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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 4000083-90.2023.8.16.0075, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, em que é AGRAVANTE ADAVILSO RAMOS DA SILVA e AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. XXX INICIO RELATORIO XXXRELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pelo Adavilso Ramos da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, que, nos autos de Execução Penal nº 40000-05.2022.8.16.0075 (SEEU), que indeferiu a concessão de indulto, sob a seguinte fundamentação (mov. 61.1 dos autos n.º 4000078-05.2022.8.16.0075/SEEU):“[...] 1. DO ARTIGO 11 DO DECRETO COMO REQUISITOOBJETIVO DO ARTIGO 5º DO DECRETO 11.302/2022Aduz o Ministério Público, primariamente, a contradição entre as previsões dos artigos 5º e 11 do Decreto Presidencial, apontando a necessidade de se proceder sua interpretação de forma correta. Da simples leitura de ambas as disposições, é possível se extrair, interpretações conflitantes. Veja-se:Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ousomadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoacondenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. Assim, inegável o fato de que, a um primeiro momento, dá-se a entender ter a legislação apresentado soluções diversas para a mesma problemática. A questão, todavia, encontra solução quando da aplicação da interpretação restritiva para cada aposição, de modo a se aplicar (a) a hipótese do artigo 5º, parágrafo único, a tão somente aos casos de crimes ocorridos em concurso formal e material apurados em um mesmo caderno processual; e (b) a conjectura do artigo 11, caput, aos delitos referentes a condenações diversas. Desta forma, tem-se (i) a necessidade de consideração individual das penas máximas em abstrato quando cominadas em sob um mesmo processo em razão do concurso de crimes e (iii) a obrigatoriedade da somatória do total das penas estipuladas concretamente quando atinentes a decretos condenatórios de infrações penais provindos de raízes diversas. […].Dada a interpretação acima, portanto, tem-se o estabelecimento de requisito objetivo para a concessão do indulto no artigo 11, do qual carece o artigo 5º do Decreto em apreço.Da análise do caso em concreto, observa-se que o reeducando sofreu condenações cuja somatória, nos ditames do artigo 111, da LEP, ultrapassa o montante de 17 anos, de modo a ser indevida a concessão do benefício, face à previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 11.302/2022. 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO 11.302/202 QUANDO INTERPRETADO DE FORMA ISOLADADe início, destaque-se a admissibilidade de o Poder Judiciário analisar a constitucionalidade do Decreto de indulto, nos termos da ADI 5.874:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicionalmecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020)Logo, imperioso se dar razão ao órgão ministerial no que toca à inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto Presidencial em questão caso não interpretada na forma anteriormente indicada, ante a evidente ausência de requisitos, tanto objetivos como subjetivos no que se refere à pessoa do apenado, o que foge, inclusive, da própria definição jurídica do se entende por indulto.Veja-se:O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do PoderExecutivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão daexecução penal. Anualmente, no mínimo um decreto é editado (como regra, o denominado indulto de natal), podendo perdoar integralmente a pena, gerando a extinção da punibilidade, mas mantendo-se o registro da condenação na folha de antecedentes do beneficiário , para fins de reincidência e análise de antecedentes criminais, como pode perdoar parcialmente a pena, operando-se um desconto (comutação), sem provocar a extinção da punibilidade (NUCCI, 2018, p. 241, grifo nosso) [1] .De fato, se interpretado de modo destacado do artigo 11 – o qual vem a estabelecer requisito objetivo -, o dispositivo se aproxima do conceito de anistia, visto que apenas trata de tipos penais (ou fatos) de modo abstrato:Anistia é a declaração feita pelo Poder Público, por meio de lei, editada pelo Congresso Nacional, de que determinado fato, anteriormente considerado criminoso, se tornou impunível por motivo de utilidade social. Volta-se, primordialmente, a crimes políticos, mas nada impede a sua aplicação a outras infrações penais (NUCCI, 2018, p. 240, grifo nosso). [2]Dessarte, por mais que se possa argumentar a estipulação de requisitos para o dispositivo em ótica no artigo 7º, de sua rápida leitura, é possível se entender que este, em verdade, apenas faz menção a infrações criminais de maneira abstrata, similar ao que se pode observar com o artigo 313 do Código de Processo Penal.A situação somente se agrava ao se considerar a redação confusa e ausência de coesão em diversas passagem do instrumento normativo, o que, inclusive, se pode extrair da leitura do tópico anterior e do passar de olhos no artigo 4º do mesmo Decreto, o qual estabelece requisito objetivo para o indulto etário: Art. 4º Será concedido indulto natalino às pessoas maiores de setenta anos de idade , condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da