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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução, interposto por RICARDO DE SOUZA RAIMONDI, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal nº 0022284-85.2014.8.16.0035, indeferiu o pedido de retificação da data-base para fins de progressão de regime (mov. 1.1/TJ).
Em suas razões, o apenado alega que o cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional não configura falta grave, em razão do regramento próprio daquele instituto, motivo pelo qual não implica em alteração da data-base para fins de progressão. Diante disso, pede o conhecimento e provimento do agravo, “a fim de fixar a data-base para progressão de regime como sendo aquela última progressão, homologada no incidente n° 10261381 (07/04/2019), eis que não há decisão que imponha falta grave relativa ao novo delito, tampouco pode a referida data ser fixada na data da última prisão” (mov. 1.3/TJ).
Em contrarrazões (mov. 1.4/TJ), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo Juízo de origem (mov. 1.5/TJ).
Nessa instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1/TJ).
É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Constata-se dos autos de execução nº 0022284-85.2014.8.16.0035, que o agravante cumpre a pena total unificada de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo duplamente majorado, roubo, porte ilegal de arma de fogo e furto qualificado.
Na data de 26/08/2019, foi concedido ao agravante o livramento condicional, nos seguintes termos (mov. 1.111 – SEEU):
“Foram instaurados os incidentes de progressão ao Regime Semiaberto e de Livramento Condicional. A documentação necessária para a instrução do pedido foi corretamente juntada. O Ministério Público se manifestou favoravelmente aos incidentes (mov. 151.1). DECIDO. a) Da Progressão ao Regime Semiaberto O apenado cumpriu o requisito objetivo e tem bom comportamento. Assim, acompanhando o parecer ministerial, com base no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, concedo ao sentenciado progressão ao regime semiaberto. Remova-se imediatamente o sentenciado à Colônia Penal Agroindustrial do Estado, salvo existindo mandado de prisão em aberto, por outro processo ou auto de prisão em flagrante. Atualize-se o relatório da situação processual executória do apenado, devendo constar como data base a data do preenchimento do benefício, isto é 07/04/2019, conforme entendimento exposto no AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016. b) Do Livramento Condicional Os requisitos legais para a concessão do pedido de livramento condicional são o cumprimento de fração da pena, objetivo, e o seu mérito indicar a progressão, subjetivo. O requisito objetivo não se altera pelo cometimento de falta grave, de acordo com a jurisprudência majoritária e a súmula 441 do STJ. De acordo com o atestado de pena, emitido pelo sistema Projudi, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional restou devidamente cumprido. Outrossim, possui comportamento carcerário qualificado como bom, cumprindo, assim, o requisito subjetivo. Assim, pelos fundamentos expostos, com base no artigo 131 a139 da Lei de Execuções Penais, concedo ao apenado o livramento condicional com as condições do artigo 132 da LEP e mais as seguintes.Apresentar-se bimestralmente em Juízo; Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; Recolher-se diariamente até as 23h00min (vinte e três horas) em sua residência, permanecendo até as 05h00m do dia seguinte; Obter ocupação lícita através do Programa Começar de Novo do CNJ, ou através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Patronato Penitenciário. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Deverá o sentenciado ser cientificado das condições do Livramento Condicional, mediante termo, no momento do cumprimento da ordem. Recolha-se eventual mandado de prisão em desfavor do sentenciado, pertinente a esta execução. Declino da competência para o Juízo competente para o restante da execução, assim entendido aquele da Comarca onde o apenado irá residir. Façam-se as anotações devidas e as comunicações necessárias. Intime-se, servindo esta como mandado. Ciência ao Ministério Público”.
Após, sobreveio aos autos notícia de sua prisão em flagrante no dia 05/08/2022, pela prática do crime de tentativa de furto qualificado nos autos nº 0011751-86.2022.8.16.0035 (mov. 19.1-SEEU).
