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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0018263-05.2019.8.16.0031 Ap, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR, em que é Apelante GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Apelados GUNTHER WINKLER, HELGA BERLING WINKLER, IRMGARD WINKLER, JOSEF SIEGFRID WINKLER, MAGDALENA WEIGAND DUCH e WALTER DUCH.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (mov. 431.1) em face da sentença de mov. 391.1, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Bernardo Fazolo Ferreira, nos autos de Constituição de Servidão n° 0018263-05.2019.8.16.0031, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 411.1, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de constituir em favor da parte autora a servidão administrativa sobre o imóvel de matrícula nº 15.429 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, na forma do memorial descritivo que instruiu a demanda e observando que a área atingida foi de 7,0051ha, mediante o pagamento de indenização referente a desvalorização da área do imóvel atingido, no equivalente ao montante total de R$ 785.311,86 (setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de elaboração do laudo pericial (10/02/2022), além de juros compensatórios, calculados sobre 80% da diferença entre os valores depositados e o fixado judicialmente, no percentual de 6% ao ano, contados a partir da data da imissão na posse até a data da expedição do precatório, juros moratórios de 6% ao ano a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da sentença. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 3% da diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor da condenação.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 431.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada ou reformada, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento relacionado ao incidente de suspeição do perito, que aguarda remessa ao STJ, é prejudicial ao presente recurso, conforme art. 946 do CPC; b) o encerramento da instrução processual foi irregular, pois o laudo pericial homologado não respondeu objetivamente aos quesitos apresentados, configurando cerceamento de defesa, conforme o §1º do art. 1.009 do CPC; c) O laudo pericial não observou os parâmetros de avaliação de preço determinados pelos arts. 23, § 1º e 27, caput do DL 3.365/41, nem seguiu a norma técnica NBR 14.653-3, o que compromete a justa indenização; d) o perito utilizou metodologia desatualizada e inadequada para o cálculo do coeficiente de servidão, resultando em uma avaliação injusta e desproporcional, que favorece a parte ré; e) a correção monetária dos depósitos realizados deve ser feita pelo mesmo índice da indenização fixada, sob pena de prejuízo à apelante.Portanto, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de anular a sentença ou, sucessivamente, reformá-la, fixando a indenização pelo valor ofertado na inicial ou, caso não acolhida, determinando a reabertura da instrução para correção dos vícios do laudo pericial. Em contrarrazões (mov. 437.1), os requeridos JOSEF SIEGFRID WINKLER e S/M, GUNTHER WINKLER e S/M, pugnaram pelo não provimento do recurso, sustentando, em resumo, que: a) a r. sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razões para sua modificação;
b) as razões de apelação não apontam qualquer contradição, erro ou omissão na sentença, que foi proferida de forma acertada, com base em robusta prova documental; c) as alegações da apelante são impertinentes e alheias aos fatos dos autos, não merecendo prosperar; d) requereu, ao final, o não provimento da apelação, com a consequente condenação da apelante em 20% (vinte por cento) de honorários sucumbenciais recursais sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Já os requeridos WALTER DUCH e MAGDALENA WEIGAND DUCH apresentaram contrarrazões (mov. 438.1), sustentando, em suma, que: a) a decisão que homologou o laudo pericial foi proferida sem qualquer insurgência, tornando a matéria preclusa; b) as alegações do apelante quanto às supostas deficiências do laudo pericial não merecem prosperar, pois não houve impugnação oportuna; c) o valor da indenização foi corretamente fixado com base em laudo pericial que considerou as particularidades da região e a vocação agrícola do imóvel, corroborado pela jurisprudência; d) o laudo pericial é considerado imparcial e deve ser acolhido, sendo que a discordância do apelante reflete apenas insatisfação com o resultado; e) a pretensão de correção monetária dos depósitos judiciais deve ser indeferida, pois os valores devem ser corrigidos pelo índice que remunera os depósitos judiciais; f) rejeitou-se a alegação de que o valor da indenização deveria ser baseado na tabela DERAL, uma vez que esta não reflete o valor de mercado; g) o apelante não demonstrou irregularidades no laudo pericial, que foi elaborado de acordo com as normas pertinentes, e suas alegações são meramente conjecturais.Requereu, ao final, o não provimento do recurso.Vieram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.O Eminente Relator originário, Des. Luiz Mateus de Lima, após ter oportunizado a manifestação das partes (mov. 8.1-TJ) acerca do pedido de suspensão do feito até o deslinde do recurso de agravo em recurso especial nº 0019557- 83.2022.8.16.0000, determinou a suspensão do feito até o julgamento do recurso pela Corte Superior (mov. 22.1).Conforme documentos juntados nos autos 0060565-06.2023.8.16.0000 AResp (movs. 37 a 39 dos referidos autos), o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela Colenda 5ª Câmara Cível, nos autos de agravo de instrumento nº 0019557-83.2022.8.16.0000 AI e embargos de declaração nº 0098098-33.2022.8.16.0000 ED, que manteve a rejeição da suspeição do perito judicial nomeado pelo juízo. Denota-se dos autos de AResp, que a decisão proferida pelo STJ transitou em julgado em 07/03/2025 (mov. 41 – autos 0060565-06.2023.8.16.0000 AResp).A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela não intervenção no feito (mov. 42.1).O julgamento foi convertido em diligência pela decisão de mov. 45.1-TJ, para que “o sr. perito preste esclarecimentos quanto à posição da linha de transmissão em relação ao remanescente do imóvel, especialmente para justificar seus apontamentos de que o imóvel está sendo cortado em dois pela linha de transmissão, indicando de forma clara, por mapa da área, se possível com imagens de satélites, a área total do imóvel e o local atingido pela servidão em questão.”Prestados os esclarecimentos e juntados os mapas pelo sr. perito (mov. 449-origem), as partes foram devidamente intimadas (mov. 49-TJ), não havendo qualquer manifestação das partes (movs. 50/56-TJ).