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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0053110-87.2023.8.16.0000, em que são Agravantes MAX LOBATO SALES E OUTRO e Agravados AMANDA BATISTA PAULINO E OUTROS. I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão interlocutória de mov. 600.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, autuada sob o nº 0022509-23.2004.8.16.0014, a qual aplicou à parte executada multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente, ante a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento de ordem judicial:“A parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar o endereço em que se encontra o veículo Land Rover, placas FPR0108, RENAVAM 01100373362, sob pena de caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% sobre o valor da dívida.Devidamente intimada, a parte executada manteve-se em silêncio. Assim, considerando a inércia, tenho que a sua omissão caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça (CPC, 774, V).Em razão disso, aplico à parte executada, com base no que preceitua o artigo 774, parágrafo único do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, revertido em proveito da parte exequente.” Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque questiona novamente ter ocorrido apenas a penhora do veículo em nome do sócio Sr. Max Lobato e que a desconsideração da personalidade jurídica recaiu apenas em relação ao referido sócio. Com relação à multa por ato atentatório aduz que o débito se mostra excessivo, conforme se demonstrará em exceção de pré-executividade. Além disso, afirma que deixou de cumprir a ordem judicial, pois acreditava na possibilidade de reforma da decisão no julgamento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, bem como porque a penhora não depende da localização do bem. Ademais, alega que o bem deve ser mantido na posse da parte Agravante, a fim de preservar a sua integridade. Postula o afastamento da multa, porque não praticou nenhuma das condutas do art. 774, do CPC, vindo a informar em sede recursal a localização do veículo. Ainda, alega a necessidade de intimação pessoal da parte executada para fins de incidência da multa por ato atentatório. Por fim, subsidiariamente postula a redução do valor fixado a título de multa, eis que corresponde a mais de dezesseis mil reais.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e ao final seu provimento para revogar a multa aplicada ou, subsidiariamente, a sua redução (mov. 1.1/TJ).Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 18.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, requerendo seja negado provimento ao recurso (mov. 24.1).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.MéritoNo caso, compulsando os autos verifica-se que o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de substituição da penhora na decisão de mov. 572.1, determinando, ainda, que a parte executada (mov. 581.1) indicasse a localização do veículo, sob pena de configurar ato atentatório importando na incidência de multa do art. 774, do Código de Processo Civil, senão vejamos:Indefiro o pedido de substituição da penhora realizado pela parte executada (mov. 560), vez que não demonstrou o excesso da medida, tampouco comprovou suas alegações, pelo que determino a manutenção dos gravames de bloqueio de circulação sobre os veículos.Intime-se a parte exequente para que informe o endereço em que se encontra o veículo Land Rover, placas FPR0108, RENAVAM 01100373362. Prazo de 15 (quinze) dias.Advirto, desde logo, que o não atendimento à ordem acima, no prazo concedido, será caracterizado como ato atentatório à dignidade da justiça e, nos termos do art. 774, do CPC, será acrescido multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material, a ser revertida em favor da parte exequente.
Em face dessa decisão foi interposto agravo de instrumento nº 0016336-58.2023.8.16.0001, o qual foi admitido apenas quanto à discussão acerca da possibilidade de substituição da penhora, sendo neste ponto desprovido, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. PLEITO DE DESCASIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM INDICADO QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR O DÉBITO EXECUTADO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A LEVAR A PENHORA À EFEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016336-58.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.06.2023) Assim, sobreveio a decisão ora agravada, determinando a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito, eis que, intimada a parte executada para informar a localização do veículo a ser penhorado, quedou-se silente (mov. 600.1):“A parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar o endereço em que se encontra o veículo Land Rover, placas FPR0108, RENAVAM 01100373362, sob pena de caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% sobre o valor da dívida.Devidamente intimada, a parte executada manteve-se em silêncio. Assim, considerando a inércia, tenho que a sua omissão caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça (CPC, 774, V).Em razão disso, aplico à parte executada, com base no que preceitua o artigo 774, parágrafo único do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, revertido em proveito da parte exequente.” Assim, nesta oportunidade, cinge-se a controvérsia apenas acerca da possibilidade ou não de reforma da decisão quanto à imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Extrai-se dos autos que o dever de informar o paradeiro do veículo foi objeto da decisão anteriormente proferida, em face da qual foi interposto recurso sem que este ponto tenha sido objeto da insurgência recursal. Assim, quanto à penhora do veículo ou ao dever de informar a sua localização, sob pena de multa, verifica-se que a discussão resta preclusa.No caso, reitera-se que a parte foi devidamente intimada por seu patrono para indicar a localização do bem objeto da penhora, já sendo ressaltada a possibilidade de incidência da referida multa.Desse modo, a decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RELIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA.1. Infere-se da redação do art. 774, V e parágrafo único, do CPC, a possibilidade de o julgador intimar o executado para informar bens sujeitos à penhora, ou simplesmente a localização de bens já indicados à penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa.2. A execução de Título Extrajudicial se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), de forma que, justamente no intuito de satisfazer o direito da parte exequente, deve a prestação jurisdicional primar pela observância dos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC) e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF).3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046690-03.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 27.11.2022) Ademais, não se vislumbra razão ao afastamento da penalidade, até porque, no tocante à necessidade de intimação pessoal para fins de incidência da multa por ato atentatório, em que pese não seja possível considerar a questão pacífica, o entendimento desta Colenda Câmara é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte quando devidamente representada por advogado nos autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. COMPORTAMENTO QUE SE SUBSUME AO ART. 774, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MULTA MANTIDA.1. Devidamente intimado a indicar a localização dos bens arrolados nos autos, o executado omisso, sem qualquer apresentação de justificativa, incide em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte, para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, vez que constituído patrono nos autos, ex vi do disposto no artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.3. Recurso ao qual se conhece e nega provimento.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067038-42.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.03.2023) Grifou-se. No caso, ainda, cumpre observar que se trata de informação que deveria ter sido apresentada pelo patrono nos autos e não de obrigação de fazer atribuída diretamente a parte, a fim de se exigir a sua intimação pessoal.Ou seja, não foi determinado que a parte pessoalmente entregasse o veículo, mas que por meio de seu patrono informasse a localização do veículo objeto da penhora.Todavia, entende-se cabível a redução do percentual de 10% para 5% do valor do débito, a fim de possuir caráter punitivo, porém sem que corresponda ao enriquecimento indevido da parte contrária.ConclusãoAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o percentual da multa.
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