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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Delsi Dal Pai e Luiz Antônio Dal Pai ajuizaram a Ação de Exibição de Documentos n° 0011803-90.2022.8.16.0194 em face de Telvino Bruneta. A parte alegou, em síntese, o seguinte: a) os autores são sócios das empresas DPEX Agropecuária LTDA, FVPART Participações LTDA, Dal Pai S/A Indústria e Comércio; b) na qualidade de sócios, eles requereram a apresentação pelo requerido, que atua como contador das empresas, de informações e documentos de natureza contábil, fiscal e bancária; c) os autores não obtiveram resposta aos contatos realizados e as notificações extrajudiciais encaminhadas; d) o artigo 1.020 do Código Civil consigna que é dever do administrador prestar aos sócios as contas justificadas da sua administração, o inventário, bem como o balanço patrimonial; e) o art. 1.021 do mesmo diploma legal, por sua vez, regula que os sócios tem direito de, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade; f) é inadmissível a negativa, por parte da empresa, de apresentar os documentos pleiteados; g) a Lei 6.404/76 estabelece que os acionistas devem ser informados sobre os fatos relevantes, com possibilidade de responsabilização do acionista controlador, no caso de sonegação de informações; h) a Resolução CFC n° 803/1996 consigna que é vedado ao profissional de contabilidade se recusar a prestar contas ou reter abusivamente livros, papeis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda; i) na forma dos artigos 1.777 e 1.178 do Código Civil o contador, no exercício das funções, responde pessoalmente pelos seus atos culposos. Requereu-se a concessão da tutela de urgência para obrigar o contador a apresentar os documentos solicitados, com posterior confirmação da liminar pela sentença e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1, autos de origem). Determinou-se a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer “a composição do polo passivo da demanda, haja vista que a documentação almejada guarda relação às empresas das quais os requerentes são sócios, ou seja, são terceiros estranhos à lide, uma vez que a pessoa jurídica não se confunde com seu quadro de acionistas” (mov. 17.1, autos de origem).Os autores esclareceram que a demanda foi ajuizada em face do contador das empresas, com fundamento no art. 3°, IX da Resolução CFC n° 803/96 (mov. 18.1, autos de origem). Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de legitimidade e interesse processual, e de consequência julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condenou-se a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais (mov. 20.1, autos de origem). Delsi Dal Pai e Luiz Antonio Dal Pai interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) restou comprovado nos autos que o apelado é contador das empresas que integram como sócios; b) os apelantes ajuizaram ações similares em face das empresas para a obtenção dos documentos; contudo, tal fato não afasta a responsabilidade do contador em prestar as informações solicitadas; c) a responsabilidade do requerido decorre do disposto na Resolução n° 803/96 do Conselho Federal de Contabilidade; d) o contador possui responsabilidade solidária pelos ilícitos cometidos na gestão da empresa, tanto na esfera civil, como na criminal. Requereu-se o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da demanda (mov. 23.1, autos de origem). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 27.1, autos de origem).Citado, o requerido apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e pleiteia a manutenção da sentença (mov. 60.1, autos de origem). Determinou-se a intimação dos apelantes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões (mov. 8.1-TJ).Delsi Dal Pai e Luiz Antonio Dal Pai argumentaram que a Resolução 803/1996 enumera os deveres do profissional contábil e destacaram que o Código Civil, nos seus artigos 1.177, 1.178 e 186 e 187 estabelece que o contador pode ser responsabilizado por atos culposos e dolosos praticados no exercício das suas funções (mov. 13.1 – TJ)Telvino Brunetta, por sua vez, informou que os apelantes ajuizaram ações muito semelhantes em face das empresas, de modo que não possuem qualquer interesse de agir no prosseguimento da presente ação (mov. 15.1 – TJPR).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 22 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 23.1 – autos de origem).O preparo está comprovado no documento de mov. 23.2 e 23.3 dos autos originários. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0011803-90.2022.8.16.0194, em que são Apelantes Delsi Dal Pai e Luiz Antônio Dal Pai e Apelado Telvino Bruneta. O recurso busca a reforma da sentença que indeferiu a petição e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. 