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Acórdão
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O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 1.2, p. 03):“No dia 04 de junho de 2000, por volta da 0 (zero)h30min, nas proximidades da usina Jacarezinho, nesta cidade, os denunciados João, Luciano e Luciana, mediante prévio ajuste de vontades e com participações bem definidas, cada qual concorrendo livremente para a conduta dos outros, estando os dois primeiros – João e Luciano munidos com revolver, deram “voz de assalto” a Geraldo Domingos Brum, taxista que os transportava da cidade de Ourinhos com destino a mencionada usina, oportunidade em que detonaram um tiro no interior do veículo, ordenando que o Chauffeur. tomasse rumo de um canavial, quando lá determinaram que o mesmo deixasse a condução do carro e ingressasse no portamalas do automóvel, exigiram que o mesmo descesse do veículo e tirasse as roupas, momento em que Geraldo foi abandonado nos arrabaldes da cidade apenas de cuecas, quando os indigitados – João, Luciano e Luciana – acabaram subtraindo da nominada vítima, através de violência e da grave ameaça acima descritas, o veículo Opala Diplomata, ano 85, de cor marrom, placas ACV 2585 (cf. Auto de Apreensão de fls. 21), tudo conforme apurado na presente investigação policial, restando esclarecido, outrossim, que o Opala Diplomata foi localizado num terreno da Rua Curitiba, n º 541, em Santo Antonio da Platina (cf. fls. 20 e 28).Assim agindo, estão os denunciados JOÃO VIEIRA COSTA, LUCIANO MOREIRA e LUCIANA SOARES incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com a inteligência do art. 29 do mesmo codex (...)”.Finda a instrução processual, JOÃO VIEIRA COSTA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, mais 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 187.1).A defesa apelou (mov. 198.1). Em razões recursais, pleiteia, em síntese: a) o reconhecimento da nulidade do processo a partir da sentença, em virtude da utilização de prova emprestada dos autos nº 001732-80.2009.8.16.0098 sem a observância do contraditório e da ampla defesa; b) a absolvição do acusado por insuficiência probatória, com fulcro no princípio in dubio pro reo, dado que nem a vítima nem as testemunhas o identificaram como autor do roubo; c) a desclassificação da conduta para o tipo do art. 180 do CP, pois a prova judicializada é capaz de demonstrar somente a posse de coisa objeto de crime anterior; d) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, por não ter sido efetuada a apreensão e perícia de qualquer arma; e) a redução da pena-base, aos argumentos de que os motivos do crime se mostraram inerentes ao tipo penal, bem como de o quantum de aumento se mostrou proporcional e f) a fixação do regime semiaberto. Por fim, o defensor dativo requer a fixação de honorários advocatícios em seu prol (mov. 205.1).Contrarrazões à mov. 208.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – Promotor de Justiça designado em 2º grau João Milton Salles).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.1. Nulidade pela utilização indevida de prova emprestadaEm sede preliminar, argui-se a nulidade do feito a partir da sentença, em virtude da utilização de prova emprestada dos autos nº 001732-80.2009.8.16.0098 (interrogatório da corré Luciana Soares) sem a observância do contraditório, o que configuraria cerceamento de defesa.Todavia, nulidade não há, devendo a preliminar ser rejeitada.Ocorre que, apesar da menção na sentença ao interrogatório judicial da corré Luciana Soares, colhido no processo em apenso nº 0001732- 80.2009.8.16.0098, do qual não fora judicialmente autorizado o aproveitamento de provas (mov. 52.1), o teor das declarações da referida acusada caminhou no mesmo sentido de seu interrogatório na fase investigativa, o qual, por sua vez, se encontra anexado ao presente feito (mov. 1.2, p. 92-95) e também fora utilizado pelo Juízo sentenciante na formação de seu convencimento.Assim, como o interrogatório extrajudicial da corré Luciana Soares encontra-se juntado ao inquérito policial que deu base ao presente processo e possui o mesmo conteúdo de suas declarações judiciais, inexiste prejuízo ao acusado a ensejar nulidade processual.Rememore-se que “nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief” (AgRg no HC n. 818.239/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).Além disso, como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, os autos nº 001732-80.2009.8.16.0098 encontram-se apensos ao presente feito desde 30.10.2018 (mov. 42), ao passo que o defensor do recorrente já estava habilitado para patrocinar a causa desde 11.04.2018 (mov. 11), do que se conclui que teve plena oportunidade, tanto em resposta à acusação (mov. 14) como durante a instrução processual e em alegações finais (mov. 185), de exercer o contraditório relativamente ao conteúdo do interrogatório judicial de Luciana Soares.Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça ser admissível prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do feito de destino, desde que posteriormente assegurado o exercício do contraditório, tal como ocorreu na espécie.A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS ALÉM DA COLABORAÇÃO PREMIADA. LAUDO TOXICOLÓGICO EXTRAÍDO DE FEITO CONEXO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PERITO OFICIAL NO LAUDO TOXICOLÓGICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[u]ma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp 2.009.864/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe 01/07/2022)” (AgRg no RHC n. 152.153/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).Rejeito, pois, a preliminar. 2. Pleito absolutório por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo do art. 180 do CPQuanto ao mérito, entendo que o pleito absolutório não comporta acolhimento, pois plenamente evidenciada nos autos, tanto pelas provas testemunhais colhidas em juízo como pela prova oral angariada na fase inquisitiva, a responsabilidade penal do apelante pelo crime de roubo majorado.Com efeito. Incontroversa a materialidade delitiva (a qual restou demonstrada pelos elementos destacados na sentença de mov. 187.1), a autoria é certa e recai com segurança sobre a pessoa do ora recorrente.Nesse sentido, tem-se que o réu negou a prática delituosa em juízo, dizendo que não foi preso na data dos fatos, tampouco posteriormente, sendo que Geraldo (vítima) era seu vizinho e cliente, morava ao lado e nunca falou nada, vindo somente agora a acusá-lo do suposto crime (mov. 161.2).Por sua vez, o ofendido Geraldo prestou as seguintes declarações na audiência:“(...) Eu estava na FAPI trabalhando lá, lá tem o ponto ali na rotatória, chegou o rapaz e perguntou se eu podia pegar a corrida, se podia ser qualquer um, eu falei que tudo bem, que eu fazia a corrida, ele perguntou o preço, eu falei, dai ela falou que ia falar com o pessoal lá. Ai veio esse colega meu, o Charles, ele veio e falou “corrida sossegadinha, dois casalzinho”, era para levar na Usina de Jacarezinho, eu parei porque precisava abastecer. (...) quando estava chegando perto da portaria, ele deu um tiro no painel do meu carro para assustar eu, eu levei um susto e tirei o pé, perto da portaria ele ficou desconfiado de mim, “não reage não”, só que eu fiquei sossegado, eu já tive quatro assalto, dai ele mandou eu tocar o carro, mandou entrar numa estrada, entrei para frente da usina, onde tem um “s”, onde tem a pedreira lá, mandou eu descer do carro, eu dei a carteira de documentos, botou eu dentro do porta-malas, o porta malas era automático, abria sozinho, que na hora que estava manobrando o carro, eu abri e pus o braço assim, um deles desceu bravo e falou que se eu pulasse do carro ia matar eu, até eu abrir o porta-malas, mas o carro estava correndo muito, quase que eu caí do porta-mala, passou direto por Jacarezinho, mais para frente foi sentido Cambará, entraram num canavial lá, o carro parou, o carro estava com problema na partida, problema no motor de arranque. Lá eles mandaram eu descer, tirar a roupa, fiquei só de zorba, tirou a blusa de couro, fiquei gelado, estava um frio doido, dia três de junho, mandou eu correr na frente do carro, eu fui andando mesmo, não corri não. Dai ele tocou o carro e foi embora, eu voltei para trás e vim para a pista, fiquei tentando pedir ajuda, mas ninguém parava, por causa de eu estar sem roupa, de noite, as pessoas não paravam, maneiravam o carro, mas não paravam, dai passou esse motoqueiro, eu gritei ele, ele ficou meio