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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou pelo parcial provimento dos recursos de Apelação 1 e 2 em juízo de retratação, nos seguintes termos:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA A GARANTIA DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE/RECEBIDA E OUTRAS AVENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA ELEVADO DE APROXIMADAMENTE R$50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC, NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU O VALOR DA CAUSA SEJAM ELEVADOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076/STJ). TESE FIXADA. “A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC”. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 2. DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO MANTIDA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006539-61.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.07.2023)A Embargante opõe o recurso e sustenta em suas razões recursais que a retratação restou prejudicada, na medida em que o patrono da Embargada formulou pedido de cumprimento de sentença da verba honorária fixada por equidade, de modo que é intransponível a ausência de interesse processual em recorrer e falta requisito de admissibilidade recursal para o seguimento do Recurso Especial.Aponta que a segunda omissão refere-se à extinção da relação jurídico processual, em razão do acordo celebrado entre as partes e do pagamento integral já realizado pela Embargante.Ainda, destaca a existência de vício relacionado à ocorrência de coisa julgada material, já que o juízo a quo homologou o acordo realizado, de modo que houve o trânsito em julgado da sentença objeto da execução, o que importou na perda superveniente do objeto do recurso especial.Afirma que devem ser corrigidos tais vícios porque o juízo de retratação não pode rescindir os efeitos jurídicos atingidos pela coisa julgada material da sentença que homologou o acordo, inclusive prequestiona a violação ao artigo 206 do CPC/2015.Por outro lado, suscita a existência de omissão sobre a falta de demonstração de identidade entre a questão de direito decidida pelo STJ no Tema 1.076 e a questão objeto do recurso especial.Afirma que a análise pelo colegiado fica restrita à análise de conformidade do acórdão com a tese fixada no precedente qualificado, sob pena de violação ao disposto no artigo 1.030, inciso II do CPC/2015, não sendo a via adequada para reabrir a discussão anteriormente realizada nos autos. Assim, destaca que o acórdão partiu de premissa equivocada e, portanto, deve ser considerado como não fundamentado e nulo de pleno direito, por violação ao artigo 489, §1º, inciso V do CPC/2015.Ainda, aponta que não houve qualquer incremento patrimonial aos Embargados, pois limitou-se a exclusão do risco da garantia ser excutida, sendo portanto o proveito econômico inestimável e correta a fixação dos honorários com base na apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º do CPC/2015.Por fim, requer seja acolhido os embargos para que sejam sanados os vícios apontados.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos, e no mérito, não merece acolhimento.Os Embargos de Declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, para dissipar as obscuridades e contradições, e possui caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração é vinculada e somente é cabível nas hipóteses prescritas no artigo 1.022 do CPC/2015. A parte Embargante defende a existência de vícios no julgado relacionados ao exercício do juízo de retratação do acórdão que julgou as Apelações interpostas por ambas as partes, porquanto o acordo realizado e homologado na origem importou na perda superveniente de objeto do Recurso Especial, de modo que não poderia ter sido reexaminada a discussão, senão a simples análise do juízo de conformidade. Em primeiro lugar, não é possível aventar a aplicação do artigo 1.000 do CPC/2015, porque o recurso foi interposto em 08/07/2021 (0011740-24.2021.8.16.0025 Pet – antigo 0006539-61.2015.8.16.0025 6), com sobrestamento nos termos do artigo 1.030, inciso III do CPC/2015 desde 26/08/2021 (mov. 14.1).Ou seja, na data da celebração do acordo em 24/08/2022, o recurso encontrava-se suspenso por Recurso Especial Repetitivo, sem qualquer comunicação à 1ª Vice-Presidência sobre a transação realizada na origem que, por óbvio, não tinha conhecimento e remeteu o recurso de Apelação para exercício do juízo de retratação por esta 13ª Câmara Cível, nos termos da decisão de mov. 41.1 de 04/10/2022.Nesse cenário, a Embargante poderia ter suscitado a perda de objeto do Recurso Especial antes do encaminhamento para o juízo de retratação, notadamente porque a única questão pendente era a aplicação do precedente qualificado referente aos honorários de sucumbência arbitrados por equidade (Tema 1.076 do STJ).Sobre a extinção da relação jurídico-processual, é certo que a homologação de acordo pode acarretar a extinção da ação, contudo é necessário pontuar que: 1) o juiz homologou o acordo, mas determinou a suspensão da execução até o total cumprimento, na forma do artigo 922 do CPC/2015, de modo que a decisão não extinguiu a execução e ainda não houve manifestação das partes sobre o referido cumprimento; 2) como já pontuado no acórdão embargado, o acordo não é expresso e claro em relação à renúncia do Embargado ao Recurso Especial interposto, de modo que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do artigo 843 do Código Civil.Ademais, a decisão que homologou o acordo e suspendeu a execução não se reveste de sentença de mérito capaz de formar, desde logo, coisa julgada material, senão quando houver a extinção da execução.Por fim, acerca do juízo de retratação, como já mencionado no acórdão: “Desta forma, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido forem elevados, a qual só é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No caso em análise, o Apelante 2 SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS interpôs Recurso Especial para o fim de reforma do acórdão recorrido em virtude da manifesta ofensa a aplicabilidade da regra geral do art. 85, §2º, do CPC/2015, pleiteando que os honorários sucumbenciais sejam fixados dentro dos limites do art. 85, §2º, do CPC. Desta forma, cumpre reexaminar a matéria relativa ao entendimento sedimentado no tema 1076 do STJ [...]”.Logo, foi realizado o cotejo entre a questão decidida no precedente e a questão objeto de recurso, que é justamente a impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por meio da apreciação equitativa nos casos de valor da causa, condenação ou proveito econômico elevados, sem que haja qualquer violação ao artigo 489, §1º, inciso V e 927, §1º ambos do CPC/2015.Aliás, não se exclui a aplicação dos percentuais previstos no artigo 85, §2º do CPC/2015 se o valor for líquido ou liquidável. As causas de valor inestimável referem-se à aquelas essencialmente morais, relativas ao estado da pessoa, de modo que a exclusão da garantia é evidentemente estimável e de cunho patrimonial, tal como decidido no acórdão do juízo de retratação.Veja-se que no próprio Recurso Especial Repetitivo nº 1850512/SP, o STJ define que “quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado"”.Daí porque, não há qualquer defeito ou vício no acórdão relacionado à aplicação do precedente qualificado – Tema nº .1076/STJ – notadamente porque bem fundamentada a identidade da questão aqui discutida com os fundamentos determinantes do precedente. Com efeito, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, depreende-se que a Embargante apresenta mera discordância em relação ao resultado do julgamento, finalidade para a qual se mostra manifestamente inadequado o recurso interposto. Nesse sentido é o posicionamento do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.[...] (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.292/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)E no mesmo sentido seguem as decisões desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU A ELE PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO E NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP 1.821.182/RS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APUROU A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, APRECIANDO O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS E EM ATENÇÃO À SUMULA 530 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO AO PERFIL DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002434-69.2023.8.16.0119 [0002471-33.2022.8.16.0119/1] - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.10.2023)Nesta perspectiva, o acórdão não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa do Embargante.Desde já, advirto a Embargante sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.CONCLUSÃOPelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração, nos termos acima delineados.
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