pena.Neste ínterim, tem-se que única diferença da anistia propriamente dita, portanto, é a ausência de motivação baseada em utilidade social, mormente ante o fato da inexistência de exposição de motivos no documento em que consta, criando-se, como bem pontuado pela Promotoria, abolitio criminis temporária, o que de qualquer forma resulta em verdadeira usurpação da competência do Poder Legislativo, tanto para conceder anistia (artigo 48, inciso VIII, CF), como para legislar de modo geral.Por conseguinte, forçoso se reconhecer a arbitrariedade e afronta ao Sistema de Repartição de Poderes, objeto de proteção especial pela Lei Fundamental da República Federativa do Brasil, na forma de seu artigo 60, § 4º, inciso III (Cláusula Pétrea), pelo Ato Presidencial.Ante o exposto, sob a égide do controle difuso, declara-se a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em caso de ausência de interpretação conjunta com o artigo 11 da mesma norma escrita.”Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução (mov.68.1– SEEU), argumentando em suas razões recursais requerendo: “a REFORMA DA DECISÃO em debate e a CONCESSÃO DE INDULTO das condenações das ações penais nº. 0001684-88.2012.8.16.0075, 0006896-90.2012.8.16.0075 e 0000769-39.2012.8.16.0075, com fundamento no artigo 5º do Decreto Presidencial 11.302/2022”.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.5 - PROJUDI).Foram apresentadas contrarrazões pela defesa (mov. 1.4 - PROJUDI), em que pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela nobre Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e acolhimento do presente agravo (Mov. 14.1 - PROJUDI). É o relatório.
VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.Trata-se de recurso de agravo em Execução penal em face de decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pela defesa, em face do não preenchimento dos requisitos elencados, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022.Pois bem. O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, de ordem administrativa e preponderantemente discricionário, a determinado grupo de pessoas, mediante o cumprimento de requisitos elencados no decreto presidencial, na forma do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Leciona José Frederico Marques que “o indulto é providência de ordem administrativa, deixada a relativo poder discricionário do Presidente da República, para extinguir ou comutar penas” (FREDERICO MARQUES, JOSÉ, Tratado de Direito Penal, Ed.Millenium, 1999, vol. III, p. 538-539.). Trata-se de prerrogativa do Poder Executivo, que tem a discricionariedade de decidir quando e como concedê-lo, estabelecendo os requisitos e condições para que os condenados possam se beneficiar do perdão ou redução de pena. Na hipótese dos autos, o indulto decorre do artigo 5º do Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022:“Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.” In casu, o Juízo da Execução, em realização de controle difuso de constitucionalidade, indeferiu a concessão de indulto previsto no art. 5º, do Decreto nº 11.302/2022, entendendo que há representação de violação a normas constitucionais. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis (clemência do príncipe ou misericórdia do governante) e não o mérito (juízo de conveniência e oportunidade). Senão vejamos:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 - DIVULG 04-11-2020 - PUBLIC 05- 11-2020). Na hipótese dos autos, embora se reconheça que o tema é controvertido, inclusive, com pendência de análise e julgamento da ADI 7.390 perante o Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra nesta via que o Presidente da República tenha extrapolado o exercício de sua discricionariedade, no que se refere ao mérito do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. Repise-se, o indulto constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República que, mediante o cumprimento das condições estabelecidas, concede clemência a determinado grupo de pessoas. A prerrogativa do Presidente da República está devidamente estatuída no artigo84, inciso XII, da Constituição da Federal, permitindo ao Chefe do Executivo dispor, por meio de decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei.Acerca do caráter constitucional e a repercussão geral da controvérsia – Tema1267 - cito excertos da recente decisão da Ministra Rosa Weber, no RE 1450100:“Constitucional e Penal. Indulto natalino. Ato discricionário do Presidente da República. Art. 84, XII, da Constituição Federal.Observância aos limites materiais do texto constitucional. Análise quanto à compatibilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 com a Carta Política. ADI 7.390/DF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia Repercussão geral reconhecida.(...).Na presente sede recursal, o MPDFT aponta violação dos arts. 