É o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de Apelação Cível interposta por Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. na Ação de Instituição de Servidão Administrativa nº 0018263-05.2019.8.16.0031, mediante a qual a parte autora, ora apelante, pretende a instituição de servidão administrativa para a passagem da Linha de Transmissão LT 230kV Areia - Guarapuava Oeste, localizada nos municípios de Guarapuava e Pinhão, no Estado do Paraná, conforme mov. 1.1-origem. A apelante depositou em 06/11/2019, inicialmente, a quantia de R$ 175.500,10, conforme mov. 10.2-origem, complementado pelo valor de R$ 257.515,24, conforme mov. 88.2-origem, após avaliação prévia realizada nos autos (mov. 63.2-origem), que inicialmente apontou o valor da indenização pela constituição da servidão em R$ 433.015,34.Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 785.311,86, com incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros compensatórios e moratórios, bem como com condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 3% da diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor da condenação.- da preliminar de pendência de julgamento no STJ Sustenta o apelante, em sede preliminar, pela necessidade de se aguardar o julgamento do recurso de nº 0060565-06.2023.8.16.0000 AResp, para então ser possível verificar o acerto da decisão proferida pelo juízo a quo.O feito permaneceu suspenso até o julgamento final do referido recurso, que, ao final, manteve a decisão desta Corte de Justiça quanto ao acerto da decisão proferida pelo juízo singular a respeito da rejeição da suspeição do perito judicial nomeado pelo juízo, diante da ausência de provas mínimas quanto à amizade íntima alegada pela parte.Dito isso, denota-se que o feito se encontra pronto para julgamento.- da preliminar de cerceamento de defesaSustenta o apelante, com fundamento no art. 1.009, § 1º, do CPC, a ocorrência de cerceamento de defesa da apelante no indeferimento dos quesitos apresentados no mov. 348, que ensejou o encerramento da instrução, requerendo, portanto, a anulação da decisão de mov. 364.1-origem que homologou o laudo pericial e encerrou a instrução, bem como a anulação da sentença que acolheu o resultado da perícia.Mediante análise dos autos de origem, especificamente das manifestações do sr. perito e das partes quanto ao laudo pericial, tais como a juntada no mov. 348.1-origem, denota-se que a apelante pretende o afastamento da metodologia que utiliza a Tabela de Philippe Westin para calcular os fatores depreciativos e se atingir o devido coeficiente de servidão, sustentando ser “ultrapassada e extremamente criticada e não recomendada pela doutrina técnica”, tendo deixado de observar a norma técnica NBR 14.653-3 e os arts. 23, § 1º e 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, o juízo a quo, ao indeferir os quesitos complementares formulados pelo apelante, ensejou cerceamento de defesa, por impedir a demonstração do equívoco realizado pelo sr. perito ao utilizar referida metodologia.Contudo, não lhe assiste razão.A jurisprudência desta Colenda 5ª Cãmara Cível é pacífica quanto à possibilidade de utilização da Tabela de “Philippe Westin” nos laudos periciais que apuram o valor devido em indenizações por constituição de servidão:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. METODOLOGIA PERICIAL. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por sociedade de economia mista, julgada procedente pelo Juízo da Vara Cível de Dois Vizinhos, para instituir servidão de passagem de caráter perpétuo sobre a área descrita na inicial. Sentença que fixou indenização em R$ 75.000,00, valor já depositado nos autos, determinando ainda custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando (i) equívoco no coeficiente de servidão adotado no laudo pericial; (ii) necessidade de aplicação do IPCA-E, a contar da perícia, como índice único de correção; (iii) fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, no percentual de 6% ao ano, nos termos da Súmula 70 do STJ; e (iv) aplicação do mesmo índice de correção aos valores previamente depositados. Contrarrazões apresentadas pela parte requerida, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o coeficiente de servidão adotado pelo perito foi equivocado, devendo ser substituído por percentual menor; (ii) saber se devem ser ajustados os critérios de correção monetária e de incidência de juros de mora fixados na sentença, incluindo a responsabilidade pelo pagamento da correção dos valores já depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao coeficiente de servidão, não se constatou irregularidade na metodologia pericial. O perito adotou a Metodologia de Philippe Westin, reconhecida pela doutrina especializada e aplicada em avaliações de servidão de passagem para linhas de transmissão. O percentual de 0,63 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não havendo base para adoção do percentual de 0,33 pretendido pela apelante.No que se refere aos encargos de atualização, a sentença incorreu em obscuridade, ao mencionar diferentes índices e termos iniciais. Impõe-se harmonização dos critérios, de modo a (i) fixar a correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do laudo pericial, nos termos da Súmula 561 do STF; (ii) fixar os juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do STJ; e (iii) reconhecer que a responsabilidade pela atualização monetária dos valores já depositados é do banco depositário, incidindo igualmente o IPCA-E. Jurisprudência recente deste Tribunal confirma tais parâmetros: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0001459-49.2018.8.16.0078, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0000211-83.2020.8.16.0173, j. 07.04.