SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0052551-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA. ILEGALIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES SÃO REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM CRIMES DESSA NATUREZA, PERSISTINDO NA CONDUTA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE É MEDIDA ADMISSÍVEL APENAS A TÍTULO EXCEPCIONAL. MATÉRIA DEBATIDA NA INICIAL QUE, PARA ANÁLISE EXAURIENTE, DEMANDA APROFUNDADO EXAME DOS FATOS E PROVAS. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.