Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000629-67.2023.8.16.0059, da Vara Criminal de Cândido de Abreu/PR, em que é Recorrente TICIANE DALLA VECCHIA e Recorridos MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO, ANA CAROLINE SANTOS MACHADO, JAMIL ALVES DE SOUZA e JUANA CARVALHO.I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por TICIANE DALLA VECCHIA em face da decisão proferida no mov. 109.1 dos autos Projudi nº 0000172-06.2021.8.16.0059, pelo Juízo da Vara Criminal de Cândido de Abreu/PR, que rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, III do CPP. Sob fundamento de que a denúncia carece de justa causa para exercício da ação penal. Irresignada, a recorrente TICIANE DALLA VECCHIA, em suas razões (mov. 123.1), alega, em síntese, a equivocada análise de mérito realizada pelo juízo a quo ao rejeitar a queixa-crime. Bem como, atesta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal para o oferecimento da queixa-crime. Em sequência, a recorrente defende a caracterização dos delitos contra a honra. Assim, destaca que “a narrativa fática contida na queixa-crime está corroborada com um lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, apto a embasar a justa causa para prosseguimento do feito, a reforma da decisão que a rejeitou é medida de rigor”.Pugna, pelo provimento do presente recurso em sentido estrito, com a consequente reforma da decisão e o prosseguimento da ação penal privada. Os recorridos Marcos Antonio Maier Carvalho, Ana Caroline Santos Machado, Jamil Alves De Souza E Juana Carvalho apresentaram contrarrazões, respectivamente (mov. 217.1; 177.1; 165.1; 217.1). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo não conhecimento da súplica, em razão da deserção (mov. 180.1). O juízo a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (Mov. 183.1)Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer no mov. 35.1 - TJPR, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.Os autos vieram conclusos a este Relator.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso em Sentido Estrito.A recorrente TICIANE DALLA VECCHIA pleiteia, nesta oportunidade, pela reforma da decisão recorrida, para o fim de que a queixa-crime apresentada seja recebida, dando-se regular prosseguimento ao feito. Segue trechos da queixa-crime apresentada (mov. 1.1), no tocante ao crime de calúnia: “’ e pela primeira vez eu peguei limpo 600 reais, que ela pegou do seu jamil, que arrendo a fazenda do seu zé, tiu da Ticiane dalla vecchia, o seu jamil sempre muito serto, ele todo mês no dia serto levava o pagamento lá, eu mesma ia no banco trocar o cheque. Só que esse dinheiro nunca o seu zé via, porque ela só pegava e já gastava , eu mesma marcava cabeleireiro pra Ticiane...’Dentro do contexto utilizado na carta, a primeira querelante imputou a ora querelante, que a mesma recebia arrendamentos e gastava, com a falsa imputação de crime cometido no ano de 2014, cuja discussão da inadimplência do contrato de arrendamento sob judice no processo principal, refere-se aos anos de 2017 a 2020, momento em que afirmou categoricamente que “ o senhor Jamil pagava certinho os arrendamentos e que a querelante gastava todo o dinheiro”. Ora, primeiro que referida imputação se referiu hipoteticamente a fatos ocorridos em 2014 e não aos que realmente estavam sendo discutidos nos autos, cujo período contratual ou valor de arrendamento inadimplido a declarante não teria conhecimento, portanto relatou assuntos pelos quais lhe foi induzido falar, sem ter qualquer conhecimento do que de fato estaria sendo discutido nos autos do processo. Segundo que a imputação que relatou contra a subscritora é totalmente ilusória, e desprovida de provas documentais idôneas, as quais podem ser rebatidas de plano, por provas juntadas aos autos principais de que o segundo querelado era devedor contumaz de arrendamentos, tendo como prova inúmeras notificações extrajudiciais que recebeu visando a cobrança de valores de arrendamentos em atraso, durante o período em que permaneceu como arrendatário do imóvel. Terceiro, que diante do parentesco existente entre a querelante com os representantes do Espólio, é de conhecimento notório que a mesma estava autorizada a fazer cobranças de créditos do Espólio contra quem quer que fosse, cuja remuneração pelos trabalhos realizados, fora inclusive objeto de contrato de honorários entre as partes com prestação de contas anual, cuja prática de conduta imputada em tese pela querelante não tem o mínimo de respaldo comprobatório, e resulta em imputação falsa de crime de apropriação indevida de valores recebidos a título de arrendamento. Logo se vê, que o documento fora forjado, pois se em tese o segundo querelante pagou todo o valor de arrendamento, e a querelante dele se utilizou, porque o mesmo estaria sendo executado em juízo por valores que já haviam sido pagos! Bastaria para tanto juntar referidos comprovantes nos autos, o que de fato nunca ocorreu. Enfim, referida imputação contra a querelante, feita de forma proposital, visava unicamente gerar um constrangimento ilegal, por parte dos querelados, que sabiam inclusive que o herdeiro José S. Martins, representado naqueles autos nunca foi considerado interdito, pelo contrário, sofreu processo anterior promovido pelo Ministério Público, passou por perícia judicial, e teve sentença de improcedência juntada por ambos, aos autos (com trânsito em julgado).”