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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070536-15.2023.8.16.0000
0016901-22.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ARGUIÇÃO INÉDITA A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO ORIGINADO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE E PERCENTUAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO TÍTULO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO CC/2002. ART. 406. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112 DO STJ. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. APÓS A VIGÊNCIA DO CC/2002, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.- A correção monetária e os juros de mora constituem matérias de ordem pública, de forma que não se sujeitam à preclusão temporal e podem, excepcionalmente, ser arguidas apenas em embargos de declaração.- A sentença, transitada em julgado, de onde se originou o crédito habilitado na recuperação judicial, não tratou dos índices e percentuais para a correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores que deverão ser restituídos aos embargados.- A partir da vigência do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.- “Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária” - Tema 99 do STJ.- Observados os termos iniciais fixados no título judicial, os créditos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, incidindo juros de mora, a partir da citação, no correspondente a 0,5% ao mês, até a vigência do CC/2002, quando, então, passarão a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.Embargos de Declaração acolhidos.