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Processo:
0008624-39.2023.8.16.0025
0006539-61.2015.8.16.0025Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTOU O RECURSO. POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076 DO STJ). ACORDO HOMOLOGADO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ACORDO QUE NÃO É CLARO SOBRE A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL. COTEJO DA QUESTÃO DISCUTIDA COM O PRECEDENTE. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO CORRETAMENTE APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO VALOR INESTIMÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.