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal (eDOC. 9).No tocante à configuração de repercussão geral, o recorrente afirma a relevância calcada no mais estrito interesse público, notadamente do ponto de vista jurídico, social e da segurança pública, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa e diz respeito a todos os sentenciados na esfera penal a crimes cuja pena em abstrato não seja superior a cinco anos.Para amparar sua pretensão, aduz que o art. 5º do Decreto Presidencial 11.302/2022 não previu qualquer lapso temporal mínimo de cumprimento de pena como requisito para a concessão do benefício.Aponta que o referido artigo estabeleceu como limite máximo para concessão do indulto a condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, sendo certo que, ao desconsiderar a pena concretamente aplicada, promoveu verdadeira abolitio criminis, usurpando a prerrogativa do Congresso Nacional de legislar sobre Direito Penal e contrariou o princípio da separação dos poderes.Assevera que o dispositivo impugnado, ao criar casos de desfazimento jurídico da própria ilicitude do comportamento (...) está a caracterizar verdadeira anistia. Destaca que o artigo 5º do Decreto 11.302/2022 ingressa indevidamente em matéria de Direito Penal, a qual é privativa do Congresso Nacional, sendo vedado o seu tratamento por intermédio de Medida Provisória, bem como seja delegada a prerrogativa congressual de legislar a respeito.No ponto, realça que não cabe ao Presidente da República retirar o preceito sancionador dos tipos penais, com despenalização de condutas abstratamente eleitas pelo Congresso Nacional.Requer o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para afastar a aplicação do indulto pleno ao sentenciado, diante da inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/22.(...).Inicialmente verifico a existência de questão constitucional.Em análise no presente caso a constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º,caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Anoto, desde logo, que a presente discussão jurídica não se confunde com o objeto da , Rel. ADI 7.330/DF Min. Luiz Fux, que também versa sobre a constitucionalidade de dispositivos do Decreto Presidencial 11.302/2022, cuja medida cautelar foi por mim deferida no plantão judiciário, ad referendum do Plenário. (...).Com efeito, neste recurso extraordinário discute-se a constitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, no que não ressalvado, para a concessão do indulto natalino, percentual mínimo de cumprimento da pena, bem como não considerada a pena em concreto, mas a abstratamente cominada.O texto normativo do referido artigo está assim redigido:“Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.”Relevante ressaltar que esta Suprema Corte, ao exame da ADI 5.874/DF, Red. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, assentou, de forma expressa, a possibilidade de o Poder Judiciário analisar a constitucionalidade do decreto de indulto, inviável tão somente o exame quanto ao mérito, entendido nesse contexto como o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. (...).Dito isso, observo que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao exame do agravo em execução penal, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e manteve a concessão do indulto aos seguintes fundamentos:O indulto é um ato discricionário e de competência do Presidente da República, conforme o artigo 84, XII, da Constituição Federal de 1988. Embora haja certa margem de liberdade em relação ao seu conteúdo, existem limites materiais impostos pela Lei de Crimes Hediondos (nº 8.072/1990), que veda a concessão de tal benefício aos crimes hediondos, à tortura, ao terrorismo e ao tráfico ilícito de entorpecentes.Nesse sentido, o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 respeita os limites materiais impostos pela lei ao vedar a concessão da benesse a diversos tipos de crime, incluídos os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, conforme listados abaixo:(...)Além disso, é importante ressaltar que não é da competência desta Corte de Justiça o processamento e o julgamento de ações referentes à inconstitucionalidade de atos normativos federais, haja vista que a Constituição Federal de 1988 preconiza que cabe ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, o julgamento de ADIs ou ADCs de leis ou atos normativos federais, conforme previsto no artigo 102, inciso I, ‘a’, da CF.Também não merece prosperar a alegação de que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em lugar de atingir a pena privativa de liberdade, causa o desfazimento jurídico da própria ilicitude do comportamento, atingindo os efeitos secundários da sanção penal e caracterizando a anistia, de competência do Congresso Nacional.(...)Sendo assim, o Decreto nº 11.302/22, ao dispor em seu artigo 10 que ‘o indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação’, não acarreta o esquecimento do fato criminoso, muito menos o atingimento dos efeitos secundários da pena, estando em total conformidade com o intuito para o qual se destina, não havendo que se falar em usurpação de competência legislativa.Além disso, cumpre asseverar que a ADI nº 7330, que questiona a constitucionalidade do Decreto em análise, ainda está pendente de julgamento, devendo, portanto, ser considerada constitucional a norma. Diante de tais fundamentos, REJEITO a preliminar de inconstitucionalidade material do artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.