Em razão disso, o magistrado singular suspendeu cautelarmente o livramento condicional, com os seguintes fundamentos (mov. 25.1 – SEEU):
"Cuida-se de execução da pena imposta em desfavor de RICARDO DE SOUZA RAMONDI, condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, imposta nos autos nº 0000004 -91.2012.8.16.0035, originários da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (mov. 22.1). Em data de 29 de julho de 2015, concedeu-se ao sentenciado o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado (mov. 1.31).Posteriormente, no dia 24 de agosto de 2015, o sentenciado progrediu ao regime aberto (mov. 1.36). Sobreveio aos autos nova guia de execução, em razão da condenação do sentenciado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída na forma do artigo 44 do Código Penal por prestação de serviços à comunidade e frequência a curso educativo, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, nos autos de nº 0019322-26.2013.8.16.0035, originários da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (mov. 1.61). Em razão da nova condenação, houve a unificação das penas do sentenciado, bem como a determinação de inclusão em pauta para realização de audiência admonitória (mov. 1.68). A audiência admonitória foi realizada em data de 26 de abril de 2018 (mov. 1.71). Juntou-se aos autos, então, nova guia de execução, haja vista a condenação do sentenciado à pena de 04 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 08 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, nos autos de nº 0012950-85.2018.8.16.0035, originários da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (mov. 1.102). As penas foram unificadas, bem como fixado o regime fechado para cumprimento (mov. 135.1 - Projudi), contudo, em decisão de ev. 1.111, concedeu-se ao sentenciado progressão ao regime semiaberto e, na mesma decisão concedeu-se a ele o benefício do livramento condicional (mov. 1.111). O sentenciado vinha cumprindo com as condições do livramento condicional, contudo, sobreveio aos autos notícia de que foi preso preventivamente nos autos de nº 0011751-86.2022.8.16.0035, pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal (mov. 19.1). O Ministério Público se manifestou pela suspensão cautelar do benefício e pela restituição do condenado ao regime semiaberto, com expedição de mandado de prisão (mov. 22.1).Em síntese, é o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Parquet. Nos termos do artigo 145 da Lei de Execuções Penais, “Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final”. Do mesmo modo, o artigo 732 do Código de Processo Penal estipula que “Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo”. Assim, no estágio em que se encontra a presente execução, faz-se necessária a suspensão cautelar do livramento condicional concedido ao sentenciado, tendo em vista a nova prática delitiva. Convém destacar que a suspensão cautelar do benefício, ao contrário de sua revogação definitiva, independe de prévia oitiva do apenado e de sua defesa ou de trânsito em julgado de sentença condenatória pelo novo delito praticado, conforme consolidada jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramento condicional, em oposição à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor. Precedentes. A tese de que a suspensão cautelar do livramento condicional por cometimento de novo delito estaria condicionada ao trânsito em julgado do crime posterior destoa da jurisprudência deste Tribunal, que aponta para a prescindibilidade de condenação irrecorrível para a adoção da medida. Precedentes. Carece de amparo legal o pedido subsidiário, de sobrestamento da execução penal pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, pois se trata de circunstância que, por si só, somente gera consequência na admissibilidade de recursos para o Pretório Excelso. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento(STJ; RHC 75.353; Proc. 2016/0230167-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 16/12/2016). Por esta razão, SUSPENDE-SE CAUTELARMENTE o benefício do livramento condicional, até ulterior deliberação, com fulcro nos artigos 145 da Lei de Execuções Penais e 732 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do apenado.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR solicitando que comunique a este Juízo quando da prolação de eventual sentença condenatória nos autos nº 0011751-86.2022.8.16.0035, bem como quando ocorrer o respectivo trânsito em julgado. Com a informação do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, voltem os autos conclusos para designação de audiência prevista no §2º do artigo 118 da Lei de Execuções Penais. Ciência ao Ministério Público”.
