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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de LUAN ALVES DE LIMA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina que, valendo-se do juízo de retratação, reformou decisão que havia acolhido pedido defensivo para o afastamento da equiparação do tráfico de drogas aos delitos hediondos para fins de progressão de regime (seq. 1.1).Em razões, alega que o legislador constituinte originário fez apenas uma menção a respeito dos delitos hediondos e “o legislador, por meio da Lei nº 8.072/1990, cumprindo o mandamento constitucional, determinou quais seriam os delitos hediondos (art. 1º) e vedou a “anistia, graça, indulto e fiança” aos delitos previstos no supracitado art. 5º, XLIII, CF (art. 2º). O dispositivo relativo a vedação à liberdade provisória foi considerado inconstitucional”.Complementa que “por meio da Lei nº 11.464/2007, para além do comando constitucional, houve modificação no §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, para determinar um quantum agravado (requisito objetivo) para progressão de regime de pena desses delitos: “2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente” e “a Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) revogou expressamente esse dispositivo normativo, unificando o rol de critérios de progressão de regime no art. 112 da Lei n. 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal), o qual também traz patamares superiores para os delitos hediondos ou “equiparados”.”.Discorre que o legislador se omitiu na tarefa de definir em que consiste a categoria de crimes hediondos “equiparados” e sustenta que “o constituinte (art. 5º, XLIII, CF/88) e o legislador (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990), ao colocarem os delitos de “tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo” ao lado dos delitos hediondos, por exclusão lógica, definiu que esses três delitos não são hediondos”.Argumenta que “com o advento da Lei 13.964/2019 e a revogação daquele dispositivo normativo (§2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/1990), sucumbiu a única “equiparação” legislativa para fins de progressão entre os delitos hediondos e o de “tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins”, de forma que restaram esvaziadas as previsões contidas na nova redação do art. 112 da LEP acerca de supostos delitos equiparados a hediondos.Assim, assevera que “forçoso concluir que o apenado pela prática de “tráfico de drogas” deverá progredir conforme os critérios objetivos dos delitos comuns, ou seja, após o cumprimento de 16, 20, 25 ou 30% da pena aplicada, eis que não são delitos “equiparados a hediondo”.”.Ainda, realça que embora o juízo a quo faça menção a decisões do STJ, estas não possuem efeito erga omnes e vinculante, devendo prosperar a defesa defensiva até que o tema seja decidido de forma definitiva pelas instâncias superiores.Em razão disso, requer a reforma da decisão rebatida, para o fim de manter o afastamento da equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos. Pede, ademais, o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados nas razões do presente recurso (seq. 1.2).Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 1.4).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (seq. 1.5). Manifestou-se a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo (seq. 13.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Postula a defesa a alteração do posicionamento do juízo da execução penal para que seja mantida a atualização anterior do cálculo da pena do sentenciado a partir da aplicação da fração de 16%, em razão da ausência de definição legal sobre quais seriam crimes hediondos ou equiparados.O MM. Magistrado singular, ao reformar sua decisão que afastava o caráter equiparado a hediondo do delito de tráfico de drogas, fundamentou (seq. 1.1): “É cediço que a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) implicou em inúmeros espraiamentos por toda a legislação penal, como na Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos, inclusive com a revogação do dispositivo legal que previa a fração de 2/5 e 3/5 para progressão de regime nos crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo.A questão no caso in comento versa sobre a possibilidade de aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime do crime de tráfico de drogas, considerando a revogação do §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, além de que o 5º, inciso XLIII da CF afasta tão somente a possibilidade de anistia, graça ou fiança.O debate jurídico foi para julgamento na Corte Cidadã a fim de uniformizar a interpretação de Lei Federal.Em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que a revogação do §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos não possui o condão de revogar o caráter constitucional da equiparação da hediondez do delito de tráfico de drogas, porquanto a lei infraconstitucional não possui capacidade de alterar preceito fundamental.A despeito disso, o STJ entendeu ainda que o privilégio do tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas, agora previsto como crime comum no §5º do art. 112 da LEP, não se estende ao tráfico de entorpecentes previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, vide:[...]Meio a este cenário, muito embora os mencionados acórdãos não possuam efeito vinculante, tampouco erga omnes, eis que proferidos em sede de Habeas Corpus, não se pode ignorá-los, porquanto emanado por uma das cortes superiores do país.Desta sorte, extrai-se dos acórdãos proferidos pelo STJ, de forma