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para harmonizar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como para reconhecer ao banco depositário a responsabilidade pela correção dos valores já depositados, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “Na ação de constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão, é válida a adoção do coeficiente de servidão de 0,63 segundo metodologia pericial consolidada; os juros de mora devem incidir à razão de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do STJ; a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, inclusive quanto aos valores já depositados, cuja atualização incumbe ao banco depositário”. Dispositivos relevantes citados CPC, art. 1.009CF, art. 5º, XXIV Súmula 70 do STJ Súmula 561 do STF Jurisprudência relevante citada TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível n. 0001459-49.2018.8.16.0078 - j. 14.07.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível n. 0000211-83.2020.8.16.0173 - j. 07.04.2025 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001138-79.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 21.10.2025) destacou-se.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo expropriado a fim de que incidam juros moratórios sobre o depósito inicial.2. Recurso adesivo do expropriante que pretende a alteração do coeficiente de servidão obtido na perícia judicial e a alteração dos honorários advocatícios da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se devem incidir juros moratórios sobre o depósito inicial, se o coeficiente de servidão foi bem apurado na perícia judicial e a forma de fixação dos honorários da sucumbência. III. Razões de decidir 4. Uma vez que o depósito inicial foi superior ao valor a ser indenizado, não há que se falar em incidência de juros moratórios, mas apenas de correção monetária, a qual deve se dar em conformidade com a remuneração da instituição financeira. 5. Quanto aos honorários da sucumbência, considerando que a sentença proferida em embargos de declaração de primeira instância exclui sua incidência, vez que eles “só cabem quando o valor da indenização for maior que o ofertado inicialmente na desapropriação”, falta ao recorrente adesivo o necessário interesse recursal. 6. A perícia realizada em juízo, para fins de apuração do coeficiente de servidão, se utilizou do método Phillippe Westin, o qual se mostra mais adequado para tais situações. 7. Uma vez que a recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de colocar em dúvida a credibilidade do exame pericial, o laudo acostado aos autos é suficiente para se obter o correto valor a ser indenizado. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação interposto por Belmiro Wieczorek conhecido e desprovido.9. Recurso adesivo de Copel Geração e Transmissão S/A parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41; artigo 479 do Código de Processo Civil. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000114-02.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.09.2025) destacou-se.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPEL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS A PARTIR DE EXAME MINUCIOSO E TÉCNICO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O ESTUDO DO ENGENHEIRO PHILIPPE WESTIN, APLICADO COMUMENTE NA SEARA. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES NO LAUDO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA PELA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA PASTAGEM E CULTIVO DE CULTURAS TEMPORÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001713-39.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.02.2025) destacou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. SUPOSTA INDENIZAÇÃO POR CERCA QUE TERIA SIDO DANIFICADA NÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO. ERRO MATERIAL ADMITIDO PELA PERITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE VALORES DECORRENTE DE TAL FUNDAMENTO. MÉTODO PHILLIPE WESTIN. FATORES DE DEPRECIAÇÃO APLICADOS À SERVIDÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA SUA NÃO INCIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA ADEQUADA. RAZÕES INSUFICIENTES A INFIRMAR O RESULTADO DO LAUDO. MATÉRIA ESCLARECIDA DE MANEIRA SUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004654-27.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.12.2024) destacou-se.1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. TABELA PHILIPPE WESTIN. METODOLOGIA ADEQUADA. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DISPENSA DE COMPROVANTE DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. a) Cuida-se de apelação interposta contra sentença que adotou integralmente as conclusões de perito judicial para estabelecimento de indenização por servidão administrativa, bem como afastou as condicionantes previstas no art. 34, do Decreto-Lei n. 3.365/41 para levantamento do preço. b) O laudo pericial que subsidiou a sentença, embora tenha elaborado medição adequada da servidão administrativa constituída, utilizou método de cálculo de depreciação simplista, que considera tão somente a natureza urbana do imóvel. c) É caso de substituir a metodologia pela “Tabela Philippe Westin”, que permite considerações minuciosas sobre a gravidade da supressão de uso do solo, em conformidade com áreas atingidas pela servidão. Precedentes desta Câmara. d) Para fins de levantamento do preço da indenização, é dispensável, no caso da servidão administrativa, comprovação da propriedade do imóvel atingido. É necessária, todavia, comprovação da regularidade fiscal e publicação de editais para conhecimento de terceiros. 2) APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013609-21.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 20.03.2023) destacou-se.Dito isso, não se constata a inadequação do laudo pericial pela utilização da referida metodologia para cálculo da depreciação e do coeficiente de servidão.Quanto ao cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos apresentados pela parte apelante, denota-se que também não restou constatada a sua ocorrência.Isso porque os quesitos que a parte apelante aponta como não respondidos dizem respeito à elaboração de cálculos utilizando metodologia diversa da utilizada no laudo pericial (utilizando o VTN do imóvel ou o mediante método da ELETROBRAS), ou modificação de fatores da Tabela de Philipe Westin.O art. 370, do CPC, deixa a critério do juiz, enquanto destinatário final das provas, a determinação da produção das provas que entender necessárias, bem como o indeferimento daquelas que reputar dispensáveis, sendo esta última hipótese exatamente o caso dos autos. Ora, o magistrado indeferiu os quesitos complementares, por entender que estes não eram pertinentes ao julgamento do caso e que a prova pericial já estava adequadamente fundamentada e era suficiente para a análise do caso concreto.Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, vez que o magistrado singular, o destinatário final da prova produzida, entendeu como desnecessários os esclarecimentos solicitados pela parte, por não serem pertinentes ao julgamento da lide, e todos os requerimentos que pretendiam a utilização de outra metodologia, diversa daquela aplicada pelo sr. perito, não possuíam justificativas suficientes para afastar os cálculos que já haviam sido apresentados e esclarecidos pelo expert. Destaca-se, ainda, que o sr. perito até mesmo chegou a acolher parte das manifestações da parte autora, o que ensejou alteração da conclusão final do laudo, revelando a ausência de cerceamento de defesa sustentado pela parte apelante.Veja-se o seguinte excerto da decisão de mov. 364.1-origem:“(...) Analisando os termos do laudo técnico elaborado para fins de avaliação indenizatória constata-se que foi feita de forma detalhada, com menção expressa e clara às particularidades e localização dos bens, tendo o perito adotado mais de um método de sondagem para avaliação e discorrido de maneira clara sobre as normativas técnicas aplicáveis ao caso, sobre os índices, tabelas, fatores e critérios adotados, expondo de maneira detalhada todos os fatores técnicos que levaram à conclusão final sobre o valor de avaliação obtido. Importa ressaltar que após impugnações apresentadas pelas partes em eventos 287.1 e 288.1, houve a elaboração de laudo complementar pelo Sr. Perito que, em atenciosa análise a cada termo das impugnações ofertadas, acolheu o pedido da parte autora para fins de retificar as cotas da área submetida à avaliação para homogeneização da pesquisa de preços do laudo pericial, levando em conta a área exata do imóvel submetido ao laudo e eliminando a amostra impugnada pela parte em seu quesito 04 (evento 300.1); em momento subsequente (evento 332.1) prestou os esclarecimentos solicitados e fundamentou os motivos pelos quais manteve os demais termos originários do laudo apresentado (evento 280.1), apontando como valor final de avaliação o montante de R$ 785.311,86 (setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos). A avaliação em questão merece crédito, sobretudo por ter sido realizada por pessoa da confiança do juízo, isenta de qualquer interesse no prosseguimento do processo. As insurgências apontadas pela parte autora/impugnante demonstram, de maneira clara, que a discordância da mesma é para com os valores resultantes da avaliação definitiva, buscando impor ao perito a adoção de critérios que foram rechaçados pelo profissional de maneira fundamentada. O simples fato da parte pretender impugnar o valor apresentado no laudo, sem trazer elementos capazes de demonstrar equívoco ou erro na metodologia utilizada, não é suficiente para derrubar o trabalho apresentado pelo Sr. Perito no desempenho de seu ofício, até por conta de sua função e imparcialidade. Ausente comprovação de erro ou apresentação de indícios que acarretem dúvida acerca do valor atribuído ao bem, não há que se falar em anulação ou desconsideração da perícia técnica realizada. (...) Diante do exposto, homologo a perícia técnica realizada (eventos 280.1/280.14), complementada em eventos 300.1 e 332.1. Indefiro os pedidos da parte autora dispostos em petição de evento 348.1, consistente na sujeição de quesitos complementares à análise do Perito visando obter respostas contrárias à fundamentação técnica adotada, “ainda que o perito não concorde” (sic), haja vista a total ausência de fundamento legal para tal medida. (...)”Com efeito, não há como acolher a alegação de cerceamento de defesa, impondo-se a manutenção da decisão de mov. 364.1 que homologou a perícia e encerrou a instrução, bem como a própria sentença que acolheu o resultado da perícia. Ademais, ainda que seja possível a realização de nova perícia, tal medida somente deve ser tomada caso estejam presentes motivos suficientes para concluir pela insuficiência ou ausência de credibilidade do laudo produzido, diante da insuficiência de esclarecimentos por parte do expert:“Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”.Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) No caso, insurgem-se os Réus, ora Apelantes, contra os critérios adotados no laudo pericial. b) O Perito, contudo, aplicou o Método Comparativo de Dados de Mercado, a NBR nº 14.653 da ABNT e, quanto ao fator de depreciação, o método “Philippe Westin”, com critério de limitação de culturas, pelo fato de o imóvel ser rural. Tais métodos são comumente aceitos pela comunidade especializada. Julgados, no mesmo sentido, desta Câmara. c) Ainda, o Perito indicou o número da matrícula do imóvel – informação essa que, se ausente, não implicaria a desconsideração automática das conclusões periciais. d) Ademais, não houve desconsideração do tipo de solo, como querem fazer crer os Apelantes, mas, sim, a sua não utilização como variável no modelo estatístico de dados de mercado, na medida em que os elementos pesquisados possuem solo com as mesmas características do avaliado. e) Não bastasse isso, mesmo o laudo pericial sendo um trabalho técnico, a prova foi produzida com linguagem clara e objetiva, em observância ao artigo 473, § 1º, do CPC. f) Destarte, o Senhor Perito, que é equidistante das partes, realizou a perícia de forma diligente, fundamentada, clara e objetiva, considerando vários e pertinentes fatores para fixar a justa indenização, merecendo credibilidade. g) Por tais razões, não merece reparos a sentença, que se utilizou das conclusões periciais para fixação da justa indenização. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, PARA A CONDENAÇÃO, E DE 1% AO MÊS, PARA A VERBA HONORÁRIA, AMBOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) A sentença foi omissa em relação ao índice de correção monetária e à fixação de juros moratórios, tanto em relação ao valor da indenização quanto ao dos honorários advocatícios. b) Dessa maneira, impõe-se a retificação da sentença, tão somente, para fixar, em relação à condenação: (i) o IPCA-E como índice de correção monetária; e (ii) juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir do trânsito em julgado. c) Os honorários advocatícios devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data da sentença, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001642-09.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.05.2021) destacou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO PARTICULAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA QUANTIA INDICADA NO LAUDO PERICIAL, QUE ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT E QUE REPRESENTA JUSTA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ENCONTRADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CORRETA. PEDIDO REALIZAÇÃO NOVA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL REVISADO E COMPLEMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0026632-96.2011.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 24.08.2018) destacou-se.Portanto, não há que se acolher o pedido de anulação do processo e da sentença, pela falta de instrução devida nos autos, vez que desnecessária nova produção de prova pericial no caso dos autos, diante do enfrentamento, pelo Sr. Perito, de todos os questionamentos trazidos pelas partes e por observar as particularidades do caso, que possibilita a devida formação do convencimento do Juízo.No tocante ao valor da indenização apurado pela perícia, a referida impugnação será analisada a seguir, em tópico específico.- do valor indenizatório apurado pelo laudo pericialSustenta a parte apelante que o valor da indenização deve ser reduzido, vez que não corresponde ao valor da “justa indenização” previsto no art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41, impondo-se o acolhimento dos valores apresentados pelo parecer do assistente técnico da autora.Em ação de constituição de servidão, a produção de laudo pericial por expert de confiança do juízo se faz imprescindível para apurar o montante indenizatório de forma justa e equidistante das partes.Nos termos do art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, a propriedade privada é direito fundamental, impondo à desapropriação a ocorrência de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, bem como o pagamento de indenização justa e prévia.A desapropriação e a servidão administrativa são formas de intervenção estatal na propriedade privada. É um direito fundamental do cidadão brasileiro receber justa indenização pela servidão administrativa imposta sobre sua propriedade, em conformidade com o interesse público.Esta Colenda 5ª Câmara Cível já se posicionou por diversas vezes no sentido de que o laudo pericial judicial, por ser elaborado por perito de confiança do juízo, é meio de prova equidistante das partes quando elaborado observando as normas técnicas aplicáveis, podendo ser utilizado para subsidiar o livre convencimento motivado do magistrado no momento da fixação da justa indenização à parte que sofreu a intervenção estatal na propriedade. Veja-se:1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DE PERÍCIA. CREDIBILIDADE DO LAUDO ADOTADO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM O VALOR FIXADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. a) No caso, observa-se que a indenização da área da servidão administrativa está fixada com base em Laudo Pericial, bem como que o Perito, equidistante das partes, realizou a perícia de forma diligente e fundamentada, considerando vários e pertinentes fatores para se fixar a justa indenização, merecendo credibilidade. b) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse ou, quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. c) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, realizou a adequação da Tese nº 282, e, pois, a partir de 27/09/1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo Expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios. d) Nessas condições, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), a sentença merece reformada, porque não são devidos os juros compensatórios ante a ausência de comprovação da perda da renda. