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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053209-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO EMPRESARIAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 DO CONSORCIADO DESISTENTE – EXCLUSÃO DO GRUPO – TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA E TAXA DE ADESÃO – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NOS LIMITES DA PREVISÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO – PREVISÃO CONTRATUAL DA RETENÇÃO – TAXA DE ADESÃO LIMITADA A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO BEM – RESCISÃO POR CULPA/INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO (DESISTENTE) – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSORCIADOS – ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRADORA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO – AUSÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL – PRECEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CÁLCULO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – NÃO CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – PEDIDO DE RECÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO CONSORCIADO E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA – INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSOS - AGRAVO 1 DO CONSORCIADO CONHECIDO – PARCIAL PROVIMENTO – AGRAVO 2 DA MASSA FALIDA NÃO CONHECIDO. 1. “Cabe a retenção da taxa de adesão quando a rescisão do contrato não ocorreu por culpa da administradora de consórcio, mas, sim, por culpa do próprio consorciado que não cumpriu com suas obrigações pecuniárias” (TJPR, 18ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 0047871-36.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Unân., j. 23.03.2020). 2. A taxa de administração antecipada é devida apenas nos limites do percentual previsto em contrato, este aplicado ao montante efetivamente pago pelo consorciado excluído, sendo que neste montante deve, também, estar computada eventual taxa de adesão, a qual é limitada a 1% (um por cento) do valor do bem. Precedentes. 3. “É requisito essencial, para que exista a retenção de valores para indenizar as perdas e danos advindos da desistência ou exclusão do consorciado, a prova do prejuízo suportado pela administradora ou grupo de consorciados. É da própria natureza do contrato de consórcio a possibilidade de retirada ou desistência de seus integrantes, caso em que se opera, com frequência, a substituição daquele por outro interessado na aquisição da cota do grupo em andamento” (TJPR, 18ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 0047871-36.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Unân., j. 23.03.2020). 4. Ante o parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam suportados recíproca e igualitariamente entre as Partes. 5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal. 6. Ante a redistribuição e redimensionamento do ônus sucumbencial decorrente do provimento do recurso do consorciado, resta prejudicada a análise da insurgência da Administradora do Consórcio, eis que visava, apenas, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em seu favor.