SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052975-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE PENDENTE DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO DO SISTEMA PROJUDI AO CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO AINDA NÃO JULGADO. NULIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 502 E ART. 1.021 DO CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS DE APELAÇÃO PARA O DEVIDO JULGAMENTO DO RECURSO.RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.