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020051-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 11.03.2024) destacou-se.APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES. ADOÇÃO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA NBR 14563-2. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E ELABORADO SOB OS PARÂMETROS TÉCNICOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ÁREA EXPROPRIADA EXPLORADA ECONOMICAMENTE. PERDA DA RENDA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO PARA PLANTIO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000268-34.2015.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 26.02.2024) destacou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVA TÉCNICA QUE CONSIDEROU A FAIXA DE SERVIDÃO E NÃO A TOTALIDADE DA ÁREA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES E EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR A SENTENÇA E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005323-51.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 06.03.2023) destacou-se.O laudo pericial foi realizado por Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA 148463-D, com emissão de ART (mov. 280.14), elaborado de forma detalhada, com inúmeras fotos e levantamentos dos imóveis e apresentado num total de 32 páginas, além das respostas aos quesitos complementares.Ainda, destaca-se que houve menção às normas constantes na NBR 14653, utilizando-se o método comparativo direto de dados de mercado, com tratamento por fatores para se apurar o valor da indenização pela instituição da servidão administrativa.Mediante análise do laudo pericial (movs. 280.1-280.14), verifica-se que o Sr. Perito afirma que a avaliação mercadológica para cálculo de indenização devida em virtude da faixa de servidão de passagem (LT 230kV AREIA- GUARAPUAVA OESTE C1) sobre o imóvel objeto da ação foi realizada nos termos da norma brasileira da ABNT – NBR 14.653-3/2004:Assim, após os devidos esclarecimentos de mov. 300.1, o sr. perito acolheu alguns apontamentos da parte autora, ora apelante, e reformulou o cálculo do montante indenizatório, alcançando a soma de R$ 785.311,86.Quanto ao coeficiente de servidão e a desvalorização do remanescente, a parte apelante alega que este foi considerado excessivo, que não corresponde à efetiva desvalorização do restante do imóvel. Contudo, não assiste razão ao apelante.Foram solicitados esclarecimentos adicionais ao sr. perito, para esclarecer qual o impacto causado pela servidão da linha de transmissão, tendo em vista constar o seguinte na prova pericial (mov. 280.1):O referido laudo conclui no item 6.4 que:“A) PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO: Foi atribuído 30% em virtude de se tratar de uma região com enorme potencial produtivo, sendo que em caso de produção de hortaliças (implantação de estufas), silos, barracões ou até mesmo vila rural, o proprietário terá uma faixa que dividirá a propriedade em duas, nesta faixa sendo impedido de edificar qualquer coisa, impedindo planejamentos futuros. B) LIMITAÇÃO DE CULTURA: A indução ocasionada pela passagem da energia elétrica acarreta em uma indução que vem dificultar a transmissão de GPS dos equipamentos com piloto automático, causando distorções no sinal que podem vir a comprometer a homogeneidade do plantio e tratos culturais, bem como deverá desviar das torres quando for passar com máquinas agrícolas, além de ser impedido de plantar reflorestamento no trecho. C) PERIGOS DECORRENTES: Haverá uma quantidade enorme de energia elétrica sendo transportada pelos cabos, as culturas usualmente implantadas em sua maturação são inflamáveis, logo, fortes ventos ou mesmo algum acidente poderá acarretar no rompimento dos cabos e incendiar a lavoura, bem como causar algum dano material ou a uma pessoa ou animal que por perto transita. D) INDUÇÃO: Causa interferência em sinais de celular e GPS de equipamentos agrícolas. E) FISCALIZAÇÃO E REPARO: Rotineiramente será necessária a vistoria nas linhas para verificar a existência ou não de inconformidades, devendo acarretando em danos na lavoura e incômodo ao proprietário. F) DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE: Será passada uma linha de transmissão no centro da propriedade, dividindo-a em duas, logo, acarretará na desvalorização da propriedade” (destacou-se).O Sr. perito então estabeleceu os seguintes critérios para o coeficiente da servidão:A informação complementar juntada pelo sr. perito esclareceu que a linha de transmissão passa no meio do imóvel, conforme mapa de mov. 449.2-origem:Com efeito, não há que se falar em correção do percentual máximo incidente no tocante à desvalorização da área remanescente, vez que, seguindo o entendimento já lançado por esta Colenda 5ª Câmara Cível, a posição da linha de transmissão atinge desde a frente do imóvel, cortando-o em duas grandes partes, impondo-se a manutenção do coeficiente da servidão máximo já identificado no laudo pericial, e consequentemente, do valor arbitrado pelo sr. perito. Os demais percentuais indicados no laudo pericial também refletem as condições encontrados no local, devidamente descritas no laudo pericial, o que enseja a sua manutenção.Para chegar ao valor indenizatório da faixa de 7,0051 ha da servidão, o perito (mov. 300): a. determinou o valor unitário médio do hectare do imóvel: R$ 183.721,24/ha; b. calculou o coeficiente de servidão conforme metodologia exposta no laudo (mov. 300.1, pág. 3), tendo alcançado o percentual de 61%; c. determinou o valor da indenização da servidão administrativa mediante aplicação da