. Em relação ao crime de difamação:“’o seu zé sempre almoço no restaurante rancho alegre, onde Ticiane combinou de pagar, todo fim de mês pra que ele pudesse almoçar, soque muitas veiz ela pagava atrasado até deixar acumular as dívidas, ai começavam a ligar no escritório pra Ticiane ir lá acertar”. Veja que nesse momento a declarante, tentou imputar opinião pessoal negativa contra a querelante, e deu a entender que a mesma seria mal pagadora, ou inadimplente sobre assuntos de pagamentos, que sempre foram de responsabilidade de José, falando que a querelante era responsável por pagamentos externos a terceiros, distante do assunto discutido nos autos do processo de despejo, cujo conteúdo não mais é do que em tese tentar denegrir a honra da querelante.’(...) ‘ Ticiane dalla vecchia muitas veis atropelava, o seu zé do escritório, que lá não era lugar dele ficar indo cada passo... eu acho que eles amedrontavam o seu zé, eu presenciava ela muitas veiz ela atropelar ele do escritório...’(...) Novamente a primeira querelada, faz comentários negativos a vida íntima e pessoal da querelante, falando sobre máquinas de lavar roupas, conteúdo diverso dos autos da ação de despejo, e imputando conduta imaginária de que “ a querelante atropelava seu Zé do escritório”, como se a própria procuradora tratasse mal seu cliente, o que pode ser questionado em audiência de instrução, em face do próprio José S. Martins diante da inexistência do fato, configurando-se o crime de difamação praticado pela primeira querelada em conjunto com os demais querelados.”. E por fim, quanto ao crime de injúria:“’ que começou a ficar difícil, era clientes indo lá fazer reclamação, iam 2 a 3 pessoas na OAB, chegavam a ir até na OAB denunciar ela. Ticiane já não comparecia mais no escritório ai eu resolvi a parar de ir trabalhar.’(...) Aqui, os procuradores deixaram rastros na participação no crime, pois como se leu acima, as reclamações de 2 ou 3 pessoas que a querelante sofreu dentro do período descrito na carta, nada mais foram do que conforme mencionado acima, as representações movidas pelo próprio DR. Marcos Mayer Carvalho (quando então Presidente da OAB em Guarapuava nos anos mencionados), de cuja existência sequer a primeira querelada teria como saber, e foram jogadas estas informações dentro do processo de ação de despejo, para tentar desqualificar em juízo o trabalho da procuradora da parte autora na ação que representava os proprietários das áreas rurais em litígio. De forma baixa, e desrespeitosa fizeram os dois últimos querelados, incutir dentro da declaração escrita a próprio punho pela primeira querelada, informações constantes das representações disciplinares feitas nos órgãos de classe, cujo conteúdo foi omitido, e o resultados dos julgamentos das representações também, com o nítido objetivo de criarem contra a procuradora dos autores na ação de despejo, suspeitas sobre a sua idoneidade profissional e moral, restando claro que o terceiro e quarto querelados, participaram da confecção do documento, devendo responder justos pelos crimes praticados na presente ação. De tudo o que foi colhido acima, percebe-se que a declarante foi induzida a escrever referida carta, para difamar e caluniar a querelante, a pedido do querelado JAMIL, o qual entregou ao terceiro e quarto querelados, referido documento para dele se utilizarem em processo de ação de despejo (possivelmente mediante recompensa), cujas afirmações contidas em referido documento visaram constranger ilegalmente, atacar e humilhar a advogada da parte adversa no processo, de forma injustificada e leviana, com objetivo ilícito, e visando fralde processual. Mesmo cientes de que tal documento escrito possuía imputações de crime grave, inclusive em tese descritos como praticados pela querelante, os procuradores de JAMIL, ou seja, o terceiro e o quarto querelado, continuaram insistindo em sua utilização via internet, dentro do processo principal de despejo, e no próprio inquérito criminal aberto pelas partes litigantes, cujo assunto da carta, diferente sobremaneira sobre do que fora tratado nos autos de despejo.(...) Essa insistência proposital, não é nenhuma novidade aos olhos desta subscritora, que conhecendo condutas anteriores dos causídicos e sabedora que ambos os procuradores já respondem processos criminais anteriores ou ainda respondem, já poderia de antemão prever que existiria eventual tentativa de intimidações, porém como as acusações/difamações, descritas em referido documento particular são gravíssimas, foi necessário a realização de boletim de ocorrência perante a DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE GUARAPUAVA, e a instauração deste procedimento criminal, para a apuração das responsabilidades de ambos perante a Comarca de Cândido de Abreu, pois foi o local onde foi praticado o ato criminoso (VIA INTERNET). A imunidade dos advogados não deve ser confundida com IMPUNIDADE, por crime praticados, com objetivo diverso a defesa de seu cliente e da discussão da lide, condutas criminosas ao arrepio da lei, quando praticadas longe da ética profissional, e dos limites de defesa, devem ser punidas pelo Poder Judiciário de forma exemplar, principalmente se durante a instrução processual for descoberto que os crimes foram praticados mediante paga, ou recompensa.”