Na sequência, após o trânsito em julgado da condenação superveniente, imposta nos autos de ação penal nº 0011751- 86.2022.8.16.0035, originários da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, a magistrada procedeu a unificação das penas e alterou a data-base para progressão de regime, nos seguintes termos (mov. 39.1 – SEEU):
“Cuidam os autos de execução de penas impostas em face de RICARDO DE SOUZA RAIMONDI, condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, imposta nos autos de ação penal nº 0000004-91.2012.8.16.0035, originários da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (evento 1.1). Em mutirão carcerário, concedeu-se ao sentenciado o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado (evento 1.31) e, posteriormente, o sentenciado progrediu ao regime aberto (evento 1.36). Sobreveio nova guia de execução, em razão de sua condenação à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída na forma do artigo 44 do Código Penal por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, imposta nos autos de nº 0019322-26.2013.8.16.0035, originários da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (evento 1.61). As penas foram unificadas ao evento 1.68. Acostou-se aos autos nova guia de execução, em razão da condenação do sentenciado à pena de 04 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 08 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, nos autos de nº 0012950-85.2018.8.16.0035, originários da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (evento 1.88). As penas do sentenciado foram unificadas, bem como determinado seu cumprimento em regime fechado (evento 1.101). Em decisão de evento 1.111, houve a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, bem como a concessão do benefício do livramento condicional. Ao evento 30 sobreveio nova condenação definitiva de: à pena de 01 ano, 02 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, imposta nos autos de ação penal nº 0011751- 86.2022.8.16.0035, originários da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR. Instado, o Ministério Público se manifestou pela unificação das penas, regressão ao regime semiaberto e remessa dos autos ao juízo competente (mov. 36.1). Decido.UNIFICAÇÃO DAS PENAS Diante da nova condenação, determino a somatória das sanções aplicadas ao sentenciado, nos termos do art. 111 da LEP, a qual alcança um saldo remanescente de 01 ano, 02 meses e 13 dias de pena privativa de liberdade, de um total de 09 anos e 04 meses (mov. 32.1). REGIME DE CUMPRIMENTO De acordo com o fixado na sentença condenatória da ação penal nº 0011751-86.2022.8.1.6.0035 (mov. 30.2), o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Assim, determino a regressão do regime aberto para o SEMIABERTO, nos termos do artigo 118, II, da LEP. Deixa-se de expedir o mandado de prisão em virtude do disposto no art. 23 da Resolução nº 417/2021, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022 do CNJ. DATA-BASE Quanto a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal, de acordo com o atual entendimento do STJ ela não deve ser alterada com a superveniência de nova condenação, que implicará, apenas, na soma das penas e eventual readequação do regime prisional. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5 . Recurso não provido. (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018)Destarte, mantenho como data-base para concessão de benefícios a da última prisão do sentenciado. COMPETÊNCIA Ainda, dispõe o art. 29, § 2º, inciso I da Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em se tratando de regime semiaberto, a competência para execução da pena é da 1ª Vara Criminal, in verbis: Art. 29. A execução das penas privativas de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, será atribuída: § 2º No Foro Regional de São José dos Pinhais, será observada a seguinte competência: I – à 1ª Vara Criminal competirá a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto; (grifado) Por tais razões, DECLINA-SE da competência da presente execução penal para o Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, com fulcro no art. 29, § 2º, inciso I da Resolução n. 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Remetam-se os autos. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa”.
Após uma série de incidentes na execução, a defesa formulou pedido de retificação da data-base para fins de progressão de regime, sustentando que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave e, portanto, não altera a data-base (mov. 116.1- SEEU). O Ministério Público manifestou-se contrariamente (mov. 120.1-SEEU).
Adveio, então, a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 124.1-SEEU):
“1. Trata-se de pedido de alteração da data-base para progressão de regime e Comutação de Pena com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 (mov. 116). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento parcial do pedido (mov. 120). Decido. 2. O sentenciado teve o direito ao livramento condicional em 14/08/2019. Foi preso em flagrante delito em 5/8/2022. Por este fato foi processado e condenado nos autos nº 0011751-86.2022.8.16.0035. Em relação à data-base determinada quando da unificação das penas, é de se ter em conta a recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – MAIS DE UMA CONDENAÇÃO – SOMA – MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DATA-BASE PARA A FRUIÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, POR FALTA DE RESPALDO LEGAL – ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – NOVO ENTENDIMENTO COM BASE NO RESP Nº 1.753.512/PR – ALMEJADA ANÁLISE REFERENTE AO PROVÁVEL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A PARTIR DA DIRETRIZ ORA FIXADA (NOVA DATA-BASE) – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, NA PARTE CONHECIDA A soma/unificação das penas e o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente (por crime anterior ou posterior) não interrompem o prazo à fruição de benefícios executórios, por falta de respaldo legal. O período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, conforme o caso, não pode ser desconsiderado, para fins de progressão de regime, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta grave. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016044-78.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.04.2020) Conclui-se, com base em tal parâmetro decisório, que a data-base para futura progressão de regime deve ser considerada como aquela na qual ocorreu a última prisão do sentenciado, ou a última falta grave homologada por ele cometida, ou, ainda, a última progressão de regime.Embora o sentenciado tenha cometido o novo delito no curso do livramento condicional, de modo que o novo fato não pode ser reconhecido como falta grave, a última prisão deve permanecer como data-base por ser esta a data de prisão mais antiga ainda não interrompida nos autos. Assim sendo, indefiro o pedido de alteração da data-base. 3. O apenado, à época do aludido Decreto, ostentava 2 condenações, as quais somavam 7 anos e 4 meses de privação de liberdade. Quanto ao requisito objetivo para concessão do direito, da análise da situação processual executória, verifica-se que, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 9.246/2017 (25/12/2017), o apenado, à época primário, já havia cumprido 3 anos, 2 meses e 24 dias, o que corresponde a mais do que o 1/4 necessário segundo os termos do referido Decreto. A par disso, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2017 (art. 4º, I, do Decreto), e o sentenciado não foi incluído em Regime Disciplinar Diferenciado, nem no Sistema Penitenciário Federal (art. 4º, II e III, do Decreto), satisfazendo assim, também, o requisito subjetivo para a concessão da comutação pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, I, “a”, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, defiro o pedido de comutação da pena, à razão de 1/3 da pena remanescente, em 25/12/2017, com relação às condenações proferidas nos AAP nº 0000004- 91.2012.8.16.0035 e 0019322-26.2013.8.16.0035 Atualizem-se os relatórios e cálculos executórios com base nesta decisão, e prossiga-se com a execução. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público”.
