Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Volta-se o recurso contra decisão proferida em autos de recuperação judicial (NPU 0001517-42.2015.8.16.0083), pela qual, em suma, foi deferida a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel arrematado no bojo da recuperação judicial (mov. 9107.1 dos autos de origem). Aduz a agravante, em síntese, que: a) no curso do cumprimento do plano de recuperação judicial houve expropriação de imóvel de sua propriedade, objeto da matrícula nº 11.701, do registro de imóveis local, todavia, ocorreram diversos vícios na alienação, que atingiram a validade do leilão, tanto que ajuizou ação de nulidade (NPU 0003134-56.2023.8.16.0083), na qual discorreu minuciosamente sobre todos os atos realizados durante a alienação, no intuito de anulá-la; b) após ser citada dos termos da ação anulatória, o arrematante ingressou com pedido de imissão de posse, que foi deferido, sem sua oitiva, com expedição de mandado antes mesmo de transcorrer o prazo recursal; c) a área em discussão é essencial à atividade empresarial, na medida em que se encontra inserida no parque fabril, com alocação de maquinário, estoque, e parte de um dos barracões, além de servir de passagem de encanamento responsável pela serragem produzida na fábrica; d) a própria Oficiala de Justiça, quando foi cumprir o mandado, devolvendo-o sem cumprimento, atestou as situações aqui descritas; e) há violação do disposto no art. 47, da Lei nº 11.101/2005; f) e a jurisprudência é clara ao permitir a proteção de bens essenciais a qualquer tempo, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias prevista para o stay period. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do recurso, determinando-se a suspensão da imissão de posse até o julgamento definitivo da ação declaratória ou até que haja o encerramento do processo de recuperação judicial (mov. 1.1). O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo (mov. 91.1) e respondido (movs. 20.1 e 21.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, essa emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 32.1). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA discussão versa sobre imissão na posse em imóvel que foi expropriado no bojo da recuperação judicial da agravante e arrematado para fins de saldar débitos da recuperanda, ora agravante. Uma vez noticiado nos autos o transcurso do prazo para oposição de embargos à arrematação, estando ela perfeita, acabada e irretratável, com expedição e registro da respectiva carta (mov. 9059.1 – origem), a expedição de mandado de imissão na posse, sem oitiva prévia da parte contrária, tem amparo no disposto no art. 903, § 3º, CPC. Fixada essa premissa, convém consignar que toda a discussão envolvendo a necessidade e/ou legalidade do leilão, ou já foi objeto de apreciação por esse Tribunal, quando do julgamento dos recursos de agravo de instrumento sob nºs 0063998-23.2020.8.16.0000 e 0010462-63.2021.8.16.000, relatados, respectivamente, pela Des.ª Substituta Luciane Bortoleto e do hoje Des. Luiz Henrique Miranda - ambos transitados em julgado - ou está sendo debatida no âmbito da ação anulatória ajuizada pela agravante, sob nº 0003134-56.2023.8.16.0083. Eis as ementas dos respectivos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DE IMÓVEIS DA RECUPERANDA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRIMEIRO LEILÃO JÁ REALIZADO COM RESULTADO POSITIVO. LAVRATURA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO E DEPÓSITO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI 0063998-23.2020.8.16.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ÂNGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES AGRAVADAS POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE QUE PODERIA CONDUZIR A SOLUÇÃO DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. PRECEDENTE DO STJ. (2) TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR ATO ENTRE VIVOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI. AFETAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA EM FAVOR DOS CREDORES CONCURSAIS. (3) RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO É EXECUÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO IMPEDE, TODAVIA, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA PRÓPRIA CONSTRIÇÃO, A SER COMBATIDA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REMÉDIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PERANTE O JUÍZO QUE A TENHA ORDENADO. (4) DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE RECUPERAÇÃO SOBRE PARTE DE VALORES DEPOSITADOS EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA RECUPERANDA, COM DETERMINAÇÃO DE REPASSE IMEDIATO DO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA CONTRATUAL E, SOB ESSA PERSPECTIVA, SE OS CREDORES OPTARAM PELA REALIZAÇÃO (VENDA) DE PARTE DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA, PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, TAL DELIBERAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (INDEPENDENTEMENTE DE A TRANSFORMAÇÃO DOS BENS EM DINHEIRO TER SE DADO POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO), SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA, COMO TAMBÉM DE FRUSTRAR O PRÓPRIO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, CONTRIBUINDO PARA SUA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO SANAR TODO O PASSIVO DA RECUPERANDA, MAS, SIM, ESTABELECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS PARA SOERGUÊ-LA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE UM PLANO, APROVADO EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE SER CUMPRIDO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES INDIVIDUAIS DE UMA CREDORA DETERMINADA E OS DA COLETIVIDAE DE CREDORES. BENEFÍCIO ADVINDO DO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DESTES EM DETRIMENTO DOS DAQUELA, A JUSTIFICAR, PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENDE-LOS PRIORITARIAMENTE. (5) NULIDADE DO LEILÃO NÃO PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. META ESTABELECIDA NO EDITAL ALCANÇADA. ARREMATAÇÃO MANTIDA. (6) MULTAS APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 77, § 2º, CPC. REDUÇÃO DOS VALORES. SANÇÕES QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS FALTAS COMETIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 0010462-63.2021.8.16.0000). Por conta disso, o conhecimento do recurso fica limitado à alegação de que o bem, objeto de imissão, seria essencial à atividade empresarial. E, nesse particular, não assiste razão à agravante. Com bem afirmado pela d. Procuradoria-Geral de Justial, o stay period já se encerrou há vários anos, bastando, para tanto, ter em mira que houve aprovação do plano em Assembleia Geral de Credores realizada em 6/6/2016 (mov. 1531.2 – origem), com homologação em 12/12/2016 (mov. 1580.1 – origem). Logo, não é o caso de incidência do disposto no art. 6º, § 4º[1], da Lei nº 11.101/2005 e art. 49, § 3º[2], ambos da Lei nº 11.101/2005. Assim, uma vez ultrapassado o período de blindagem, não há óbice ao desapossamento de bens tidos por essenciais. Nesse sentido o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ – 3ª Turma, REsp 1991103/MT, relator ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 13/4/2023). Por último, mas não menos importante, é de se frisar que foi a própria recuperanda, após deliberação assemblear, quem ofertou tal imóvel para ser leiloado, consoante se vê da petição de mov. 4503.2 e 4503.3 – origem, o que significa dizer que a venda fez parte da estratégia de soerguimento adotada, donde não pode, agora, contraditoriamente, alegar a essencialidade do bem para manutenção de suas atividades empresariais, sob pena de, para dizer o menos, evidente venire contra factum proprium. Some-se a isso a circunstância de que o produto da venda já foi utilizado para pagamentos dos credores sujeitos à recuperação judicial, conforme informado pelo Administrador Judicial. Logo, é caso de autorizar a imediata imissão de posse. Eventual êxito na ação anulatória, se for o caso, se resolverá em perdas e danos, nos exatos termos do art. 903, parte final, do CPC. Na verdade, a conduta da recuperanda caracteriza, sem dúvida, litigância de má-fé, na medida em que a pretensão deduzida na origem e reiterada pelo presente recurso consiste em incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, do CPC), pelo que fica condenada ao pagamento de multa, que é fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da arrematação.Desse modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, revogada, assim, a liminar pela qual fora suspensa a imissão deferida na origem.
|