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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001044-19.2020.8.16.0071, da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Clevelândia, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e Apelado ADENIR DA SILVA.
1- Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença, proferida[1] nos autos de Ação previdenciária sob nº 0001044-19.2020.8.16.0071, que julgou procedente o pedido inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), nos seguintes termos:
“III - DISPOSITIVOEm face do exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a conceder em favor do autor Adenir da Silva o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária desde o dia 07/06/2016, nos termos da fundamentação. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC.Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “aDivisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). ”....................................................................................................................................................
A parte autora apresentou aclaratórios (mov. 142.1), alegando a ocorrência de omissão no que tange à manifestação a respeito do deferimento da Tutela de Urgência com a implantação imediata do benefício concedido em sentença. Assim, requereu a modificação do decisum, com o deferimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da decisão proferida. Os embargos foram acolhidos em decisão de mov. 149.1, nos seguintes termos:
“De fato, o autor pediu a concessão de tutela de urgência na inicial - seq. 1.1.Logo, considerando a sentença de procedência, tenho que a tutela de urgência deve ser concedida, uma vez que preenchidos todos os requisitos para o benefício postulado, bem como por se tratar de verba de caráter alimentar.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para deferir a tutela de urgência e determinar a implantação do benefício concedido no seq. 139.1 no prazo de 45 dias sob pena de multa diária, com base no art. 300 e 497 do CPC.Ficam mantidas todas as demais cominações. ”....................................................................................................................................................
Inconformada, a Autarquia Federal interpôs o presente recurso (Mov. 147.1), sustentando, não estarem presentes os requisitos para o a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, na medida em que não há incapacidade laboral total e permanente, e sim rebate laboral de caráter parcial. Assevera ainda, a ausência da qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pela perícia. Nestes termos, pugna pela reforma do excerto.
Pela eventualidade, pugna pela aplicação da DIB na data apontada pela perícia, ou, na ausência desta, na data da juntada do laudo pericial.
Intimado, o Apelado deixou de apresentar contrarrazões (Mov. 153.1).
Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, mediante parecer subscrito pela d. Procuradora de Justiça Luciane Evelyn C. M. T. Freitas, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (Mov. 13.1-TJ).
É o relatório.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito Antônio José Silva Rodrigues.

VOTO.
2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Deve ser conhecido ainda, de ofício, o Reexame Necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC/2015, e na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, determino a retificação da autuação, para que passe a constar recurso de apelação e reexame necessário.
Por essa razão, passo a análise do recurso de Apelação Cível conjuntamente com o Reexame Necessário.
3- DO CONTEXTO DOS AUTOS
Trata-se na origem de ação proposta por Adenir da Silva contra o Instituto Nacional do seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário.
Consta na petição inicial que a parte autora exercia a função de Auxiliar em Linha de Produção em empresa madeireira e exercia atividade laborativa que exigia grande esforço físico, mesmo após ter perdido um dos rins, fato este que levou a perda significativa da função do seu único rim. Atualmente faz tratamento com hemodiálise, pelo menos, três vezes na semana. Afirma, assim, que o exercício da atividade laboral – após alta médica pelo INSS – levou-o à perda significativa da função do seu único rim, eis que a nefrectomia pode ter sido ocasionada em razão da efetivação do serviço pesado. Resultando, então, em concausa para agravamento da doença.
Em razão dos fatos referidos (o exercício de atividade laboral que despendia esforço físico extenuante, bem como, tratamento médico importante), o Autor recebeu auxílio-doença (NB. 610.327.875-2) de 23.04.2015 até 07.06.2016. O benefício foi cessado pelo INSS, em que pese as sequelas advindas que causaram redução da sua capacidade laborativa, pelo que faria jus ao benefício previdenciário.
