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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0000403-83.2021.8.16.0107 (mov. 60.1), que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação complementar de mov. 56.1.Nas razões de recurso mov. 1.1, aduz o agravante que:(a) O Oficial de Justiça Avaliador não cumpriu com a respectiva ordem do juízo, deixando de complementar o laudo de acordo com o disposto no art. 115, parágrafo único do Código de Normas do Foro Judicial e art. 872, §1º CPC;(b) A interposição do novo agravo de instrumento é em relação ao laudo complementar, o qual não foi corrigido corretamente;(c) O recurso comporta tutela antecipada, diante dos atos expropriatórios estarem em fase adiantada, sendo que o bem pode ser levado à praça pública com base em laudo irregular.Ao final requer o recebimento do presente recurso com a concessão de tutela recursal para suspensão dos efeitos da decisão, e, no mérito, “que seja o recurso totalmente provido, para reformar as r. Decisões agravadas, determinando a adequação do Laudo de Avaliação impugnado, de conformidade com o art. 115, parágrafo único do Código de Normas/TJ-PR e com o art. 872, §1º do CPC”.O recurso foi recebido (mov. 12.1), com a concessão do efeito suspensivo. Em sede de contrarrazões (mov. 17.1), o agravado argumentou, em síntese, que:(a) O Oficial de Justiça respeitou a determinação judicial e descreveu as benfeitorias e, por não se tratar de nova avaliação, não concedeu valores;(b) Não houve interposição de recurso em relação à decisão de mov. 46.1; (c) Houve pedido de esclarecimentos nos autos de origem quanto à possibilidade de cômoda divisão do bem. Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quanto à preliminar de intempestividade, verifico que não merece acolhida a pretensão da parte agravada. Isto porque somente ocorreu o direito de recorrer ao agravante após a apresentação da complementação do Laudo, pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual foi anexado ao mov. 56.1, oportunidade em que se constatou a ausência de cumprimento integral da decisão de mov. 46.1. Somente no mov. 60.1 é que a decisão sobre a impugnação foi proferida, pairando sobre ela, portanto, o direito de recorrer. Quanto ao mérito recursal, a irresignação da parte agravante é em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação complementar. Sustenta o agravante que a avaliação complementar não obedeceu à determinação judicial para a adequação, conforme disposto no art. 115 do Código de Normas do TJPR (em razão do Provimento n°.316/2022 foi realocado para o art. 147) e o art. 872 do CPC. O Magistrado a quo assim decidiu (mov. 46.1): “No mais, em atenção às informações prestadas pelo Sr. Avaliador no seq. 38.1, explico que as determinações contidas na decisão retro não se trata de nova avaliação, mas sim para que o serventuário descreva as benfeitorias existentes no imóvel objeto de avaliação, bem como, se eventualmente é suscetível de cômoda divisão, conforme preleciona o contido no art. 115, parágrafo único, do Código de Normas e art. 872, §1º do CPC”. O Laudo complementar foi anexado ao mov. 56.1, com a descrição das benfeitorias, indicando suas características e o estado em que se encontram, contudo não indicou o valor agregado de cada uma delas, bem como se o imóvel comporta cômoda divisão. A respeito da avaliação realizada por oficial de justiça, o art. 872 do CPC assim prevê: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I- os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II- o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.Por sua vez, o art. 147 do Código de Normas da do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que: “Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.”.Por mais que o Magistrado tenha determinado ao Sr. Avaliador somente a descrição das benfeitorias, fato é que não se sabe se elas estão contidas no valor indicado no Laudo de mov. 14.1. Ademais, o Sr. Avaliador não trouxe a informação sobre a possibilidade de divisão do bem avaliado, nos termos do art. 872, §1º do CPC. Tanto que a própria agravada informou que fez o requerimento para complementação neste ponto (mov. 17.1 – pág. 4). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DO BEM PELO EXEQUENTE. FRAÇÃO PROPORCIONAL AO DÉBITO EXECUTADO. CASO CONCRETO. BEM PASSÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 872, §1º, DO CPC.1. Não comporta conhecimento alegação de impenhorabilidade suscitada em contrarrazões, notadamente quando a matéria foi objeto de decisão anterior à agravada, em face da qual não houve a interposição de recurso.2. Constatado nos autos que o imóvel penhorado é passível de divisão cômoda, pode admitir-se a adjudicação parcial pelo exequente de fração que corresponda ao valor do débito executado, de modo a melhor atender ao interesse das partes.3. Verificado que a avaliação realizada abrangeu área maior do que a efetivamente penhorada e que não foi observada a possibilidade de desmembramento do imóvel constrito, impõe-se a repetição do ato, para correta individualização do bem, nos termos do artigo 872, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a expropriação parcial, mediante adjudicação pelo exequente.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023916-47.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.08.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PLEITO DO EXEQUENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. VALOR DAS BENFEITORIAS QUE DEVE INTEGRAR A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. MANTIDA. Não há como pretender a exclusão do valor das benfeitorias, sob alegação de que não foram efetuadas pelos executados, na medida em que a avaliação deve retratar o imóvel como um todo, nele incluídas as benfeitorias, sendo indispensável, outrossim, a intimação dos proprietários do bem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040702-06.2019.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.10.2019)Assim, o Sr. Avaliador Judicial deverá complementar o laudo, indicando se o valor das benfeitorias está agregado ao apontado no mov. 14.1, bem como se é possível efetuar cômoda divisão do bem, nos termos do art. 872, §1º do CPC. VOTO Diante do exposto, voto por conhecer o recurso, e, no mérito dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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