3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Delsi Dal Pai e Luiz Antônio Dal Pai ajuizaram a presente Ação de Exibição de Documentos n° 0011803-90.2022.8.16.0194 em face de Telvino Bruneta, com o objetivo de obrigá-lo a exibir documentos contábeis das empresas que são sócios das empresas DPEX Agropecuária LTDA, FVPART Participações LTDA, Dal Pai S/A Indústria e Comércio. A petição inicial foi instruída com cópia das notificações extrajudiciais encaminhadas ao requerido e do AR (mov. 1.6, 1.17 e 1.18, autos de origem), e documentos que comprovam que integram o quadro societário das empresas (mov. 1.8 a 1.13). Determinada a emenda da inicial para esclarecer a composição do polo passivo da demanda (mov. 17.1, autos de origem), os autores ratificaram que a demanda foi ajuizada apenas em face do contador das pessoas jurídicas (mov. 18.1, autos de origem).Sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil (mov. 20.1, autos de origem).
3.2. Delsi Dal Pai e Luiz Antônio Dal Pai buscam a reforma da sentença para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o prosseguimento da demanda. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no seguinte fundamento (mov. 20.1, autos de origem): “Imperioso o indeferimento da petição inicial. Isso porque há nítida confusão na argumentação colacionada acerca da legitimidade dos acionistas da pessoa jurídica em exigirem as informações almejadas. Tendo sido o profissional contratado diretamente do contador da empresa diretamente pelas pessoas jurídicas, não se cogita a autorização do acesso à essas informações diretamente aos acionistas, sob pena de violação frontal aos sigilos bancários e fiscais.Reforço que a situação não se amolda a eventual pleito de informações sobre a saúde financeira do empreendimento formulado pelos sócios; ou em face da própria pessoa jurídica mesmo quando essa exige uma documentação de seu contador prestador de serviços. Tem-se, em verdade, a intenção por parte dos sócios em obter dados cujo acesso vem sendo impedido pela própria empresa, excluindo-a da relação processual e direcionando o pleito ao seu contador, situação a qual não se aventa.Ressalto: não se questiona a existência de interesse dos sócios em obter dados das pessoas jurídicas das quais são acionistas. Não obstante, não estando essa em quaisquer dos polos da demanda acarretará, indubitavelmente, na quebra do sigilo bancário e fiscal sem sequer possibilitar defesa por parte das empresas.Com essas razões, declaro a ausência de legitimidade e indefiro a petição inicial interesse processual na presente ação e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, o feito julgo extinto sem resolução do mérito e condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais.” (mov. 20.1, autos de origem). Sobre o indeferimento da petição inicial o art. 330 do Código de Processo Civil afirma o seguinte: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;III - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ao tratar do indeferimento da petição inicial, afirmam o seguinte: “Indeferimento. Incidindo a petição inicial em qualquer um dos defeitos do art. 330, CPC, deve o juiz indeferi-la. Sendo passível de sanação o defeito, antes de indeferi-la tem o juiz o dever de oportunizar a emenda da petição inicial (art. 321, CPC). Não emendada, cumpre-lhe indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito (arts. 485, I e 330, CPC). No Código, nenhuma das hipóteses que levam ao indeferimento da petição inicial diz respeito ao mérito da causa. A extinção do processo antes da citação do réu com resolução do mérito ocorre, em sendo o caso, apenas nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC).” (In: MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart, MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2023). A respeito especificamente das hipóteses trazidas pelos incisos II e III do art. 330 do Código de Processo Civil, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam o seguinte: “3. Ilegitimidade e interesse. A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima para a causa, carecer o autor de interesse processual e o pedido for juridicamente impossível. O indeferimento da petição inicial pela aferição in statu assertionis da ausência de legitimidade ou de interesse determina a extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 485, VI, CPC). A análise das condições da ação se faz in statu assertionis ou seja, apenas com base nas afirmações da parte autora, presentes na petição inicial, independentemente da consideração de prova, caso em que haveria verdadeiro pronunciamento de mérito. Nesse sentido, já observou o Superior Tribunal de Justiça que “As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito” (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.661.482/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16.05.2017.” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart, MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2023) Observadas as premissas legais e doutrinárias, no caso dos autos, verifica-se que os autores ajuizaram a presente ação de exibição de documentos em face do contador das empresas que figuram como sócios, com o objetivo de obter acesso a informações de natureza fiscal, contábil e bancárias das pessoas jurídicas, nos seguintes termos constantes da petição inicial: “Assim, por intermédio da referida notificação solicitou ao Requerido que apresentasse os seguintes documentos:1. Cópia autenticada, dos últimos 10 (dez) anos 2012 até 2021, dos Balanços oficiais da empresa, com demonstrativos de resultado (DRE), apresentados à Receita Federal, cada qual acompanhado do respectivo protocolo de entrega gerado pela própria Receita Federal;2. Relação dos imóveis de propriedade das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais, desde suas fundações, com suas respectivas Matriculas atualizadas;3. Cópia de contrato de aluguel, Comodato ou arrendamento ou qualquer vínculo que as empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais tenham e/ou tiveram com imóveis situados nos municípios de Curitiba/PR, Itaúba/MT, Cláudia/MT, General Carneiro/PR, Matos Costas/SC e Campos Novos/SC;4. Cópias autenticadas dos Livros Contábeis, incluindo “Livro Caixa”, das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações;5. Cópias autenticadas das Declarações de Imposto de Renda PJ, das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundaões;6. Providenciem cópias autenticadas ou documentos fornecidos pelos Bancos, de todos os extratos Bancários onde as empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais tem e/ou tiveram contas e movimentações Bancárias, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações;7. As relações de funcionários (CAGED) das Empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações, informando o valor de seus respectivos Salários;8. Relação de todos os Veículos das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais, informando: Marca, Ano, Placa e RENAVAM, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações, mesmo que tenham sido vendidos e/ou doados a terceiros;9. Relação de todas as máquinas e equipamentos contendo: Nome do fabricante, especificações, ano e demais detalhes das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais. Mensurar o valor venal de cada máquina e equipamento, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações, mesmo que tenham sido vendidos e/ou doados a terceiros;10. Cópias autenticadas dos contratos com os Procuradores e Advogados que administram ou administraram, representam ou representaram as empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais, informando o valor de seus respectivos pro labores, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações, mesmo que já tenham sido encerrados;11. Anexar a cópia autenticada de todas as procurações de sócios das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais, que foram utilizadas durante o período entre 01 de janeiro de 2016 até a data de hoje, anexar as vigentes e as vencidas;12. Relação de todos os processos judiciais que estão tramitando e/ou tramitaram contra ou a favor das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais nos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações;13. Apresentar as Certidões Negativas/Positivas da Justiça Federal, Estadual e Municipal das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais;14. Livro Ata das Assembleias realizadas desde a fundação das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais até a data de hoje, se for cópias, terão que ser autenticadas;15. Apresentar cópias autenticadas de todos os Contratos bancários dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde suas fundações, que porventura existam em nome das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais;16. Apresentar todos os Contratos das empresas onde o SR. DELSI DAL PAI consta como AVALISTA;17. Apresentar cópias autenticadas dos recibos de pró labore recebidos pelos sócios das empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais nos últimos 10 (dez) anos;18. Cópia autenticada de toda documentação gerada na extração, venda e receitas provenientes da exploração Florestais de madeira, palanque de cerca, lascas, exploração de castanhas, aluguel para pecuária, agricultura, reflorestamento e qualquer tipo de renda obtida pelas empresas DPEX AGROPECUÁRIA LTDA – FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA - DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, suas filiais nas Fazendas São Pio, fazenda Santa Clara e/ou outras propriedades particulares ou arrendadas pelas empresas.” (mov. 1.1, autos de origem). Contudo, embora os requerentes tenham direito de ter acesso às informações sobre a saúde financeira das empresas que compõem o quadro societário, o pleito de exibição de documentos é cabível em face das próprias pessoas jurídicas e não do profissional responsável pela contabilidade. Nesse sentido, inclusive, determina o próprio texto legal citado pelos autores para embasar a pretensão inicial, no caso