cristalina, a impossibilidade de se aplicar a fração de 1/6 para progressão de regime, referente ao crime de tráfico de drogas, ante a natureza de delito equiparado a hediondo por disposição de preceito constitucional.Pelo exposto, reformo a decisão constante no sequencial 24 que deferiu o pedido de alteração do relatório e JULGO IMPROCEDENTEo pleito de seq. 17”.Razão assiste ao juiz da execução.Em que pese os argumentos da Defensoria Pública, estamos diante de uma questão envolvendo a melhor intepretação a ser dada a Lei de nº 13.964/2019, em relação aos crimes hediondos e equiparados.Pela leitura da norma legal, a situação em debate deve ser resolvida através de uma análise teleológica e sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a atender as diretrizes da execução penal e resguardar a mens legis ao elaborar a referida norma – Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).Em outras palavras, entendo que o legislador, ao editar a referida norma, teve a intenção de endurecer o sistema da execução penal, criando regras mais rigorosas, para determinadas situações, e certamente, não olvidou em deixar de lado a equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aos delitos hediondos, de modo que, com exceção do chamado tráfico privilegiado, não há que se falar em ausência de norma específica para a progressão de regime de delitos como o tráfico de drogas. A própria Lei de Execução Penal assim dispõe sobre esta matéria:“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
(...)§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)Infere-se da leitura do dispositivo citado (art. 112 da LEP) que acaso a regra não fosse a de considerar o crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo, certamente o legislador não contemplaria na lei de regência uma exceção, notadamente pelo fato de que em uma lei não há palavras inúteis[1]. Ou seja, se assim o fez, é porque quis abarcar situação peculiar diversa à regra em relação aos delitos hediondos e equiparados, excetuando, apenas para o tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, tratamento diferenciado.A propósito, o entendimento contemplado no citado parágrafo 5º, do art. 112 da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) está em estrita harmonia com as diretrizes trazidas pelo artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, o qual, não afastou o delito de tráfico de drogas como crime equiparado a hediondo, dando a ele tratamento diferenciado ao destacar que:“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:(...)I - anistia, graça e indulto;II - fiança. (...)”.§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)”Do que se vê, na verdade, é que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, tão somente revogou o §2º do referido dispositivo (Lei 8072/90), a fim de que a progressão de regime fosse regulamentada apenas pela LEP (Lei 7.210/84), sem, contudo, modificar a natureza do crime de tráfico de drogas.Nesse diapasão:“(...) 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime, foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no HC 689.031/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)Mutatis mutandis:“(...) Ademais, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos do Código Penal. Neste mesmo sentido, os enunciados sumulares 440 do STJ, e 718 e 719, ambos do STF. (...) Precedentes. - Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 712.637/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022);“(...) 5. Relativamente ao regime prisional inicial, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c. o art. 59, do Código Penal. Além disso, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1933574/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021).Do exposto, é de se notar que as normas de regência estão acobertadas pelo próprio artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”, cuja dicção do texto constitucional não deixa qualquer espaço para dúvida da intenção do legislador constituinte de reprimir os delitos de tráfico de drogas, terrorismo e tortura, de maneira diferenciada e mais severamente, equiparando-os aos crimes hediondos.A propósito, em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já decidiu:EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O QUANTUM DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO), HAJA VISTA O ALEGADO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE PERMANECE COMO SENDO EQUIPARADO A HEDIONDO - LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE APESAR DE TER REVOGADO DISPOSITIVO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, MANTEVE O ART. 2º DA LEI Nº 8.072/1990 QUE DISPÕE SOBRE O CARÁTER EQUIPARADO AO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DECISÃO MANTIDA.recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000653-65.2023.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 14.08.2023) – grifeiEXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. EXCLUSÃO DO CARÁTER DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A HEDIONDO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 2°, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 5°, INC. XLIII, DA CF, E NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E PACIFICADA JURISPRUDENCIALMENTE. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO “PACOTE ANTICRIME” (LEI Nº 13.964/2019) QUE NÃO SE PRESTARAM A REVERTER O REFERIDO ENTENDIMENTO. POSITIVAÇÃO, PELA MESMA LEI, DA EXCEÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS, EM CONTRASTE À HEDIONDEZ DO CAPUT. INOCORRÊNCIA DE NOVA INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. POSIÇÃO PACIFICADA CUJO CENÁRIO NÃO SE ALTEROU COM O ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000620-60.