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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 9.1-TJ):Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 354.1, integrada pela decisão de mov. 360.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0042652-55.2017.8.16.0021, na qual o magistrado a quo não conheceu da arguição de impenhorabilidade formulado.A executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão relatando, em síntese, que o imóvel constante da matrícula nº 13.954 do 3º CRI de Cascavel/PR foi dado em garantia hipotecária por meio da escritura pública se trata de bem de família, tendo sido cedido para moradia de sua genitora, razão pela qual deve ter sua impenhorabilidade reconhecida. Argui que houve equívoco na decisão ora agravada ao considerar que a agravante está defendendo direito alheio, quando, na verdade, é proprietária do bem e, portanto, legitima para arguir a impenhorabilidade da unidade familiar, ainda que ela própria não resida na unidade imobiliária.Pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, devido à segunda hasta pública designada para 14/08/2023, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinando ao juízo singular que conheça da matéria alegada, restituindo à Agravante o direito de realizar diligência in loco para que o Sr. Oficial de Justiça certifique o alegado quando a fixação da residência e condições econômicas da genitora da Agravante, sob pena de cerceamento de defesa.Na mesma decisão foi recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo.Intimado, o exequente, ora agravado, apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise exauriente, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido, devido à prejudicialidade superveniente. Explica-se.Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial ajuizada por Quadra Construtora LTDA em face de Genezio Nunes Negrão (devedor principal), Osana Cristina de Oliveira Santos Negrão (devedora principal) e Iris Negrão (garantidora hipotecária), em decorrência da inadimplência do instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária, celebrado mediante escritura pública em 02/06/2016, no valor nominal de R$136.250,00.Da análise dos autos, tem-se que, diante da arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado (mov. 346.1), o juízo de origem decidiu por não conhecer da defesa apresentada nos seguintes termos:Em que pesem as razões expendidas pela executada Iris Negrão ao mov. 346.1, tenho para mim que não há como se reconhecer a impenhorabilidade alegada.É que, como se vê da leitura atenta da arguição, esta se funda no fato de que o imóvel “serve de moradia para a Sra. Aparecida Augusta Negrão (mãe da Sra. Iris e do Sr. Genézio) há muitos anos”.Deflui daí que cabe à Sra. Aparecida Augusta Negrão, e não à executada Iris, defender os direitos que alega ter sobre o imóvel, nos exatos termos do art. 16 do Código de Processo Civil, que estabelece que “ Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”.Assim sendo, não conheço da arguição de impenhorabilidade de mov. 346.1.Pois bem. A despeito do entendimento exarado pelo magistrado singular, a proprietária do imóvel que foi objeto de penhora possui, sim, legitimidade para defender sua propriedade. E, na verdade, tal legitimidade poderá, eventualmente, ser estendida aos demais integrantes da entidade familiar residentes no imóvel - como é o caso da Sra. Aparecida Augusta Negrão -, conforme entendimento atual na jurisprudência dos tribunais pátrios.Assim dispõe a Lei nº 8.009/1990:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. - Sem destaque no original.Deve ser conhecida, portanto, a defesa apresentada pela agravante, haja vista que sua propriedade restou comprovada através da matrícula do imóvel sob nº 13.954 do 3º CRI de Cascavel/PR (mov. 346.8 e 1.2-TJ).Logo, a decisão agravada deve ser cassada, a fim de que seja recebida a arguição de impenhorabilidade.Por sua vez, a apreciação da impenhorabilidade em si por esta Corte de Justiça resta prejudicada, devendo ser primeiramente realizada pelo juízo a quo, sob pena de configurar supressão de instância e violação do princípio de duplo grau de jurisdição, razão pela qual não será conhecida.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento do recurso interposto, para fins de cassar a decisão agravada, determinando que seja recebida e analisada a arguição de impenhorabilidade suscitada pela agravante, nos termos da fundamentação.
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