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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Volvo Administradora de Consórcio Ltda. agrava da decisão de mov. 25.1 (embargos de declaração, integrativa da decisão inicial de mov. 16.1, a qual recebeu a inicial, sem analisar o pedido cautelar de arresto), que, nos autos de ação monitória nº 0015346-64.2023.8.16.0001, por ela ajuizada contra José Dias de Andrade e Vancouver Empreendimentos Ltda., indeferiu pedido cautelar de arresto formulado na inicial. Inconformada, recorre a agravante alegando, após narrativa dos fatos que envolvem as partes, que presentes os requisitos legais para a concessão da medida.Informa que pretende cobrar o saldo faltante para a liquidação do contrato de cota de consórcio garantido por alienação fiduciária, devido pelos réus, uma vez que a venda do bem não foi suficiente. Pontua que “além da inadimplência da ora Agravada, a Agravante foi condenada a restituir a eles, o valor de mercado dos acessórios acoplados à Pá-Carregadeira apreendida, junto aos autos de Ação de Restituição de Valores c/c Dano Moral e Material sob n. 0021797- 76.2021.8.16.0001, mesmo ainda estando em discussão pela via recursal, totalizam aproximadamente a quantia de R$ 116.184,06 (cento e dezesseis mil, cento e oitenta e quatro reais e cento e seis centavos)”, e, mesmo que não tenha ocorrido o trânsito em julgado do título judicial porque há recurso especial pendente de julgamento, pode-se iniciar, contra si, cumprimento de sentença a qualquer momento. Afirma que a agravada Vancouver Empreendimentos Ltda. possui diversas ações de cobranças cível e ações trabalhistas ajuizadas em seu desfavor, possuindo péssimo histórico junto ao Serasa, o que demonstra a ínfima possibilidade de recebimento do seu crédito, sobretudo porque está na iminência de sofrer atos expropriatórios em seu desfavor pelos agravados. Ressalta a presença dos requisitos dos arts. 300 e 301, do CPC, porque é “óbvio que a única oportunidade de adimplemento do crédito da Agravante é por meio do deferimento arresto cautelar pleiteado!”. Assim, impõe-se o arresto de bens e direitos dos agravados para garantir o seu direito. Alega que a probabilidade do direito está demonstrada pelo inadimplemento contratual e o perigo da demora está, por sua vez, demonstrado pela necessidade de garantir que a penhora se torne possível no momento apropriado, já que evidente a dificuldade financeira que a empresa agravada está passando, o que pode impedir o resultado útil da monitória.Frisa que não há falar em irreversibilidade da medida. Requer, então, a concessão da tutela antecipada recursal para a “imediata penhora dos direitos da empresa Agravada, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Dano Moral e Material n. 0021797-76.2021.8.16.0001 – 13ª Vara Cível de Curitiba” e o posterior provimento do recurso.O recurso foi recebido no mov. 8.1/TJ, sem a antecipação dos efeitos de tutela recursal, não tendo havido apresentação de resposta.
II – VOTO:A controvérsia do presente recurso se situa na análise da possibilidade de se deferir a tutela de urgência de arresto dos bens dos agravados, em razão do inadimplemento do saldo faltante para a liquidação do contrato de cota de consórcio garantido por alienação fiduciária celebrado entre as partes, uma vez que a venda do bem não foi suficiente para saldá-lo.Após análise acurada do processo, as conclusões que levaram à concessão do efeito suspensivo ao recurso são suficientes para fundamentar o seu não provimento.Para que seja concedida a tutela de urgência para arresto dos bens do réus, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, os “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Prevê o CPC em seu art. 301 que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que o arresto cautelar de bens somente deve ser deferido nos casos em que exista indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. LITERALIDADE DA DÍVIDA QUE DEPENDE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A IMINENTE SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU IMINENTE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Para que ocorra o deferimento da medida de arresto para salvaguardar o pagamento de eventual condenação, se mostra necessário que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado quanto à existência literal de eventual crédito a seu favor, bem como iminente insolvência da parte contrária.2. Não há como se considerar como literal a existência do crédito em favor do agravante, posto que, conforme assinalado pela decisão agravada, extrai-se da contestação oferecida nos autos nº 0009418-09.2022.8.16.0021, que o ora agravante se opõe à resolução do negócio de compra e venda celebrado por ele com Vagner Aparecido Testi, postulando a improcedência dos pedidos, o que vai de encontro com o pretendido através da presente demanda.3. E, além da agravante não ter efetuado prova literal da dívida, não se pode olvidar que a medida de arresto não pode fundar-se em um receio da parte, conforme alega a agravante, mas sim na comprovação idônea da insuficiência de recursos e/ou iminente estado de insolvência da parte arrestada, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC.4. No mais, o processo ainda se encontra em fase cognitiva, o que demonstra a necessidade de munir-se de extrema cautela no que tange à adoção de medidas excepcionalíssimas, como a de arresto.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033189-45.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023 – Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Para que seja concedida a tutela de urgência para arresto dos bens, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, bem como indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. - No caso, contudo, não se encontram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, nem foi apresentado qualquer indício de dilapidação do patrimônio por parte da reconvinte, sendo necessária a instrução probatória. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012058-14.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023 – Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ESTENDE O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR À CORRÉ. DESCABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. EMPRESA QUE TEM ENDEREÇO CERTO E QUE NÃO SE TEM PROVA DE ESTAR DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO, INCLUSIVE, DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041794-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.03.2021 – Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARRESTO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTS. 300 E 301 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência acautelatória de arresto se submete aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, revelando-se inadmissível quanto inexistente risco de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. 2. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051113-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 15.12.2020 – Destaquei)
No caso, a agravante pretende a concessão da tutela antecipada de natureza cautelar fundamentando o perigo de dano na possibilidade de que logo será compelida a satisfazer a condenação que lhe foi imposta no título executivo judicial da ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais e materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela nº 0021797-76.2021.8.16.0001, o que lhe impedirá, por consequência, o recebimento do saldo faltante para a liquidação do contrato de cota de consórcio garantido por alienação fiduciária, objeto da monitória da origem.E isso nada se relaciona com o resultado útil da demanda de origem (monitória). Ora, não há lógica no raciocínio de que exclusivamente pelo fato de se iniciar o cumprimento de sentença em outra demanda, colocar-se-ia, obrigatoriamente, o crédito aqui buscado em risco. Para além do fato da existência de ações ajuizadas contra a empresa agravada, não há nada que demonstre a falta de bens em seu nome, o que eventualmente possam impossibilitar que a dívida consubstanciada na monitória seja saldada, ou da intenção dos devedores em não cumprir com a obrigação. Ainda, tem-se que a agravante é, em tese, devedora dos agravados em valor similar, o que poderá até ensejar futura compensação de créditos. Ressalta-se, aliás, que sequer se iniciou o cumprimento de sentença daquela demanda em que a agravante é devedora dos agravados. Não há probabilidade do direito, o que impõe a instrução probatória. Ressalta-se, como já foi dito, que para a concessão da medida pleiteada é necessária a demonstração concreta de dilapidação patrimonial ou insolvência da parte devedora, o que não foi demonstrado nos autos e não pode ser presumido, ante a gravidade da medida que a agravante pretende que seja deferida.Nessas condições, é de se negar provimento ao recurso. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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