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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 168.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0008113-76.2014.8.16.0083, que Anairton Padilha e outros movem em face de HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, pela qual, entre outras providências, concedeu “[...] às partes o prazo de até 15 (quinze) dias, para que apresentem instrumento atualizado de procuração, bem como regularizem eventuais pendências de natureza processual/procedimental” (mov. 168.1 – 1º grau, f. 02).Os agravantes sustentam, em síntese, que “[...] não podem concordar com a ordem de juntada de novas procurações uma vez que aquelas acostadas ao feito não foram outorgadas com prazo de validade, encontram-se todas vigentes e produzindo seus jurídicos e legais efeitos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduzem que “O tempo decorrido do trâmite processual não pode ser atribuído as partes, pois a tramitação dos recursos é fator alheio à vontade dos recorrentes, que, digno de observar, foram exitosos no recurso, tendo reconhecida sua legitimidade ativa para propor a demanda quando então o feito voltou a tramitar no primeiro grau” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Arguem que “O instrumento de procuração via de regra não possui prazo de validade, em especial a procuração outorgada a advogado para promover a representação judicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defendem que “Os advogados constituídos desde o protocolo da inicial da ação vêm desempenhando sua função profissional com empenho e no exercício dos interesses dos recorrentes, não havendo nenhuma ocorrência nos autos que possa alçar dúvida a isso, sendo certo que o simplório decurso do tempo não se mostra justificativa plausível para determinar a renovação das procurações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado na decisão de mov. 11.1 – 2º grau, com a concessão do efeito suspensivo postulado.O agravado apresentou resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à necessidade de juntada de procurações atualizadas pelos patronos dos exequentes, ora agravantes.Com efeito, na decisão agravada o MM. Juiz decidiu que, “[...] considerando o tempo de tramitação e paralisação deste processo, reputo prudente conceder às partes o prazo de até 15 (quinze) dias, para que apresentem instrumento atualizado de procuração [...]” (mov. 169.1 – 1º grau, f. 01).Neste recurso, defendem os agravantes que “[...] não podem concordar com a ordem de juntada de novas procurações uma vez que aquelas acostadas ao feito não foram outorgadas com prazo de validade, encontram-se todas vigentes e produzindo seus jurídicos e legais efeitos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduzem que “O tempo decorrido do trâmite processual não pode ser atribuído as partes, pois a tramitação dos recursos é fator alheio à vontade dos recorrentes, que, digno de observar, foram exitosos no recurso, tendo reconhecida sua legitimidade ativa para propor a demanda quando então o feito voltou a tramitar no primeiro grau” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assiste-lhes razão.Quanto à validade do instrumento procuratório, destaque-se o artigo 18, do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 18: O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.” Por sua vez, os artigos 654, §1º, do Código Civil, e 105, do Código de Processo Civil de 2015, estabelecem que: “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. No evento em exame, não há nenhum elemento hábil a demonstrar eventual abalo de confiança entre os exequentes e seus advogados.Ademais, todas as procurações foram outorgadas sem prazo de validade.Igualmente, depreende-se que foram observadas as exigências do artigo 654, §1º, do Código Civil.Por fim, o longo trâmite processual, desde o ano de 2014, deve-se, em muito, à remessa de recursos aos Tribunais Superiores, períodos nos quais houve atuação adequada dos patronos inicialmente contratados.Veja-se que, entre dezembro/2015 e junho/2023, os autos permaneceram suspensos em função do julgamento de recursos interpostos no Superior Tribunal de Justiça (mov. 90 – 1º grau).Por essas razões, revela-se dispensável a apresentação de novos instrumentos de mandato por todos os exequentes.Em conclusão, o recurso enseja provimento, a fim de afastar a ordem de juntada de procurações atualizadas pelos advogados dos exequentes, ora agravantes. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Anairton Padilha e outros, e dar-lhe provimento, a fim de afastar a ordem de juntada de procurações atualizadas pelos advogados dos exequentes, ora agravantes.
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