Após a apresentação de contestação e realização da instrução probatória, o juízo a quo proferiu a r. sentença ora impugnada, entendendo que restou configurado o quadro de incapacidade permanente. E diante de laudo médico produzido em que se constatou a incapacidade total, afirmou a impossibilidade da parte de retornar ao trabalho, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido, acrescidos de juros e correção monetária (seq. 139.1/origem).
O INSS, inconformado, recorreu afirmando não estarem presentes os requisitos para o a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, na medida em que não há incapacidade laboral total e permanente, e sim rebate laboral.
4. MÉRITO.
Pois bem. Sabe-se que os parâmetros para concessão dos chamados benefícios acidentários estão previstos na Lei nº 8.213/1991, na parte em que dispõe sobre o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, a seguir transcritos:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...).”...........................................................................................................................................
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...).”...........................................................................................................................................
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”...........................................................................................................................................
Vale dizer, para a obtenção de qualquer dos benefícios acima descritos exige-se a) para o auxílio-doença, a existência de incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias; b) para o auxílio-acidente, a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente; c) para a aposentadoria por invalidez, a perda total e permanente da capacidade laboral.
Da análise dos autos, tem-se que o Autor recebeu auxílio-doença acidentário (NB. 610.327.875-2), tendo a Autarquia Federal cessado o benefício em 07.06.2016 (cnis de seq. 1.20)
Assim, com relação ao preenchimento dos requisitos legais para o benefício concedido na r. sentença (aposentadoria por invalidez), tem-se que a condição de segurado e o nexo causal com as lesões apresentadas são fatos incontroversos nos autos e decorrem inclusive da documentação acostada, informação de que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença. Ainda, após discorrer, de forma técnica, sobre as patologias que acometem o Autor (insuficiência renal crônica e esclerose tuberosa), o jusperito se posicionou sobre as doenças e sua relação com o trabalho exercido, destacando a ocorrência do nexo concausal entre as lesões e o trabalho exercido. Naquilo que merece destaque:
“ (...)Assim, tendo o autor sido submetido a trabalhos executados com grandes esforços físicos por longos períodos, com sua condição renal já debilitada, não há como se negar o nexo de concausalidade no presente caso.(...)”....................................................................................................................................................
A questão reside, portanto, na verificação da capacidade laboral do Recorrido, ou seja, da aptidão para o exercício do seu ofício ou outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o laudo pericial anexado aos autos concluiu que o Requerente “Não possui condições para o trabalho, podendo gerar um agravamento e caso exerça esforço físico levar a óbito. Todas que envolvam o mínimo esforço físico ”, conforme segue (Mov. 107.1):
“QUESITOS DO JUIZ1. Quais as atividades laborativas desempenhadas pela parte autora?Resposta: Serviços gerais.2. Na data do exame médico pericial judicial, a parte autora possui condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia?Resposta: Neste momento não consegue de maneira total e satisfatória.4. Acaso existente incapacidade laborativa, esta incapacidade é temporária ou permanente?Resposta: Permanente.14. De que forma a redução de capacidade relatada compromete o exercício das atividades habituais? Explicar quais atividades atinentes ao seu cargo a parte autora não consegue ou tem dificuldade para desempenhar.Resposta: Não possui condições para o trabalho, podendo gerar um agravamento e caso exerça esforço físico levar a óbito. Todas que envolvam o mínimo esforço físico. 15. Caso não haja atividades que a parte autora consiga desempenhar, é possível afirmar que a limitação funcional apresentada NÃO tem repercussão na capacidade laborativa da parte autora?Resposta: Possui repercussão, pois não possui condições físicas de exercer seu trabalho.
b) A patologia acometida pelo Autor pode ter sido agravada com o trabalho pesado realizado através da sua função exercida na Empresa?Resposta: Existe a possibilidade, caso tenha havido excesso de esforço físico............................................................................................................................................
