SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053376-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS REGISTROS PROFISSIONAIS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA AO CASO CONCRETO. CARÁTER SANCIONATÓRIO AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.1. É possível a adoção das medidas atípicas desde que razoáveis, proporcionais e adequadas, atendendo ao princípio da menor onerosidade e de forma que não represente punição ao devedor.2. No caso dos autos, observa-se que o agravante labora como corretor de imóveis, de modo que sua atuação está condicionada à regular habilitação profissional.3. Assim, a suspensão dos registros profissionais não se mostra adequada, ofende a menor onerosidade da execução e apresenta caráter punitivo, na medida em que sequer contribui para o desfecho eficaz da execução, vez que compromete a obtenção de renda pelo executado.