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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053175-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Sat Nov 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ACATOU A CONVERSÃO DO RITO E MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PELO TEMA 1169. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE DE DISCUTIR O RITO PROCESSUAL COM A CONCORDÂNCIA DE CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DA PRELIMINAR LEVANTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E RECOMENDÁVEL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.