metodologia exposta no laudo (mov. 280.1, págs. 8 e seguintes), qual seja, utilizar o valor unitário da avaliação por hectare (R$ 183.721,24), multiplicar pela área atingida pela faixa de servidão (7,0051 ha), incidindo sobre o produto o percentual de servidão encontrado anteriormente (61%), que atinge o montante de R$ 785.311,86.O laudo judicial sob análise, que respeita as normas técnicas, foi elaborado por especialista de confiança do juízo, e as supostas alegações de sua imparcialidade não foram acolhidas, e assim, não há como concluir de forma diversa quanto à sua competência e regularidade do laudo pericial. Ainda, o expert respondeu, satisfatoriamente, a todas as indagações formuladas pela parte autora e pela expropriada (movs. 300.1), tendo a parte autora requerido maiores esclarecimentos (movs. 310.1), os quais foram devidamente prestados (movs. 332.1).No laudo, constam informações a respeito do imóvel objeto de análise, das características do imóvel e da região em que está inserido, da metodologia do laudo, das amostras, do tratamento por fatores das amostras, a definição do coeficiente de servidão para a faixa de servidão, os cálculos para mensurar o montante da indenização, a cópia da matrícula, respostas aos quesitos das partes, menção quanto às fontes de pesquisa utilizadas no laudo e ART.Não há, portanto, razões para alterar a conclusão posta na sentença, conforme se passa a demonstrar. O perito é terceiro nomeado pelo juízo, imparcial e equidistante das partes, e diante dos seus conhecimentos técnicos, é apto a encontrar o valor que melhor representa o valor de mercado do imóvel objeto da servidão ou da desapropriação.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça figura nesse sentido:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. O laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório.
3. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 500.108/PE, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014.) destacou-se.Esta Câmara também já se posicionou pela manutenção de valor encontrado por perícia judicial devidamente fundamentada:1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR CORRETO APONTADO EM PERÍCIA. MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. ÁREA PRODUTIVA APONTADA EM PERÍCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS AO DER/PR COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 20.713/2021. HONORÁRIOS MANTIDOS. (...) b) O Laudo Pericial adotado na sentença para fixação do valor devido a título de indenização pela área expropriada foi elaborado de forma minuciosa, diligente e fundamentada, além do que considerou pertinentes fatores para se fixar a justa indenização. c) A indenização pela desapropriação deve refletir o preço atual de mercado fixado com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia (Precedentes do STJ). (...) 2) APELO DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO DER/PR A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007106-20.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 10.06.2024) destacou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA BELA VISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU O PERITO TÉCNICO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ELABORAÇÃO DE QUESITOS. RESPOSTAS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL E NO MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002694-77.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.03.2024) destacou-se.Frise-se novamente que, em seu recurso de apelação, a expropriante não infirmou, com argumentos concretos, os exaurientes e didáticos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, razão pela qual se mostra despida de fundamento a pretensão de substituir a conclusão da perícia pelo laudo apresentado pelo assistente técnico da Apelante. Assim decide esta Corte Estadual:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E ELABORADO SOB OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA PELO IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO INCIDENTES NA ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS ARTS. 100, § 5º, DA CF e 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 27, §§ 1º E 3º, II, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001098-74.2010.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.07.2023) destacou-se.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO DECENAL NÃO ATINGIDO. 2. EXPROPRIAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA QUE SUPRIMIU TESTADA DE LOTES PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA. 3. JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. 4. NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA RENDA SOFRIDA PELOS EXPROPRIADOS. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006073-67.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.06.2023) destacou-se.- dos consectários legaisQuanto à correção monetária, sustenta o apelante que ela deve incidir nos dois depósitos realizados (movs. 10.2 e 88.2), mediante a utilização do mesmo índice aplicado na indenização fixada, sob pena de prejuízo à apelante.Assiste-lhe parcialmente razão nessa parte.De fato, os valores depositados em juízo devem ser atualizados; todavia, não se submetem ao mesmo índice fixado para a indenização. Sobre tais quantias incidem exclusivamente os critérios oficiais de atualização aplicáveis aos depósitos judiciais, especialmente diante do fato de que não houve qualquer levantamento por parte dos desapropriados.Por outro lado, os montantes depositados, devidamente atualizados, devem ser abatidos do valor global da condenação, sendo o saldo remanescente apurado na fase do cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos.A propósito, a orientação desta Corte também é expressa nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES RETIFICADOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. VALOR DA OFERTA DEPOSITADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. CASO EM EXAME (...) 