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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática de mov. 9.1 proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0050494-42.2023.8.16.0000, que deferiu a concessão da antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar o arresto de bens da agravante OZZI DO BRASIL LTDA. para garantir o cumprimento das obrigações discutidas nos autos principais, até a decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Inconformados com o entendimento adotado, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a ação principal versa sobre contrato de mútuo realizado entre tio e sobrinho, na qual já foi obtida pelo agravado medida cautelar de arresto. Naquela ação, ainda, já foi penhorado valores e inclusive oferecida garantia ao juízo, fato que já seria suficiente para revogar a tutela cautelar deferida; b) o agravado traz a existência de uma ação de improbidade administrativa em desfavor dos agravantes, mas omite o fato de que já houve determinação de desbloqueio dos bens apreendidos; c) nunca ocultou bens do judiciário, mas apenas seguiu sua vida patrimonial com os planejamentos de qualquer empresário; d) ao reverso do que sustentou o agravante, a empresa M&M não é apenas um véu para cobrir o patrimônio do casal, mas sim empresa real de negócios antiga, por meio da qual explora atividades com sócio estranho à sua família; e) sobre a cessão de direitos hereditários à empresa OZZI, alega não haver nada de errado ou que leve a insolvência, tratando-se de mera organização pessoal e sucessória; e, f) ofereceram em garantia para constituição de hipoteca judicial o imóvel de matrícula 81.434, avaliado em R$ 750.000,00 ao juízo de primeiro grau. Assim, requerem a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, ou, subsidiariamente, que seja modificada para se limitar ao acolhimento da garantia real ofertada com eventual reforço pecuniário.O agravado ofereceu contrarrazões no mov. 10.1, refutando os argumentos apresentados, ao fundamento de que restou mais que evidenciada as inúmeras fraudes praticadas pelo agravante LUÍS MARCELO, a fim de prejudicar seus credores. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A despeito dos argumentos dos agravantes, não verifico fato ou fundamento suficiente para a alteração do decidido.Dispõe o art. 301, do CPC que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.E, na hipótese dos autos, constou expressamente na decisão agravada que:“O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como origem a ação de cobrança de empréstimo entre particulares (tio e sobrinho), na qual, liminarmente, e em sede do agravo de instrumento nº. 0060547-53.2021.8.16.0000, restou reconhecida a presença de indícios de dilapidação patrimonial do agravado LUÍS MARCELO.Naquela oportunidade, este Tribunal manteve a determinação de arresto de bens em nome do devedor, perfilhando que:“(...) há indícios de suposta dilapidação patrimonial do agravante e ocultação de bens, especialmente considerado que já há pedido de indisponibilidade de seus bens em ação de improbidade administrativa (valor da causa é de R$ 31.636.721,24) e demonstrado pelos documentos de mov. 1.13, 1.4 e 1.23 (autos de origem) que o agravante foi destituído do quadro societário das empresas em que era sócio”.Apesar da determinação de bloqueio, não foram encontrados bens suficientes para garantia da dívida e, com a procedência dos pedidos iniciais, o agravante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa OZZI DO BRASIL LTDA.A amparar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o agravante trouxe aos autos a informação de que, na suposta tentativa de fraudar credores o agravado LUÍS MARCELO: a) saiu da empresa OZZI DO BRASIL LTDA., deixando como única sócia sua esposa (mov. 1.10 dos autos de origem); b) apesar de não ser mais sócio da OZZI DO BRASIL LTDA. segue movimentando a empresa, tanto que adquiriu em nome desta um imóvel em leilão judicial, pagamento a primeira parcela da arrematação através da sua outra empresa Ozzi Tecnologia em Alimentos (mov. 1.21 dos autos de origem); e, c) através de instrumento de cessão de direitos hereditários cedeu toda sua herança (hotéis e apartamentos) à empresa OZZI DO BRASIL LTDA. (mov. 1.2).Assim, da leitura dos autos, constatam-se, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, a probabilidade da existência do direito alegado pelo agravante, eis que há fortes elementos de convencimento de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial entre o patrimônio do agravado LUÍS MARCELO e da agravada OZZI DO BRASIL LTDA (art. 50, do Código Civil).” (destaquei).Ainda que os agravantes insistam que não estejam presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal, neste juízo ainda sumário a prova dos autos aponta em sentido contrário, em especial diante do esvaziamento patrimonial do agravante LUÍS MARCELO, mas com a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas de uso familiar.Assim, os indícios trazidos pelo agravado parecem-me apontar, sumariamente, que o objetivo dos agravantes é frustrar a execução, o que permite sejam arrestados bens e valores, em sede de cognição sumária dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, autoriza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:“TUTELA DE URGENCIA. ARRESTO. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Admissibilidade de postulação de medidas urgentes nos autos do processo executivo (CPC, 799, VIII). Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC, 300/301), na forma postulada. Observação no sentido de que as questões relativas à verificação de formação de grupo econômico e dos requisitos para a inclusão das recorrentes no polo passivo da relação processual serão analisadas pelo magistrado na decisão a ser proferida no incidente instaurado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido. Dispositivo: conheceram de parte e, nesta, negaram provimento ao recurso”. (Agravo de Instrumento nº 2191976-72.2017.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Relator João Camillo de Almeida Prado Costa j. em 23.02.2018) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DEFERE ARRESTO.AGRAVO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARTE COM DIVERSOS ENDEREÇOS, ENTRE ELES, AQUELE EM QUE REALIZADA A INTIMAÇÃO. CARTA RECEBIDA PELA PORTEIRA DE EDIFÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DO ARRESTO. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047261-08.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.03.2022) (destaquei). Ademais, conforme já informado na decisão liminar, o arresto não implica na perda dos bens, mas apenas na sua indisponibilidade, comportando, inclusive, reversão. A Desembargadora Themis, ponderou, no entanto, que o valor dos bens a serem arrestados deveria, por ora, ficar limitado a R$ 1.500.000,00, já que ainda não se tem o valor correto da dívida, com o que concordei, certo de que eventual insuficiência ou excesso poderá ser examinado pelo juízo de primeiro grau, tal como em relação ao pedido de caução, tudo dentro do seu mister de atuação.Por essas razões, dou provimento, em parte, ao agravo interno para, em reformando parcialmente a decisão liminar, estabelecer que a constrição deverá recair sobre bens até o limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil Reais).Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte dê parcial provimento ao agravo interno.
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