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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0052551-33.2023.8.16.0000, oriundo da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR, em que é impetrante: DR. ANDRÉ LUIZ CARRARO HERNANDES, e pacientes: ROGERIO DE OLIVEIRA e ANTONIO DE OLIVEIRA. RELATÓRIOCuida a hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo defensor constituído, Dr. André Luiz Carraro Hernandes, inscrito na OAB/PR sob n. 45.986, em favor de ROGERIO DE OLIVEIRA e ANTONIO DE OLIVEIRA, presos nos autos de ação penal sob o n. 0005251-95.2023.8.16.0058, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, descritos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR.Alega o impetrante, em síntese, a nulidade da abordagem efetuada, pois, ausente justa causa para violação de domicílio. Informando que o simples fato de haver denúncia apócrifa, com um usuário em frente à residência não constitui legitimidade para o flagrante. Ademais, nos autos nem sequer existe a autorização para a entrada na residência. Assim, considerando a ilicitude das provas obtidas, solicita o trancamento do processo penal.Diante desse contexto, requer a concessão da liminar para que os pacientes aguardem em liberdade, enquanto não advém a decisão sobre o trancamento da ação penal, ao final, seja mantida a ordem de Habeas Corpus de maneira definitiva. O writ foi instruído com os documentos de sequência (movs. 1.1 ao 1.3).A liminar foi indeferida (mov. 11.1). O Juízo prestou informações (mov. 14.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO DE OLIVEIRA e ROGÉRIO DE OLIVEIRA, e no mérito pela denegação.Vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.
VOTODO CONHECIMENTO. Perfazendo o juízo de admissibilidade, conheço o pedido, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO. O Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal).Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.Do exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do Habeas Corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo, pelos motivos que a seguir declino.Reportando-se ao caso em tela, consta dos autos de ação penal sob nº 0005251-95.2023.8.16.0058, que os pacientes ANTONIO DE OLIVEIRA E ROGÉRIO DE OLIVEIRA foram presos em flagrante delito no dia 23 de maio de 2023, por volta das 21h45min, no interior da residência, pois mantinham em depósito, as 79g (setenta e nove gramas) da substância entorpecente conhecida como “crack”, 15g (quinze gramas) de substância de entorpecente “cocaína” junto com arma de fogo e munição, para o fim de venda e/ou fornecimento a terceiros, e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Da análise da decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que o juiz singular, atendeu perfeitamente ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (motivação extrínseca), dando pleno atendimento à regra constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e revelando cognição judicial correta acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em consonância com o caso concreto e com o direito infraconstitucional, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, tendo sido exarada nos seguintes termos (sequência 29.1 dos autos n. 0005251-95.2023.8.16.0058): “(...).2. Passo a deliberar sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme determina o art. 310 do CPP. (...)A materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.19/1.20), autos de constatação provisória das drogas e de prestabilidade das armas (seq. 1.22/1.23), depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos autuados (seq. 1.7 a 1.10 e 1.17/1.18), termos de interrogatório na fase policial (seq. 1.11 a 1.14) e imagens dos objetos apreendidos (seq. 1.28).Segundo se extrai dos autos, os policiais estavam em patrulhamento pelo Lar Paraná quando avistaram um usuário de drogas em frente ao portão da residência, conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes. Um dos autuados, Rogério de Oliveira, percebeu a presença da equipe e retornou a casa. Paralelamente os policiais visualizaram o autuado Antônio de Oliveira arremessando vários invólucros de drogas pela janela do banheiro, além de ouvirem repetidamente a descarga do vaso sanitário.Na residência foram localizadas 79 (setenta e nove) gramas de crack, fracionadas em 61 pedras, além de 15 (quinze) gramas de cocaína, uma arma de fogo tipo pistola da marca Glock .9mm, 15 (quinze) munições intactas do mesmo calibre e uma mira laser. Além destes ilícitos, foram apreendidas no local uma balança de precisão, uma máquina de cartão e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro. (...)Ao ser interrogado na fase policial o autuado Antonio apenas afirmou que a polícia não encontrou drogas na mão dele e nem tinha conhecimento da arma, negou que tivesse tentado dispensar a droga no vaso, afirmando apenas que estava no banheiro (seq. 1.13/1.14). O autuado Rogério, por sua vez negou que os fatos fossem como o narrado, disseram que não tinha drogas na casa, apenas a pistola que tinha para defesa pessoal (seq. 1.11/1.12). Pelas circunstâncias em concreto, denota-se claramente que há fortes indícios de autoria por parte destes em gravíssimo crime de tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito, conforme declarações dos policiais militares.Ademais, extrai-se do oráculo anexado à seq. 21.1/21.2, que ambos os flagranteados são reincidentes. Com relação ao autuado Antônio, este foi condenado por tráfico de drogas nos autos nº 0010579-89.2012.8.16.0058 e o autuado Rogério foi condenado nos autos nº 0008115-92.2012.8.16.0058, nº 0013196-14.2013.8.16.0017 e nº 0003657-64.2020.8.16.0086. Assim, neste momento, manter os autuados em liberdade, geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa. Se soltos, os autuados poderão colocar em risco a sociedade, que não pode tolerar a prática de crimes destas espécies.