SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053442-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1.1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DOS EXECUTADOS E FAMÍLIA OU QUE SEJA OBJETO DE LOCAÇÃO E SEU ALUGUEL FOSSE REVERTIDO PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DE SUA FAMÍLIA (STJ, SÚMULA N.º 486). PRECEDENTES. NOVOS DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR OU ALTERAR CONCLUSÕES JÁ ADOTADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). ALTERAÇÃO DE VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. TESE REJEITADA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DOS RECORRENTES NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.