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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0053428-70.2023.8.16.0000, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante Olimpio Marcelo Picoli, agravada Sementes Condor e interessada Samira de Oliveira Chiomento. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0015968-06.2011.8.16.0021, determinou a penhora dos imóveis (matrícula nº 36.066, desmembrada nas matrículas nº 36.308 e nº 36.309), em razão do reconhecimento da fraude à execução. 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) houve boa-fé do agravante no negócio (compra do imóvel) realizado com Samira; b) na ocasião da aquisição do imóvel, não existia nenhuma restrição judicial que impedisse a compra; c) terceiros de boa-fé não podem ter seus bens privados por meio de penhora; d) para caracterizar a fraude à execução, há necessidade de que a penhora do imóvel esteja averbada ao tempo da alienação; e) não havia risco de, com o negócio de compra e venda do imóvel, a executada reduzir-se à condição de insolvente, vez que, quando da realização da transação, existia outro imóvel por ela dado em garantia, qual seja, o imóvel de matrícula nº 2.771; f) não se mostra razoável manter a penhora sobre bem de terceiro estranho aos autos da execução, quando a executada possuir crédito a receber oriundo dos autos nº 0010880-31.2004.8.16.0021, suficiente para satisfazer o débito. Inclusive, existe crédito já depositado nos referidos autos, que, na época (2019), perfazia R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); g) houve cerceamento de defesa, porque inexiste intimação do ora agravante no recurso de agravo de instrumento nº 0064414-20.2022.8.16.0000, que reconheceu a fraude à execução. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da medida constritiva sobre o bem objeto do presente recurso, imóvel de matrícula nº 36.066, desmembrado nas matrículas nºs 36.308 e 36.309 e, por fim, o provimento do recurso para reconhecer a validade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel realizado entre o agravante e a executada Samira de Oliveira Chiomento. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo (mov. 11.1). Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à ausência de fraude à execução e impossibilidade de penhora. Dos recursos anteriores 5. Em primeiro lugar, inicialmente convém destacarmos que, em anterior recurso de agravo de instrumento nº 0007869-27.2022.8.16.0000, esta 16ª Câmara Cível, afastou a fraude à execução sob o seguinte fundamento: “31. No caso concreto, embora exista a alegação de fraude à execução diante da suposta venda do imóvel de matrícula nº 36.066 para o advogado Olimpio, fato é que inexiste nos autos provas da negociação, ou seja, não foram juntadas por quaisquer das partes o instrumento particular de compra e venda, comprovante de pagamento e a procuração por instrumento público, que foram mencionadas nas petições de movs. 23.2 e 319.1. E ainda, conforme se verifica da matrícula do imóvel de 10 de maio de 2011, não consta qualquer averbação (mov. 87.1).32. Desse modo, conclui-se que o aludido imóvel continua pertencendo à Samira de Oliveira Chiomento, não havendo que se falar, neste momento, em fraude à execução, pois ausente o requisito da alienação para terceiro. Por conseguinte, ainda que por outros fundamentos, mantém-se a decisão agravada que afastou a fraude.” Destaquei. 6. Da análise dos fundamentos acima, verifica-se, portanto, que a fraude à execução somente foi afastada porque, naquela oportunidade, não havia elementos suficientes que a caracterizassem, ou seja, não havia provas da mencionada alienação para terceiro. O referido acórdão transitou em julgado em 7-7-2022. 7. Já no julgamento do agravo de instrumento nº 0064414-20.2022.8.16.0000, foi reconhecida a fraude à execução, nos seguintes termos: “14. Da análise das matrículas atualizadas nºs 36.308 e 36.309, juntadas em 1º-8-2022, observa-se que se originaram da matrícula nº 36.066 (mov. 358.2). Extrai-se ainda averbações no sentido de que os aludidos imóveis foram vendidos em 2-1-2012 para Olímpio Marcelo Picoli. Frise-se que agora sim, a venda do referido imóvel foi devidamente comprovada, situação não verificada quando do julgamento do anterior agravo de instrumento (0007869-27.2022.8.16.0000).15. Desse modo, conclui-se que o imóvel de matrícula nº 36.066, que deu origem às matrículas nºs 36.308 e 36.309 (mov. 358.2), foi alienado ao advogado Olímpio Marcelo Picoli em 2-1-2012, depois do ajuizamento da presente execução de título extrajudicial (31-5-2011) e da citação da executada (7-7-2011 – mov. 21.1).