SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011803-90.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DOS SÓCIOS APELANTES DE OBTER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL, FISCAL E BANCÁRIA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO– DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONTADOR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – MANIFESTA ILEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA A ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS - OBRIGAÇÃO DO CONTADOR DE PRESTAR INFORMAÇÕES AS PESSOAS JURÍDICAS E NÃO AOS SÓCIOS – APELANTES QUE JÁ AJUIZARAM OUTRAS DEMANDAS EM FACE DAS EMPRESAS PARA OBTER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO APELADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.