SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000845-52.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DAS FALTAS GRAVES E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO APENADO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE. VIOLAÇÕES CONSISTENTES NA DESCARGA DA BATERIA E DESRESPEITO À ÁREA DE INCLUSÃO. APENADO, ADEMAIS, QUE COMETEU NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 526/STJ. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES QUE IMPLICAM REGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 118, INCISO I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.