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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0017370-68.2023.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes – Edelvito Rosa e Outros e Agravado – Estado do Paraná. I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDELVITO ROSA E OUTROS (1.1 – 2º Grau), nos autos de liquidação de sentença coletiva autos n° 0000182-84.2022.8.16.0004, ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ, em face de decisão interlocutória contida no mov. 44.1 – 1º Grau, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “IDecisão agravada(mov. 44.1 – 1º Grau): “(...) In casu, trata-se de liquidação decorrente de ‘ação ordinária’ proposta por Assefacre – Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná. O título executivo judicial julgou procedente pedido de implantação de promoção e de progressão por antiguidade nos seguintes moldes (ref.mov. 1.7): 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS REPRESENTADOS. As associações de servidores possuem legitimidade para representar em juízo seus associados, não sendo necessária autorização expressa em assembleia dos representados (precedentes do STJ). 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICADO. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. AGENTES PROFISSIONAL, DE EXECUÇÃO E DE APOIO. SEGUNDA PROMOÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA PREVISÃO LEGAL.DIREITO INDIVIDUAL. MORA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA CASO A CASO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. a) Independentemente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Orçamento, a segunda promoção prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002 é ato vinculado e direito subjetivo do agente, desde que preenchidos os requisitos legais, não se tratando de ato discricionário. b) Os efeitos das Resoluções da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência que concederam a segunda promoção aos Agentes Profissional, de Execução e de Apoio, devem surtir efeitos retroativos ao tempo em que os agentes cumpriram os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002. c) Considerando que a segunda promoção depende da observância de requisitos objetivos e subjetivos, a demora do ESTADO em implementar o correspondente pagamento deve ser demonstrada individualmente por cada agente, em liquidação de sentença, a fim de balizar a incidência da indenização lançada na sentença condenatória.3) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002.IMPOSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO ATRIBUIR EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORMENTE AO PRAZO LEGAL.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. a) A Resolução nº 08795/09 não criou o direito à progressão por antiguidade, mas tão somente regulamentou o parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, motivo pelo qual os Servidores fizeram jus à indenização pela evolução funcional no exato instante em que o prazo estabelecido naquele dispositivo foi cumprido, não sendo possível que Resolução atribua efeitos financeiros ao progresso funcional apenas posteriormente ao prazo legal, restringindo, assim, direitos. b) No caso, foi devidamente comprovado que não houve a implantação da progressão por antiguidade no prazo fixado no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, o que caracteriza mora ilegal do Poder Público, razão pela qual os Servidores devem ser indenizados no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Considerando que houve sucumbência recíproca, distribuo os ônus da sucumbência, devendo cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, compensando-se os honorários, nos termos da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça.5) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 792697-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 19.03.2013) Como se vê, o título executivo já reconheceu em favor dos servidores públicos substituídos - agentes profissional, de execução e de apoio - o direito de (i) segunda promoção; e (ii) progressão por antiguidade, garantindo-lhes os reflexos financeiros desde que preenchidos os requisitos do art. 9º, §1º, I, e 10 da Lei 13.666/2002, a saber: Art. 9º. A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antigüidade, avaliação de desempenho e por titulação. § 1º. A progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. (...) Art. 10. A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I- (requisito afastado aos casos em comento pelo título executivo judicial