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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 89 dos autos. A empresa autora, correntista do Banco Bradesco S/A, propôs demanda de revisão de contrato bancário, visando reavaliar toda a relação jurídica estabelecida com a instituição financeira ré. Em sua exordial, a correntista deixou clara a delimitação da atividade jurisdicional sobre seis contratos havidos com o Bradesco (abertura de conta corrente com cheque especial e contratos de liberação de crédito via capital de giro – 011.334.130, 012.220.392, 013.234.955, 013.204.438 e 013.912.954), questionando a incidência de juros em patamar abusivo nestes contratos, além da sua periodização capitalizada de forma indevida. Ademais, afirma que em todos existe a cobrança de seguro prestamista, imposto pela casa bancária em forma de venda casada, o que é vedado. Pugna pelo provimento da demanda, com a adequação de cada um dos contratos. Anunciado o julgamento antecipado da demanda (mov. 74.1) e considerando a inversão do ônus da prova deferido ao mov. 22.1, sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes moldes:
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 12% do valor atualizado da causa pela média do INPC e IGP-DI, considerando o a qualidade do trabalho realizado, o tempo de tramitação do processo, e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inconformado com a decisão, o autor apelou na seq. 105, alegando inicialmente a ocorrência de cerceamento de defesa, posto que não fora oportunizada a produção de prova pericial, conforme solicitado pelo interessado no curso da demanda. Defende que, apesar da inversão do ônus da prova, e da ausência de juntada de todos os contratos objeto da discussão, cujo ônus seria do banco Apelado, a ação foi julgada integralmente improcedente. No mérito, retoma todo o raciocínio já apresentado em sua petição inicial, defendendo a necessidade de revisão dos contratos mantidos entre as partes.Contrarrazões recursais na seq. 108. Por fim, vieram-me conclusos.
É O RELATÓRIO.


2. VOTO.
Conheço do apelo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.
SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA.
O apelante defende a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que teria formulado pedido expresso de produção de prova pericial na situação em apreço; contudo, uma vez que o primeiro grau de jurisdição não acatou tal pretensão e, em vez disso, determinou a ocorrência do julgamento antecipado da lide (seq. 74), teria ocorrido violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Com razão o Apelante.De se ver, no presente caso concreto, a parte autora requereu a revisão de múltiplos negócios jurídicos firmados entre as partes durante a sua relação comercial. Além de vários contratos de empréstimo e capital de giro, a Apelante requereu a revisão do contrato de conta corrente mantido com a instituição financeira ré, durante o período de 01/01/2017 a 25/02/2022, em especial no que diz respeito à cobrança de juros remuneratórios e capitalização, incidentes sobre o contrato de cheque especial.Alegou a autora que, além da cobrança de juros remuneratórios em percentual abusivo, tanto perante o contrato de cheque especial quanto perante os vários contratos de empréstimo, a impossibilidade de capitalização de juros, em virtude da ausência de previsão contratual, bem como da ausência de juntada dos contratos, pela instituição financeira, apesar da inversão do ônus probatório. Afirma que também teriam sido cobrados valores sem justificativa contratual (perante o contrato de nº 012.220.392, por exemplo).De se observar que, sobre as questões levantadas pelo Apelante, o Colendo STJ já possui entendimento sumulado sobre o tema da capitalização dos juros remuneratórios e taxa média, que assim prevê:
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) - grifei
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) - grifei
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) - grifei
A fim de elucidar ainda mais o tema cito que:
“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) - grifei
Do referido precedente retiro o seguinte trecho:

"[...]

a

jurisprudência
'tem
considerado
abusivas
taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da
média.
Todavia,
esta
perquirição
acerca da abusividade não é estanque,
o
que
impossibilita
a
adoção de critérios genéricos e universais.
A
taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". - grifei
Mas, a análise dos lançamentos efetivamente devidos pelo correntista demanda a análise de outros documentos, de forma técnica e precisa, pelo período em que ocorreram e o proveito econômico do Autor em cada uma delas, inclusive de modo a confirmar ou infirmar a análise apresentada pelo assistente técnico da parte autora ao mov. 1.7 dos autos. Assim, resta unicamente os cálculos trazidos pelo “expert” do próprio autor, e que não servem de base e fundamento para dar guarida as suas alegações. E, tanto o é, que o próprio autor requereu a prova pericial, para corroborar suas assertivas quanto as cobranças exorbitantes de juros remuneratórios e da capitalização mensal. .Não se pode olvidar que a pretensão almejada pela autora é
a revisão de múltiplos negócios jurídicos firmados entre ela e a instituição bancária, durante a sua relação comercial que se desenrolou por elevado lapso temporal. A pretensão abrange a revisão, assim, de vários contratos de empréstimo e capital de giro, além da
revisão do contrato de conta corrente mantido com a instituição financeira ré, durante o período de 01/01/2017 a 25/02/2022.
O acesso à produção de provas é parte integrante do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, reconhecidos de forma mais enfática na sistemática do CPC de 2015. Outrora um mero ônus imposto às partes para que contribuíssem com a formação do convencimento motivado do magistrado, hoje, o acesso às provas se mostra um direito explícito em favor dos litigantes.Neste sentido:
“A CF assegura expressamente o contraditório em seu art. 5.º, LV, que, conforme uma das coautoras, destes Primeiros Comentários, já teve a oportunidade de sustentar, envolve a oportunidade de que as partes se manifestem e produzam provas sobre o direito que afirmam ter; de que se manifestem sobre as alegações e sobre o material probatório produzido pela outra parte e sobre a matéria que o juiz deve conhecer de ofício, antes que seja tomada a decisão. Além disso, o STF, em precedente proferido pelo seu órgão Pleno, pronunciou-se no sentido de que o princípio do contraditório compreende ainda o direito da parte de ver suas razões séria e detidamente consideradas pelo juiz.Daí se vê que o direito à prova tem natureza constitucional, pois está umbilicalmente ligado à garantia do contraditório.Mas ainda que não houvesse a previsão expressa no art. 5.º, LV, da CF, o direito ao contraditório e, portanto, o direito à prova estariam assegurados, porque são inerentes aos princípios do devido processo legal e acesso à justiça”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 640.
Assim sendo, a priori, o apelante tem o direito de ter acesso à ampla produção de provas; cabe ao magistrado, porém, avaliar quais provas solicitadas pela parte têm o condão de inferir ou de influenciar de forma significativa o mérito da demanda e dispensar aquelas que não teriam qualquer utilidade dentro do curso do processo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/73 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A reforma da conclusão alcançada pelo Tribunal local, que afastou a configuração de evento de força maior no presente caso, esbarra no óbice contido na Súmulas 7 do STJ. 3. "Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 -, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, para se chegar à conclusão se a produção de prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ" (REsp 1.337.616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 21/03/2014). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1317190/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).Muito embora o julgamento antecipado seja medida adequada para os casos em que se discute matéria meramente de direito que prescinde de outras provas ou, quando se tratar de matéria fática, os elementos dos autos permitam a análise pelo julgador, destinatário final da prova, fato é que as partes devem ser cientificadas de tal possibilidade, o que não ocorreu no presente feito.Ao assim proceder, sem oportunizar às partes apresentar oposição ao julgamento precoce do feito, sem distribuir o ônus da prova e sem analisar o pedido de produção de provas formulado pelo embargante, fixando os pontos controvertidos, conclui-se pela ocorrência de cerceamento de defesa.Ademais, no presente caso, é de se observar que parte dos pedidos formulados pelo embargante foram julgados improcedentes justamente pelo fato da parte não ter provado suas alegações, uma vez que entendia de prová-los através da prova pericial que regular e tempestivamente veio a requerer.Ora, caso houvesse sido proferida decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, poderia a autora ter comprovado documentalmente suas alegações no sentido da recusa da instituição financeira e de sua (in)capacidade financeira.A respeito colhe-se o entendimento manifestado por Aroldo Plínio Gonçalves é
Ricardo Adriano Massara
in “Cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial”, publicado in
Revista de Informação Legislativa, 180 out./dez. 2008:“O cerceamento de defesa, que ceifa a participação da parte no procedimento que prepara o provimento, além de agredir direitos originários da parte, originários no sentido preciso do termo, por serem concedidos pelo Poder Constituinte, agride a ordem jurídica, macula a jurisdição, nega o devido processo legal, viola o contraditório e a ampla defesa”.