Logo, no mesmo sentido do entendimento exarado na sentença, o nexo de concausalidade resta evidenciado pela própria perícia, na qual ficou constatado que ao menos há suficientes evidências de que o quadro clínico foi agravado pela função habitual. E, embora, no laudo pericial afirme-se que a doença que acomete o obreiro não seja decorrente de seu labor habitual, existe sensível rebate decorrente da continuidade em atividades braçais, ainda que o autor não tivesse condições para tanto, sendo manifesta a incidência de concausa em razão do agravamento da moléstia.
Se não bastasse, na seara trabalhista, houve prolação de sentença que reconheceu a doença como de origem ocupacional (Mov. 1.17). E neste mesmo sentido foi o parecer Ministerial:
“No que concerne ao nexo causal, pressuposto responsável por determinar a competência para julgamento desta justiça estadual, a despeito dos argumentos colacionados pelo ente autárquico, resta igualmente demonstrado, conforme se evidencia do laudo pericial produzido nos autos da RTOrd 0000987-80.2017.5.09.0643 (mov. 1.16), que tramitou perante a Justiça do Trabalho, por meio do qual foi reconhecida concausa entre as moléstias do recorrente e seu labor habitual, consoante colação que segue. ”......................................................................................................................
Na hipótese concreta, observa-se o preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Isso porque, ainda que assim não fosse, sendo impossível afastar categoricamente a relação entre a lesão da parte autora e sua atividade laboral e em respeito ao princípio “in dubio pro misero”, tem-se que a parte segurada preencheu devidamente o requisito referente à causalidade.
Assim sendo, e com base no princípio do in dubio pro misero, tenho como caracterizado o nexo causal, ao menos na modalidade de concausalidade.
Para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho, concorra condições inadequadas para a ocorrência do infortúnio. Trata-se, portanto, da aplicação legal da teoria da concausa, que possibilita reconhecer que embora não haja nexo causal direto da atividade exercida com a patologia existente, há um concurso de fatores (decorrentes do trabalho) que fazem a patologia se agravar ao ponto de equiparar a situação aos acidentes de trabalho típicos, previstos no art. 19 da Lei 8.213/91[1].
O art. 21[2] da Lei supracitada prevê as doenças ocupacionais, os acidentes in itinere e a concausa com acidentes atípicos, em razão da equiparação que faz destes com aqueles previstos no art. 19, vale dizer, mesmo que o segurado possua moléstia anterior ao trabalho, se, após a atividade laboral a patologia se intensificar. Ou seja, a atividade desempenhada no curso do trabalho constitui-se em verdadeira concausa da incapacidade, gerando direito, portanto, ao benefício acidentário.
Neste sentido, esta C. Câmara, conforme voto de relatoria do e. Desembargador MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA NÃO CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL DA INCAPACIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO EM PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. PREFACIAL RECURSAL DESACOLHIDA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA ATIVIDADE REMUNERADA. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA, AO MÍNIMO, DE CONCAUSA PARA O DESENCADEAMENTO E AGRAVAMENTO DO TRANSTORNO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE REMOTA DE REINSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO AO BENEFÍCIO CONFIRMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, § 4º, II, §11, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DE PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005004-89.2018.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 27.08.2021). (Destaquei).......................................................................................................................
Assim, não há como concluir, sob o viés da teoria da concausa, pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia apresentada, isso porque, a atividade laboral é uma concausa da incapacidade do Autor.
Seguindo-se, a análise para a concessão do benefício recai sobre a existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte.
Posto isto, os sintomas e o quadro de dores se mostraram presentes após o esforço empregado no exercício da atividade laboral, causando-lhe a redução da capacidade, tendo sido, inclusive, afastado de seu trabalho de 23.04.2015 até 07.06.2016, recebendo o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. Dessa forma, infere-se que a atividade laboral contribuiu para o agravamento dos problemas de saúde apresentados pelo Autor, sendo certa a incidência do fato gerador do benefício previdenciário acidentário.