judicialmente) II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica.Para se atender os demais requisitos em legislação específica (art. 10, V, acima transcrito), os Decretos Estaduais nº 3739/20083 e 1.982/20074 também devem ser observados, quais sejam: Art. 4º. Os títulos subdividem-se em critérios: (...) § 2º. Considerar-se-á, em termos de Antigüidade para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os cargos previstos neste Decreto. Art. 3º Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo. § 1º. Os títulos subdividem-se em critérios conforme segue: I - Antigüidade: (...) b) Para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco anos) anos completos de efetivo exercício. Daí se afastar o argumento de que “não existia nenhuma regulamentação com exigência de títulos ou tempo de serviço” (ref.mov. 37), pois o art. 10, V, do referido diploma foi expresso em determinar observância de outros requisitos legais para fins de promoção. Impõe-se registrar que o título executivo judicial não definiu tal apuração na fase de conhecimento, relegando tal análise, caso a caso, a esta fase de liquidação. II. Edelvito Rosa, Edes Finatto, Edson Ferraz de Barros e Evanir Grossi. Quanto aos exequentes em questão, o Estado do Paraná não se opôs (ref.mov. 34). Logo, forte no art. 510 do CPC, imperioso declarar o cumprimento de todos os requisitos legais para a promoção de Edelvito Rosa, Edes Finatto, Edson Ferraz de Barros e Evanir Grossi. III. Eliane Aparecida Hollen. De acordo com o art. 4º, §2º, do Decreto Estadual nº 3739/2008, para fins de promoção por antiguidade, “Considerar-se-á, em termos de Antiguidade para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais”. Eliane Aparecida Hollen ingressou no serviço público em 04/03/1986 (ref.mov. 34.6). Ou seja, não contemplava com 25 anos de exercício, tomando-se por base a data de julho/2006 para agentes profissionais; julho /2007 para agentes de execução e penitenciários; e janeiro/2008 para agentes de apoio. Somado a isso, em 01/11/2009, passou a contar com progressão e promoção por merecimento. Daí não se cogitar efeitos financeiros retroativos oriundo de direito à progressão por antiguidade de janeiro/2008, ainda mais se verificada inobservância do requisito fixado no art. 4º, §2º do Decreto Estadual nº 3739/2008 (25 anos completos de efetivo exercício). IV. Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira. Conforme art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 13.666/2002, “a progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. Em janeiro/2008, Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira, agentes de execução, não estavam em exercício da mesma classe há 05 (cinco) anos, máxime início do exercício da classe II em 01/01/2005 (ref.mov. 34.4, 34.7 e 34.8). Diante disso, restou afastado o quinquênio necessário para a retroação. V. Parâmetros para o cálculo. Máxime a ausência de parâmetros sobre conteúdo condenatório no título executivo em questão, a correção monetária e os juros moratórios devem observar os parâmetros fixados no Recurso Especial nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, conforme o seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de remuneração do capital haverá tão somente a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Aqui deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.VI. Liquidação. Superada a divergência sobre o cumprimento dos requisitos legais para promoção e/ou progressão de cada qual dos autores/exequentes, intimem-se para juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o aqui decidido. VII. Feito isso, renove-se vista ao Estado do Paraná. VIII. Após, voltem conclusos para se fixar o quantum debeatur. (...)” Inconformados, Edelvito rosa e outros interpuseram o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) conforme decidido no bojo da Ação Coletiva n° 0001690-40.2013.8.16.0179, ajuizada pela Associação dos Servidores da Secretaria de Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná – ASSEFACRE em face do ESTADO DO PARANÁ, foi reconhecida judicialmente a mora administrativa na concessão de promoção e progressões aos servidores representados pela referida entidade associativa; B) o título judicial exequendo é nítido quanto à observância do contido na Lei Estadual n° 13.666/20002 (primeira e segunda progressões), sendo incabível a dilação de prazo mediante Decretos regulamentares; C) o Juízo de origem violou a coisa julgada, rediscutindo a matéria decidia no bojo da referida ação coletiva, em manifesta violação ao artigo 509, §4°, do CPC; D) os Decretos Regulamentares Estaduais