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Processo:
0074360-79.2023.8.16.0000
0050494-42.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC – APARENTE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A AMPARAR A TUTELA PRETENDIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, COM FIXAÇÃO DO LIMITE DE VALORES PARA SERVIR DE BASE PARA A CONSTRIÇÃO DOS BENS.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.