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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Da análise dos Autos, verifica-se que as Partes interpuseram recursos de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 58.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 89.1), então, proferida na impugnação de crédito n. 0012068-22.2022.8.16.0185 oferecida em face da Massa Falida de Unilance Administradora de Consórcio Ltda., na qual a douta Magistrada[1] julgou improcedente a pretensão deduzida, nos seguintes termos:“EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo improcedente o pedido, devendo o crédito do impugnante ser mantido como está no quadro-geral de credores de MASSA FALIDA UNILANCE – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Por consequência, julgo extinto presente feito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbências em favor do patrono da Massa Falida bem como ao patrono da Falida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, diante da simplicidade da causa, com base no art. 85, §8° do CPC, a qual deverá ficar suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC”.No agravo de instrumento (1) n. 0053209-57.2023.8.16.0000 a Consorciada sustentou que faz jus a devolução dos valores pagos, com retenção apenas da taxa de administração proporcional ao período de duração do contrato. Ainda, a Agravante sustentou que a taxa de adesão não pode ser cobrada de forma cumulada à taxa de administração e deve ser integralmente restituída.No agravo de instrumento (2) n. 0087399-46.2023.8.16.0000 a falida Unilance Administradora de Consórcio Ltda. aduziu que a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) infringe o disposto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que estabelece que tal valor deve ser fixado entre dez e vinte por cento do proveito econômico obtido ou do valor atribuído à causa.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou seu pronunciamento, em ambas as insurgências recursais.É o relatório.
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de sua admissibilidade.Ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. A Consorciada, por meio do procedimento incidental originário, de impugnação de crédito, afirmou que o valor do seu crédito é superior ao que constou do quadro-geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial no processo de falência da Agravada Unilance Administradora de Consórcio Ltda., sendo de R$ 51.658,86, e, não, de R$ 848,00. Isto porque a Consorciada alegou fazer jus à devolução integral dos valores pagos ao plano de consórcio, devendo ser computados, em seu favor, o valor das taxas de administração e de adesão e o valor descontado a título de multa contratual.Como se extrai dos Autos, a Agravante deve ser considerada desistente do contrato de consórcio, pois parou de realizar o pagamento das parcelas no mês de setembro de 2016, tendo restado saldo devedor (seq. 68.3 e 68.4), em ambos os contratos. A falência da Administradora de Consórcios Agravada foi decretada na data de 13 de março de 2019.Em se tratando de consorciado desistente, portanto, excluído do grupo por inadimplência, incide a disposição contida no art. 30 da Lei n. 11.795/2005 (Lei de Consórcios), que prevê a devolução da importância paga ao fundo comum do grupo (e não da integralidade do valor pago):"Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º". Os valores alusivos às taxas de administração e de adesão se prestam a remunerar a formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento (art. 3º da Lei n. 11.795/2005), estando o consorciado obrigado ao respectivo pagamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 11.795/2005, in verbis: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.Especificamente em relação à taxa de adesão, verifica-se sua regularidade quando em valor não superior à 1% (um por cento) do valor do bem e quando compensada na taxa de administração, nos termos do § 2º do art. 42 do Decreto n. 70.951/72, que assim dispõe:Art 42. [...]§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.No caso vertente, depreende-se dos extratos do consorciado então colacionado aos Autos (seqs. 68.3 e 68.4) que a taxa de administração prevista era de 26,5% para todos os contratos, e que foram efetuados os seguintes pagamentos: Seq. 68.3Fundo Comum: R$ 987,40 Fundo de Reserva: R$ 41,56 Taxa de Administração: R$ 9.801,04 Adesão: R$ 15.000,00Total: R$ 25.830,00Seq. 68.4Fundo Comum: R$ 1.699,25 Fundo de Reserva: R$ 41,59 Taxa de Administração: R$ 9.089,15 Adesão: R$ 15.000,00Total: R$ 25.829,99Ainda, verifica-se que em ambos os contratos o valor previsto do crédito contratado era de R$ 756.131,01.O Administrador Judicial da Massa Falida declarou que o crédito registrado em favor do Consorciado incluiu o desconto das taxas de adesão e de administração e do percentual da multa contratual.Todavia, no vertente caso legal (concreto), tem-se que a taxa de administração efetivamente paga pela consorciada, acrescida da taxa de adesão, na monta de R$ 24.801,04 (seq. 68.3) e R$ 24.089,15 (seq. 68.4) foi superior ao percentual contratualmente previsto de 26,5%, quando considerado em relação ao montante efetivamente pago, em cada contrato, de R$ 25.830,00 e R$ 25.829,99, respectivamente. A título de exemplo, verifica-se que no contrato n. 196.889 (seq. 68.4) o valor lançado a título de “taxa de administração” somado ao valor “adesão”, retidos pela Administradora, atingiram a monta de 93% (noventa e três por cento) do total pago pela Consorciada/Consumidora.No mesmo sentido, verifica-se que o valor cobrado a título de taxa de adesão, em ambas as contratações, de R$ 15.000,00, superou o limite legal de 1% do valor do bem, haja vista que o crédito contratado seria de R$ 756.131,01. Assim, a taxa de adesão máxima, a ser posteriormente incluída na taxa de administração total, seria de R$ 7.561,31, sendo imperiosa a devolução do excedente.