(...) As lições doutrinárias se aplicam ao caso em exame, de forma que, imprescindível se torna a custódia preventiva dos flagranteados Antonio de Oliveira e Rogério de Oliveira para a garantia da ordem pública, a qual constituise na segurança da coletividade, a fim de impedir que os acusados pratiquem novos delitos e, ainda, segundo o doutrinador Júlio Mirabete, “não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão”[1] . Sobre o delito de tráfico de drogas e a prisão preventiva, tem-se o entendimento jurisprudencial: (...)2.1. Ante o exposto, com base nos art. 312 e 313, inc. I, ambos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante dos autuados Antônio de Oliveira e Rogério de Oliveira em prisão PREVENTIVA. 2.2. Expeça-se mandado de prisão pelo sistema competente”. Com efeito, observa-se que o contexto fático que se apresentava quando da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes permanece inalterado, não trazendo a Defesa elementos que contribuam para a sua soltura neste momento de conhecimento perfunctório. Estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.Para a decretação da prisão preventiva, necessário se faz o preenchimento dos requisitos gerais consistentes no fumus boni iuris (fumus commissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). Aquele exprime à probabilidade de ser o investigado ou acusado autor do ato criminoso, e este a possibilidade de que sua liberdade frustre de alguma forma as investigações, o deslinde processual e o cumprimento de eventual sanção penal imposta por decreto condenatório transitado em julgado (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2013).De início, destaco que se tratam de crimes dolosos e a soma das penas máximas estabelecidas no preceito secundário dos tipos penais imputados ao paciente (artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03), chega-se a patamar muito superior a 04 (quatro) anos, admitindo-se a prisão preventiva do agente, conforme a dicção do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.Na hipótese vertente, o fumus comissi delicti encontra-se bem delineado nos autos de ação penal sob n. 0005251-95.2023.8.16.0058 e está estampado no auto de prisão em flagrante (sequência 1.6), boletim de ocorrência n. 2023/578663 (sequência 1.4), auto de exibição e apreensão (sequências 1.19 – 1.20), auto de constatação provisória de droga (sequência 1.23), denúncias (mov. 1.30), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo e munição (mov. 1.23) fotografias dos objetos apreendidos e drogas (sequência 1.28), e declarações dos agentes públicos responsáveis pela prisão (sequências 1.7 – 1.9).Além disso, o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o paciente imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas aos pacientes, bem como o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ao paciente Rogerio de Oliveira (sequência 50.1). Então, resta superada qualquer discussão sobre a presença do fumus comissi delicti porquanto a prova da existência do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, que constituem esse pressuposto, condição sine qua non para o oferecimento da peça acusatória.Igualmente, o periculum libertatis é certo. Não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir do que se depreende da gravidade da conduta.Embora o delito em questão tenha sido praticado, em tese, sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se necessário o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, principalmente em razão das naturezas das substâncias de entorpecentes apreendidas “cocaína e crack” no interior da residência. Ademais, os pacientes são reincidentes específicos em crimes dessa natureza. O paciente ANTONIO DE OLIVEIRA ostenta a condenação nos autos de ação penal nº 0010579-89.2012.8.16.0058. Bem como, o paciente ROGÉRIO DE OLIVEIRA nos autos nº 0008115-92.2012.8.16.0058, nº 0013196-14.2013.8.16.0017 e nº 0003657-64.2020.8.16.0086, e voltaram a delinquir, evidenciando possibilidade concreta de reiteração de outras práticas delituosas. Como destacou a magistrada a quo, na decisão inicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva autos 0005251-95.2023.8.16.0058 (mov. 29.1): “Com relação ao autuado Antônio, este foi condenado por tráfico de drogas nos autos nº 0010579-89.2012.8.16.0058 e o autuado Rogério foi condenado nos autos nº 0008115-92.2012.8.16.0058, nº 0013196-14.2013.8.16.0017 e nº 0003657-64.2020.8.16.0086. Assim, neste momento, manter os autuados em liberdade, geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa. Se soltos, os autuados poderão colocar em risco a sociedade, que não pode tolerar a prática de crimes destas espécies. ”No caso em apreço, dos depoimentos e documentos colacionados aos autos de ação penal, não se constata, nesse momento processual, a suposta nulidade da produção probatória, vez que a abordagem ocorreu em face de crime permanente, no interior da residência dos envolvidos, após denúncia anônima e procedimento de averiguação prévia, existindo, portanto, justa causa para a abordagem.Em caso similar o Superior Tribunal de Justiça decidiu:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS QUE IDENTIFICARAM A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.II - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano (RHC n. 83.724/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/6/2017); (AgRg no RHC n. 67.110/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017).III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, reafirmou o referido entendimento, com a ressalva de que para a medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em elementos que indiquem a situação de flagrante delito, como ocorreu no caso em análise.IV - No caso concreto, a fundada suspeita residiu no fato de "os policiais civis, em atividade voltada para o aprofundamento de informações pretéritas acerca da traficância pelo paciente, constataram veículo parado na frente do imóvel, seguido de comportamento do paciente dotado de nervosismo diante da presença policial e percepção de odor característico do entorpecente conhecido como maconha" (fl. 21), o que diante da dinâmica dos fatos presenciados, realizaram a abordagem, tendo encontrado em sua residência "22 pinos de cocaína, totalizando 40,60g" (fl. 21).Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão impugnado, "os policiais já haviam recebido denúncia anônima três meses antes referente ao mesmo local" (fl. 21).V - Ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade da prisão em flagrante ante a violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos previamente identificados que denotavam a prática de crime permanente no interior da residência, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere.VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 760.119/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) No mesmo sentido o entendimento da Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO POLICIAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. FILMAGEM REALIZADA QUE DEMONSTRA QUE A RESIDÊNCIA ERA PONTO DE VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE NÃO É ABSOLUTA E PODE SER EXCETUADA NOS CASOS DESCRITOS NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADO. DROGA APREENDIDA DURANTE A AÇÃO POLICIAL. CARACTERIZADA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE, ABSOLVIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024079-05.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.08.2023) Nesse ponto, como ressaltou a douta Procuradora de Justiça: “Ainda, em que pese os réus alegarem que a entrada dos policiais não fora franqueada por nenhum deles, verifica-se que os agentes se encontravam em estado de flagrância, uma vez que os milicianos escutaram um dos pacientes acionando a descarga várias vezes e visualizaram o outro se desfazendo de parte da droga no quintal vizinho, sendo constitucional a busca realizada no local e lícitas as provas a partir daí colhidas, não merecendo guarida a tese defensiva ” (mov. 17.1). Em um juízo de cognição sumária e sem adentrar no exame do mérito, concluo que os elementos coligidos no expediente até então não recomendam, no presente momento, a concessão de liberdade provisória aos pacientes, conforme os fundamentos alhures.Portanto, o pedido de trancamento da ação penal não pode ser acolhido, pois legitima a ação dos agentes públicos. Ademais, tal medida é excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca e manifesta a descrição de fato atípico, a ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a imputação ou, ainda, quando existem elementos inequívocos de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude ou causa extintiva de punibilidade, ou que não seja responsável pelo delito, o que não ocorre no caso em questão.Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. 3. Rejeição da denúncia e trancamento da ação penal. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 202812 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022); Neste sentido:HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AVENTA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. EXEGESE DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA POLICIAL. AGENTE QUE APÓS VISUALIZAR OS POLICIAIS TENTOU DISSUADÍ-LOS, ESTACIONANDO O VEÍCULO E SAINDO DO CAMPO DE VISÃO. ATITUDE SUSPEITA. APREENSÃO TOTAL DE MAIS DE 20 KG DE ‘MACONHA’. AÇÃO POLICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, É ADMISSÍVEL APENAS A TÍTULO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DEBATIDA NA INICIAL QUE, PARA ANÁLISE EXAURIENTE, DEMANDA APROFUNDADO EXAME DOS FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE promover detalhada análise e confronto do que se apurou na fase investigativa até o momento. ELEMENTOS COERENTES E SUFICIENTES A AMPARAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. “(...) Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 5. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.793/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022, grifou-se) “(...) Na hipótese, há lastro probatório mínimo exigido para a deflagração da persecução penal, sendo certo que maior incursão na seara fático-probatória compete à regular instrução criminal, no caso praticamente encerrada. (...).” (RHC 98.079/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019)ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0034182-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 27.06.2022) Logo, diversamente do que pretende o impetrante, é de rigor que prossiga regularmente a ação penal pública instaurada, a qual se encontra em sede de alegações finais. Sendo assim, conclui-se, por ora, que a prisão preventiva de ROGERIO DE OLIVEIRA e ANTONIO DE OLIVEIRA está devidamente fundamentada, com a presença de todos requisitos legais, não sendo adequada nem suficiente, no caso, sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e, nesta extensão, pela denegação da ordem de Habeas Corpus, a fim de manter a prisão preventiva dos pacientes ROGERIO DE OLIVEIRA e ANTONIO DE OLIVEIRA, pois não verificado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
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