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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos por MARCOS ANTONIO CUSTODIO contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, ora embargante, assim ementado (mov. 15.1 –autos de apelação):“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO – DÉBITO QUE PODE SER COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – CADASTRO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – “SERASA LIMPA NOME” – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À LEI 13.709/2018 (LGPD) – NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição, nos termos do art. 206 §5º, I do CC, não extingue a dívida, causa apenas a perda do direito à pretensão de cobrança judicial, mantendo-se a exigibilidade extrajudicial do débito.2. O cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome” não constitui inscrição em órgão de restrição ao crédito. Plataforma destinada à renegociação de dívidas, que em nada afeta negativamente o score da consumidora.3. Não constitui abalo moral a inscrição da dívida, ainda que prescrita, em plataforma de renegociação de dívidas e acordos, inexistindo elementos que evidenciem a cobrança abusiva ou vexatória.4. Ausente a comprovação do tratamento com finalidade abusiva, não há violação ao disposto no art. 6º, IX da Lei 13.709/2018.”Inconformada, o apelante opôs embargos de declaração (mov. 1.1 – autos de embargos de declaração), alegando em síntese que: a) há contradição no acórdão embargado, visto que a inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome produz impactos sérios na vida do consumidor, além de dificultar o seu acesso ao crédito; b) a seção de direito privado do TJSP pacificou seu entendimento de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita, especialmente por meio da plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, sendo esse exatamente o caso dos autos; c) se há benefícios no pagamento da dívida, ou seja, o aumento de pontos no score, por consequência lógica, a inscrição do débito também causa a sua diminuição; d) o Serasa vende o acesso aos dados do consumidor para terceiros, não havendo dúvida neste quesito quanto a publicidade dos débitos ali cadastrados; e) por fim, pleiteou pelo acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar a contradição presente no acórdão, sendo aplicado o efeito modificativo a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como seja determinado que cessem as cobranças ilegais e sejam retiradas as informações da base de dados de todas as plataformas de proteção de crédito.O embargado apresentou contrarrazões ao mov. 10.1 – autos de embargos de declaração. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Dessa forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.Alega o embargante, em suma, que há contradição no acórdão embargado, visto que a inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome produz impactos sérios na vida do consumidor, além de dificultar o seu acesso ao crédito. Além disso que, a seção de direito privado do TJSP pacificou seu entendimento de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. Entretanto, verifica-se que a pretensão dos presentes embargos é a rediscussão da matéria.Não se verifica o vício arguido, porquanto houve pronunciamento da forma clara no acórdão (mov. 15.1 – autos de apelação), quanto a cobrança de dívidas extrajudiciais supostamente prescritas, e quanto ao cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome. Quanto a cobrança de dívidas extrajudiciais, foi ressaltado que: “(...)Na verdade, a pretensão da apelante é a declaração de prescrição da dívida pela apelada no âmbito extrajudicial por meio de insistentes ligações telefônicas.Sem razão.O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, consoante o dispositivo no artigo 206, §5º, I, do Código Civil: “Art. 206: Prescreve: §5º: Em cinco anos: A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”Nesse ínterim, cumpre mencionar que da análise dos autos resta demonstrado que o débito contraído pela parte autora está prescrito há mais de 5 (cinco) anos, uma vez que o vencimento deste se deu em 02.08.2011 (mov. 1.13 – autos de origem).Nesse sentido, a prescrição da cobrança de dívida tratada no artigo 206 do Código Civil é em relação a cobrança judicial.Contudo, verifica-se que não há impedimento legal para a cobrança extrajudicial de dívida existente, ainda que prescrita, desde que não praticada de forma abusiva.Assim, ressalta-se que não constatado dos autos abusividade das rés em cobrar o referido débito, sobretudo porque não há indícios que comprovem que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não há elementos nos autos que comprovem as supostas cobranças vexatórias alegadas pela apelante, sendo seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, conforme art. 345, IV do mesmo diploma legal, sob pena de configuração de prova diabólica para a requerida.Nesses termos, não há que se falar em ilicitude da ré ao cobrar a dívida extrajudicialmente.Ressalta-se que foi a própria parte autora que realizou a consulta do débito através da plataforma