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já estabeleceu que é válida a cobrança de taxa de administração antecipada e de taxa de adesão, ainda que cumulativamente, em montante maior no início do contrato, desde que tal valor seja abatido nas demais parcelas, de maneira que o valor final pago a esse título corresponda ao percentual previsto no contrato.Nesse sentido, in verbis:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. TRÊS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. CONTRATO N. 145.972. CONSORCIADO ADIMPLENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. CONTRATOS NS. 169.687 E 165.548. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NOS LIMITES DA PREVISÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO. PREVISÃO CONTRATUAL DA RETENÇÃO. RESCISÃO POR CULPA/INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO (DESISTENTE). CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSORCIADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No vertente caso legal (concreto) o consorciado era titular de três contratos distintos, que perfazem duas situações fático-jurídicas diversas.2. Contrato n. 145.972. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o consorciado que estava adimplente no momento da decretação da liquidação extrajudicial da administradora faz jus a devolução integral dos valores pagos, com retorno ao status quo ante.3. Contratos ns. 169.687 e 165.548. O inadimplemento por parte do consorciado impõe a sua exclusão do grupo consorcial, como desistente, com a devolução dos valores pagos apenas ao fundo comum, sendo lícita a retenção de taxa de administração e adesão, se estas respeitarem os limites contratuais. 4. Todavia, para a aplicação da multa contratual em desfavor do consorciado, é essencial a prova de que houve prejuízo ao grupo.5. “É requisito essencial, para que exista a retenção de valores para indenizar as perdas e danos advindos da desistência ou exclusão do consorciado, a prova do prejuízo suportado pela administradora ou grupo de consorciados. É da própria natureza do contrato de consórcio a possibilidade de retirada ou desistência de seus integrantes, caso em que se opera, com frequência, a substituição daquele por outro interessado na aquisição da cota do grupo em andamento” (TJPR, 18ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 0047871-36.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Unân., j. 23.03.2020).6. Ante o parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam suportados recíproca e igualitariamente entre as Partes.7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal.8. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR – Ag. Inst. n. 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0041007-53.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 30.11.2020)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO, COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DO FUNDO DE RESERVA E DA MULTA CONTRATUAL – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO NO DECORRER DO CONTRATO – EVIDENCIADOS OS PAGAMENTOS, PORÉM NÃO AS CORRESPONDENTES DEVOLUÇÕES – IMPERIOSA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DESTAS QUANTIAS AO APELADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, POIS RECONHECIDA EM FASE RECURSAL A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESTE ENCARGO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – RETENÇÃO JÁ PREVISTA EM SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – FUNDO DE RESERVA E MULTA CONTRATUAL – RETENÇÃO VINCULADA À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – PRECEDENTES DO E. STJ – AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO CAUSOU DANOS AO GRUPO – IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DA RETENÇÃO – FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RATEADO ENTRE OS CONSORCIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CASO EXISTA SALDO POSITIVO REMANESCENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0005629-72.2016.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 22.06.2018)CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSORCIADO DESISTENTE. GRUPO ENCERRADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR ATUALIZADO POR CÁLCULO REALIZADO UNILATERALMENTE PELO AUTOR, SEM DESCONTAR A CLÁUSULA PENAL, SEGURO DE VIDA E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INCC DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 15.000,00. RECURSO DA RÉ: 1. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA ACARRETARIA PREJUÍZO AO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 35/STJ). JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER COM BASE EM ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUTORIZADA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELA ADMINISTRADORA SOMENTE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO ADMINISTRATIVO. 3. SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. 