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Acórdão
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Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0052554-85.2023.8.16.0000- em que é Agravante WELTON DOS SANTOS RIBEIRO e Agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante WELTON DOS SANTOS RIBEIRO em Embargos à Execução opostos em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO, contra decisão de mov. 18, em que se indeferiu o pedido de assistência judiciária, autorizando-se o pagamento parcelado das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Opostos no mov. 24, os embargos de declaração da parte agravante foram rejeitados (mov. 31). Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que a assistência judiciária deve ser concedida a quem aufere valor inferior a três salários-mínimos, como ocorre no caso; e b) que possui apenas dois bens declarados no imposto de renda, os quais possuem baixo valor de mercado, além de possuir uma dependente, de forma que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Requereu a tutela provisória recursal, para ordenar o prosseguimento do feito, independente do recolhimento das custas judiciais. Pleiteia pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Concedido o efeito suspensivo (mov. 8.1 - TJ). Contrarrazões ao mov. 14.1 - TJ. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Constou na decisão agravada (mov. 18.1): “(...) Em relação ao embargante WELTON DOS SANTOS RIBEIRO, em análise ao recibo de pagamento de salário apresentado (mov. 14.6), verifico que não se trata de pessoa pobre, na concepção jurídica da palavra, visto que percebe salário superior a R$3.000,00 (três mil reais). Aliás, não juntou as três últimas declarações de imposto de renda (IRPF), certidão do cartório de registro de imóveis e extrato do DETRAN, conforme determinado na decisão de mov. 11.1. Por fim, sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, importante asseverar que tal benefício deve ser voltado àquelas pessoas realmente carentes, que não possuem a mínima condição de suportar os gastos com as custas processuais sem prejuízo da subsistência de sua família, o que não foi possível verificar in casu. 3. Desta forma, os documentos juntados certamente não demonstram a situação de hipossuficiência dos embargantes, razão pela qual, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais, com supedâneo no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, de modo que o pagamento das custas não prejudique sobremaneira a subsistência dos autores. 3.1. Autorizo, portanto, o pagamento em até 03 (três) parcelas de igual valor, sendo o vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, por analogia ao art. 321 do Código de Processo Civil, de modo que as demais parcelas serão pagas de maneira mensal e sucessiva. 3.2. ADVIRTO a parte embargante que o não pagamento das custas de ingresso implicará o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. 4. Intime-se a parte embargante para que proceda o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias.” Porém, tal entendimento há de ser reformado. Com relação à concessão da assistência judiciária, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte agravante e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo. Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil de 2015. A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dito isso, tem-se que via de regra, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum. Ocorre que, por outro lado, é perfeitamente possível que o juízo exija que a requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse. Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ.1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO IMPROVIDO.1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009).2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório.2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011). In casu, verifica-se que o Agravante Policial Militar 1ª Classe – Categoria Combatente - percebendo renda liquida variável por mês, na casa dos R$ 3.000,00 e demonstrou não ter outros bens ou valores de grande monta disponíveis em seu nome. Cabe aqui considerar que o Oficial Combatente é quem realiza o policiamento ostensivo e as atividades de preservação da ordem pública, o que envolve repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei, se tratando de função digna que deve ser reconhecida perante a sociedade, sendo em verdade, parcamente remunerado, diante do potencial risco de vida que está exposto em razão do exercício da função. Observe-se, ademais, que parte dos rendimentos do agravante se encontram comprometidos pelo pagamento de outras contas pessoais, demonstrando significativa diminuição da capacidade financeira da parte autora, tendo declarado o montante de R$ 97.326,00 em dívidas, em 31/12/22, conforme se vê da DIRPF ao mov. 1.3 – TJ, tendo ainda sua mãe como dependente. De fato, salvo melhor juízo, o agravante parece não ter a necessária expertise no gerenciamento de suas finanças, porém, não cabe aqui ao Estado perquirir a respeito, ressalvada a hipótese de ocultação de renda a fim de fraudar o processo, ônus que compete a parte agravada demonstrar nestes autos. Não fosse isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que “é necessário possuir valores disponíveis, não comprometidos, a fim de arcar com as custas processuais” (EDcl no REsp 705.412/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 297). Anote-se o entendimento desta Corte em casos análogos, oriundos do mesmo juízo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA SOB CONDIÇÃO DE POSTERGAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. REFORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AO EXTRATO DO INSS E PROVA DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Tendo a parte comprovado apropriadamente a impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo, é devida a concessão da justiça gratuita.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0019045-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DE DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. ALTAS DESPESAS COM REMÉDIOS E SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0056624-19.2021.8.16.0000, Curitiba, Relator Desembargador Fábio André Santos Muniz, julgado em 06.12.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE, CONDICIONANDO FUTURA REVOGAÇÃO NO CASO DE A PARTE OBTER, NESTE OU EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 98, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não se pode admitir decisão judicial por hipótese futura e incerta, sem contornos definidos quanto aos fatos. Sendo certo que eventual revisão de concessão de benefícios da Justiça Gratuita somente poderá ocorrer após indicação precisa e delimitada da alteração da situação econômica da parte e observados o devido processo legal e contraditório. 2. “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015)" (STJ, REsp nº 1787491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 12.04.2019).(TJPR - 15ª C.Cível - 0074099-22.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA SENTENÇA. CABIMENTO DA APELAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO ART. 101, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DÍVIDAS QUE MINORAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. ANÁLISE QUE DEVE CONSIDERAR O CAPITAL DISPONÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMANECE HÍGIDA. SENTENÇA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000803-58.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.05.2022)”. Por fim, apenas a título de esclarecimento, a fim de evitar alegações futuras de nulidade, ressalto que embora a embargante Jhessica Mielke também conste no sistema projudi como recorrente, não houve qualquer fundamentação sobre a necessidade de concessão do benefício em favor da mesma, versando o recurso, exclusivamente, sobre a situação do ora agravante Welton. III – CONCLUSÃO Do exposto, propõe-se que seja dado provimento ao recurso, para deferir o pedido de assistência judiciária em favor de WELTON DOS SANTOS RIBEIRO, nos termos da fundamentação supra.
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