SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053156-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu May 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD). POSSIBILIDADE (§ 4º, ART. 6º/LEI N. 11.101/2005). SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL SEM QUE HAJA CONCORRÊNCIA DA RECUPERANDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. A recuperação judicial visa a superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, com o intuito de preservação da produção, empregos e interesses dos credores, de modo que seu soerguimento somente será alcançado se a recuperação envolver todo o passivo do grupo econômico, sendo natural, outrossim, considerando a complexidade dos casos dessa natureza, que se ultrapasse, sem culpa da recuperanda, o prazo de suspensão das execuções e de proibição de atos constritivos sobre os bens do devedor, prevendo a legislação de regência, então, a possibilidade de prorrogação do indicado período de suspensão. 2. Em situações onde não se verifica que a conduta da recuperanda tenha concorrido para o descumprimento dos prazos legais, ou, seja, onde o devedor não tenha concorrido para a superação do lapso temporal, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, mostra-se correta a prorrogação do prazo de suspensão (stay period), impondo-se a manutenção da decisão agravada.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.