com medo, foi até lá na frente, parou e acabou voltando, eu falei para ele “sou motorista de táxi de Ourinhos e me assaltaram”, dai o rapaz me levou até a polícia ali em Cambará, de lá eu liguei pro pessoal do ponto e eles foram lá me buscar; a turma do táxi estava com duas armas, o de trás botou a arma no meu pescoço, cano gelado, meio quadradão, onde a gente passava que era mais claro, a da frente cobria a arma com um paninho, uma flanelinha que eu tinha dentro do carro, a bala eu achei depois, desmontei o carro para achar a bala, eu achei a bala numa presta, atrás do pedal.J: Não levaram o carro?D: Levou, depois eu estou sabendo que foi abandoaram num lugar lá pelo Vale do Ribeira, abandonaram nuns casebres e cobriram com um pano. Estava com problema no motor de arranque, deu partida e não pegou, mexeram com a parte elétrica e danificou, dai abandonou o carro lá, foi em Banderiante e pegou um carro de um motorista de táxi de lá, um Monza de quatro portas, veio uma pessoa aqui para perguntar, “meu irmão sumiu”, achou meu carro lá em Bandeirantes, foi o guarda rodoviário que achou o meu carro lá, estavam procurando o dele, o desse outro motorista, acharam lá e pensaram que fosse dele. O desse outro motorista, só que era o meu carro” (mov. 1.2, p. 215).A testemunha Charliny Rodrigues, também taxista, confirmou em juízo que na data dos fatos a vítima Geraldo realizou uma corrida para dois casais, pois os viu entrando no carro, e posteriormente descobriu que o assaltaram:“(...) Ele estava em segundo e eu em terceiro, chegou dois meninos, eles aparentavam ter no máximo dezesseis anos, ele ainda perguntou “mas é só vocês dois? Eles mostraram as meninas, dai ele falou “então eu levo”, eu ainda brinquei “essa é uma corrida sossegadinha, dois casalzinhos de novo”, passou o tempo e veio a ligação de que ele tinha sido assaltado” (mov. 1.2, p. 212).Quanto à localização do veículo subtraído na posse do ora apelante JOÃO VIEIRA COSTA, as declarações judiciais das testemunhas Benedito Cesar Olavo (mov. 1.2, p. 202), Helena Garcia Olavo (mov. 1.2, p. 203) e Daniel Bandeira Costa (mov. 118.1) foram uníssonas no sentido de que João realmente deixou num sítio, por alguns dias, o automóvel GM/Opala, com placas de Ourinhos/SP, em razão de problemas mecânicos, e posteriormente o buscou com o auxílio de um trator cedido por Daniel.Referidos depoimentos foram coerentes com o que disseram as testemunhas na fase inquisitiva (movs. 1.2, p. 39/42).Especificamente quanto à participação do recorrente no roubo majorado, a corré Luciana Soares declarou, na delegacia, que JOÃO e Luciano estavam armados e anunciaram o assalto ao taxista durante a corrida, havendo um disparo de arma de fogo, e em seguida determinaram que ele tirasse a roupa e entrasse no porta-malas do veículo, vindo posteriormente a abandoná-lo numa plantação (mov. 1.2, p. 92-95).No mesmo sentido, a testemunha Ivanildo Antunes Siqueira, vulgo “Karem”, que também estava no táxi, confirmou perante a autoridade policial que retornou de uma feira de exposições em Ourinhos/SP na companhia de Luciano, Luciana e João Vieira, em um táxi GM/Opala, sendo que Luciano ficou no bando do passageiro e JOÃO no banco traseiro, ao lado de Luciana. Durante o trajeto, Luciano sacou um revólver e deu voz de assalto ao taxista, que não atendeu à ordem, motivo pelo qual JOÃO sacou um revólver oxidado e foi efetuado um disparo. Após, determinaram que o motorista saísse do carro e adentrasse ao porta-malas, e, depois de conduzirem durante mais um percurso, abandonaram a vítima sem roupas (mov. 1.2, p. 45).Tais relatos, em juízo, foram corroborados pelas falas da testemunha Mariel Inácio (mov. 1.2, p. 201), que, no mesmo sentido do que disse na fase policial (mov. 1.2, p. 44), afirmou ter tomado conhecimento por Luciana que os autores do roubo eram JOÃO VIEIRA e Luciano.Frente a esse panorama, inexistem dúvidas acerca da contribuição de JOÃO VIEIRA para o roubo majorado, tanto pelos relatos da vítima Geraldo em juízo, corroborados pelos testemunhos judiciais de Ivanildo (vulgo “Karem”) e Mariel, quanto pelas provas orais colhidas na fase extrajudicial, com destaque às declarações da corré Luciana.Daí porque não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP, por ter o deslinde