(...)18. Assim, evidente a fraude à execução diante da venda do imóvel ao advogado Olímpio quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 792, inciso IV). Além do mais, frise-se que sobre o imóvel pende discussão na ação de inventário.” Do presente recurso de agravo de instrumento 8. Em segundo lugar, quanto ao alegado cerceamento de defesa porque não intimado a se manifestar acerca da fraude à execução, sem razão o ora agravante Olímpio. 9. Conforme afirmado no recurso de agravo de instrumento nº 0064414-20.2022.8.16.0000, o ora agravante Olimpio Marcelo Picoli era advogado da executada Samira e ainda, na autuação, constou como terceiro interessado:
10. Conforme se observa, o ora agravante Olimpio, na qualidade de advogado da parte executada (Samira), foi intimado de todas as decisões proferidas no mencionado recurso de agravo de instrumento que reconheceu, inclusive, a fraude à execução. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o advogado Olimpio Marcelo Picoli sempre esteve ciente de todos os atos processuais envolvendo a execução, bem como de todos os recursos interpostos na mencionada ação. Ademias, por figurar como interessado, poderia ter se manifestado a qualquer tempo e não o fez. 11. Apenas, como argumento a mais, não há como se negar a ciência do advogado Olimpio Marcelo Picoli acerca do reconhecimento da fraude à execução no agravo de instrumento nº 0064414-20.2022.8.16.0000, porque ele mesmo assinou a petição do recurso especial (0063380-73.2023.8.16.0000 Pet) interposto contra o acórdão que reconheceu a fraude à execução, bem como posterior petição de interposição de agravo em recurso especial (0062717-27.2023.8.16.0000 AResp). Em outras palavras, não pode agora alegar desconhecimento e prejuízo em relação ao referido processo, ainda mais por ter figurado como terceiro interessado. Assim, o que se observa é uma tentativa de rediscutir matéria já decidida e acobertada pela preclusão, o que é defeso. 12. Por todos os argumentos já expostos afasta-se o alegado cerceamento de defesa. 13. Em terceiro lugar, conforme já decidido em agravo de instrumento anterior, embora o terceiro adquirente goze da presunção de ter adquirido o bem objeto da lide de boa-fé, incontroverso ser o terceiro adquirente (Olimpio Marcelo Picoli) advogado da executada (Samira) na presente execução, cuja procuração lhe foi outorgada em 11-7-2011 (mov. 23.1), ou seja, o advogado sempre esteve ciente da execução, bem como de todos os atos processuais relacionados à referida ação. 14. Assim, embora não tenha constado da matrícula do imóvel qualquer informação acerca da execução ajuizada, é evidente a ciência da executada Samira, diante da citação válida realizada na execução de título extrajudicial, bem como a ciência do seu advogado Olimpio, pois representa a executada nos presentes autos e em todos os recursos interpostos na execução. 15. Em quarto lugar, no tocante à solvabilidade da executada Samira, tal questão foi decidida no agravo de instrumento nº 0007869-27.2022.8.16.0000. Foi decidido no referido recurso que a executada possui somente expectativa de direito sobre os bens deixados por seu genitor no processo de inventário. Registrou-se ainda que o processo de inventário nº 0010880-31.2004.8.16.0021 foi iniciado em 2004 e ainda não foi concluído. 16. Assim, por todos os argumentos já apresentados, evidente a fraude à execução diante da venda do imóvel objeto da lide ao ora agravante Olímpio, quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 792, inciso IV). 17. Vale lembrar que a fraude à execução se trata de matéria superada, porque já decidida pelo juízo singular e confirmada por este Tribunal quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0064414-20.2022.8.16.0000 e, portanto, preclusa (CPC, art. 507). 18. Desse modo, mantém-se a decisão agravada que determinou a penhora dos imóveis (matrícula nº 36.066, desmembrado nas matrículas nº 36.308 e nº 36.309), em razão do reconhecimento da fraude à execução.
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