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Processo:
0004876-89.2023.8.16.0189
0003262-54.2020.8.16.0189Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Não havendo obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso, posto que são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de modificação do julgado.