condenatório se ancorado em elementos de convicção confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Por consequência lógica, resta igualmente descabido o pleito desclassificatório ao art. 180 do CP, dado que, segundo as provas colhidas nos autos, a conduta do apelante não se restringiu ao mero recebimento de bem produto de crime, mas consistiu na efetiva prática, em concurso de agentes, do delito de roubo, envolvendo-se no emprego da grave ameaça, com disparo de arma de fogo, e na restrição de liberdade da vítima, ao determinar que adentrasse ao porta-malas e posteriormente o abandoná-la numa plantação.Importante rememorar que a palavra da vítima, especialmente em crimes praticados na clandestinidade – dentre os quais se incluem os de natureza patrimonial –, ganha valoração de realce dentro do arcabouço probatório, mormente quando confirmada por outros elementos angariados no feito, como é o caso do presente caderno processual, consoante explicitado supra.A propósito, assim elucidam a doutrina e a jurisprudência:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP E DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. ARESTO IMPUGNADO QUE GUARDA PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. [corpo do acórdão] Não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova (...).” (STJ, AgRg no AREsp 1144160/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, deve ser mantida a condenação, restando inaplicável o disposto no art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP.De outro lado, apenas para que não pareça ter passado despercebido, necessária a parcial retificação do dispositivo legal ao qual fora subsumida a conduta do apelante, pois o § 2º-A, I, do art. 157 do CP, mencionado na sentença e acrescentado pela Lei n. 13.654/18, com a alteração da fração da majorante do emprego de arma de fogo para 2/3 (dois terços), não estava vigente quando da prática delituosa (ano 2000), sendo mais gravoso que o antigo inciso I, do § 2º, do art. 157 do CP, que previa o aumento de 1/3 (um terço) até metade para a referida causa de aumento de pena.Em razão disso, por ser medida mais benéfica ao réu, altero, de ofício, o dispositivo da sentença para condená-lo como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP (com redação anterior à Lei n. 13.654/18).3. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogoMelhor sorte não socorre ao apelante quanto ao pleito de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo.Isso porque o uso de artefatos bélicos, tanto pelo réu JOÃO como pelo corréu Luciano, ficou comprovado pelas falas do ofendido Geraldo, da corré Luciana e da testemunha Ivanildo ao longo da persecução penal.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, são desnecessárias a apreensão e perícia do objeto:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E MAJORANTES DO ROUBO. MAUS ANTECEDENTES E FIXAÇÃO ACIMA DE 1/3 COM BASE APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 4. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 5. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 418.747/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017).E ainda que se cogitasse da utilização de simulacro de arma de fogo, o que considero apenas a título argumentativo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal" (HC 96.099/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, maioria, Dje de 05.06.2009), sendo certo que, para o STJ, “nesses casos o artefato precisa ser apreendido para que seja constatado tratar-se de simulacro ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento”(AgRg no HC 473.161/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018).4. Pleito de redução da pena-baseQuanto à dosimetria, pretende a defesa a redução da pena-base, alegando que houve equívoco na negativação dos motivos do crime e que o quantum de aumento se mostrou desproporcional.Nesse ponto, a pretensão recursal deve ser acolhida tão somente para reajustar o critério de cálculo adotado na sentença. Explico.Verifica-se que, na primeira fase, o Juízo de origem negativou somente as circunstâncias do delito, em virtude do emprego de arma de fogo, e suas consequências, tendo em vista a restrição da liberdade da vítima em condições precárias, sem