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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Filipe Dal Negro, Francine Tayane Pinto de Aguiar, Katlyn Berlande Ferreira, em face do acórdão (mov. 77.1) proferido por esta emérita 2ª Câmara Criminal, o qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.Os Embargantes alegam que houve obscuridade e contradição no acórdão, porque “(...) as imagens da câmera de segurança do próprio mercado mostram nitidamente que os apelantes estavam sendo monitorados desde a entrada ao supermercado e não saíram da esfera de vigilância dos seguranças, os quais realizaram a abordagem destes enquanto ainda se encontravam dentro do supermercado, de forma que fica claro o crime impossível, já que impossível a consumação o crime conforme dispõe o Art.17 o CP, visto que estes já estavam sendo monitorados desde a entrada no supermercado.”Afirmam que “(...) neste mesmo sentido, não assiste razão tal fundamentação para o não reconhecimento da tentativa, visto que além do depoimento do funcionário encarregado Jonathan Affanio dos Santos mov. 216.2, o qual no momento em que interrogado pelo MP se os apelantes chegaram a sair do mercado: relata que foram abordados no hall de entrada (dentro das dependências do mercado).”Ao final, requerem o provimento do recurso, afastando a obscuridade e contradição quanto ao crime impossível, subsidiariamente quanto a tentativa do furto, prevista no art. 14, II, do Código Penal.A douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1-TJ).É o relatório.
VOTO Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados, porque a decisão não foi obscura ou contraditória, tendo sido a matéria devidamente enfrentada no acórdão: “O pleito de reforma da sentença não admite acolhimento, porque a materialidade e autoria dos delitos restaram evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.27), nota fiscal (mov. 1.25), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de entrega (movs. 1.12 e 1.13), mídias (movs. 13.1 a 13.4), relatório (mov. 43.1), bem como pela prova oral realizada na fase de inquérito policial e na ação penal, sob o crivo do contraditório. (...)Inicialmente, cumpre asseverar que o monitoramento por câmeras de segurança, não impede que haja a consumação do delito de furto, conforme a Súmula nº 567 do STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto” (...)Ademais, para a consumação do delito, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo adotada pela jurisprudência a teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime (STJ, RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26.05.2017). A propósito, verifica-se que os apelantes foram pegos pelos funcionários do supermercado já com os produtos no estacionamento do supermercado, em direção ao veículo, ou seja, houve a consumação do delito no momento da inversão da posse dos produtos, sendo inviável reconhecer a tentativa e a respectiva diminuição da pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal. (...)Os apelantes argumentam também pela aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, devido ao pequeno valor da coisa furtada, a vítima recuperou as mercadorias na delegacia e deve-se considerar irrisória lesividade e nenhuma repercussão no patrimônio da vítima. O pleito não procede, porque não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada, pois se verifica que os bens subtraídos (01 (uma) caixa térmica; 52 (cinquenta e duas) unidades de desodorante Rexona; 20 (vinte) unidades de desodorante Dove; 20 (vinte) unidades de Nutella), foram avaliados em R$ 1.458,40 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) (mov. 1.11), valor superior ao do salário-mínimo, o que inviabiliza o reconhecimento do furto privilegiado. Desta feita, não estão configurados os requisitos necessários para reconhecimento da modalidade privilegiada. (...)Portanto, a prova dos autos é adequada a comprovar que os apelantes praticaram o crime de furto qualificado, não havendo que se cogitar em absolvição, desclassificação e tampouco aplicação da figura privilegiada. Por outro lado, o pleito de absolvição quanto ao delito de corrupção ativa também não comporta acolhimento, porque pelo conjunto probatório, extrai-se que a apelante Katlyn Berlande Ferreira ofereceu vantagem indevida, consistente em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em espécie e 01 (um) relógio avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao funcionário público Hugo Marinho, escrivão da policial civil, como fim de determiná-lo a omitir ato de ofício, qual seja, efetuar sua prisão em flagrante e dos demais acusados, ajustando-se a conduta ao artigo 333 do Código Penal: (...)Não obstante a prova oral, o fato está comprovado pelo vídeo anexado aos autos (mov. 1.26), em que se pode constatar o oferecimento de vantagem indevida pela apelante Katlyn ao escrivão de polícia Hugo Marinho. Trata-se de crime formal ou de mera conduta, que se consuma no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida, sendo irrelevante se houve concordância ou se a oferta foi recusada pelo funcionário público. As declarações merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória, principalmente porque não elidida por prova em sentido contrário. Não restou evidenciada, ademais, a hipótese de flagrante preparado, haja vista que sequer há indícios nos autos acerca de que a apelante teria sido induzida pelo escrivão a oferecer vantagem indevida, estando a versão da defesa isolada nos autos. (...)Deste modo, há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código de Processo Penal. Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.” A função dos embargos declaratórios é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestam, portanto, para a revisão do julgamento em caso de mero inconformismo da parte, como no caso concreto.No que se refere à impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração para rediscutir a matéria, oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria em que sustenta a violação aos arts. 5°, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Os embargos de declaração não constituem, porém, o meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF, ARE 1085371 AgR-ED, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Public. 18.05.2018) Observa-se que o acórdão indicou de forma expressa e com clareza os motivos de fato e de direito que fundamentaram a decisão.Neste aspecto, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame, hipótese diversa dos autos.Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar. Nestas condições, não tendo ocorrido omissão, obscuridade ou contradição, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.
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