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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível na apelação cível nº 0000094-80.2021.8.16.0004, que deu provimento ao recurso dos embargados para conceder a segurança pretendida, a fim de desobrigar os impetrantes a incluir os saldos do Plano de Previdência na modalidade VGBL, de titularidade de LINDOLFO ZIMMER, na base de cálculo do ITCMD devido no inventário de TANIA TERESA TREVISANI ZIMMER (mov. 25.1).O embargante alega que a decisão colegiada é omissa porquanto “silenciou indevidamente sobre a correta aplicação do artigo 155, I, da Constituição Federal que define a competência tributária dos Estados para instituir impostos sobre ‘transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos’”.Diz, mais, que “acórdão embargado se assenta na compreensão de que o VGBL possui natureza securitária, mas nesse ponto ele silenciou sobre o artigo 151, III, da Constituição Federal, o qual impede a concessão heterônoma de isenções e, por consequência, impede que o artigo 794, do Código Civil ou, pior, entendimentos administrativos, sem força legal, da SUSEP, afastem a incidência do ITCMD na situação em exame, em contrariedade a Constituição Federal e a legislação estadual”.Pugna, então, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, “para que as omissões apontadas sejam sanadas, com efeitos infringentes, levando ao provimento de sua apelação e a denegação da segurança”.Subsidiariamente, requer o prequestionamento explícito dos arts. 155, I, e 151, III, ambos da Constituição Federal (mov. 1.1).Os embargados, em contrarrazões, sustentam que não há omissão no acórdão, porque, “ao reconhecer que a previdência privada na modalidade VGBL tem natureza securitária e que, portanto, não pode ser considerado herança, tem-se como consectário lógico o afastamento do disposto no art. 155, I, da Constituição Federal”.Aduzem, também, que “a matéria acerca da impossibilidade de concessão heterônoma de isenções sequer foi levada à análise do Juízo pela Embargante quando da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelas Embargadas”.Pedem, então, a rejeição do recurso (mov. 11.1 – recurso).É o relatório.
II – Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento). Deixo, contudo, de acolhê-los.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, permite-se a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.O embargante alega que o acordão impugnado é omisso porque “silenciou indevidamente sobre a correta aplicação do artigo 155, I, da Constituição Federal que define a competência tributária dos Estados para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos’”. E, mais, que deixou de se manifestar sobre “o artigo 151, III, da Constituição Federal, o qual impede a concessão heterônoma de isenções e, por consequência, impede que o artigo 794, do Código Civil ou, pior, entendimentos administrativos, sem força legal, da SUSEP, afastem a incidência do ITCMD na situação em exame”.Acerca da omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que “ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª edição. Editora JusPODIVM, 2018, p. 1.698/1.699).No caso, entretanto, não vislumbro a existência de omissão capaz de justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração.Primeiro porque, como bem apontado pelos embargados, o Estado do Paraná não suscitou, em suas contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 65.1), a tese de que o art. 151, III, da Constituição Federal, obsta a concessão de isenção heterônoma, o que descaracteriza qualquer omissão deste órgão colegiado acerca do tema.Da mesma forma, não há menção, na referida peça processual, à possibilidade de cobrança do tributo na hipótese em razão da competência estadual para a sua instituição, consoante o art. 151, I, da Constituição Federal (mov. 65.1).Vê-se, na verdade, que as contrarrazões se resumem, em síntese, à tese de que “a previsão legal de incidência do ITCMD abrange todo o patrimônio [i.e., quaisquer bens e direitos, inclusive aplicação financeira na modalidade de plano previdenciário] que a de cujus possuía no momento do óbito, de modo que, fazendo os valores aplicados em VGBL parte do seu patrimônio transmitido (metade dos bens do casal), legítima a cobrança do ITCMD” (mov. 65.1).De qualquer sorte, a possibilidade de incidência de ITCMD na hipótese é rechaçada no voto, diante da conclusão de que o plano de previdência privada na modalidade VGBL apresenta natureza securitária.Com efeito, o acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada os motivos pelos quais esta Câmara Cível concluiu pelo provimento do recurso para afastar a incidência do tributo. Confira-se (mov. 25.1):“(...) Embora o Estado do Paraná alegue em contrarrazões que a previdência privada na modalidade VGBL tem natureza de investimento, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, classifica o referido plano como seguro de pessoa com cobertura de sobrevivência. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, I, da Circular SUSEP nº 564/2017: (...)Nesse caminho, vê-se que o VGBL é mencionado com um dos tipos de planos na Resolução nº 348/2017, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que ‘consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas’.Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o plano VGBL tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida: (...)Vale registrar que, ao julgar a ADI 5485, a Suprema Corte fez referência à VGBL como uma das espécies securitárias: (...)Assim, evidente a natureza securitária do plano de previdência privada VGBL, de modo que não pode ser considerado herança, até mesmo para fins tributários, a teor do estabelecido no art. 794 do Código Civil, in verbis: (...)Com efeito, de acordo com Flavio Tartuce, ‘nos casos de seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera como herança para todos os efeitos de direito (art. 794 do CC). Isso porque o valor deverá ser revertido ao beneficiário, não aos herdeiros ou ao espólio do segurado falecido’ (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1249).Na mesma linha, explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que ‘tamanha é a importância do seguro de vida e de acidentes pessoais para o caso de morte que, a teor do art. 794 do CC/2002, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito, razão pela qual o seu levantamento independe de inventário administrativo (Lei n. 11.441/2007) ou judicial, podendo se realizar mediante simples alvará judicial, no bojo de procedimento de jurisdição voluntária’ (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1086).Portanto, em que pese o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 18.573/2015 disponha que o ITCMD incide sobre a transmissão de ‘qualquer aplicação financeira e de risco, inclusive modalidades de plano previdenciário, sejam quais forem o prazo e a forma de garantia’, a incidência do tributo sobre o plano de previdência privada na modalidade VGBL encontra óbice no art. 794 do Código Civil.Desse modo, os impetrantes têm razão quando defendem a impossibilidade de incidência de ITCMD sobre o saldo de previdência privada na modalidade VGBL.(...)Desse modo, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o VGBL possui natureza jurídica de contrato de seguro, o que atrai aplicação do art. 794 do Código Civil e, portanto, em razão de não se tratar de herança, não incide sobre ele o ITCMD.Ademais, também assiste razão aos apelantes quanto ao fato de que a eficácia do contrato com relação à de cujus estava condicionada ao falecimento do titular, o que não ocorreu.O contrato objeto da controvérsia visa a percepção de aposentadoria pelo titular, LINDOLFO ZIMMER, mas, em caso de óbito do contratante, ficou indicada como beneficiária a Sra. TANIA TERESA TREVISANI ZIMMER, que, todavia, faleceu antes do titular.Desse modo, o direito ao recebimento do benefício pela de cujus se tratava de mera expectativa de direito, porquanto a eficácia da cláusula de seguro se encontrava subordinada a evento futuro e incerto (art. 121, do Código Civil), especificamente, no presente caso, uma condição suspensiva.Nesse sentido, dispõe o Código Civil que ‘Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa’.Quanto ao instituto jurídico, ensina Flávio Tartuce que as condições suspensivas ‘(...) são aquelas que, enquanto não se verificarem, impedem que o negócio jurídico gere efeitos’ (TARTUCE, Flávio. Direito civil: lei de introdução e parte geral. 19. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 401).Assim, também incabível a incidência de ITCMD sobre o valor do contrato de previdência, porquanto não compunha o acervo patrimonial da ‘de cujus’ e não há falar em incidência do tributo sobre a mera expectativa de direito.Diante disso, deve ser dado provimento ao recurso a fim de conceder a segurança pretendida, para desobrigar os impetrantes a incluir os saldos do Plano de Previdência na modalidade VGBL, de titularidade de LINDOLFO ZIMMER, na base de cálculo do ITCMD devido no inventário de TANIA TERESA TREVISANI ZIMMER”Observa-se que o acórdão embargado concluiu pela não incidência do ITCMD sobre os saldos do Plano de Previdência na modalidade VGBL, por expressa previsão de que, nos termos do art. 794, do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte não se considera herança para todos os efeitos legais.De mais a mais, o provimento do recurso originário também se fundamentou no fato de que a eficácia da cláusula de seguro se encontrava subordinada a evento futuro e incerto e, portanto, não compunha o acervo patrimonial da “de cujus”. Esse fundamento já se mostra suficiente para amparar o direito dos impetrantes, posto que é incabível a incidência de tributo sobre a mera expectativa de direito.Conclui-se, então, que o acórdão impugnado não padece de qualquer vício. Vê-se, na verdade, que a intenção do embargante é a de rediscutir a matéria, por estar inconformado com o acórdão contrário ao seu entendimento, o que é inadmissível em embargos de declaração:“EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 13.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES ANTERIORES A 18.05.2001. MS 21.797. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. ADI 1717. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PL 4062/2021. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493 DO CPC (ART. 462 DO CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) em sede de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados” (STF, RE 1218545 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022 - destaquei).“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO N.º 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados”. (STF. ARE 1137056 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).Destarte, ausente qualquer omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.Demais disso, cumpre consignar que, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, se a Corte superior considerar existente a omissão apontada nos presentes embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante estará pré-questionada.III – Voto, então, pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.
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