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os critérios de atualização monetária delimitados pela sentença devem ser retificados; e, ainda, se é possível redistribuir os ônus de sucumbência. 3. RAZÕES DE DECIDIR [...] 3.2. Incidência dos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais sobre o valor depositado a título de oferta junto à petição inicial, a ser considerado em liquidação, descabendo a incidência do índice de correção fixado sobre a indenização. [...] 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida e sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: “A indenização devida pela constituição de servidão administrativa, fixada em demanda ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, deve acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano; já ao valor da oferta depositado em juízo, aplicam-se os índices oficiais de atualização dos depósitos judiciais”. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014695-42.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.07.2025) destacou-se.DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTIGO 15-A, § 1°., DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N.º 2.332. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15-B DO DL 3.365/1941. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR OFERTADO NA PETIÇÃO INICIAL E DEPOSITADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Incidência dos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais sobre o valor depositado a título de oferta junto à petição inicial, a ser considerado em liquidação, descabendo a incidência do índice de correção fixado sobre a indenização [...]”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004294-27.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 02.09.2024) destacou-se.Portanto, impõe-se parcial provimento ao recurso da apelante, tão somente para que reste expressamente consignado que devem incidir os critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais sobre o montante que foi depositado pela parte desapropriante.Já no tocante aos demais consectários legais, denota-se que a matéria pode ser apreciada de ofício, impondo-se sua reforma.A sentença recorrida: a) fixou o valor indenizatório, determinando a incidência do IPCA a partir da data da perícia; b) estabeleceu juros compensatórios de 6% ao ano, incidentes sobre 80% da diferença entre os valores depositados e o fixado na sentença, contados a partir da data da imissão na posse até a data da expedição do precatório; c) juros moratórios de 6% ao ano contador a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da sentença.A parte apelante/desapropriante não é pessoa jurídica de direito público, mas sim, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete ao regime de precatórios, à segundo parte do previsto no artigo 15-B do Decreto nº 3.345/41 (“partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito”), pelo que se impõe a reforma da sentença nessa parte, para que incidam no percentual de 6% ao ano, a partir da data do efetivo trânsito em julgado da sentença.Também deve ser reformada de ofício a sentença no tocante ao índice IPCA, que deve ser substituído pelo IPCA-E, mantendo-se a sua incidência a partir da data da elaboração do laudo.A orientação jurisprudencial desta Corte é firme ao reconhecer a incidência do IPCA-E como índice apto a recompor adequadamente as perdas inflacionárias, bem como a possibilidade de retificação de ofício dos critérios de atualização monetária, conforme evidenciam os seguintes precedentes:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA OBSERVADO. 2. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE REÚNE INFORMAÇÕES TÉCNICAS SUFICIENTES. DESCONTO DE PARCELA JÁ INDENIZADA. ADEQUAÇÃO DA METRAGEM E DO CÁLCULO. 3. JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. PERDA DA RENDA NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE QUE CONTINUOU A APASCENTAR REBANHO DE GADO DE CORTE. 6. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) COPEL PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) EXPROPRIADA DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001459-49.2018.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.07.2025).DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES RETIFICADOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. VALOR DA OFERTA DEPOSITADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. [...] A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, que é o índice que melhor reflete as perdas inflacionárias, conforme entendimento jurisprudencial. [...] 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida e sentença parcialmente reformada de ofício. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014695-42.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.07.2025)Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., para determinar a atualização dos valores depositados pelos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais, para posterior abatimento do valor global da indenização, e DE OFÍCIO, alterar os consectários legais, para: a) determinar a incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado; b) alterar o índice da correção monetária para IPCA-E.3. ACÓRDÃONesse sentido, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., para determinar a atualização dos valores depositados pelos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais, para posterior abatimento do valor global da indenização, e DE OFÍCIO, alterar os consectários legais, para: a) determinar a incidência dos juros moratórios após o trânsito em julgado; b) alterar o índice da correção monetária para IPCA-E.