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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GARCIA DE LIMA e OUTROS em face da decisão de mov. 174.1 – AO (complementada pela decisão de mov. 200.1 – AO), por meio da qual, em ação de responsabilidade obrigacional securitária[1], o douto juiz de origem determinou “a remessa do feito à uma das Varas Cíveis Federais de Londrina/PR”.Remetidos os autos para área recursal, o Exmo. Des. Gilberto Ferreira os recebeu e elaborou relatório que cumpre o desiderato de expor os principais pontos da controvérsia recursal, por isso o reproduzo:Em suas razões, os autores alegam, em síntese, que: a) a impossibilidade de rediscussão da competência na espécie em razão da preclusão consumativa da matéria, pois a competência da Justiça Estadual já foi fixada por meio de decisão proferida no Agravo de Instrumento sob nº 0018789-07.2015.8.16.0000 (nº antigo 1379635-7); b) ofensa à coisa julgada; c) o juízo de primeiro grau não detém jurisdição para decidir sobre a matéria e declinar da competência, visto que os Recursos Especiais nº 0018789-07.2015.8.16.0000 Pet 6 e Pet 7 se encontram sobrestados; d) não obstante tenha ocorrido em 17/06/2023 o trânsito em julgado do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1.011/STF), a 1ª Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná recém editou o Ofício-Circular nº 9374843 – NUGEP-SG, determinando a manutenção do sobrestamento dos feitos em seu poder, relativos ao Tema, até a resolução dos Temas nº 50 e 51 e da Controvérsia nº 02, todos do Superior Tribunal de Justiça.Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, com a manutenção do sobrestamento do processo de origem. Em seguida, deferiu o efeito suspensivo almejado (mov. 30.1 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações.Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da decisão agravada (mov. 35.1 – AI).Foi determinada a suspensão do processo (mov. 46.1 – AI).Após levantamento, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 56.1 – AI).A ré requer (mov. 67.1 – AI) : a) que o processo seja sobrestado até que haja julgamento definitivo dos Tribunais Superiores acerca do tema 1.039 nas demandas que envolvem discussão quanto ao SFH” e, alternativamente, a remessa dos autos à Justiça Federal; b) “que seja oficiado o Agente Financeiro para que informe a situação do financiamento incidente sobre o imóvel objeto desta ação e se o referido contrato de seguro está em vigor e, ainda, para que junte provas documentais, tais como Contrato de Financiamento (e possíveis alterações havidas), RIE, FIF3, Averbação em Cadastro, FH1, certificados de quitação dos imóveis, outrossim, que esclareça a situação atual do financiamento do imóvel pleiteado pela parte autora e esclareça a condição do financiamento, confirmando, na oportunidade, que o referido contrato pertence ao Ramo 66; 4. Por fim, requer que seja intimada a parte Autora para que apresente nos autos a Certidão Narrativa do contrato de seguro objeto da lide”; Os autores reforçaram os pedidos recursais (mov. 70.1 – AI).Em razão da substituição, vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal dispensado por força da gratuidade de justiça. A decisão agravada, que declinou da competência, é impugnável pela via eleita, pois, muito embora não se enquadrar tecnicamente no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o conceito de taxatividade mitigada advindo do Tema 988 do e. Superior Tribunal de Justiça[2].O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.Nos autos de Recurso Extraordinário nº 827.996 (Tema 1.011), cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2023, a e. Corte Suprema reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações, sem sentença de mérito, envolvendo contratos nos quais a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.As teses foram assim fixadas:1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença;2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. – GrifeiCompulsando os autos de origem, observo que a ação foi ajuizada no ano de 2006, tendo os autores/agravantes pleiteado a condenação da seguradora a custear a reparação de seus imóveis, diante dos alegados danos.Conforme salientado, o tema 1.011/STF trata de definir a competência de processos em trâmite na data de entrada em vigor da MP 513/2010, em 26.11.2010. Por consectário lógico, tratando de processos antigos, é certo que a competência da maioria das ações, sem sentença de mérito, envolvendo contratos nos quais a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi fixada anteriormente ao entendimento ventilado na tese 1.011/STF. Isso de nenhuma forma faz presumir a ocorrência de preclusão acerca da matéria de competência; concluir dessa maneira implicaria