os art. 1020 e 1021, do Código Civil: “Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”“Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.” José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, ao comentar os artigos 1.020 e 1.021 do Código Civil, dizem o seguinte: “I. Direito à exibição de documentos. Os sócios têm o direito de fiscalização sobre os atos de gestão da sociedade e podem pedir nos termos do art. 1.191 usque 1.193 a exibição dos documentos para a verificação. O pedido deve ser realizado inicialmente pela via administrativa e caso seja negado, o sócio poderá se valer da ação de exibição, nos termos do art. 1.192 do CC e 396 ss. do CPC/2015: “A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, Lei 6.404/1976)” (STJ, AgRg no AgIn 1.428.445, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12.12.2011, p. 1023). O direito de examinar os livros e documentos da empresa é garantido ao sócio pelo art. 1.021, CC (TJSP, ApCiv 0118032-23.2007.8.26.0000, 7ª Câm. de Direito Privado, j. 28.11.2012, rel. Lineu Peinado).II. Dever de transparência. “Ao impedir-se o acesso da recorrente aos documentos das empresas coligadas apenas com fundamento em uma interpretação restritiva dos arts. 1.020 e 1.021, CC e do art. 844, II, CPC [de 1973] corre-se o risco de instaurar-se, ou arrefecer-se, um clima de beligerância entre os sócios da holding, comprometendo a existência da affectio societatis e, em última análise, atuando contra os princípios da confiança e da preservação da empresa” (STJ, REsp 1.223.733/RJ, 4ª T., j. 07.04.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão).” Não há dúvida, portanto, que o pedido de informações e de exibição de documentos contábeis deve ser direcionado as próprias pessoas jurídicas. Registre-se, ainda, que a obrigação do contador em prestar contas e apresentar os livros, papéis e documentos confiados a sua guarda, na forma do art. 2° da Resolução 803/1996 do Conselho Federal de Contabilidade, é cabível em relação aos próprios clientes, ou seja, as empresas DPEX Agropecuária LTDA, FVPART Participações LTDA, Dal Pai S/A Indústria e Comércio e não aos apelantes. Assim, manifesta a ilegitimidade do requerido para figurar no polo da presente demanda. Somado a isso, conforme afirmado pelos próprios os apelantes e demonstrado pelo requerido, na petição de mov. 15.1 a 15.4 (TJPR), os requerentes já ajuizaram ações de exibição de documentos em face das empresas, de modo que ausente, também, o interesse de agir. Logo, não prospera o presente recurso.
Com a manutenção da sentença, cabe aos autores o pagamento das custas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, cabível a sua fixação, pois o requerido, devidamente citado após a interposição do recurso, apresentou contrarrazões. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. PASEP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO DA UNIÃO EM APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC/2015. 1. Na hipótese dos autos, a requerente propôs ação ordinária contra a União. A Sentença determinou a extinção do processo sem resolução de mérito sem prévia citação do Ente Público. Contudo, a requerente interpôs apelação, o que ensejou a intimação (e-STJ fl. 141) da União para apresentação de contrarrazões. 2. Conforme jurisprudência do STJ, o não provimento da apelação deve ensejar a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, além de integralizar a relação processual, confirmou a extinção do processo determinada pela sentença. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.962.588/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)“RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Observados os critérios do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, como inexiste condenação ou proveito econômico diante do indeferimento da petição inicial, os honorários advocatícios deveriam ser calculados a partir do valor atribuído a causa (R$ 1.000,00). Contudo, o valor da causa é muito baixo, o que autoriza a adoção da regra da equidade na fixação dos honorários. Dessa forma, nos termos do §8º e §8º-A, do art. 85, do CPC, para fixação dos honorários advocatícios, deve-se observar o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Assim, o valor da verba honorária deve ser fixado de maneira equitativa, levando em consideração o zelo do profissional na realização do trabalho, o local da prestação dos serviços, bem como a natureza da demanda e o tempo que foi exigido para as atividades forenses.O presente caso demonstrou pequena complexidade, demandando poucas intervenções do advogado do requerido (apresentação de contrarrazões e uma manifestação quando os autos já estavam nesse Tribunal).Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, observados também os parâmetros da Resolução de Diretoria Nº 01/2023 do Conselho Seccional da OAB/PR. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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