Importante registrar finalmente, o Autor conta atualmente com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se faz totalmente inviável sua reabilitação profissional, pois em seu desfavor litiga, além do baixíssimo grau de instrução (primário incompleto) e o desempenho de atividade laboral eminentemente braçal, seu delicado estado de saúde não lhe permite realizar o mínimo esforço, sob pena, inclusive de resultar em óbito, não favorecendo minimamente sua submissão à reabilitação profissional. Logo, outra solução não há senão à concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida, destarte, a r. sentença.4- Uma vez concedido o benefício almejado, deve ser fixado o termo inicial da obrigação, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/1991.
Nesse sentido, deve ser observado o Enunciado nº 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR, competentes em matéria previdenciária, a saber:
“Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida. ”...........................................................................................................................................
Nesse ponto, a sentença não merece reparo, tendo em vista que fixou como marco do benefício o dia em que o INSS cessou administrativamente o benefício de auxílio-doença acidentário (07.06.2016). Anote-se que a demanda foi proposta em 2020. Assim, não merecendo reparos o comando sentencial, neste teor.
5- No que tange à fixação dos consectários legais, merece pequenos reparos r. sentença, a fim de que sejam observados os precedentes repetitivos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905).
Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960 /09) na parte que disciplina a aplicação, nas condenações da Fazenda Pública, dos índices oficiais de remuneração básica a título das correções monetárias, bem como da caderneta de poupança aos juros moratórios quando (apenas) “incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária” (Tema n. 810) –, pacificou o Superior Tribunal de Justiça, em complementação ao aludido leading case, os critérios a serem utilizados, especificando-os, inclusive, pela natureza da condenação (Tema n. 905).
Quanto a questões previdenciárias, consignou:
“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ” (REsp 1.495.146 /MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, J. 22 /02/2018, DJe 02/03/2018).
Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 se estabeleceu que o índice, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, será o da SELIC.
A correção dos ‘atrasados’ do INSS sempre foi um tema de grande repercussão e discussão nas ações previdenciárias.
Após manifestação dos tribunais superiores sobre o assunto, os Temas 810/STF e 905/STJ estabelecem os índices de correção monetária das decisões, conforme acima explanado. Em resumo, os índices são:
Até 03/2006 = IGP-DIDe 04/2006 até 06/2009 = INPCA partir de 07/2009: INPC (benefícios previdenciários) e IPCA-E (BPC/LOAS).......................................................................................................................
Assim, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Assim, forçoso adequar-se, no presente caso, a decisão ora em exame, a fim de determinar-se, em relação à correção monetária, a incidência do INPC até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando deve-se aplicar, nos termos do aludido ato normativo constitucional, apenas a taxa Selic, a qual, conforme se denota do próprio texto supracitado, não pode ser cumulada com nenhum outro índice (em igual intelecção, estabeleceu-se na Súmula n. 523/STJ).
Não bastasse, imperiosa a complementação – em remessa necessária – a fim de que seja observado o contido na Súmula Vinculante n. 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. É dizer, a ocorrência de juros de mora fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento.
Deve, pois, incidir correção monetária, a contar de cada parcela, pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança apenas até 8 de dezembro de 2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa Selic; cabe, ademais, ser observado o teor da Súmula Vinculante n. 17.
Sendo assim, merece pequeno ajuste a r. sentença neste teor.
6- Deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial conforme a r. sentença, pois a Autarquia Federal restou vencida, continuando obrigada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
7- Contudo, a fixação do quantum da verba honorária – incluindo os recursais – deverá ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015[3], conforme determinado em sede de sentença.
8- Por tais razões, apresento voto no sentido de conhecer do recurso de Apelação interposto pelo INSS e, desprover; assim como em reformar a r. sentença em sede de Reexame Necessário, apenas no tocante aos consectários legais, nos termos da fundamentação acima.
[1] Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.
[2] Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:[3] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: (...).§3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os seguintes percentuais: (...).§4º Em qualquer das hipóteses do §3º: (...);II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...).”