roupa e no inverno, causando-lhe trauma considerável, bem como por conta dos danos causados ao veículo subtraído. Confira-se:“Circunstâncias: negativas, o roubo foi triplamente majorado com emprego da arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. O concurso de agentes atuará como majorante. O uso de arma de fogo será considerado como circunstância negativa do crime e a restrição da liberdade da vítima será considerado como consequências negativas do crime; consequências: Negativa. O roubo foi triplamente majorado, com emprego da arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. O concurso de agentes atuará como majorante. O uso de arma de fogo será considerado como circunstância negativa do crime e a restrição da liberdade da vítima será considerado como consequências negativas do crime, mormente diante do fato da vítima ter sido transportada no porta-malas do veículo, ter sido abandonada após o assalto sem as roupas, à noite e em local ermo, em pleno inverno (data do fato 04/06/2000). Além disso a vítima experimentou prejuízo com o episódio, já que o veículo foi recuperado com danos ao motor e um tiro no meio do painel central, disparado pelo acusado e causando risco de vida a todos os ocupantes do veículo” (mov. 187.1, p. 20).Dito isso, esclareço que, diferentemente do alegado pela defesa técnica, não se extrai da sentença que os motivos do crime tenham sido objeto de valoração negativa. Embora o Magistrado singular tenha afirmado, genérica e superficialmente, que os motivos “restaram injustificados, pois visava o lucro”, inexiste qualquer outro fundamento adicional a possibilitar a conclusão de que essa circunstância judicial tenha concorrido para a elevação da pena.Em verdade, o que se observa do decisum é que o acréscimo de 02 (dois) anos de reclusão decorreu apenas das duas vetoriais efetivamente negativadas (circunstâncias e consequências), tendo sido adotado, ao que parece, patamar de aumento mais elevado para cada uma delas.Contudo, nesse aspecto, falhou o Juízo de origem ao não justificar mediante fundamentação idônea a elevação da reprimenda em patamar superior, limitando-se a apresentar os motivos da negativação das referidas vetoriais e a estabelecer o quantum da pena-base, sem sequer explicitar o critério de cálculo adotado.Por tal razão, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, e inexistindo elementos nos autos a autorizarem a adoção de critério mais gravoso, aplico a fração recomendada pela jurisprudência de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena em abstrato do tipo penal[1], para cada circunstância judicial negativada, pelo que estabeleço a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Ausentes circunstâncias legais na segunda etapa, sucede, na terceira fase, a majorante do emprego de arma de fogo na fração mínima de 1/3 (um terço), pelo que finda definitiva ao apelante a reprimenda de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.5. Pleito de alteração do regime prisionalEmbora pretenda a defesa a fixação do regime semiaberto, tem-se que a carga penal, somada à presença de duas vetoriais negativas (circunstâncias e consequências do crime), permite a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tal como sedimentado na sentença.6. Fixação de honorários advocatíciosPor fim, fixo honorários advocatícios recursais ao defensor dativo do réu, o Dr. Gustavo Tironi Malek - OAB/PR 87.808 (nomeação à mov. 11.1), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela apresentação de razões de apelação em seu favor, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, ressaltando-se que esta decisão vale como certidão.7. ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, ao estrito fim de reduzir a pena do acusado, além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, com medida de ofício, consoante fundamentação supra.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, além de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, com medida de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 06 a 10 de novembro de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima” (AgRg no AREsp n. 2.359.221/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
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