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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0001903-38.2022.8.16.0112, da Vara Cível da Comarca de Cândido Rondon, que: a) determinou a intimação das partes para se manifestarem a respeito da circunstância extintiva do direito dos autores, decorrente do entendimento genérico deste Tribunal, exarado no Agravo de Instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; e b) postergou a análise dos pedidos de homologação de acordos (mov. 1125.1 - processo originário).
Os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a eficácia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000 se limita à credora que o interpôs, sendo que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diz respeito tão somente à relação jurídica entabulada com tal credora (Coopavel Cooperativa Agroindustrial); b) a eficácia do referido acórdão preteritamente foi revogada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, haja vista a celebração de acordo entre as partes; c) os demais credores não figuraram como parte naquele agravo de instrumento nem se insurgiram quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor deferida na origem; d) a postergação da análise dos pedidos de homologação de acordos fere o princípio da isonomia entre as partes, eis que a magistrada autorizou a continuidade da expedição de alvarás referentes aos acordos já homologados; e e) os demais credores foram beneficiados, enquanto os que aguardam homologação amargarão prejuízos financeiros ainda mais severos.
Ao final, requer a reforma da decisão, para que se reconheça que o acórdão do agravo de instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000 tem a sua eficácia limitada à credora agravante (Coopavel Cooperativa Agroindustrial) e para que os acordos de seq. 985, 1.060, 1.071 e 1.075 (processo originário) sejam homologados (mov. 1.1).
O Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro concedeu efeito suspensivo ao recurso, para afastar o efeito genérico do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento sob o nº 0029796-49.2022.8.16.0000 (mov. 138.1).
Apenas a credora que interpôs o agravo de instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000, ora agravada, apresentou contrarrazões (mov. 200.1).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cinge-se a controvérsia à regularidade da decisão que determinou a intimação das partes para se manifestarem a respeito da circunstância extintiva do direito dos autores, decorrente do entendimento genérico deste Tribunal, exarado no Agravo de Instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
Sustentam os agravantes que “a decisão proferida com base nos argumentos de apenas um dos credores – cujo crédito inclusive fora objeto de acordo judicial já homologado – não merece ser simplesmente estendida em face de todos os demais”.
Pois bem.
Da detida análise do acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro, proferido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000, depreende-se que esta Câmara afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo; e Coopavel Cooperativa Agroindustrial, sob os seguintes fundamentos:
a) o produto ou serviço foi contratado para implementação de atividade econômica - produtor rural adquiriu crédito para aquisição de insumos agrícolas com a finalidade de incrementar a sua atividade produtiva; e
b) não se vislumbrou a vulnerabilidade fática ou socioeconômica dos ora agravantes em relação à respectiva credora, devido ao elevado valor dos insumos adquiridos e ao fato de que os ora agravantes são empresários agrícolas de grande porte.
Ao contrário do decidido pelo juízo a quo os fundamentos lançados no acórdão não são universais e aplicáveis a todos os credores, porquanto se limitou a apreciar a destinação do crédito emprestado pela Cooperativa Coopavel.
A relação de vulnerabilidade foi apreciada tão somente quanto a este credor, não podendo ser estendida genericamente em relação aos demais (em especial porque concedidos em modalidades e com finalidades distintas).
Na decisão que concedeu efeito suspensivo a este recurso, o Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro pontuou o seguinte:

(...) ainda que em análise superficial do feito, é possível verificar a impossibilidade de concluir que em relação a todos os demais credores a situação fático-jurídica é idêntica ou semelhante, sendo que a análise da aplicabilidade (ou não) do Código de Defesa do Consumidor, deve se dar caso a caso, desde que evidentemente ocorra provocação da parte credora sustentando que a relação não tem caráter consumerista, o que inocorreu no presente caso. (Mov. 138.1).
Como bem ponderado pelo então Relator, a análise da relação de consumo deve ser feita casuisticamente.
Ademais, os outros credores não configuraram no polo ativo ou passivo daquele agravo de instrumento, de modo que não poderiam ser beneficiados ou prejudicados com seus efeitos, em atenção ao princípio do devido processo legal.
Sendo assim, impõe-se dar provimento ao recurso, para reconhecer que os efeitos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000 se restringem à credora Coopavel Cooperativa Agroindustrial.
Considerando que a homologação dos acordos havia sido postergada tão somente para que as partes se manifestassem a respeito do entendimento do juízo a quo quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que a decisão objurgada foi alterada neste ponto, impõe-se dar provimento ao recurso para determinar, também, que os pedidos de homologação dos acordos de seq. 985, 1.060, 1.071 e 1.075 (processo originário), sejam analisados pelo juízo a quo.
Dispositivo
Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para: a) reconhecer que os efeitos do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0029796-49.2022.8.16.0000 se restringem à credora Coopavel Cooperativa Agroindustrial; e b) determinar que os pedidos de homologação dos acordos de seq. 985, 1.060, 1.071 e 1.075 (processo originário), sejam analisados pelo juízo a quo.