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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos 0001202- 96.1997.8.16.0001, de execução de título extrajudicial, em que é executado, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta, nos seguintes termos:“O art. 833 do CPC estabeleceu em seu inciso IV que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis e, em seu inciso X, que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos também seriam impenhoráveis. Da análise do detalhamento de bloqueio do item 339.1, é possível constatar que houve o bloqueio do valor de R$12.775,79, da conta do executado Miguel Angelo Scotti, do Banco Bradesco. O executado comprovou, no item 328.8, que a sua aposentadoria no valor de R$6.106,88 foi creditada no dia 03/05/2023 na conta corrente do Banco Bradesco. Ainda que haja a proteção à remuneração do executado, essa garantia não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto. No caso dos autos, desde o ajuizamento da execução, ocorrida em 2007, a parte exequente busca encontrar bens passiveis de penhora, mas sem sucesso (itens 1.6 fl. 36v, 1.59, 16.1/16.2, 20.1/20.7, 128.1 /128.3, 134.1/134.2, 137.1/137.7, 163.1 e 301.1). Deste modo, a única forma da parte exequente ter satisfeito parcialmente o seu crédito é permitindo a penhora parcial do salário da executada. Considerando que há dois direitos a serem ponderados: o do exequente, que possui o direito de receber o que lhe é devido, e o da executada, que necessita de sua remuneração para sua subsistência, a penhora de 15% do valor bloqueado se mostra razoável para satisfazer parcialmente o crédito do exequente, sem que haja o comprometimento da subsistência da parte executada. Assim, fica conhecida como impenhorável o valor de R$ 5.190,84 da aposentadoria do executado, sendo penhorável o valor de R$ 916,03. Quanto ao valor bloqueado de R$6 .668,91, ainda que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos, não restou configurado que o referido valor se destina a reserva financeira, já que o devedor realizou transferências da conta, o descaracteriza a intenção de poupar do devedor. (...)” (sic, mov. 340.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) é aposentado e recebe seus proventos por meio de depósito bancário em conta salário, sendo a conta utilizada para o pagamento de suas despesas mensais, inclusive despesas médicas, que atualmente ultrapassam R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por mês, motivo pelo qual o bloqueio judicial inviabiliza sua subsistência;(b) estabelece o Código de Processo Civil que são impenhoráveis as verbas de caráter salarial, bem como os valores depositados em conta corrente abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos como é o caso concreto; (c) a decisão é ultra petita, pois determinou o bloqueio de 15% (quinze por cento) de seus proventos, por entender que este percentual não afetaria sua subsistência, sem que tenha havido pedido expresso dos exequentes neste tocante. Pede o imediato desbloqueio dos valores em sua conta corrente, ou, subsidiariamente, seja desbloqueado, ao menos, o valor correspondente a sua aposentadoria (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 11.1).A agravada Politeno Linear Indústria e Comércio S/A não apresentou resposta (mov. 19).A agravada Braskem S/A apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que o agravante é devedor há longa data e nunca apresentou intenção de quitar os valores, tendo, no período, dispendido elevados valores no Iate Clube de Porto Belo/SC, sendo a sua realidade de vida muito diferente daquela alegada em seu recurso, não havendo demonstrativo de que ainda se encontra acometido da doença cujo tratamento se realizou há quase 10 (dez) anos. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 17.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 2.1).Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é executado o agravante e são exequentes as agravadas. Houve o bloqueio de R$ 12.775,79 (doze mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) na conta do devedor junto ao Banco Bradesco (mov. 339.1, autos principais).Desta verba, o Juízo de origem separou em duas partes:(i) R$ 6.106,88 (seis mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos) são referentes a aposentadoria do devedor, sendo atingida pela impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC. Deliberou-se pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, deferindo-se a penhora de 15% (quinze por cento) deste montante, no equivalente a R$ 916,03 (novecentos e dezesseis reais e três centavos);(ii) R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) não são verba remuneratória imediata, e não constituem reserva de valor, sendo possível sua imediata e integral penhora.Deferiu-se, assim, a penhora da soma destas verbas (R$ 916,03 + 6.668,91).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a penhorabilidade das verbas bloqueadas na conta corrente do devedor.O art. 833 do CPC estabelece duas hipóteses distintas em que há impenhorabilidade de valores:(a) em seu inciso IV e § 2º, há a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais; e(b) em seu inciso X, do CPC/15, assegura a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.De acordo com a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, alcança somente a última remuneração percebida, ou seja, a do último mês vencido, não se estendendo a valores de vencimentos pretéritos que se incorporaram ao patrimônio do devedor. A esse propósito: EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014; REsp 1.230.060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/08/2014; AgInt no REsp 1.940.151/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23 /06/2022; AgInt no AREsp 1.665.649/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.256.545/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/02/2019; AgRg no AREsp 632.739/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2015.Assim, do total dos valores disponível em conta, apenas R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos) tem caráter salarial. Cumpre, então, verificar se o valor remanescente, de R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), é impenhorável por se tratar de reserva financeira, nos termos do art. 833, X, CPC.Com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a impenhorabilidade dos valores inferiores a quarenta salários-mínimos alcança, de igual modo, os montantes depositados em fundo de investimento, conta corrente, papel moeda e demais aplicações financeiras. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.066.793/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 22/05/2023; AgInt no AREsp 2.164.721/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 22/05/2023; AgInt no AREsp 2.231.359/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/05/2023; AgInt no AREsp 2.139.117/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/05/2023.O valor de R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), referente ao quantitativo que não goza de caráter salarial, portanto, não é passível de penhora, estando abrangido pela proteção do art. 833, X, do CPC, por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente. O fato de estar depositado em conta corrente, que é utilizada para movimentações financeiras diversas, em nada altera essa realidade.Quanto à penhora de verba salarial (art. 833, IV, CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04 /2023). No caso concreto, o Juízo de origem destacou, dentre os valores disponíveis em conta, aqueles referentes ao depósito do último benefício previdenciário, cujo valor líquido é de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme mov. 328.4. Deste montante, reconheceu como impenhorável o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do benefício, correspondente a R$ 5.190,84 (cinco mil cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos), e estabeleceu a penhorabilidade de 15% (quinze por cento), correspondente a R$ 916,03 (novecentos e dezesseis reais e três centavos). O valor líquido percebido pelo executado a título de benefício previdenciário (R$ 6.106,00) não é diminuto. Embora o devedor alegue que possui elevadas despesas financeiras com saúde, não juntou elementos probatórios capazes de comprová-las.Demonstrou a realização de tratamento oncológico iniciado em 2014, sendo o último laudo médico de 2018. Não há evidência de que o tratamento persista até a presente data. Em relação aos gastos com plano de saúde, dispende consigo R$ 2.856,90 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), maio/2023 (mov. 1.3), e, embora o valor total do boleto seja de R$ 7.853,87 (sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), há valores que não são referentes ao próprio agravante.Ainda que se considere a despesa efetivamente demonstrada, de R$ 2.856,90, a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores em conta corrente, referentes aos seus rendimentos, correspondente a R$ 916,03 (novecentos e dezesseis reais e três centavos), não se revela excessiva. Portanto, considerando-se a excepcionalidade da situação concreta, em que a execução tramita desde 1997, portanto há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem resultados, e que o valor efetivamente penhorado (R$ 916,03) não é apto a prejudicar a sobrevivência do devedor e de sua família, não há razão para se afastar a penhora da verba salarial no caso concreto.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 6.668,91 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), correspondente ao montante de caráter não-salarial inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, X, CPC.
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