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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a Instituição Financeira, na qualidade de terceira interessada, em face de decisão proferida nos autos da ação recuperação judicial, sob nº 0012245-43.2022.8.16.0069, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que prorrogou o stay period (mov. 803.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão atacada, visto a impossibilidade de prorrogação do stay period, no caso dos autos, posto que não preenchidos os requisitos para tanto, afirmando, nessa linha, que a mera invocação do “Princípio da Preservação da Empresa não basta, é necessário que as recuperandas categoricamente indiquem o risco a atividade empresarial. Isto porque, a medida é de caráter excepcional, ou seja, precisa de uma justificativa que autorize o deferimento do pedido”, havendo, então, na decisão combativa, violação aos princípios da cooperação, celeridade processual e razoável duração do processo, pois, inclusive, “o processo de recuperação judicial já perdura por mais de 237 (duzentos e trinta e sete) dias e, que até o presente momento, não houve a publicação do 2º Edital”, pedindo, então, seja revogada “a decisão que concedeu a prorrogação do stay period, uma vez que as recuperandas, ora Agravadas, corroboraram para a superação do prazo e não fundamentaram o pedido, com fulcro no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005” (mov. 1.1/AI).Facultada a manifestação da recuperanda, a qual apresentou contrarrazões (mov. 90.1/AI), manifestou-se a Administradora Judicial e a d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento do recurso (mov. 100 e 105.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de impugnação por agravo de instrumento em face de decisão — proferida pelo magistrado Thiago Cavicchioli Dias —, pela qual deferiu a prorrogação do stay period da recuperação judicial das agravadas.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão atacada está posta nos seguintes termos: 01. Trata-se de pedido de prorrogação do stay period pela recuperanda judicial MACKLIFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., AVANTE PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., JALLUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – E.P.P., PTN – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, e RBN – INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., elaborado em 14.06.2023 ao mov. 709.1. Afirma que não houve expedição de editais, pois pendiam de manifestação ministerial, desde 23.03.2023. Informou que está atuando ostensivamente durante o processo, cumprindo os prazos necessários em todos os atos praticados. O Ministério Público concordou com a prorrogação do stay period. Ao mov. 800.1 É o relato. DECIDO. 02. O artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende por 180 (cento e oitenta) dias o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso, verifico que Grupo recuperando não deu causa ao atraso dos atos processuais. Verifico, ainda, que não foi convocada a Assembleia Geral de Credores a que se refere o artigo 56, da Lei nº 11.101/05, por razões não atribuíveis ao grupo recuperando. Assim, em primazia ao princípio da preservação da empresa, defiro a prorrogação, por igual período, do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no artigo 6º, § 4º, Lei nº 11.101/05.(...)(mov. 803.1/orig.)Quer a instituição financeira agravante a reforma da “decisão que concedeu a prorrogação do stay period, uma vez que as recuperandas ora Agravadas, corroboraram para a superação do prazo e não fundamentaram o pedido, com fulcro no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005”.Sem embargos dos argumentos expostos nas razões recursais, não há razão em se alterar a decisão atacada, que corretamente permitiu a prorrogação do stay period, nos termos do que admite a legislação de regência (art. 6, § 4º/Lei nº 11.101/2005), ao dispor que “Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”, e, nessa linha, como bem indicado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer lançado nestes autos: (...)A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir a dilação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei Falimentar. Isto porque, trata-se de processo complexo e, na maioria das vezes, os 180 dias previstos na Lei não são suficientes para levar o plano a votação. Cumpre consignar que a Lei n. 11.101/2005 foi alterada nesse ponto pela Lei n. 14.112/2005, autorizando expressamente a prorrogação do stay period. Portanto, a decisão agravada vai ao encontro da nova redação legal.(...)Ademais, o agravante não demonstrou que as recuperandas são as responsáveis pelo atraso processual, de modo que não há motivos a obstar a prorrogação da suspensão prevista no art. 6º, §4º. Nesse sentido:(...)Destaque-se, ainda, que o agravante não demonstrou a possibilidade de sofrer prejuízo de difícil reparação no caso da manutenção da decisão agravada, visto que apenas terá postergado a retomada de eventual execução de créditos extraconcursais contra as recuperandas. Por fim, registra-se que o edital de aviso sobre o recebimento do plano de recuperação judicial e da relação de credores foi expedido ao mov. 1037- origem, publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 3544 (pag. 155-156), em data de 31/10/2023 (veiculado em 30/10/2023), oportunidade em que se iniciaram os demais prazos previstos na Lei 11.101/2005. Portanto, a decisão agravada mostra-se correta ao prorrogar o stay period por 180 dias. