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Processo:
4000083-90.2023.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Feb 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INOCORRÊNCIA. ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1267/STF. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO INDULTO NATALINO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.