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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0053442-54.2023.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravantes SÉRGIO JOÃO CANTELLI e VANDERLEIA JUSTINA CANTELLI e como agravados Edemar Juchem e Ranederi Fomento Mercantil Ltda. e como interessados AQUARELA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., DIOGO SÉRGIO CANTELLI e GUILHERME AUGUSTO CANTELLI RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 845.1, de 14.07.2023, proferida pela digna Magistrada Doutora Samantha Barzotto Dalmina, no Cumprimento de Sentença n.º 0034414-57.2011.8.16.0021, requerido pelos agravantes Sérgio João Cantelli e Vanderleia Justina Cantelli e pelos interessados Aquarela do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., Diogo Sérgio Cantelli, Guilherme Augusto Cantelli em face dos agravados Edemar Juchem e Ranederi Fomento Mercantil Ltda., que, dentre outras deliberações, rejeitou a nova alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 8223, do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques/PR, por se tratar de bem de família, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] 1. Com a devida vênia aos fundamentos trazidos pela parte executada (evento 840), não há nada a reconsiderar na decisão prolatada (evento 820), uma vez que seus fundamentos remanescem hígidos, não tendo sido apresentado quaisquer elementos que pudessem modificá-los. razão pela qual, indefiro o pedido [...]” (mov. 845.1, pág. 2208 – destaques no original). Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] a respeitável decisão do Juiz a quo, de mov. 845.1, indeferiu o pedido de reexame da matéria a respeito do pedido de impenhorabilidade do bem de família, imóvel de Matrícula nº 8223 do RI da Comarca de Capitão Leonidas Marques, formulado pelos executados, ora agravantes, sob o fundamento de que a situação fática do imóvel permanece inalterada, ou seja, ausentes elementos que concretizem a impenhorabilidade. Todavia, acredita-se que a r. decisão merece ser reformada, uma vez que, os agravantes trouxeram novos elementos probatórios que demonstram claramente a situação de bem de família do imóvel supracitado, e que não foram, com data vênia, devidamente apreciados pelo Douto Juiz a quo [...]” (mov. 1.1, pág. 6); b) merece reforma a r. decisão para declarar como impenhorável o aludido imóvel, pois “[...] é utilizado como moradia permanente dos executados Sergio e Vanderleia, sendo assim, deve ser reconhecido como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90 [...]” (mov. 1.1, pág. 7); c) mesmo que a questão já tenha sido apreciada por Agravo de Instrumento anterior, é possível a sua reanálise, pois restaram colacionadas “[...] novas provas para demonstrar a verossimilhança nas alegações dos agravantes, sendo estas: declarações dos vizinhos, síndico e do prestador de serviço a respeito da moradia dos executados no imóvel, e também, conta de luz atualizada cujo consumo demonstra a permanência no imóvel, e ainda, formulado pedido pelo deferimento da expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça averigue a real situação do imóvel [...]” (mov. 1.1, pág. 9); d) “[...] a situação dos executados, ora agravantes, veio a mudar. Sendo assim, os agravantes demonstraram que os documentos apresentados pelos exequentes, ora agravados, já se encontravam desatualizados, uma vez que se tratavam do ano de 2020/2021, e que não possuem mais força probatória, diante das seguintes razões apresentadas. O que assiste razão, considerando que na época do primeiro pedido de impenhorabilidade (mov. 605 do processo originário), o agravante, Sr. Sergio, ainda laborava como Agente Fazendário. Ou seja, em momento anterior ao primeiro pedido de impenhorabilidade, o agravante se apresentou em outros autos com outro endereço tendo em vista que, realmente, não morava no imóvel em questão, e sim, morava em um imóvel alugado, na Rua Natal, 706, na cidade de Cascavel. Sendo que agora, este imóvel é utilizado como moradia dos filhos do casal, ora agravantes (...) no início de 2022, os executados passaram a residir, com caráter permanente, no imóvel de Matrícula nº 8223 do RI de Capitão Leonidas Marques, situado no CONDOMÍNIO MARINAS DOCE VIDA, Lote 53, nº 396ª, em Boa Vista da Aparecida/PR. Tal fato condiz com a condição de APOSENTADO DOS AGRAVANTES [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12 – destaques no original); e) “[...] não é imutável a alegação de que o os agravantes não residem no imóvel, apenas porque deixaram de atualizar seu endereço em outras demandas, já desatualizadas à época dos fatos (...) os agravantes trouxeram aos autos diversos documentos que comprovaram a residência, sendo declarações, comprovantes e outros, enquanto os agravados apenas trouxeram elementos de outros autos, todos DESATUALIZADOS, destoando da atual situação fática dos executados, ora agravantes (...) a conta de luz atualizada, cujo consumo reiterado demonstra a utilização permanente da casa pelos agravantes [...]” (mov. 1.1, pág. 13); f) “[...] não existem impeditivos que afastem a possibilidade de se utilizar um imóvel, localizado em Condomínio de Veraneio, como moradia permanente (...) a simples alegação de que o imóvel se trata de casa de veraneio não pode ser levada como irrefutável, correndo o risco de ferir o direito de propriedade que assiste os agravantes [...]” (mov. 1.1, págs. 16/17 – destaques no original); g) o art. 5º da Lei n.