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a hipótese, veja-se:(...)Sendo assim, a decisão agravada não comporta reforma. Em razão do exposto, o pronunciamento é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por ITAU UNIBANCO S.A, nos termos da fundamentação.(mov. 105.1/orig.)Portanto, como corretamente fundamentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, não há motivos para se negar a dilação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na situação ora analisada, visto que, além da expressa permissão legal, não se verifica que o “que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”, como também destacado pela manifestação do Administrador Judicial:(...)Compulsando os autos recuperacionais, verifica-se que a AJ cumpriu tempestivamente com o disposto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, tendo sido apresentado nos autos a Relação Nominal de Credores ao mov. 363, em 23/03/2023.(...)Em que pese a alegação de ausência de informação quanto as pendências nos autos recuperacionais, conforme arguido pelo Agravante, cumpre ressaltar que esta Administradora Judicial se pronunciou, em seus petitórios de mov. 390, item III, mov. 626, mov. 821 e mov. 992, item II, quanto a intimação do parquet, nos termos determinados pelo juízo universal ao mov. 378, para, após, proceder, a Secretaria, com a publicação do mencionado edital. Isso porque, somente após a publicação do mencionado edital, dar-se-ia início a contagem do prazo para eventual impugnação de crédito bem como de objeções ao PRJ pelos credores, a ensejar o prosseguimento do feito recuperacional, por exemplo, quanto a eventual convocação de Assembleia Geral de Credores. De todo modo, uma vez remetido a vistas, não haveria demais providências a serem tomadas pelas partes, nos autos, senão aguardar o pronunciamento do parquet, conforme determinado pelo juízo. Em assim sendo, constatando ter se esvaído o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, consoante disposto no art. 6º. §4º, da Lei 11.101/2005, restou pleiteada a prorrogação do stay period pelas Recuperandas, cf. mov. 799, em data de 07/07/2023. Assim, esta AJ não vislumbra culpa das Recuperandas no ônus do transcurso do prazo de suspensão à vista do procedimento recuperacional ainda estar em fase inicial. Veja-se que o mencionado prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias das ações e execuções contra a Recuperandas foi estabelecido pelo legislador com o objetivo de que fosse período suficiente para deliberação dos credores sobre o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. Em não sendo suficiente, a Lei 14.112/2020 positivou o que já vinha sendo adotado pela jurisprudência quanto a sua prorrogação, somente quando “a demora na negociação no plano de recuperação judicial não pudesse ser imputada à devedora.” 1 Nesse sentido, “a prorrogação do stay period ocorria, nessas hipóteses, como um meio de preservar a empresa e assegurar que pudesse ser obtida a melhor solução comum aos credores, inviabilizando os comportamentos oportunistas individuais, desde que, ressalta-se, a demora não pudesse ser imputada à própria recuperanda.” (...)Diante do exposto, em consonância com o permissivo legal previsto pelo art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e, ainda, considerando que não foram identificados atos de procrastinação por parte das Recuperandas que tenham concorrido para a superação do lapso temporal, esta Administradora Judicial não se opõe a dilação do stay period pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consoante deferido na decisão combatida, a qual deve ser mantida tal qual proferida.(...)(mov. 100.1/orig.)Portanto, resta claro nos autos que a dilação do prazo não se deu, como alegado pela agravante, por conta de condutas da recuperanda que “corroboraram para a superação do prazo e não fundamentaram o pedido”, mas sim, considerando que, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias” (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016.), não há, então, como impor a recuperanda a culpa, no caso dos autos, pela impossibilidade de apresentação do plano no prazo indicado. Nessa linha, inclusive, já se decidiu neste Tribunal de Justiça:Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que prorrogou o stay period por 180 dias. Insurgência de credor. Ausência de irregularidade na decisão. Permissão de prorrogação, ainda que única. Artigo 6, § 4º da Lei 11.101/2005. Devedor não concorreu com a superação do lapso temporal inicial. Recuperanda que vem cumprindo com as obrigações decorrentes da recuperação. Precedentes STJ. Busca de meios para o pagamento dos débitos. Decisão mantida (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070513-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 31.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE QUE SE DEU POR FATOS ALHEIOS À CONDUTA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, § 4, E 47, DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033416-69.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) – MANUTENÇÃO – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14. 112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA RECUPERANDA – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA – MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DA D. PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0007929-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.07.2022) Por tais razões, deve ser mantida a decisão que prorrogou o stay period, negando-se, então, provimento ao presente recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o Voto.
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