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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0029211-52.2013.8.16.0019, determinou a suspensão do registro profissional do executado pelo prazo de cento e oitenta dias (mov. 659.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a dívida foi objeto de negociação para pagamento parcelado diversas vezes extrajudicialmente, inclusive com proposta formalizada ao mov. 652.1, mas o juízo de origem optou por suspender o registro profissional do agravante no CRECI e CNAI, suas únicas ferramentas de trabalho;b) o caso viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 8º do CPC e o princípio da utilidade da medida executiva, devendo ser mantida a tipicidade dos meios executivos;c) a suspensão do registro profissional afeta diretamente a empregabilidade do agravante, diminuindo a renda auferida e a probabilidade de adimplemento do débito;d) o agravante buscou saldar seus débitos diversas vezes, sem sucesso, vez que a agravada não possibilita qualquer parcelamento ou abatimento da dívida;e) os valores trazidos pela recorrida como renda do agravante são estratégias de marketing presentes em suas redes sociais, não comprovando qualquer lucro;f) a decisão de deferimento de medidas atípicas não ponderou a razoabilidade e a racionalidade;g) com a impossibilidade de auferir renda em virtude da suspensão dos registros profissionais, ocorre presunção juris et de jure de futura insolvência do agravante. Por tais razões, pugnou o recebimento do recurso com efeito suspensivo, e no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, no sentido de reestabelecer os registros CRECI e CENAI do agravante (mov. 1.1). Os autos foram conclusos à Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 14.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 18. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 20.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em definir o cabimento da suspensão dos registros profissionais do executado, ora agravante, para constrangê-lo a satisfazer o débito contraído. Para tanto, a parte agravada, inicialmente em manifestação nos autos originários (mov. 618.1) e em contrarrazões ao presente recurso (mov. 20.1) sustenta que o agravante oculta patrimônio, vez que demonstra vultuoso sucesso financeiro no aspecto profissional em suas redes sociais, bem como em razão de ter transferido a sociedade unipessoal “MCL Consultoria Imobiliária Ltda.” para sua esposa durante o andamento da execução. De outro modo, o agravante aduz que a medida atípica deferida pela decisão vergastada é desarrazoada e desproporcional, que não contribui para a efetividade da execução, que ofende diversos princípios e que a renda exibida nas redes sociais se trata de estratégia de marketing não condizente com a realidade. A pretensão recursal merece acolhimento. De fato, o art. 139, IV do CPC estabelece que incumbe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, de modo que cabível a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução. Nesse sentido, acerca do cabimento das medidas atípicas, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – Sem destaque no original. Desse modo, observa-se a possibilidade de adoção de medidas atípicas desde que “razoáveis, proporcionais e adequadas”, atendendo ao princípio da menor onerosidade e de forma que não represente punição ao devedor. No caso específico dos presentes autos, observa-se que o agravante labora como corretor de imóveis (mov. 618.13), de modo que sua atuação profissional está condicionada à regular habilitação profissional. Isso porque o art. 4º da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão do Corretor de Imóveis, prevê que “a inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis”. Nesse sentido, o art. 2º da Resolução nº 327/92 do COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) dispõe que: Art. 2º O exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive o de atos privativos da profissão de Corretor de Imóveis, somente é permitido às pessoas físicas e jurídicas detentoras de inscrição nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e que satisfaçam as condições para o exercício profissional. Desse modo, a suspensão do CRECI e CNAI do agravante impede o regular exercício de sua profissão, o que além de não contribuir para a efetividade da execução, vez que compromete a obtenção de renda pelo executado, ainda afeta o direito social constitucionalmente assegurado do trabalho: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Sem prejuízo à análise de que a medida ofende o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nesse ponto e como reforço argumentativo, ainda que o parágrafo único do referido artigo institua a obrigação do executado em indicar outros meios executivos, observa-se diversas tentativas de acordo por parte do agravante, desde 2021, que restaram infrutíferas (mov. 652.1, 653.2 e 653.3). Dessa forma, a medida não se mostra razoável ou proporcional, de modo que incabível a manutenção da suspensão dos registros profissionais do recorrente. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. 2. EXCEPCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE COERCIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS INDIRETAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO E DEMONSTRADA A MA-FÉ DO DEVEDOR OU A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM FRUSTRAR A EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 4. MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL PARA O PROCESSO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVEDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO. 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012544-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.07.2023) – Sem destaque no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES PARA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA AO EXECUTADO (SUSPENSÃO DE CNH). INUTILIDADE DA ADOÇÃO DA CITADA MEDIDA NO CASO CONCRETO, QUE SE PRESTARIA APENAS À CRIAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO DEVEDOR, SEM REFLETIR POSITIVAMENTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, ao julgar a ADI 5941, a constitucionalidade do artigo 139, IV do CPC, que permite a adoção de medidas atípicas para a coerção do devedor a solver obrigações pecuniárias. No entanto, a decisão não determinou a adoção dessas medidas em todos os casos, deixando a avaliação da necessidade e pertinência delas a cargo das instâncias inferiores. Hipótese em que os credores não demonstraram no que a suspensão da validade da CNH do devedor poderá contribuir para o desfecho eficaz da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020243-41.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.07.2023) – Sem destaque no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011046-33.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.06.2021) – Sem destaque no original. Ainda, guardadas as devidas proporções, confira-se o entendimento deste Tribunal para o caso de suspensão da CNH em situação que o executado labora como motorista: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DE CNH CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUAIS – EXECUTADO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MOTORISTA, ESTANDO DESEMPREGADO – MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO QUE O IMPEDE DE VOLTAR AO MERCADO DE TRABALHO – IRRAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA, QUE, ADEMAIS, NÃO TROUXE EFETIVIDADE AO PROCESSO, POIS NÃO FOI CAPAZ DE SATISFAZER A PRETENSÃO DA EXEQUENTE – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE – SUSPENSÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0070831-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2022) – Sem destaque no original. Desse modo, considerando que a suspensão de registros profissionais não se mostra proporcional, razoável ou adequada, ofende a menor onerosidade da execução prevista na legislação processual civil e apresenta caráter sancionatório ao devedor, conclui-se pelo provimento do recurso. Por tais razões, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, no sentido de levantar a suspensão dos registros profissionais do agravante.
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