SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004383-46.2013.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROVA EMPRESTADA, EM DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA CUJO CONTEÚDO JÁ CONSTAVA EM ELEMENTO DE CONVICÇÃO ANEXADO AO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 536 DO CPP - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA MESMO QUE NÃO HAJA IDENTIDADE DE PARTES COM RELAÇÃO AO PROCESSO NO QUAL FOI PRODUZIDA, DESDE QUE POSTERIORMENTE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO - PRECEDENTE DO STJ - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBISIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ART. 180 DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM JUÍZO, SOMADOS AO TEOR DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA DAR O RÉU COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18) - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO, QUANDO ATESTADO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RELATOS PRECISOS DO OFENDIDO, DE TESTEMUNHA E DA CORRÉ - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE CORRETAMENTE ELEVADA EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - NECESSÁRIO REAJUSTE DO QUANTUM DE AUMENTO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO