SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052661-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ). PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE A TEREZA SEIKO SHIGHEMATSU E WILMAYR FRANCO DE CAMPOS SILVA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECONHECIENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. DECRETOS ESTADUAIS N° 1982/2007 E 3739/2008. SEGUNDA PROMOÇÃO. REQUISITO DE 25 (VINTE) E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO AO TEMPO DO PERÍODO POSTULADO. ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI N° 13.666/2002 AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. SEGUNDA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PERTINÊNCIA. VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° (PRIMEIRO) DE JANEIRO E 11 (ONZE) DE NOVEMBRO DE 2009. INEXISTÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE NO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 9°, §1°, DA LEI ESTADUAL N° 13.666/02. MORA ILEGAL DO ESTADO DO PARANÁ. VERIFICAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.