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.08.2023) - grifeiAGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISOS V E VII DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SE O RÉU FOR PRIMÁRIO EM CRIMES DESSA NATUREZA OU REINCIDENTE ESPECÍFICO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A HEDIONDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CF – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Embora com o advento do chamado pacote anticrime, tenha sido revogada a disposição do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrita no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal”.(TJPR - 4ª C. Criminal - 4000041-44.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.03.2022). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000366-54.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.07.2023) - grifeiDesta forma, o crime de tráfico de drogas remanesce como equiparado aos delitos hediondos.PrequestionamentoPor fim, a Defensoria Pública requereu o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados nas razões do presente recurso.No entanto, há que se aquilatar a desnecessidade de prequestionamento específico dos dispositivos legais e constitucionais, uma vez que o próprio enfrentamento da matéria pelo juízo ad quem basta, ainda que um ou outro dispositivo não tenha sido mencionado expressamente, dada a aceitação do prequestionamento implícito.Nesse sentido, trago decisões deste Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE - EMBORA A LEI 13.964/19 TENHA REVOGADO O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 8072/90, A FIM DE CONDENSAR TODOS OS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO NO ARTIGO 112 DA LEP, NÃO RETIROU O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO INJUSTO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE SORTE QUE, PARA ESSE CRIME, DEVE SER APLICADO O QUANTUM PREVISTO NO ARTIGO 112, INCISOS V E VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SE O RÉU FOR PRIMÁRIO EM CRIMES DESSA NATUREZA OU REINCIDENTE ESPECÍFICO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CF - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO – PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELA PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal”. (HC 729332/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 22/04/2022). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000424-08.2023.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 03.06.2023) - grifeiPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA APENADA.1) EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSA CONTAGEM EM DOBRO DA REPRIMENDA CORPORAL CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DEGRADANTES. DESACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 28.11.18 DA CIDH COM EFICÁCIA INTER PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA CONTAGEM DA PENA EM DOBRO EM OUTRAS SITUAÇÕES. PRECEDENTES 2) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000348-64.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.07.2022) – grifeiNessa linha, é cediço que a falta de menção expressa aos dispositivos suscitados não obsta a interposição de eventual recurso aos Tribunais Superiores.Nesses termos, reside a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE E MARKETING. VEDAÇÃO DE VEICULAÇÃO DA CRIAÇÃO DO AUTOR FORA DO ESTADO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. RESTRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI 9.610/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa [...]” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.535/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.564.234/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) - grifeiPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284 /STF. REEXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso concreto em que resta evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não apreciada a tese segundo a qual, tendo sido indicada afronta ao art. 186 da Lei 8.112/1990 nas razões do apelo nobre, não haveria falar em deficiência de fundamentação recursal, na forma da Súmula 284/STF. 3. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 186 da Lei 8.112/1990, nem sequer tendo sido instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 5. Na condição de servidor público estadual, o ora embargante não se sujeita às disposições contidas do art. 186 da Lei 8.112/1990, haja vista que tal diploma legal se aplica aos servidores públicos federais. Desse modo, resta patente a inexistência da necessária pertinência temática entre a questão sub judice e o aludido dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Mesmo se admitida fosse a aplicação do art. 186 da Lei 8.112/1990 no âmbito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, por força de analogia integrativa, tal fato não afastaria a conclusão de que, nesse caso, passaria ele a ostentar a natureza de lei local, a inviabilizar seu exame em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão contida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.862.088/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) - grifeiCom efeito, sendo prescindível o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais trazidos pela defesa em razões, deixo de acolher o pedido.Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto.
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