n° 1.982/2007 de 24/12/2007 e 3.739/2008 (12/11/2008) passaram a viger posteriormente à data em que os agravantes alcançaram o direito à segunda promoção, sendo descabida a aplicação retroativa dos mencionados atos infralegais; E) os servidores não precisam completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício para serem promovidos, ao passo que o título executivo contém fundamentação de que a segunda promoção deve ocorrer a cada 4 (quatro) anos, nos termos da Lei Estadual n° 13.666/2002; F) requereu o conhecimento e provimento do recurso para modificar “modificar a decisão agravada, afastando-se a aplicabilidade de decretos regulamentares e qualquer discussão acerca da afastabilidade dos prazos legais expressos na Lei 13.666/2002, por observância da coisa julgada e segurança jurídica”. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos buscaram a concessão, liminarmente, de antecipação dos efeitos recursais, nos moldes do os artigos 1.019, inciso I do CPC, no sentido de que fosse afastada a aplicabilidade de decretos regulamentares e qualquer discussão acerca da afastabilidade dos prazos legais expressos na Lei nº 13.666/2002, por observância da coisa julgada e segurança jurídica, até o julgamento do mérito do presente recurso. O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutula foi indeferido e, em nome do Poder Geral de Cautela, foi deferido o efeito suspensivo, com o sobrestamento dos autos até julgamento deste recurso (mov. 8.1 – 2º Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido de que fosse negado provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada irretocável (mov. 23.1 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo provimento do recurso, considerando que o acordão, transitado em julgado, em momento algum determina a aplicação de decretos (mov. 26.1 – 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, parcialmente presentes os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o agravo de instrumento ser parcialmente conhecido. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Analisando os autos consta que o Juízo de origem, declara, na decisão agravada, o cumprimento de todos os requisitos legais no tocante a Edelvito Rosa, Edes Finatto, Edson Ferraz de Barros e Evanir Grossi, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado do Paraná: “(...)II. Edelvito Rosa, Edes Finatto, Edson Ferraz de Barros e Evanir Grossi. Quanto aos exequentes em questão, o Estado do Paraná não se opôs (ref.mov. 34). Logo, forte no art. 510 do CPC, imperioso declarar o cumprimento de todos os requisitos legais para a promoção de Edelvito Rosa, Edes Finatto, Edson Ferraz de Barros e Evanir Grossi.” Logo, ausente interesse recursal de Edelvito Rosa, Edes Finatto, Edson Ferraz de Barros e Evanir Grossi, considerando o reconhecimento do pedido pelo Estado do Paraná, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. MÉRITO.Os agravantes ingressam com pedido de liquidação de sentença proferida no bojo da Ação Coletiva n° 0001529-12.2009.8.16.0004, tramitada na 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O Juízo de origem, declara o cumprimento de todos os requisitos legais no tocante a Edelvito Rosa, Edes Finatto, Edson Ferraz de Barros e Evanir Grossi, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado do Paraná. Em relação a agravante Eliane Aparecida Hollen, o Juízo de 1º Grau indefere o pedido da segunda promoção, com fundamento de que não contemplava, em janeiro/2008, 25 (vinte e cinco) anos de exercício, conforme exigência do artigo 4°, §2°, do Decreto Estadual n° 3739/2008, indeferindo também o direito à segunda progressão, pois a partir de 01/11/2009 passaram a contar com progressão e promoção por merecimento. Aos agravantes Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira, resta indeferido o pedido, considerando que “conforme art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 13.666/2002, “a progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. Em janeiro/2008, Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira, agentes de execução, não estavam em exercício da mesma classe há 05 (cinco) anos, máxime início do exercício da classe II em 01/01/2005 (ref.mov. 34.4, 34.7 e 34.8)” No caso dos autos, a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná (ASSEFACRE) propôs “Ação Ordinária de Indenização” nº 54.686/2009, em face do Estado do Paraná, pugnando a concessão da segunda progressão, de acordo com a Lei nº 13.666/2002. O juízo julga parcialmente procedentes os requerimentos, condenando o réu ao pagamento de indenização no tocante ao