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Processo:
0053174-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE AS RESERVAS FINANCEIRAS DEPOSITADAS EM TODAS AS ESPÉCIES DE APLICAÇÕES, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA.(B) PENHORA DE BENEFÍCIO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, OBSERVADOS OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR E TODAS AS DESPESAS FIXAS COMPROVADAS. PATAMAR DE QUINZE POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A SITUAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSE PERCENTUAL PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. REQUISITO DA EXCEPCIONALIDADE PREENCHIDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.