4. CLÁUSULA PENAL. EVENTUAL PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSÓRCIO QUE DEVERIA ESTAR COMPROVADO. 5. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, qual seja, o INPC” (TJSE – AC nº 2010200276, Rel.: Marilza Maynad Salfado de Carvalho, 2ª CC, J.: 05.04.2010).2. É devida a cobrança da "taxa de administração", exigida do consorciado que pagou antecipadamente o saldo do contrato e deixou o grupo, apenas enquanto o contrato esteve vigente, porque corresponde à remuneração dos serviços prestados pela administradora. Os valores cobrados a maior dever ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito da operadora de consórcio.3. As parcelas pagas a título de prêmio do seguro são revertidas sempre em favor do segurado, não sendo razoável que o mesmo pleiteie a devolução do prêmio pago somente porque não restou implementada a causa de proteção objeto do seguro. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0013576-83.2016.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – Unân. – j. 05.07.2018)Portanto, o valor do crédito em prol da Consorciada, deve considerar a taxa de administração e de adesão proporcionalmente ao período de vigência do contrato, afigurando-se legítima a sua retenção apenas na monta contratualmente prevista de 26,5% a incidir sobre o valor efetivamente pago em cada uma das avenças.Entretanto, tendo-se em conta que houve cobrança de taxa de adesão em valor superior à 1% do valor do bem, o excedente a esse montante deve ser restituído a Consorciada.Ademais, verifica-se que não há, no presente feito, o intuito de revisão do contrato, consoante alegado em sede de contrarrazões. Nenhuma cláusula contratual foi reputada inválida ou nula, bem como não houve qualquer redimensionamento dos valores contratuais, mas tão somente houve aplicabilidade estrita das suas disposições dentro dos padrões de legalidade previstos no entendimento consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Nesse aspecto, entende-se que o recurso, então, comporta parcial provimento para se declarar a possibilidade de retenção pela administradora do consórcio, apenas, de 26,5% do valor efetivamente pago pela Consorciada desistente, ora, Agravante, em cada um dos seus contratos, bem como para que lhe seja restituído o valor cobrado a título de taxa de adesão que supere o montante de 1% (um por cento) do valor do bem.No tocante à multa contratual, este egrégio Tribunal de Justiça, seguindo orientação da egrégia Corte Superior, firmou o entendimento de que a cobrança da cláusula penal do consorciado desistente somente é cabível se restar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao grupo de consórcio em razão da sua saída:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES À CONSORCIADO EXCLUÍDO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. [...]. 2. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU GRUPO DE CONSORCIADOS. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. - É requisito essencial, para que exista a retenção de valores para indenizar as perdas e danos advindos da desistência ou exclusão do consorciado, a prova do prejuízo suportado pela administradora ou grupo de consorciados. - É da própria natureza do contrato de consórcio a possibilidade de retirada ou desistência de seus integrantes, caso em que se opera, com frequência, a substituição daquele por outro interessado na aquisição da cota do grupo em andamento. [...] (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0047871-36.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Unân. – j. 23.03.2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO: 1. [..]. APELAÇÃO ADESIVA: 1. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉU QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FONECEDOR DO CDC. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS AO GRUPO CAUSADOS PELA SAÍDA DO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A RETIRADA DAS PARTES CAUSOU A INSOLVÊNCIA DA ADMINISTRADORA E, CONSEQUENTEMENTE, O ENCERRAMENTO DO GRUPO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A COBRANÇA. 3. [..]. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0016177-07.2016.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto – Unân. – j. 20.04.2020).Na hipótese dos Autos, tanto a Administradora do Consórcio, quanto seu Administrador Judicial defenderam a possibilidade de cobrança/desconto da cláusula penal com fundamento no fato de que houve a desistência do Consorciado do grupo anteriormente ao procedimento de insolvência da Administradora que ensejou a decretação de falência.Contudo, entende-se que a alegação de que a retirada da Consorciada do grupo de consórcio ocasionou a insolvência da Administradora se mostra genérica, carente da devida comprovação, uma vez que não se evidenciou que a retirada se constitui em um de seus fatores preponderantes, para além é certo de não existir qualquer demonstrativo nos Autos da constituição válida e ou legítima da relação de causalidade entre tais situações.Em virtude disto, entende-se que a imposição de percentual a título de multa contratual ou cláusula penal, no cálculo da declaração de crédito pela Massa Falida em favor da Consorciada Agravante, não se legitima, pelo que, deve ser afastada, razão pela qual o vertente recurso de agravo de instrumento, neste aspecto, comporta provimento.O provimento parcial do presente recurso importou na procedência parcial dos pedidos inicialmente deduzidos no incidente processual originário pela Consorciada.Em vista disso, na relação processual, aqui, estabelecida, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados igualitariamente entre as Partes, isto é, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Parte Autora e 50% (cinquenta por cento) para a Parte Ré, nos moldes do caput do art. 86 da Lei n. 13.105/2015. