SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053181-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jan 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NÃO RECEBEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA DEFESA DO BEM. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE EM SI QUE DEVERÁ SER REALIZADA PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADA ANÁLISE NESTE PONTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.