. Denota-se, assim, que houve pela magistrada a quo, o entendimento de que não restaram configurados os crimes imputados aos querelados. Destaco o trecho do decisum (mov. 109.1): “Mais ausentes ainda os requisitos quanto aos demais querelados, Juana Carvalho, Marcos Antônio Maier Carvalho e Jamil Alves de Souza, vez que, da análise dos autos, não há substrato mínimo que estes tenham participado por qualquer meio para a elaboração da carta escrita pela a querelada Ana Caroline ou eventual a intensão de lesionar a honra da querelante.Deste modo, considerando que a pretensão acusatória se encontra embasada unicamente no conteúdo da carta escrita pela querelada Ana Caroline, extrai-se que as condutas atribuídas aos querelados, na forma como narradas, não configuram os delitos tipificados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, sendo, portanto, inviável dar prosseguimento à queixa-crime.O art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal dispõe que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesta medida, ante a falta de justa causa para o exercício da ação penal, deve ser a queixa-crime rejeitada. 3. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida em face de ANA CAROLINE SANTOS MACHADO, JUANA CARVALHO, MARCOS ANTÔNIO MAIER CARVALHO E JAMIL ALVES DE SOUZA, no tocante aos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no inciso III, do art. 395 do Código de Processo Penal.”.Está correta a decisão recorrida, a qual não merece reparos.Os crimes de calúnia e de difamação exigem a intenção de ofender alguém, isto é, o dolo representado na vontade de proferir ofensa que atinja a honra alheia.Sobre este tema preleciona o professor Cezar Bitencourt:“A calúnia exige, afinal, o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido, que, se não existir, não tipificará o crime. Inegavelmente, os crimes contra a honra não se configuram sem o propósito de ofender, que é o elemento subjetivo especial do injusto. Assim, é insuficiente que as palavras proferidas sejam idôneas para ofender; faz-se necessário que sejam proferidas com esse fim, especialmente em determinados meios sociais, onde é comum a utilização de palavras de baixo nível, até mesmo para elogiar alguém. (...). O elemento subjetivo do crime de difamação é o dolo de dano, que se constitui da vontade consciente de difamar o ofendido imputando-lhe a prática de fato desonroso . (...). Além do dolo, é indispensável o animus diffamandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. A difamação também exige o especial fim de difamar, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim impede a tipificação do crime” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 a 154-B) – Crimes contra a pessoa – 23ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 225 e 234) – Destaquei.Ademais, para a configuração dos crimes contra honra, além da adequação típica da conduta, reputa-se necessária a demonstração de que o agente praticou-a com o dolo específico de malferir a honra da vítima, sendo necessário, em todos, idoneidade do meio para provocação de mácula ao objeto jurídico tutelado. Reitere-se, o agente deve fazer referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto.Na hipótese dos autos, observa-se que a carta menciona trata-se mais de relatos do que aconteceram no período em que a recorrida Ana Caroline trabalhava para a recorrente, do que descrições com a intenção de insultar a honra de Ticiane.Ademais, consoante ponderou a d. Procuradoria Geral de Justiça (seq. 35.1 – RESE): “não se verifica o preenchimento dos pressupostos exigidos para que se configure, minimamente, a prática dos crimes em voga. Ainda, não se observa a presença do animus caluniandi, diffamandi e injuriandi na conduta dos apelados.”.Nesse sentido: “Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. Assim, a peça inicial deve estampar a existência de dolo específico necessário à sua configuração, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001567-11.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.12.2019) – destaquei RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E AMEAÇA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI E ANIMUS CALUNIANDI). QUERELADA QUE, ENQUANTO CONSUMIDORA, APENAS TECEU CRÍTICAS AO SERVIÇO OFERECIDO PELO ESTABELECIMENTO DA QUERELANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025671-62.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.02.2024) – destaquei Isto posto, a denúncia incorreu na hipótese de proibição do artigo 395 do CPP, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - For manifestamente inepta; II - Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.De conseguinte, não comporta reparos a decisão originária.Nessa conjuntura, mostra-se impositiva a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada pelo querelante, nos termos do artigo 395, inciso III, Código de Processo Penal.À vista do exposto, não comporta reparos a decisão recorrida. Assim, é de se desprover o presente recurso, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau.
|