º 8.009/90 veda a penhora do imóvel utilizado como moradia permanente pelo devedor, sendo que “[...] resta apenas o imóvel de matrícula nº 8223, possível de constituir moradia, sendo o único do casal, nos termos do dispositivo Legal [...]” (mov. 1.1, pág. 18); h) “[...] já existe uma penhora que ocorre mensalmente sobre os rendimentos de aposentadoria do agravante Sergio, descontados diretamente em folha de pagamento, não podendo o executado se eximir da obrigação. Sendo assim, a obrigação frente à exequente está senda cumprida, mês a mês. Desse modo, seguindo o entendimento do art. 805 do CPC., quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que faça pelo modo menos gravoso ao executado. É evidente que a penhora do imóvel utilizado como moradia é a forma mais gravosa de execução, levando os executados a não ter onde morar, o que também é expressamente vedado pela Constituição Federal de 1988 [...]” (mov. 1.1, pág. 19 – destaques no original). Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r. decisão recorrida, para que “[...] seja reconhecido o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8223 do RI de Capitão Leonidas Marques/PR [...]” (pág. 22 – destaques no original). Por meio de decisão por mim proferida no mov. 12.1 (do AI) o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecível, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Os Agravados ofertaram resposta no mov. 18.1 (do AI), em que sustenta pelo não provimento da insurgência e pleiteia a condenação dos Agravantes em multa por litigância de má-fé. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA: Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 12.1 (do AI), o recurso restou conhecido apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida: “[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de “[...] expedição de mandado de constatação para averiguar a situação do imóvel em questão [...]” (pág. 22), uma vez que esse tema não foi abordado na r. decisão recorrida e não foram opostos embargos de declaração com o fim de integrar a mesma, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal, sendo certo que, eventual conhecimento dessa matéria desde logo pelo Tribunal, importaria em indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico [...]” (mov. 12.1, pág. 47 – destaques no original). E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, a mesma restou preclusa. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DO RECURSO: Conheço do recurso no tocante as demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito da parte conhecível, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 12.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Recorrentes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa: “[...] 1. Com a devida vênia aos fundamentos trazidos pela parte executada (evento 840), não há nada a reconsiderar na decisão prolatada (evento 820), uma vez que seus fundamentos remanescem hígidos, não tendo sido apresentado quaisquer elementos que pudessem modificá-los. razão pela qual, indefiro o pedido [...]” (mov. 845.1– destaques no original). Ora, é cediço que a proteção ao bem de família é disciplinada pela Lei n.º 8.009/1990, que dispõe em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Desse modo, o reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel depende da circunstância de ser efetivamente utilizado como moradia pela família do executado – ou que esteja locado e o respectivo aluguel seja revertido em favor da subsistência ou moradia de sua família, conforme Súmula n.º 486 do colendo Superior Tribunal de Justiça[3]. E, no caso em debate, conforme ressaltado pela digna Magistrada a quo, de forma aparentemente acertada, os novos documentos apresentados pelos Recorrentes não teriam, prima facie, o condão de infirmar ou alterar as conclusões já adotadas na r. decisão de mov. 616.1, integrada por aquela de mov. 659.1, que restou mantida por meio do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0002993-29.2022.8.16.0000 – com trânsito em julgado em 10.05.2023 (mov. 88.0, daquele AI) –, cuja decisão restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA AFASTOU IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SOB FUNDAMENTO QUE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO PODE SER IMPOSTA QUANDO A DÍVIDA EXQUENDA É ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1715 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO AFIRMANDO OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL. COM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA ARGUIÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE, JUNTADO PELO EXEQUENTE, PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002993-29.