em dizer que o tema só vincula as ações posteriores a sua entrada em vigor, quando o mesmo é cristalino em estipular que “define a competência de processos em trâmite na data de entrada em vigor da MP 513/2010, em 26.11.2010”, o que, com o respeito devido, é o caso dos presentes autos. De igual forma, sendo matéria de ordem pública, a competência pode e deve ser revista, inclusive de ofício. Dispõe o parágrafo primeiro do artigo 64 do CPC: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Além disso: “inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta (AgInt no AREsp n. 1.554.131 /SC, Quarta Turma, DJe de 27/4/2022)”.Portanto, não tendo o processo transitado em julgado, preservado em última análise, o princípio do devido processo legal, não é hipótese de aplicação do entendimento do STJ no AgRg no CC n. 84.977/RS.Enfatizo, ainda, que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir no feito (mov. 1.21 – AO).Nessa perspectiva, convém ressaltar que a análise quanto ao real interesse da CEF no feito certamente não cabe à Justiça Estadual, tendo em vista o contido na Súmula 150 do e. Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece:Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.Em outras palavras, tendo a CEF manifestado seu interesse em intervir na lide, decidir se tal interesse existe ou não é incumbência da esfera federal, não cabendo à Justiça Estadual emitir juízo de valor a esse respeito.Adiciono, também, que o declínio da competência para a esfera federal no presente caso se dá em cumprimento a comando constitucional:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;Ademais, esclareço que, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, após a publicação de acórdão paradigma, devem os processos suspensos prosseguir com a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Veja-se:Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:(...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;Sobre o tema, cito o entendimento que vem prevalecendo neste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO COMO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 13.07.2020. CASO EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048994- 09.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.08.2023) – GrifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO E. STJ. MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 13.07.2020. CASO EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037076-37.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.08.2023) – GrifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 827996/PR) - PARTE DOS MUTUÁRIOS VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (“RAMO 66”) E PARTE ADSTRITOS À APÓLICE PRIVADA (“RAMO 68”) – MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES CUJOS CONTRATOS ESTÃO LIGADOS À APÓLICE PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025916- 83.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 16.08.2021) – GrifeiDito isso, tenho que a decisão agravada, ao declinar da competência, encontra-se em plena consonância com a lei e a jurisprudência atual dominante, fato que, no mínimo, enfraquece a tese dos agravantes.Com o devido respeito ao entendimento da parte, é caso de MANTER a decisão recorrida, confirmando a remessa dos autos à Justiça Federal.Apenas para esclarecimento, acerca do Ofício-Circular ID. 9374843 do NUGEP deste Tribunal, em que foi determinado o sobrestamento apenas dos recursos da 1ª Vice-Presidência, cumpre salientar que, por intermédio do Ofício-Circular 10134869, assinado em 01/03/2024, tal medida foi revogada, de sorte que o entendimento fixado no Tema 1.011 solucionou integramente a hipótese de fundo e que houve o cancelamento da Controvérsia nº 2 do STJ.Em outras palavras, a 1ª Vice-Presidência autorizou o dessobrestamento dos recursos relacionados ao Tema 1.011 STF, nº 50 e 51 STJ, Controvérsia nº 2 STJ e Grupo Representativo nº 2 TJPR que tramitam naquele órgão, razão pela qual os processos devem prosseguir.Não é possível, no agravo, avançar sobre o tema da competência, em conta a inegável supressão de instância, mas apenas reconhecer que não há preclusão sobre a matéria (objeto do agravo), com o registro, no mais, da publicação do recente Ofício-Circular 10134869, que autoriza o prosseguimento do feito em razão do cancelamento da Controvérsia nº 2/STJ.Por fim, friso que os demais requerimentos arguidos pela parte agravada (mov. 67.1 – AI) ficam, por ora, prejudicados ante a competência absoluta da Justiça Federal, nada obstando que sejam deliberados futuramente por aquele juízo competente.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a remessa dos autos à Justiça Federal.É como voto.
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