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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 22.1) que, nos embargos à execução nº 0016085-74.2023.8.16.0021, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Por meio deste processo de execução, alega o Agravado ser credor da importância de R$- 1.178.033,46 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, trinta e três reais e quarenta seis centavos), representada pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmada no valor de R$-955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), em 22 de Junho de 2021. Para se chegar ao valor de R$-1.178.033,46, o Embargado, ora Agravado, atualizou o valor da confissão de dívida, acrescentando ao valor a multa de 20% sobre o valor total da dívida, estabelecida na Cláusula Quinta do título executivo. Assim, a dívida inicial, de R$-955.000,00, atingiu a quantia de R$-1.178.033,46. Apesar do valor expressivo devido pelos Embargantes, ora Agravantes, constou no instrumento particular que o valor do crédito do Embargado é proveniente de negócio jurídico, de natureza civil. Nada mais. Ou seja, não há no referido documento a causa debendi”; b) “A ausência da origem da dívida se deu justamente para encobrir prática de agiotagem realizada pelo Agravado”; c) “O Agravado não possui qualquer comprovante de que no dia 22/06/2021 disponibilizou a qualquer um dos Embargantes o valor nominal de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), muito menos realizou qualquer outro negócio jurídico que justificasse a origem lícita dessa dívida. O verdadeiro negócio jurídico firmado entre as partes, pois, foi a AGIOTAGEM, cujo OBJETO É ILÍCITO diante do disposto no artigo 104 1, combinado com os art. 166 e 1682, ambos do Código Civil”; d) “Cumpre destacar, que assim como demonstram os comprovantes juntados (mov 1.133 à 1.198), os Agravantes pagaram a quantia de R$-1.982.838,23 ao Agravado, entre o período de 2020 e 2021. Além disto, o instrumento de confissão de dívida data de 22/06/2021, no qual mencionasse o débito de R$ 955.000,00. Todavia, após celebrado o termo, os Agravantes efetuaram pagamentos totalizando a quantia de R$ 73.225,25 (setenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme mov. 1.194 à 1.198. Ainda assim, tais valores foram ignorados pelo Agravado, o qual executou a confissão de dívida em sua totalidade”; e) “Os documentos juntados na Petição Inicial dos Embargos à Execução comprovam que os Agravantes pagaram ao Agravado, entre o ano de 2020 e 2021, cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Mister destacar, que ao mov. 27 dos Embargos à execução, o Agravado, visando defender-se das acusações de prática de agiotagem, expõe a origem da dívida”; f) “Além disto, o Agravado realizou a juntada de extrato bancário (mov.27.14), comprovando ter emprestado R$-2.955.036,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e cinco mil e trinta e seis reais) aos Agravantes. Ou seja, estamos diante de um cenário no qual o Agravado emprestou R$-3.000.000,00 para um terceiro, sendo que não havia qualquer relação de intimidade, apenas, quando muito, mero coleguismo, sem sequer elaborar um contrato escrito”; g) “Além disto, conforme as provas produzidas pelo próprio Agravado, a pactuação do termo final para o pagamento, as taxas de juros bem como a multa moratória foram não foram realizadas previamente. Assim, os Agravantes receberam os valores, porém a data do pagamento, a incidência de taxa de juros foi imposta posteriormente pelo Agravado”; h) Conclui “Ante todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que seja o presente Agravo de Instrumento recebido, com o deferimento da antecipação da tutela recursal exclusivamente para suspensão do processo executivo, até o julgamento do presente Agravo de Instrumento, e, no mérito, provido, a fim de que a decisão interlocutória, proferida ao mov.22.1, nos autos de nº. 0016085-74.2023.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, seja devidamente REFORMADA, concedendo o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos das razões acima apresentadas”.Ao final, requer a concessão de efeito ativo, “para suspensão da execução de número 0002216-50.2023.8.16.0019, até ulterior decisão do órgão colegiado”.O pedido liminar foi indeferido em decisão de mov. 8.1.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.


II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de embargos à execução ajuizado pelos agravantes em face da instituição financeira, ora agravada, em que alegam, entre outras coisas, nulidade do título executado por ausência de causa dependi, bem como, prática de agiotagem na cobrança de juros abusivos.Os recorrentes questionam a decisão de recebimento dos embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, de modo a obstar os efeitos da execução.Pois bem.De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos nas situações em que o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória, bem como, apresentar garantia à execução por penhora, depósito ou caução suficientes.Portanto, no caso em análise, a controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada.A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A decisão agravada sustenta que os recorrentes não demonstraram, por ora, a probabilidade do direito e o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.De fato, conforme documentação juntada na ação originária, em análise preambular, não se verifica a probabilidade do direito nem o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.Neste sentido destacou o Juízo processante (mov. 22.1):A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, bem se pode perceber que o embargante oferece em garantia uma Colheitadeira Massey Fergusson, uma plataforma para colheita de milho e um Caminhão Volkswagem Constellation que somados ultrapassam o valor da execução. Contudo, não demonstra o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC para concessão da tutela, quais sejam probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, vez que a mera garantia não é suficiente para suspender a execução.Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado na petição inicial.Conforme consignado na decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela recursal, no caso concreto, ao que parece, a execução não se encontra integralmente garantida por penhora ou caução suficiente, na medida em que os bens ofertados pelo devedor “(Colheitadeira Massey Fergusson, uma plataforma para colheita de milho e um Caminhão Volkswagem Constellation)” sequer foram penhorados e avaliados até o momento, não se sabendo o atual paradeiro deles e o real estado de conservação.Igualmente, no que se refere aos questionamentos sobre a origem da dívida e suposta prática de agiotagem, ambos os argumentos não são suficientes para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Anote-se que a parte agravada é Cooperativa de crédito, que está, em princípio autorizada a funcionar de maneira similar aos Bancos, daí porque a não sujeição em princípio aos termos do Decreto 22910/32.Senão vejamos.Quanto à suposta prática de agiotagem na cobrança de juros da dívida, ainda que haja o eventual reconhecimento, tal situação, por si só, isso não implica na extinção da obrigação ou a nulidade integral do título executivo, mas sim, a necessidade de reajuste de eventuais encargos abusivos cobrados. Nesse sentido, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS. PARÂMETROS LEGAIS. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.847.304/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.). (grifo nosso).Igualmente, no que tange à ventilada ausência de comprovação de origem do débito, verifica-se que a execução de título extrajudicial está embasada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, não se vislumbrando, assim, eventual nulidade neste instante inicial.Anote-se, que o documento particular de confissão de dívida não é nulo apenas por não especificar a origem do débito, sobretudo por se tratar de um título executivo extrajudicial, previsto no artigo 784, III, do CPC.Em consonância, novamente destaco o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi".
Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp n. 1.763.837/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.). (grifo nosso).Assim, conforme concluiu o Magistrado de origem, não restaram preenchidos os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do art. 919, § 1º, do CPC.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Não Terão Efeito Suspensivo. No Código Buzaid (1973-1994), os embargos do executado contavam com efeito suspensivo ex lege. Imaginava-se que, desde que seguro o juízo pela penhora, o tempo do processo seria incapaz de por si só causar dano ao exequente. Depois de reformado aquele código e no Código atual, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Vale dizer: o simples oferecimento dos embargos não tem o condão de paralisar a execução. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende hoje do atendimento aos pressupostos legais para sua concessão (art. 919, § 1.º, CPC), subordinando-se à prévia manifestação judicial. Os embargos do executado contam apenas com a possibilidade de efeito suspensivo ope iudicis no direito vigente.2. Atribuição de Efeito Suspensivo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada – a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação – e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1.º, CPC; STJ, 2ª Turma. REsp 1.731.508/PE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.05.18). Não é possível ao juiz atribuir de ofício efeito suspensivo aos embargos. A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.3. Perigo Manifesto de Dano Grave de Difícil ou Incerta Reparação. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado.4. Prévia e Suficiente Garantia da Execução. A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. Em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos. A evidência do direito do executado tem de ser aí atendida sem que se lhe exija o sacrifico da indevida constrição patrimonial.5. Modulação do Efeito Suspensivo. O efeito suspensivo dos embargos pode ser modulado de acordo com as especificidades do caso concreto. O objetivo dessa modulação é outorgar ao exequente tutela adequada e tempestiva – vale dizer, inerente à maneira como o direito material se apresenta no caso concreto e capaz de não incorrer em dilações indevidas no andamento da causa. Assim, quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas à parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante (art. 919, § 3.º, CPC). O mesmo se diga a respeito da parcela do crédito exequendo incontroversa, que obviamente não pode ser alcançada pelo efeito suspensivo dos embargos. Nessa mesma linha, a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspende a execução contra aqueles que não embargaram, salvo quando o motivo que determinou a suspensão da execução for comum aos demais executados (art. 919, § 4.º, CPC). Se o motivo não for comum a todos os demais, mas apenas a alguns, evidentemente que o efeito suspensivo alcançará tão somente aqueles que apresentam ligação com o mesmo. Embora o código não o afirme expressamente, essa modulação pode ainda consistir no condicionamento da prática de certo ato ao oferecimento de garantia ou a determinada forma específica.6. Alcance do Efeito Suspensivo. A outorga de efeito suspensivo aos embargos não impede a efetivação dos atos de substituição, reforço ou redução da penhora, depósito e avaliação dos bens (art. 919, § 5.º, CPC). Pressupõe o legislador que a efetivação de atos de alteração da penhora, do depósito e da avaliação são insuscetíveis de causar qualquer dano ao executado, servindo simplesmente para ultimação da segurança do juízo. Contudo, se desses atos puder advir dano grave ao executado, também devem ser obstados pela outorga do efeito suspensivo aos embargos, cujo objetivo é mesmo a proteção do executado contra o dano injusto.7. Decisão Relativa ao Efeito Suspensivo. Poderá ser, a requerimento da parte, modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram (art. 919, § 2.º, CPC). Mantidas as mesmas circunstâncias, não é dado ao juiz modificar ou revogar a decisão que concede o efeito suspensivo aos embargos. O exaurimento da cognição no plano vertical justifica a modificação ou a revogação da decisão que concede o efeito suspensivo aos embargos. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 919. Página RL-1.179 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.179). Da jurisprudência, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.01. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.02. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028610-54.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.08.2023). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000759-40.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE. 1. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUÍZO ‘A QUO’ QUE NÃO EXAURIU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013408-37.2023.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.07.2023). (grifo nosso).Em harmonia, os recentes julgados desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EM EXAME, QUE OUTORGARA EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO, E CUMULATIVO, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ILUSTRADA. ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO ESQUADRINHADAS DE PRONTO. FALTANTE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É COROLÁRIO LÓGICO, PRÓPRIO OU INATO DE QUALQUER DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024943-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.08.2023). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. BEM OFERTADO À PENHORA QUE NÃO SIGNIFICA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023290-23.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.07.2023). (grifo nosso).Pelo exposto, portanto, ausentes os requisitos insertos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, resta evidenciado o acerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito e tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser a ser realizado em sentença.III. Destarte, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo ilesa a decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.