atraso na concessão da segunda promoção. “Pelo exposto, . julgo, procedentes os pedidos formulados, pelo que condeno o requerido no pagamento dos prejuízos sofridos pelos substituídos, advindos da mora na implementação da promoção e da progressão por antiguidade, apurando-se a diferença entre o que:o servidor auferia antes e o que passou a receber com a implementaçãodas citadas evoluções funcionais, acrescido de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária nos termos do decreto 1.544/95, tudo até 29/06/2009, após nos termos do artigo 1º-f da lei 9494/97, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença.” A 5ª Câmara Cível, da parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná reformando parcialmente a sentença em sede de remessa necessária (AC nº 792697-2). “ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo, a fim de que os agentes públicos substituídos pelo ASSEFACRE, em liquidação de sentença por artigos, demonstrem individualmente a efetiva ocorrência de mora do ESTADO em implementar a segunda promoção (prevista. no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002), caso a caso, a fim de balizar a incidência da-condenação lançada na sentença; e, - reformada parcialmente a sentença em Reexame Necessário, a fim de que seja indenizada a progressão por antiguidade prevista no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, somente no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.” Considerando a especificidade de cada caso, necessário analisar em separado as pretensões recursais. Eliane Aparecida Hollen Conforme exposto na decisão agravada, Eliane Aparecida Hollen, atualmente ocupante do cargo de Agente Fazendário Estadual “B”, ingressa no serviço público na data de 04/03/1986 (mov. 34.6 – 1° Grau), contando, com 36 (trinta e seis anos), 6 (seis) meses e 11 (onze) dias, até a data da emissão do respectivo Dossiê Histórico Funcional. Nos termos da Lei Estadual n° 13.666/2002, que institiui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, a promoção consiste na “(...) passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo (...)”, conforme artigo 2°, inciso VIII, da Lei Estadual n° 13.666/2002. A promoção deve ocorrer a cada 05 (anos) anos, dentro do mesmo cargo, observando alguns requisitos. “Lei n° 13.666/2002Art. 9º. A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação. § 1º. A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. (…)Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos:I - existência de vaga na classe;II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço;III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório;IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; eV - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica.” O Juízo de origem indefere o pedido com esteio nos Decretos Estaduais n° 3739/2008, que apresenta requisito temporal o cumprimento 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício. Ocorre que, o Decreto n.º 3739, que estabelece o requisito para a promoção dos servidores institui requisito temporal não previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002 – posto publicado na data de 12/11/2008, posteriormente à data em que a segunda promoção deveria ter ocorrido. A agravante, Eliane Aparecida Hollen, então ocupante do Cargo de Agente de Execução à época da publicação e início de vigência da Lei Estadual n° 13.666/02, faz jus à segunda promoção a partir do mês de dezembro/2007, conforme estabelecido na referida Ação Coletiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Analisando o artigo 9°, da Lei n° 13.666/2002, diferente do entendimento exposto na decisão agravada, não consta requisito mínimo temporal de 25 (vinte e cinco) anos, previsto no Decreto Estadual n° 3739/2008 de 12/11/2008, sendo imperiosa a concessão da segunda progressão, conforme estabelecido no mencionado acórdão. Desta forma, considerando que o disposto no artigo 10, inciso V, da Lei Estadual n° 13666/2002, não prevê o cumprimento de 25 (vinte e cinco) anos contido no Decreto Estadual n° 3739/2008 e 1982/2007, a promoção é devida. Nestes termos, reforma-se a decisão agravada no ponto em que indefere o direito à promoção postulada por Eliane Aparecida Hollen, para conceder a agravante as diferenças salariais, referentes à segunda progressão, alusivas ao período de janeiro/2009 a novembro/2009, conforme título judicial proferido na Ação Coletiva n° 0001529-12.2009.8.16.0004. EDNA DA SILVA SAMPAIO, ELIAS ESCUDERO, ELIO JOSÉ JANONI E EVALDO DIAS DE OLIVEIRA. Na decisão (mov. 8.1 – 1º Grau) o juízo entende que “IV. Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira. Conforme art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 13.666/2002, “a progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. Em janeiro/2008, Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira, agentes de execução, não estavam em exercício da mesma classe há 05 (cinco) anos, máxime início do exercício da classe II em 01/01/2005 (ref.mov. 34.4, 34.7 e 34.8). Diante disso, restou afastado o quinquênio necessário para a retroação. (...)” Ocorre que, diverso dos fundamentos da decisão, a segunda promoção deve incidir após 5 (cinco) anos, contados da primeira progressão. “Art. 9º - A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antigüidade, avaliação de desempenho e por titulação.§1º - A progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial.” Edna da Silva Sampaio (mov. 34.4 – 1º Grau): Analisando o histórico funcional extrai-se que a agravante é admitida na data de 21/07/1994, com enquadramento para agente de execução III, na data de 05/07/2002 e, agente de execução II, na data de 08/04/2004. Elias Escudero (mov. 34.7 – 1º Grau). Analisando o histórico funcional extrai-se que o agravante é admitido na data de 24/10/1990, com enquadramento para agente de execução na data de 05/07/2002, agente de execução II, na data de 02/02/2004, agente execução I, na data de 22/12/2010. Elio Jose Janoni (mov. 34.8 – 1º Grau). Analisando o histórico funcional extrai-se que o agravante é admitido na data de 01/07/1984, com enquadramento para agente de execução na data de 05/07/2002, agente de execução II, na data de 02/12/2004 e agente de execução I, na data de 06/11/2009. Evaldo Dias De Oliveira (mov. 34.9 – 1º Grau). Analisando o histórico funcional extrai-se que o agravante é admitido na data de 22/10/1987, com enquadramento para agente de execução na data de 05/07/2002, agente de execução II, na data de 02/12/2004 e, agente de execução I, na data de 01/05/2014.A primeira progressão, de acordo com a legislação vigente (13.666/2002), deve incidir após 18 (dezoito) meses para agentes de apoio, execução e penitenciário, contados a partir do enquadramento da lei – data de 05/01/2004 e, não posteriormente. A segunda progressão - antiguidade, seguindo os critérios legais, deveria incidir, automaticamente, em janeiro de 2009, não no mês de novembro de 2009. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). AGENTES DE EXECUÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. (1) SEGUNDA PROMOÇÃO. INDEFERMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO NO ATRASO NA EFETIVAÇÃO DESSA PROMOÇÃO. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3739/2008. AUSÊNCIA DE 25 ANOS COMPLETOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO EDITADO PARA REGULAMENTAR A PROMOÇÃO. DECRETO EM VIGOR DESDE 12/11/2008. DECRETO CUJOS EFEITOS NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR OS AGRAVANTES QUE, ANTERIORMENTE A 12/11/2008, JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. DISCUTIVEL LEGALIDADE DO DECRETO, QUE INSTITUIU REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI. DECISÃO, NESTA PARTE, MODIFICADA. (2) SEGUNDA PROGRESSÃO. PREVISÃO, NA LEI 13.666/2002, DE QUE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE OCORRERÁ A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PRIMEIRA PROGRESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM QUE A SEGUNDA PROGRESSÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ IMPROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.07.2023)”. Desta forma, considerando que o critério legal determina a implantação 5 (cinco) anos após a primeira progressão, deve incidir na data de 05/01/2004 e, não a partir da data de 01/01/2005, como consta da decisão. Logo, ponderando os critérios legais vigentes, afasta-se a decisão que determina como marco inicial a data de 01/01/2005, fazendo jus ao pagamento das diferenças referentes à segunda progressão prevista na Lei 13.666/2002, considerando a data de 05/01/2004, ou seja, a implantação deveria ter ocorrido no mês de janeiro de 2009 e não novembro de 2009. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida dar provimento, sopesando que os agravantes Eliane Aparecida Hollem Boss, Edna da Silva Sampaio, Elias Escudeiro, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira fazem jus às diferenças remuneratórios da mencionada vantagem, no período compreendido entre janeiro/2009 e novembro/2009, conforme título judicial, afastando a aplicabilidade dos Decretos Estaduais n° 3739/2008 e 1982/2007.
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