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.07.2022). Agrega-se que, muito embora os Agravantes tenham apresentado as declarações de movs. 840.2/840.4, redigidas por terceiros e datadas de 02.06.2023, bem como fatura de energia elétrica emitida pela Copel, com vencimento em 01.06.2023 (mov. 840.5), esses documentos, a priori, não comprovariam que o imóvel objeto da matrícula n.º 8.223, do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques/PR, seria utilizado como residência familiar dos Agravantes/Executados, ou que estivesse locado e seu aluguel fosse revertido para a subsistência ou a moradia de sua família. De fato, os Agravantes teriam deixado de colacionar elementos que fossem úteis à pretendida comprovação, ônus que lhes incumbia, limitando-se a alegar que “[...] os agravantes decidiram residir, permanentemente, no único imóvel que lhes pertencem [...]” (pág. 12) e que, além disso, “[...] não é admitida a penhora do imóvel utilizado como moradia permanente, que é o caso dos agravantes [...]” (pág. 17). Vê-se, pois, a priori, que os Agravantes não teriam trazido novos elementos suficientemente aptos a demonstrar que o bem imóvel constrito seria, efetivamente, protegido com o status jurídico de bem de família, capazes de infirmar as conclusões anteriormente adotadas. Sobre o tema, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, ORIUNDO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, DO SALDO REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SERVIA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENHORA À 30% DO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE, TODAVIA, DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.013, 3º, III). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO. 3. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO E DOS BENS QUE GUARNECEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DOS REFERIDOS BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001745-91.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.08.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO EM EXAME QUE DEFERIRA PENHORA. TESE DA PARTE EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE, POIS QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SIRVA POR RESIDÊNCIA PERMANENTE DA EXECUTADA E/OU FAMÍLIA. ELEMENTOS FRÁGEIS. ÔNUS PROBANTE A ESTA CABIDO, MAS NÃO SUFICIENTEMENTE CUMPRIDO. PENHORABILIDADE ADMITIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030594-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.08.2023) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante ao pedido de “[...] expedição de mandado de constatação para averiguar a situação do imóvel em questão [...]” (pág. 22), por inovação recursal; e b) na parte conhecível, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (mov. 12.1, págs. 48/51, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido. Sob outro prisma, não merece acolhida a pretensão formulada na resposta pelos Agravados de aplicação de multa aos Recorrentes por litigância de má-fé, haja vista a não verificação de conduta dolosa que justifique a aplicação da multa prevista no art. 81[4] do CPC. Isso porque, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório – destaquei. In casu, todavia, não demonstraram os Agravados qualquer indício de que tenha havido dolo dos Agravantes na interposição do recurso e de subsunção às hipóteses dos incisos do art. 80 do CPC, haja vista terem os Recorrentes exercido apenas uma faculdade prevista em lei, razão pela qual seu pedido não comporta deferimento. Agrega-se que, a despeito da alegação de que se evidencia “[...] a má-fé processual dos executados, pela reiteração de matéria já julgada com nítido intuito de resistir o andamento do feito e lesar os credores, com pedido visivelmente infundado, já que não trouxeram prova mínima suficiente para reanálise da decisão anterior [...]” (mov. 18.1, pág. 69, do AI), a pretensão dos Agravantes encontrava-se baseada em prova nova que não foi submetida à análise jurisdicional anterior, fato esse que, por se tratar de arguição de impenhorabilidade de bem de família, não é vedado por nosso ordenamento jurídico.Nesse sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO QUE CONDENA FIÉIS DEPOSITÁRIOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS E GARANTIA – TESE DE AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE OS BENS – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS QUE IMPEDE A COGNIÇÃO DA TESE DEFENSIVA NESTA INSTÂNCIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DE ATO COM O FITO DE CRIAR EMBARAÇO JUDICIAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO – MULTA AFASTADA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080598-17.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.12.2023) – destaquei. Dessa forma, não há falar em condenação dos Agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com efeito, impõe-se a rejeição desse pedido formulado pelos Agravados.
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