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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Tratam-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão de seq. 52.1, nos autos de liquidação de sentença, sob nº 0002839-92.2021.8.16.0049, que negou a suspensão dos autos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.169. Irresignada, a Agravante aduziu que trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1, que visa à devolução de expurgos inflacionários aplicados a cédulas de crédito rural, fazendo-se necessária a liquidação de sentença, a fim de determinar o quantum debeatur, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. Sustentou que a necessidade de promover liquidação prévia ao cumprimento de sentença trata-se de questão afetada para julgamento do tema repetitivo nº 1.169. Requereu, ainda, o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Pugnou pelo o conhecimento e provimento do recurso, assim como pela concessão de efeito suspensivo. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/TJPR).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1/TJPR).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Do juízo de admissibilidade recursal: O pedido de chamamento ao processo não comporta conhecimento, tendo em vista que não foi apreciado em primeiro grau e nem haveria motivo para que o juízo de origem manifestasse-se de ofício, ante a ausência de litisconsórcio passivo necessário.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimidade e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo. Agravo interno A agravante interpôs Agravo Interno (autos nº 0082471-52.2023.8.16.0000 Ag) pretendendo a reforma da decisão monocrática deste relator (seq. 9.1 – autos do recurso de origem) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Resta, contudo, prejudicado, recurso de Agravo Interno com o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o que se passa a fazer na sequência. Mérito: A agravada/autora deu início a liquidação de sentença em desfavor do agravante/banco, com base no que foi decidido na Ação Civil Pública nº 94.000.851-1.
Sobreveio a decisão agravada de mov. 52.1, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de sobrestamento dos autos realizado pelo Banco, com base no Tema 1.169 do STJ, bem como deferiu o início da liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I e 510 do CPC. Assim, cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da suspensão do presente processo, com base no tema 1169 do STJ. Pois bem.
O julgamento do Tema 1.169/STJ pretende:
“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. O debate, portanto, está em torno sobre a necessidade de se promover a liquidação antes do cumprimento de sentença, mas em nada disciplinou sobre os procedimentos de liquidação de sentença em curso, seja pelo procedimento comum ou por arbitramento.
Assim, o caso concreto não se submete ao paradigma relacionado ao Tema 1.169/STJ, pois trata-se o presente feito de liquidação de sentença e não de cumprimento de sentença, logo, não há que se falar em suspensão, conforme entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECERA, NO CASO, APLICABILIDADE DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ADVINDA DO TEMA REPETITIVO N. 1169. RECURSO DO BANCO RÉU. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL. DECISÃO PROLATADA NOS RECURSOS REPETITIVOS QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO POSTO EM CUMPRIMENTO, PROVISORIAMENTE, PELA PARTE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RECURSO QUE VERSE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO. AUSENTE, AINDA, NA DECISÃO RECORRIDA, DELIBERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO QUE PRETENDE IMPUGNAR. DECISÃO EM EXAME QUE EXIGE PREVALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017968-22.2023.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1169 DO STJ. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1. Se a controvérsia nos autos gravita em definir qual o rito da fase de liquidação de sentença (procedimento comum ou por arbitramento), desnecessário suspender o processo com base no Tema nº 1169 do STJ, editado para uniformizar entendimento acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública.”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067915-79.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075200-26.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.06.2023) Desse modo, entendo que a decisão agravada merece ser mantida, para o fim de dar o regular andamento do feito.
III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento. Além disso, VOTO EM JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno.
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