Em suas razões, o apenado alega que o cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional não configura falta grave, em razão do regramento próprio daquele instituto, motivo pelo qual não implica em alteração da data-base para fins de progressão. Diante disso, pede o conhecimento e provimento do agravo, “a fim de fixar a data-base para progressão de regime como sendo aquela última progressão, homologada no incidente n° 10261381 (07/04/2019), eis que não há decisão que imponha falta grave relativa ao novo delito, tampouco pode a referida data ser fixada na data da última prisão” (mov. 1.3/TJ).
Assiste razão ao agravante.
Inicialmente, é oportuno consignar que o livramento condicional constitui fase da execução[1], independente de regime prisional, surgido na França com o nome de liberação preparatória[2], a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior.
Na conceituação de ZAFFARONI[3], “o livramento condicional é a suspensão parcial da privação da liberdade, isto é, suspensão parcial da prisão, dando lugar a um período de prova que, resultando favorável, determina a extinção definitiva da pena privativa de liberdade”. Da mesma forma, citando Aníbal Bruno, NUCCI diz que “o livramento condicional é um ensaio de libertação em que se põe à prova a capacidade do condenado para a reintegração na vida livre sem perigo para a ordem de Direito” (Das penas, p. 200)[4].
Portanto, trata-se de etapa do sistema penitenciário, independente do regime progressivo, consubstanciada pela liberação do condenado após o cumprimento de parte da sanção penal aplicada, pouco importando o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois requer apenas a observação de pressupostos que regem a sua concessão, sob condições previamente estipuladas. Assim, é medida de política criminal, na qual se antecipa a liberdade do sentenciado para que tenha a chance de provar, solto, já estar readequado a vida em sociedade.
E, embora submetido à regulação da Lei de Execução Penal, o livramento condicional possui tratamento específico e distinto da execução da pena, não incidindo sobre ele os institutos aplicados à execução da pena, como faltas disciplinares, inclusive as graves, vide entendimento jurisprudencial.
A respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTOS DA FALTA GRAVE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cometimento de novo crime no curso do livramento condicional não acarreta os mesmos efeitos da falta grave prevista na Lei n. 7.210/1984, pois a eventual condenação pelo delito mais recente terá as implicações inerentes e previstas no Código Penal, as quais não fazem parte do sistema de progressão de penas. 2. No período de livramento condicional, embora o condenado esteja em cumprimento de pena, não está recolhido ou submetido às regras de nenhum estabelecimento prisional, mas, sim, às condições que foram fixadas pelo Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.990.407/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)
Diante disso, mesmo no caso do cometimento de novo crime durante o período de prova, a única previsão legal é de suspensão ou revogação do benefício e desconto do tempo em que o apenado esteve gozando do livramento, consoante art. 86, inciso I, e art. 88, ambos do Código Penal, e art. 145 da LEP.
Dessa forma, embora, em regra, a prática de novo crime no curso da execução enseje a alteração das penas-bases para a concessão dos demais benefícios executórios, como progressão de regime, tem-se que tais efeitos não ocorrem quando o crime superveniente tiver sido praticado durante período de prova do livramento condicional.