Serasa Limpa Nome, inserindo seus dados pessoais. (...)”Conforme constou no acórdão, a dívida do embargante de R$2.133,35 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) foi cadastrada na plataforma Serasa Limpa Nome, e vem sendo cobrado insistentemente, e visto que a dívida estaria prescrita, pleiteou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, conforme explicado no acórdão embargado, não há impedimento legal para a cobrança extrajudicial de dívida existente, ainda que prescrita, desde que não praticada de forma abusiva, o que não se vislumbra no caso. Além disso, não foi constatado a abusividade na cobrança do débito em questão, não sendo comprovado pela parte embargante as supostas cobranças vexatórias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Quanto o cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome, foi exposto que: “(...)Inicialmente, cumpre mencionar que a parte autora, ora apelante, pelo que consta nos autos, teve sua dívida inscrita na plataforma Acordo Certo, e não em cadastros de inadimplentes (mov. 1.10 dos autos de origem).Tal plataforma, tem serviço de renegociação de dívidas, onde as empresas parceiras incluem débitos de alguns consumidores inadimplentes. Os consumidores, diferentemente do alegado em apelação, por sua vez, devem efetuar um cadastro com convergência de dados para ter acesso à listagem de débitos cadastrados em seus nomes, de modo que não há publicidade das dívidas ali incluídas.(https://www.acordocerto.com.br/#how-to)Isto porque, da análise da referida plataforma, para se ter acesso aos débitos não adimplidos, é necessário que o usuário faça o seu acesso, através de login e senha realize a consulta pelo mesmo número WhatsApp cadastro em seu perfil, de modo que apenas o consumidor tem acesso a tais informações, não sendo possível um terceiro se dispor das informações, ainda mais se tratando de dívida prescrita.(https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/whatsapp/)Nesse ínterim, no próprio sítio eletrônico da plataforma, no campo Perguntas Frequentes, existem esclarecimentos sobre a inexistência de negativação do CPF no Acordo Certo. Vejamos:(https://ajuda.acordocerto.com.br/hc/pt-br/articles/360060507513-Recebi-um-sms-da-Acordo-Certo-meu-nome-est%C3%A1-negativado-)Nesse sentido, convém destacar que, conforme o extrato apresentado pela apelada (mov. 24.2 dos autos de origem) o débito discutido no presente autos não gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Ainda, embora o autor alegue que a inscrição na referida plataforma gera impacto na diminuição do score, esta alegação também não deve prosperar, pois as informações constantes no sistema em nada influenciam no score do autor. E nesse sentido, não há qualquer evidência nos autos que demonstrem tal redução do score.Assim, na medida em que se trata de um sistema voltado exclusivamente para a negociação das dívidas que os consumidores tenham em aberto, cuja consulta é realizada unicamente pelo consumidor, o score em nada é afetado.Assim, convém mencionar que o aumento do score muitas vezes ofertados pela plataforma, trata-se apenas de um incentivo para que os consumidores quitem as suas dívidas, não influenciando na diminuição deste. Não se considera como meio coercitivo de cobrança, pois se trata de mera faculdade e facilidade do devedor em adimplir suas dívidas, ainda que prescritas, inexistindo indícios nos autos da cobrança abusiva.Ademais, embora o apelante sustente que a referida plataforma vende as informações constantes nela, de modo que um terceiro poderia ter acesso, tenho que essa alegação também não deve prosperar.Isto porque, conforme já mencionado para ter acesso aos débitos não adimplidos, é necessário que o usuário faça o seu acesso, através de login e senha, sendo apenas o consumidor é quem tem acesso a tais informações. (...)Conforme constou no acórdão, a plataforma Serasa Limpa Nome cadastra somente débitos que não estão inclusos no cadastro de inadimplentes do Serasa, sendo que o objetivo da plataforma é a renegociação de dívidas. Ainda, ressaltou-se que o extrato apresentado pela embargada ao mov. 24.2 dos autos originários, demonstra que não houve inclusão do nome da embargante nos órgãos de proteção ao crédito. Bem como, foi explicado que o cadastro no Serasa Limpa nome não gera redução do score, e que o aumento do score em caso de pagamento das dívidas é incentivo para que os consumidores quitem suas dívidas. Ademais, constou que não se considera meio coercitivo de cobrança o cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome, visto que se trata de mera faculdade e facilidade do devedor em adimplir suas dívidas, ainda que prescritas, inexistindo indícios nos autos da cobrança abusiva.Feitas tais constatações, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado no decisum recorrido. Assim, os argumentos da parte embargante não são capazes de modificar o acórdão, que fundamentou suficientemente sobre os motivos que levaram ao não provimento do recurso de apelação por ela interposto.Pelo exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração, conforme fundamentação.