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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Adilson Pereira de Carvalho e Outro contra a decisão exarada nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000539-80.2021.8.16.0107, por meio da qual o d. Juiz a quo, diante da recusa da parte executada, manteve a suspensão do feito nos termos da decisão de evento 48 (mov. 59.1).Alegam os agravantes, em suma, que ingressaram com execução provisória de sentença contra o Banco do Brasil, em razão de haver decisão do STJ fruto de uma ação civil pública nº 94.008514-1/REsp 1319232, e que o feito estava tramitando regularmente, quando o Magistrado determinou seu sobrestamento, com base na decisão que aplicou a regra do Tema 1169, em razão da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.Afirmam que, após referida decisão, colacionaram pedido de renúncia de discussão de rito no cumprimento de sentença, ou seja, abriram mão de discutir o rito processual e pediram que o feito fosse convertido em liquidação nos próprios autos. Defendem, portanto, preliminarmente, que a decisão é nula, por ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, pois ignorou a renúncia dos exequentes de discussão de rito.No mérito, repisam o mesmo argumento, ou seja, que abriram mão do rito processual para que o feito executivo seja convertido em liquidação de sentença. Concluem, portanto, que com a renúncia está encerrada a discussão.Pugnam pela concessão de antecipação de tutela para suspender a decisão agravada, e, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão, possibilitando a conversão de rito para liquidação de sentença nos próprios autos, por conta e risco da parte exequente, afastando, por consequência, a suspensão do feito.O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1).A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso (mov. 14.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, ajuizado por Adilson Pereira de Carvalho e Iracildo Pereira de Carvalho em face Banco do Brasil S.A, perante a 3ª Vara Federal, com base em decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, onde se reconheceu a necessidade aplicação da variação do BTNF (41,28%) como índice de correção monetária ao saldo devedor dos empréstimos rurais, no mês de março de 1990, em detrimento da variação do IPC (84,32%) decorrentes do chamado Plano Collor.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte exequente e determinada intimação do executado para pagamento do débito (mov. 1.2), o banco requerido apresentou comprovante de depósito da quantia requerida, a título de garantia do juízo (mov. 1.2) como também impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 1.3), em que alegou, como preliminar de mérito, a necessidade de liquidação pelo procedimento comum.Após oferecimento de resposta pelos exequentes, o feito foi remetido ao Juízo Estadual (mov. 1.4).O d. Juízo de primeiro grau, deferiu pedido deduzido pela instituição financeira ao mov. 44.1 e SUSPENDEU o feito até julgamento final do tema 1169 (mov. 48.1).Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, abrindo mão de discutir o rito processual, autorizando a conversão para liquidação de sentença nos próprios autos (mov. 51.1).Determinada intimação da parte executada para dizer se concordava com o pedido formulado (mov. 54.1), o Banco do Brasil não discordou do requerimento, considerando, contudo, que caso não fosse esse o entendimento, a demanda deveria prosseguir exclusivamente às custas da parte adversa (mov. 57.1).Diante da recusa, o Juízo a quo manteve a suspensão do feito.Contra referida decisão, insurge-se a parte exequente.Primeiramente, esclareça-se que antes de determinar a suspensão do feito, o Juízo de primeiro grau não colheu manifestação da parte exequente, limitando-se a acatar diretamente o pedido da instituição financeira. Portanto, a manifestação dos exequentes de renúncia quanto à discussão do rito, com a concordância da prévia liquidação somente foi possível após a decisão de suspensão, o que fere, sem sombra de dúvida o contraditório, caracterizando verdadeira decisão surpresa, ferindo o disposto nos artigos 9º e 10, do CPC.Outrossim, apesar de extremamente sucinta, a decisão recorrida acabou por não acatar o pedido realizado.Feitas as devidas considerações, adiante-se que no mérito assiste razão aos recorrentes. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se o feito deve ser sobrestado com base no Tema 1169 do STJ. Em 18/10/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 1978629/RJ, o REsp 1985037/RJ e o REsp 1985491/RJ, tendo identificado como questão a ser submetida a julgamento o que se segue: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Por conta disso, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Portanto, as demandas que devem ser suspensas são aquelas em que há controvérsia a respeito da necessidade, ou não, da liquidação prévia do julgado objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Não é o caso em análise, em que inexiste controvérsia sobre a necessidade de liquidação.Desta feita, no caso em concreto não subsiste mais a dúvida quanto à necessidade de liquidação provisória da condenação genérica fixada na ACP 0008465-28.1994.4.01.3400, isso porque, ainda que os exequentes tenham proposto, em um primeiro momento, cumprimento provisório de sentença, no curso da movimentação processual renunciaram expressamente sobre a discussão, concordando com a conversão do rito processual para liquidação provisória de sentença (mov. 51.1).Ou seja, com a renúncia operada pela parte exequente, não há mais discussão acerca da necessidade de prévia liquidação, o que vai ao encontro, inclusive, da preliminar levantada pela instituição financeira, quando do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, em que defendeu a necessidade de liquidação pelo procedimento comum (mov. 1.3).Aliás, a não concordância operada pela parte executada, além de se mostrar contrária à própria preliminar por ela levantada em momento anterior, colide com o princípio da economia processual que deve revestir os atos processuais e os processos de uma maneira em geral.Nesse contexto, não há sentido em sobrestar a tramitação do processo em razão do Tema 1169 do STJ. Como visto, o objetivo do tema afetado pelo STJ é determinar se a liquidação prévia do julgado é condição para o cumprimento de sentença de condenação genérica em ação coletiva, ou se a execução pode prosseguir sem a liquidação, com base nos elementos trazidos aos autos. No caso em análise essa dúvida não persiste mais, visto que as partes compreenderam ser necessária a liquidação provisória de sentença. Portanto, não há motivo para a suspensão postulada quando os elementos dos autos já demonstram a necessidade de liquidação.Sobre a questão, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CABIMENTO. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO PELA CONVERSÃO DO RITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO INSERIDA NO RECURSO A SER JULGADO PELA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041386-86.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.09.2023) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA RURAL E DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR A PARTIR DA JUNTADA DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL À PETIÇÃO INICIAL. PROVA DA EFETIVA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DESNECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS QUE PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇAO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM LIQUIDAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, EM GRAU RECURSAL, APRESENTOU CONCORDÂNCIA COM A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO QUE HAVIA SIDO SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM OBSERVÂNCIA AS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE SUPERIOR (TEMA Nº 1.169). SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000711-22.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) (sem grifos no original) Portanto, em vista do princípio da colaboração, prestigiando-se também o princípio da economia processual, celeridade e aproveitamento dos atos processuais já praticados (art. 250 e parágrafo único, do CPC), é de se reconhecer, inclusive, como plenamente possível a conversão do procedimento para o de liquidação, vez que inexiste qualquer prejuízo à defesa do executado.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE AS CONDENAÇÕES EM SENTENÇAS COLETIVAS RELACIONADAS AOS PLANOS ECONÔMICOS DEVEM SER PRECEDIDAS DE LIQUIDAÇÃO (ERESP Nº 1.590.294/DF). PRECEDENTES DO STJ EM CASOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SIMPLES CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O DE LIQUIDAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043717-75.2022.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.10.2022) Por tais razões, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida e autorizar a conversão para liquidação de sentença nos próprios autos, afastando, por consequência, a necessidade de suspensão do feito com base no Tema 1169, devendo o Juízo a quo deliberar acerca da necessidade de emenda à petição inicial, liberação do depósito efetivado pelo Banco executado e demais questões que se façam necessárias.
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