Isso porque, ao incorrer em novo delito durante a fruição da benesse, está o reeducando apenas descumprindo as condições impostas ao livramento, não incidindo em falta grave por falta de previsão legal, visto que o livramento condicional detém regramento próprio. Assim, em sendo revogado o livramento condicional, o reeducando retorna ao estado anterior, nos termos do art. 88 do Código Penal. É possível, ainda, com a superveniência de nova condenação transitada em julgado por crime praticado no curso do livramento condicional, a regressão para regime mais gravoso, por alteração do requisito objetivo, sobretudo porque o período em que o apenado permaneceu em liberdade, revogada pela prática de novo delito, não é computado como pena cumprida, somando-se à nova pena, nos termos dos art. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal.
Na particularidade, conforme visto do relato acima, na época em que o reeducando praticou novo delito (05.08.2022), encontrava-se em período de prova do livramento condicional concedido em 26.08.2019, benefício que ficou vigente até 29.08.2022, quando foi suspenso cautelarmente, justamente pela prisão em flagrante decorrente da nova prática delitiva.
Logo, não é possível que essa data seja considerada como última prisão do apenado para efeitos de estabelecimento da pena-base para progressão de regime, vez que implicaria na consideração do crime praticado durante o gozo do livramento condicional como falta grave, ainda que por via transversa, já que produziria os seus efeitos, o que se mostra inviável.
A propósito:
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL (DEZ DIAS, POR SER COMPUTADO EM DOBRO NO CASO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA) – EXEGESE SISTEMÁTICA DO ART. 197 DA LEP; DOS ARTS. 581 E SS. C/C O ART. 586, TODOS DO CPP E, AINDA, DA SÚMULA 700/STF; SOMADOS AO ART. 186 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP, E ART. 44, INCISO I, DA LC Nº 80/1994 – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SITUAÇÃO FÁTICA A DEMANDAR A CONCESSÃO EX OFFICIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS POR ESTA CORTE RECURSAL – PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – REGRAMENTO PRÓPRIO E CONSECTÁRIOS DISCIPLINARES ESPECÍFICOS – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DAS FALTAS GRAVES (ART. 50 DA LEP) – IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO NA DEMARCAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – PRECEDENTES – DECISÃO CASSADA – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002221-96.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.08.2023).
EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO PELO D. JUÍZO CONSIDERANDO A ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DELITO SUPERVENIENTE COMETIDO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTOS DA FALTA GRAVE PREVISTA NA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DATA VIGENTE (ÚLTIMA PRISÃO), SOB PENA DE SE CONSIDERAR, POR VIA TRANSVERSA, A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO FALTA GRAVE, VIOLANDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA REFORMA DO MARCO INTERRUPTIVO ATUAL. NOVA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO A SER FIXADA COM BASE NA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001103-85.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 29.05.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – APENADO QUE PRATICOU NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO QUE FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME –– INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA CORRESPONDENTE À ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA COMETIDA PELO REEDUCANDO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR O DECISUM OBJURGADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DETÉM REGRAMENTO PRÓPRIO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.“1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. (...)”. (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004163-03.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 04.02.2023)
RECURSO DE AGRAVO. ADMISSIBILIDADE NEGADA POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1)-CARTA TESTEMUNHÁVEL (ART. 639, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO DE AGRAVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 2)-RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME DO MÉRITO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 644, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL. A)-PRETENSA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, A TEOR DO ART.93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. B)-“MERITUM CAUSAE”. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE OCASIONOU SUA REVOGAÇÃO E O REESTABELECIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO DE SE FALAR EM IMPUTAÇÃO DE "FALTA GRAVE”. LIBERDADE CONDICIONAL. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO QUE TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. PEDIDO PARA QUE SEJA MANTIDA A DATA-BASE QUE VIGIA QUANDO DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ENSEJA NA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, SOB PENA DE SE CONSIDERAR, POR VIA TRANSVERSA, A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO FALTA GRAVE AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002753-07.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 14.11.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO – INDEFERIDO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE – IMPROCEDÊNCIA – CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL – REGRAMENTO PRÓPRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE FALTA GRAVE EM CASO DE PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO SISTEMA DE PROGRESSÃO DE PENA. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000388-07.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 09.05.2019)
Sendo assim, ante as particularidades do caso concreto, deve ser alterada a decisão, a fim de que seja retificada a data-base para progressão de regime, para o dia 07/04/2019, data da última progressão de regime.
Nessas condições, voto pelo provimento ao recurso de agravo.