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem distribuídos, com a reforma da decisão judicial originária e a presença de condenação, aplica-se o § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.No vertente caso concreto, tem-se que honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser calculados com base no valor da condenação. Nesse exato sentido, versa o entendimento jurisprudencial corrente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o crédito decorrente de pensão fixada em sentença judicial, em razão de ato ilícito, como no caso, deve ser equiparado àquele derivado da legislação trabalhista, para fins de inclusão no quadro geral de credores da massa falida. 2. Em pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade (a qual se configura com a apresentação da impugnação) autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 3. Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, visto que não há condenação nessa hipótese. 4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.742.464/DF – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Unân. – j. em 16.03.2020, DJe 20.03.2020).Ainda, observa-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que para além do administrador judicial representar a massa falida em Juízo, também poderá formular manifestação na posição processual de representante da massa (Advogado), e, não somente na qualidade de auxiliar da Justiça, circunstância que possibilitaria a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, para além dos honorários próprios; senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito. 3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. 4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05. 6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, "n", da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.759.004/RS – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)Assim, a estipulação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, no vertente caso concreto, deverá observar os parâmetros mínimos (10%) e máximos (20%) a incidir sobre o valor da condenação.Já quanto ao percentual, diante da ausência de produção probatória complexa, da inexistência de audiências, da desnecessidade de deslocamentos e da relativa celeridade de tramitação da demanda, tem-se que a monta de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação se faz suficiente para a boa remuneração dos Advogados que atuaram nos Autos. Assim, metade do valor dos honorários advocatícios será devido em favor dos Advogados da Parte Autora e a outra metade dividida, igualmente, em favor do Advogado e Administrador Judicial Paulo Vinicius de Barros Martins Junior e dos Advogados da Unilance Administradora de Consórcio Ltda., em virtude de suas posições processuais de representantes respectivamente da massa falida e da falida, nos termos, mesmo, do que se encontra disposto no art. 1.005 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Em vista do provimento parcial do presente recurso de agravo de instrumento, ainda que parcial, entende-se que não é cabível a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a pretensão recursal deduzida não se mostrou desnecessária, abusiva e/ou infundada.Por meio do procedimento incidental originário, de impugnação de crédito, a Consorciada afirmou que o valor do seu crédito é superior ao que constou do quadro-geral de credores apresentado pelo Administrador Judicial no processo de falência de Unilance Administradora de Consórcio Ltda. O pleito inicialmente deduzido foi julgado improcedente.Em suas razões recursais, a Falida Unilance Administradora de Consórcio Ltda. sustentou que a estipulação do valor dos honorários, conforme realizada pela douta Magistrada, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ofende ao previsto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Entretanto, diante da reforma da decisão judicial originária, nos tópicos anteriores da presente proposta de voto, com redistribuição do ônus sucumbencial, tem-se que a insurgência recursal da Falida resta prejudicada, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:Art. 932. Incumbe ao relator:[...]III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal no presente recurso de agravo de instrumento (2), interposto pela Falida Unilance Administradora de Consórcio Ltda.Em vista do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento 1, a fim de se julgar parcialmente procedente o pedido de impugnação de crédito, para que sejam restituídos a Consorciada os valores pagos à Administradora, sem desconto de multa contratual ou cláusula penal, com retenção, apenas, da taxa de administração e adesão limitadas ao percentual previsto em contrato, a incidir sobre o montante efetivamente pago, bem como para que a taxa de adesão seja limitada à 1% (um por cento) do valor do bem, com a redistribuição do ônus sucumbencial e do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação, bem como, declarar prejudicado o recurso de agravo de instrumento (2).
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