Prosseguem os articulistas, quanto a prova pericial:
A lei processual estabelece que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos. No entanto, é óbvio que, para a aplicação desse preceito, a prova pericial deve ter sido produzida. Caso contrário, o Juiz sequer teria termo de comparação para formar a sua convicção, rejeitando o laudo em prol das demais provas. Não pode o Juiz, todavia, repelir, simplesmente, o laudo pericial, sem demonstrar as razões de seu entendimento. Impedem-no o inciso IX do art. 93 da Constituição da República e os preceitos dos artigos 131 e 458, II, do Código de Processo Civil. O Juiz é autorizado a indeferir a prova pericial nos estritos casos previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 420 do Código de Processo Civil, quando, nos termos da lei: “I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.” É necessário, contudo, que o uso da faculdade do indeferimento da prova pericial seja revestido de toda a cautela. A equivocada interpretação da natureza do fato que põe como objeto da prova ou o equivocado juízo sobre a desnecessidade e sua inutilidade levará, com toda certeza, ao prejuízo da prestação da jurisdição, à violação de garantias das partes, ao cerceamento de defesa, ao cerceamento da prova. A envolver tudo isso, transparecerá a arbitrariedade do Órgão Jurisdicional. A prova se destina à formação da convicção do Magistrado, mas o direito de produzi-la é da parte. (ob. cit.)
Inequívoco, portanto, o cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser cassada, a fim de que, após a devida instrução, outra seja proferida.
Em casos análogos, esta Corte já decidiu:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA CNH. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ANUNCIADO NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO DE MODO EXPRESSO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000950-71.2020.8.16.0168 - Terra Roxa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES -
J. 20.03.2023)”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO SANEADOR. NECESSÁRIO. PRELIMINARES, ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO ANALISADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001237-08.2021.8.16.0133 - Pérola -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 09.08.2023)”
“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ANUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM FÁTICA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DA ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE FASE DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE CASSAR A SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005651-09.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 19.06.2023)”
“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 739-A, §5º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.1. Em se tratando de alegação de excesso de execução, a despeito de o art. 739-A, § 5º do CPC/73 estabelecer que é ônus do embargante a menção do valor que entende como devido, mediante elaboração de memória de cálculo, a jurisprudência e a doutrina admitem exceções à regra, mormente quando se tratar de alegação de excesso que dependa de perícia. Neste caso, o embargante deverá declinar essa circunstância na petição inicial e requerer a produção de prova no momento processual adequado. Apelação Cível nº 1.668.370-0 2 2. O princípio da persuasão racional autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nas hipóteses em que constatar a existência de elementos suficientes para o seu convencimento. A prática forense, entretanto, exige prudência do juiz ao proceder ao julgamento antecipado, a fim de não ofender o direito ao contraditório e à defesa.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime -
J. 05.07.2017)”
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO APENAS EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR, 16ª CC, Ap. Nº 0001581-93.2022.8.16.0087, Rel. Des. José Laurindo de Souza Neves, Julg. 29/11/2023).
E, do colendo Superior Tribunal de Justiça, colhe-se o entendimento, neste mesmo sentido, que apresenta similitude com o caso aqui tratado. Ei-lo:“1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificados e na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do Alegado. Precedentes.Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente a ação, por ausência de
provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida!”Não se trata, portanto, de uma questão de simples posicionamento jurídico, mas sim de verificação dos fatos, que não podem ser presumidos ou estimados, como, aliás, o fez o juiz de primeiro grau, em prejuízo da parte autora, quando invertido o ônus processual e determinada a exibição de documentos, o que não foi cumprido integralmente pela ré. É ponto pacífico que constitui direito do devedor discutir todos os contratos havidos ao longo da relação jurídica estabelecida entre as partes, ainda mais quando se considera a inversão do ônus da prova, como é o caso dos autos.Oportuno destacar que no caso concreto, e dos pedidos realizados na petição inicial, infere-se que no empréstimo sob a modalidade capital de giro nº 011.334.130 a taxa de juros cobrada pelo Banco (2,54% ao mês) superou a taxa contratada (2,50% ao mês); e no empréstimo nº012.220.392 (cuja finalidade também consistiu no crédito para capital de giro), embora as taxas de juros contratadas tenham sido respeitadas para apurar o valor da parcela mensal contratada (R$ 5.720,71), houve cobrança a maior, no importe de R$ 50,42 (cinquenta reais e quarenta e dois centavos) por mês, quando debitadas as duas primeiras parcelas (cada qual no valor de R$ 5.771,13).Nesse contexto, em que a conjugação dos elementos da petição inicial permite concluir que há pedido para recalcular o débito mediante aplicação das taxas de juros efetivamente contratadas em pelo menos uma das operações supostamente encadeadas aos demais empréstimos revisados nestes autos, entendo pertinente a produção de prova pericial contábil, como requer a apelante, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Isso porque a efetiva cobrança irregular, em descompasso com os termos contratados, configura matéria de fato cuja análise pressupõe a realização de prova técnica. Nesse sentido, esta 16ª Câmara Cível já decidiu em casos análogos:
“Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato para desconto de título. Sentença de procedência. Apelação 1. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de que a taxa de juros calculada foi diversa da prevista no contrato. Dilação probatória. Necessidade de prova pericial contábil. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para complementação da instrução. Demais pedidos prejudicados. Apelação conhecida e provida. Apelação 2. Recurso do autor. Pedidos prejudicados em face da cassação da sentença. Recurso prejudicado.” (Apelação Cível nº 0000225-22.2014.8.16.0159/4 - Rel.ª Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches – 16ª Câmara Cível – Julgamento em 12-3-2023). Destaquei.
“Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial. Acolhimento. Teses de ilegalidade da taxa contratada que podem ser verificadas mediante simples comparação com a taxa média do Bacen. Entretanto, alegação de que a taxa praticada foi distinta da contratada que demanda dilação probatória. Determinação de realização de prova pericial. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0000233-02.2021.8.16.0014 – Rel.ª Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite – 16ª Câmara Cível – Julgamento em 5-12-2022). Destaquei.
“Processo civil. Ação de cobrança. Pedido de prova pericial não analisado anteriormente à prolação da sentença. Julgamento antecipado da lide. Afastada, por ausência de prova, a alegação de excesso de cobrança de juros pela utilização de taxa superior à pactuada. Prova pericial indispensável para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Matéria de fato que requer prova técnica. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes deste Tribunal. Sentença cassada. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1.659.802-8 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 29-6-2017). Destaquei.
Assim sendo, resta evidente o prejuízo processual suportado pela parte recorrente diante da ausência de precisão na verificação de eventual abusividade dos contratos objetos do presente caso concreto; apesar de ter sido trazida à luz, a problemática deixou de ser apreciada, uma vez que o juízo de primeiro grau entendeu ser dispensável a produção de prova pericial.
Outro ponto que merece destaque, a ensejar a anulação da sentença prolatada, é o de que a juíza singular julgou improcedentes os pedidos iniciais (CPC, art. 487, I) por entender que: “a autora não especificou qualquer abusividade em relação à utilização do limite de cheque especial (conta corrente nº 33.285-2)”; os contratos revisados são posteriores a 30-3-2000 e contêm cláusula expressa e clara que estabelece diferença superior a 12 (doze) vezes entre o índice de juros anual e mensal, razão pela qual não se verifica ilegalidade na capitalização mensal de juros; e não há irregularidade ou abusividade no seguro prestamista contratado e quitado em 9-3-2018, uma vez que a autora desfrutou dos serviços prestados pelo réu. Em relação aos juros remuneratórios, analisou as taxas indicadas em 4 (quatro) cédulas de crédito revisadas (nos008.908.327, 011.334.130, 012.220.392 e 011.412.875) e concluiu não haver abusividade, quando comparadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen (mov. 89.1).Por outro lado, em evidente julgamento citra petita, restou silente em relação às outras 3 (três) operações indicadas na petição inicial: nos 013.234.955, 013.204.438 e 013.912.954. Situação que deverá ser igualmente revista pelo magistrado a quo.
Deste modo, caracterizado o cerceamento de defesa, outra solução não há senão a cassação da sentença, a fim de que outra seja proferida, após a devida instrução do feito, restando prejudicadas as demais teses recursais, posto que se torna imprescindível que se determine o retorno dos autos ao juízo a quo para que se observe a produção de provas solicitadas pela devedora, uma vez que é direito seu.
Por corolário lógico, resta anulada a sentença (mov. 89.1 e 98.1), para determinar a produção de prova pericial, como expressamente requerida pela autora, ora apelante.
ISTO POSTO, o voto é para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, para acolher a preliminar arguida pelo Apelante e reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, determinando a produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora/apelante, e por conseguinte cassar a sentença recorrida, com o retorno do autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos da fundamentação acima, restando prejudicas as demais teses recursais.