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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Acidentária, em mov. 142.1, em que foi julgado procedente o pedido realizado na petição inicial, para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, inclusive com o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.Inconformado, a autarquia ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 146.1), aduzindo, em síntese, que a parte autora não comprovou que sua profissão habitual depende de força de preensão da mão para ser exercida, de forma que não faz jus ao benefício pleiteado.
Assim, requereu o provimento do presente recurso para que haja a reforma da sentença e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.O autor apresentou contrarrazões postulando pela manutenção da sentença (mov. 151.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela manutenção integral da sentença, com o conhecimento e desprovimento do apelo interposto (mov.13.1 – apelação).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.MÉRITODa concessão do benefícioA presente controvérsia diz respeito à necessidade, ou não, de concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de suposta incapacidade laboral da parte autora, ora recorrida.Verifica-se que o auxílio acidentário se mostra possível nos casos de redução da capacidade laboral, de forma permanente, nos termos do artigo 86 da Lei nº Lei 8.213/91:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Para a correta concessão do benefício acima, é necessário analisar se a pessoa requerente preenche os requisitos legais para sua respectiva concessão, que são: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente ou adquirido doença de qualquer natureza; c) incapacidade laborativa, parcial e definitiva, em razão de lesões consolidadas; e, d) nexo causal entre o acidente ou doença e a redução da capacidade de trabalho.Vale lembrar, ainda, que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme prevê o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 e o artigo 30, inciso III, do Regulamento da Previdência Social.Feita referida observação, passa-se à análise das particularidades do feito em apreço.No caso em tela, é incontroversa a existência da qualidade de segurado, bem como a doença e o nexo de causalidade, pois, além de não existir questionamento do INSS, houve concessão anterior de auxílio-doença acidentário (mov. 14.3).Portanto, a presente discussão limita-se à incapacidade da parte autora e a consequente possibilidade, ou não, de concessão do benefício pleiteado.O apelado, à época dos fatos, desempenhava a função de auxiliar de produção têxtil, atividade por ele realizada há três anos.De acordo com os apontamentos feitos no laudo pericial (mov. 76.1), o recorrido, em razão do quadro apresentado – de traumatismo membro superior com amputação parcial de um dedo e redução da mobilidade de outros dois –, está com sua capacidade laborativa reduzida, confira-se:Autor de 38 anos, trabalhador braçal polivalente, em 2012, sofreu acidente, reconhecido pelos documentos do INSS como B91, AT tipo de trajeto – motociclístico – com trauma da mão direita, que ocasionou amputação da extremidade distal do IV QDD, e alteração funcional dos II e III.
Ao exame do Autor, nota-se redução, comparativa, da força de preensão da mão direita, com manutenção da força suficiente para a realização dos trabalhos que desenvolvia antes do acidente = trabalho braçal polivalente.[…]O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
R – Sim – amputação parcial do IV dedo mão direita e redução da função plena dos II e III dedos da mão direita.[...]O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
R - Sim – amputação parcial do IV dedo mão direita e redução da função plena dos II e III dedos da mão direita. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?
Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
R – Sequelas definitivas. O Autor tem redução comparativa da força de preensão da mão direita com a esquerda, mas a força residual é suficiente para a realização de diversos trabalhos braçais, que não requeiram detalhes sofisticados na sua execução.
Todavia, ao mesmo tempo em que aponta existência de redução da capacidade para o trabalho, o perito também indica que o segurado, ora recorrido, não se encontra impedido de exercer sua atividade habitual em virtude das lesões consolidadas.Neste ponto, frisar que a Corte Superior, em sede do julgamento do Tema Repetitivo nº 416, decidiu acerca da possibilidade de concessão do auxílio-acidente independente do grau da lesão, sendo tal benefício devido ainda que a incapacidade se dê em grau mínimo, mas desde que comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, confira-se:Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Sobre o tema, assim já se manifestou esta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, TODAVIA, RECONHECEU QUE O AUTOR TEM RIGIDEZ DE TORNOZELO DIREITO. QUE TORNA MAIS PENOSA SUA ATIVIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 416 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Nº 1729.555/SP. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 40-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003685-25.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 27.05.2022). (sem destaque no original)
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (01) PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO EM CASO DE CONDENAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.703/2012 – ALEGAÇÃO DE LESÃO MÍNIMA - (02) ACIDENTE DE TRABALHO (MAQUINÁRIO) SOFRIDO EM 19/01/2008 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DE GRAU MÍNIMO - DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO - CONCLUSÃO PERICIAL NESSE SENTIDO - GRADAÇÃO DA LESÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS – (03) CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ – RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº. 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC – JUROS DE MORA – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS NO QUE TANGE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC – MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002403-35.2012.8.16.0119/1 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 01.04.2022).
Além disso, como muito bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, o INSS, através de perícia médica, atestou a incapacidade do autor em 2012, sugerindo auxílio-doença, o que caracteriza o reconhecimento inequívoco da existência de incapacidade para a função (trabalho) exercido na época do exame.Feitas as considerações acima, deve prevalecer o entendimento pela existência de redução da capacidade laboral da apelada, restando preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício auxílio-acidente.Em vista do explanado, necessária a manutenção da sentença do juízo ordinário para o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente, que deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando a tese firmada no Tema 862 da Corte Superior, e atentando-se a prescrição quinquenal da Súmula nº 85/STJ.Quanto à data de início do pagamento do benefício, uma vez que se trata de auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença NB 5503464989 cessado em 29/11/2012 (mov. 14.3 dos autos originários), o termo inicial deve ser fixado em 30/11/2012.Desta forma, igualmente não merece reparo a sentença quanto à fixação do termo inicial como o dia seguinte ao término do último auxílio-doença recebido pela parte autora em razão do acidente de trabalho.Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária.Assim, quanto à correção monetária, em conformidade com o entendimento desta Câmara, deverá ser aplicado o índice INPC.Quanto aos consectários legais, os parâmetros utilizados são aqueles fixados no Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça, como pontuou o juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração.No entanto, após a publicação da emenda constitucional nº 113 de 2021, deve incidir tão somente a taxa SELIC.Isso porque a emenda estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, deve-se aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Logo, não há que se reformar a sentença, visto que foi aplicada a Taxa Selic para a atualização dos débitos da Fazenda Pública.Por fim, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o sucesso da pretensão, os ônus sucumbenciais deverão ser integralmente arcados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Todavia, os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.Confira-se:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[…]§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:[…]§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:[…]II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, tampouco de honorários recursais.Desse modo, correta a sentença proferida.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a sentença recorrida para o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, ora recorrida.