SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0000629-67.2023.8.16.0059
0000172-06.2021.8.16.0059Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Thu Aug 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

recurso em sentido estrito – CRIMES CONTRA HONRA. DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 C/C ART. 141, INCISO III TODOS DO CÓDIGO PENAL). Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, FRENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO III DO CPP. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO NO TOCANTE A INTENÇÃO DOS RECORRIDOS EM ATINGIR A HONRA DA RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI, ANIMUS CALUNIANDI E ANIMUS INJURIANDI). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.