaração, pois se trata de matéria de ordem pública.Pede, então, o acolhimento dos aclaratórios, “para reconhecer a aplicabilidade da tese da Taxa Selic ao caso concreto, substituindo o índice TJPR + juros de 1% ao mês para exclusivamente a Taxa Selic a partir da vigência do atual Código Civil”.Contrarrazões dos embargados (mov. 10.1 – TJ), defendendo, em resumo, o não acolhimento dos embargos de declaração.Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição do recurso (mov. 18.1 – TJ).
II – VOTONos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso, então, a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Sobre o que vem a ser obscuridade, contradição e omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:“2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).Para o caso, anoto que a correção monetária e os juros de mora constituem matérias de ordem pública, de forma que não se sujeitam à preclusão temporal e podem, excepcionalmente, ser arguidas apenas em embargos de declaração.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. 4. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. (...)” (AgInt no REsp 1874050/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020).E, também, esta Câmara:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NÃO PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO E DO VEÍCULO POSTO COMO GARANTIA NO NEGÓCIO. VÍCIO SANADO, CONTUDO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA NESTE PONTO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADO. ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER ANALISADA. SENTENÇA QUE FIXOU O INPC/IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA, PARA O FIM DE CONSTAR QUE OS VALORES OBJETO DA DEVOLUÇÃO DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO ÍNDICE INPC/IGP-DI, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC ENQUANTO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 3. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §6º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE DEU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001065-89.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.06.2023 - destaquei)Diante disso, passa-se ao exame da tese arguida no presente recurso.No caso, verifica-se que a sentença, transitada em julgado, de onde se originou o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial (mov. 32.4), de fato, não tratou dos índices e percentual a serem utilizados para a correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores que deverão ser restituídos aos embargados. Por tal razão, a partir do advento do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. E, segundo teses fixadas pelo STJ (temas 99 e 112), em tal hipótese, aplica-se a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária:Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.Assim, considerando-se os termos iniciais estabelecidos na sentença, os créditos dos embargados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, incidindo juros de mora, a partir da citação, no correspondente a 0,5% ao mês. A partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), tais valores serão corrigidos unicamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de reconhecer a incidência da Taxa Selic, a partir da vigência do CC/2002, sobre os créditos dos embargados, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
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