SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0052943-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 903, § 3º, CPC. NECESSIDADE E LEGALIDADE DO LEILÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESSE TRIBUNAL EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA RECUPERANDA QUE TAMBÉM VERSA SOBRE TAIS QUESTÕES. RECURSO LIMITADO À IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM. INVIABILIDADE. PERÍODO DE BLINDAGEM HÁ MUITO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DESAPOSSAMENTO DO BEM TIDO POR ESSENCIAL. RECUPERANDA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, OFERTA O IMÓVEL A SER LEILOADO. VENDA QUE FEZ PARTE DA ESTRATÉGIA ADOTADA PARA O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. IMOSSIBILIDADE, DIANTE DESSE CENÁRIO, DE ALEGAR ESSENCIALIDADE DO BEM PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SOB PENA DE EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRODUTO DA VENDA JÁ UTILIZADO PARA PAGAMENTOS DOS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO POSSE MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EVENTUAL ÊXITO NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE, SE FOR O CASO, SE RESOLVERÁ EM PERDAS E DANOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 903, PARTE FINAL, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.