SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001158-56.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AOS CRIMES HEDIONDOS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DAS LEIS DE REGÊNCIA QUE EQUIPARAM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS AOS DE NATUREZA HEDIONDA, COM EXCEÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CUJO TRATAMENTO DIFERENCIADO FOI EXCEPCIONADO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL AO ELABORAR A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). CRIME QUE REMANESCE COMO EQUIPARADO AO HEDIONDO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE E ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM DAS MATÉRIAS, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.