(...)O indulto é uma carta constitucional de ampla liberdade decisória, atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal, para extinguir ou diminuir a punibilidade de condenados. A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o respectivo enquadramento incumbe exclusivamente ao Presidente da República, que detém a competência para a sua edição, respeitados os limites materiais impostos pela Constituição Federal.(...)Além disso, não há que falar em violação ao princípio constitucional da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que existem limites para a benesse concedida, além de hipóteses nas quais a aplicação do indulto natalino não é possível.O intuito de tal diploma legal é reduzir a superlotação existente nos estabelecimentos prisionais, em consonância com as orientações delineadas pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece o estado de coisas inconstitucional nesses locais.” (eDOC. 7, p. 3-7)Como se vê, a controvérsia dos autos vincula-se à interpretação sistemática do art. 84, XII, da Constituição da República, que confere privativamente ao Presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, observados os limites materiais previstos no texto constitucional.Inegável, portanto, a presença de questão constitucional, pois em discussão verificar se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização dapena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.Quanto à existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada observo, desde logo, estar presente acentuado interesse público, dos pontos de vista jurídico, social e político na questão constitucional objeto do apelo extremo, porquanto em debate controvérsia cujos reflexos se irradiam em toda a sociedade e no serviço de segurança pública, com efeitos evidentes na política criminal do Estado e, em específico, nos sentenciados na esfera penal a crimes cuja pena em abstrato não seja superior a cinco anos e independente de critério quanto ao cumprimento parcial da pena, ultrapassando, portanto, o interesse subjetivo das partes no processo.Importante ressaltar a relevância jurídica da controvérsia, objeto de análise na ADI 7.390/DF, de relatoria do Min. Roberto Barroso, na qual o Procurador-Geral da República questiona a constitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022.Observo que o Relator, considerando a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Há, portanto, relevante questão jurídica pendente de julgamento pelo Plenário desta Suprema Corte.Embora as decisões proferidas por esta Suprema Corte, em processos do controle normativo abstrato, possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não existe, tal como sucede em relação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, mecanismo processual que imponha, aos órgãos judiciários a quo, a responsabilidade (i) de negarem seguimento aos apelos extremos que estejam em conformidade com o entendimento firmado por esta Casa, (ii) de exercerem, quando o acórdão recorrido estiver contrastando com o precedente vinculante, o concernente juízo de retratação ou (iii) de admitirem apenas os processos cujo o juízo de retratação tenha sido refutado. Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral.A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente. O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação.Desse modo, com o fito de evitar um desnecessário empenho da máquina judiciária na prolação de inúmeras decisões idênticas sobre o mesmo tema, além de salvaguardar os já referidos princípios constitucionais informadores da atividade jurisdicional, submeto a questão em análise à sistemática da repercussão geral, para que se lhe imprimam os efeitos próprios do instituto.Por fim, observo que a definição quanto aos limites constitucionais do decreto presidencial que concede indulto se alinha com o seguinte objetivo da Agenda 2030 das Nações Unidas: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis (ODS 16).Ante o exposto, reconheço o caráter constitucional e a da controvérsia trazida repercussão geral neste recurso extraordinário, submetendo o tema aos eminentes pares.Brasília, 24 de agosto de 2023.Ministra Rosa Weber Presidente” Vale consignar, que não há determinação de suspensão das decisões judiciais, em primeiro e segundo graus, no Tema 1267 – “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. Portanto, é de ser reformada a decisão do juízo a quo, na medida em que não há violação aos princípios da reserva legal, tripartição dos poderes e da proporcionalidade, porquanto o decreto que concede o indulto natalino é atividade discricionária e privativa do Presidente da República, notadamente no que diz respeito ao artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022. Assim, cabe ao Juízo da Execução analisar os requisitos objetivos e subjetivos do indulto pleiteado pelo agravante, com fulcro art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, razão por que determino a remessa dos autos ao Juízo de 0rigem para a regular apreciação do benefício pleiteado, sob pena de supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo em execução penal, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a regular apreciação do benefício pleiteado.
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