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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo em execução interposto por William Mendes Bastoggi em face da decisão que, nos autos de execução de pena NU 0001318-19.2017.8.16.0190, revogou de forma definitiva o monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-D, II, da LEP; homologou a falta grave pela violação às condições do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V da LEP; homologou a falta grave pela prática de novo crime doloso nos autos de NU 0027424-76.2022.8.16.0017, nos termos do art. 52 da LEP; impôs a regressão do regime prisional para o fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP (mov. 1.1, AgEx).Em suas razões de recurso, a Defesa sustenta que: a) embora o agravante registre intercorrências no cumprimento da pena com monitoração eletrônica, as violações estão diretamente relacionadas ao uso excessivo de drogas, de modo que a regressão de regime não terá efeito ressocializador; b) embora o agravante tenha sido preso no curso da execução da pena, em seu favor remanesce o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que a ação penal NU 0027424- 76.2022.8.16.0017 está em fase de alegações finais; c) o mero processamento por novo crime não tem eventual “peso maior” que o princípio da presunção de inocência, de modo que a referida ação penal não deve influenciar na execução da pena; d) não deve ser aplicada a súmula n. 526/STJ, pois sequer houve a prolação de sentença condenatória. Requer, assim, a reforma da decisão, acolhendo-se as justificativas para as violações ao monitoramento eletrônico e restabelecendo o regime semiaberto (mov. 1.4, AgEx).O Ministério Público, em contrarrazões, pediu o desprovimento do recurso (mov. 1.6, AgEx).O Magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.7, AgEx).A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é de ser conhecido.No mérito, a Defesa requer a manutenção do regime semiaberto nos autos de execução penal, eis que: a) o Apenado apresentou justificativa plausível para as infrações (vício em drogas), de modo que a regressão não teria efeito ressocializador; b) a prática de novo crime doloso, sem o trânsito em julgado, não é hábil a caracterizar a regressão de regime, sob pena de afronta ao princípio da presunção da inocência. A insurgência não procede.Pelo que se tem dos autos de execução penal, o Apenado foi beneficiado com o regime semiaberto com monitoração eletrônica (mov. 183.1, SEEU), com a devida ciência das condições impostas (mov. 210.1).Veio aos autos, entretanto, notícia de uma série de infrações ao monitoramento eletrônico praticadas pelo apenado (mov. 215), dentre elas o não respeito à área de inclusão e o término da bateria do aparelho. Informou-se, ainda, a prática de novo crime doloso, com a prisão em flagrante do sentenciado (mov. 217).Realizada a audiência de justificativa (mov. 253), o Juízo não acolheu a justificativa do apenado, homologou as faltas graves e o regrediu ao regime fechado (mov. 263).A decisão não merece reforma. É que, quando da concessão do regime semiaberto harmonizado, o Apenado foi devidamente cientificado das condições do monitoramento eletrônico, de modo que, com as constantes violações, demonstrou descomprometimento com a execução da pena.Em caso análogo, bem pontuou o Des. Gamaliel Seme Scaff: “Por mais que o regime semiaberto harmonizado traga um maior grau de liberdade ao apenado, continua o sujeitando a regras que devem ser estritamente cumpridas, não podendo simplesmente “acertar” sua vida pessoal, como se não mais tivesse que dar satisfações à justiça. Ao contrário do que parece pensar o reeducando, a permissão para cumprir a sua pena fora de estabelecimentos prisionais, não significa que esteja livre para fazer o que e como bem entender, não se trata de uma extinção de punibilidade, permanecendo ele regido pelas regras de execução penal e das imposições do Juízo.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000363-08.2021.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.02.2022)Não se pode esquecer que as ações perpetradas pelo Agravante configuram, sim, falta grave, com base no art. 50, VI e 39, V, da LEP, atraindo a aplicação do art. 118, I, da Lei.Ainda, especificamente sobre o monitoramento eletrônico, prevê o art. 146-C e D da LEP: “Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:[...]Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime; (...)”.Em resumo, tendo sido comprovado o cometimento de falta grave pelo Apenado, resta cristalina a desídia do Reeducando para com a execução penal e a falta de compromisso com o cumprimento de sua pena, de modo que a revogação da benesse e a regressão de regime para o fechado é medida que se impõe. Salienta-se que violar a área de inclusão e deixar de carregar a bateria da tornozeleira são condutas que, sem dúvidas, caracterizam falta grave. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. MANTER EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETÔNICO DESCARREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP. 2. A prática de infração disciplinar de natureza grave ocasiona a regressão de regime prisional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 595.942/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.)Sobre o tema, já definiu o STJ: “não se constata flagrante ilegalidade que pudesse ensejar a superação do referido óbice. De acordo com o entendimento desta Corte, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018). A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime, conforme estabelecido pelo art. 118, I, da LEP” (AgRg no HC n. 618.454/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)Desse modo, acertada a homologação da falta grave consistente no descumprimento das condições impostas para a monitoração eletrônica.Ademais, tendo o apenado praticado, em tese, novo crime doloso nos autos de ação penal NU 0027424-76.2022.8.16.0017 (art. 155, parágrafo 4º, inciso I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) - processo que, inclusive, já conta com sentença condenatória -, há nova prática de falta grave a autorizar a regressão de regime.Diversamente do que alega a defesa, o reconhecimento da falta grave não implica em ofensa ao princípio da presunção da inocência. É que “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” (SÚMULA 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO NOVO DELITO. SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a suposta prática de novo delito no curso da execução penal, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula n. 526/STJ, segundo o qual "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". 2. Ademais, ressalta-se que é inviável a análise da alegação de que o ora agravante não cometeu o delito que lhe fora imputado ou até mesmo a apreciação das provas que já foram coletadas no feito em que se apura a suposta prática do novo crime, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória nesta via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 810.302/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)De tal modo, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação penal para o reconhecimento da falta grave é entendimento sedimentado perante os Tribunais Superiores. Não há que se falar, portanto, em se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, considerando que a simples prática, em tese, de novo delito doloso já é suficiente para os reflexos no âmbito executório.No mais, a regressão de regime é mera consequência do cometimento da falta grave, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP. A propósito:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.”Como dito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “A falta grave, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional, inclusive, para qualquer dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. Precedentes.” (HC 710.514/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).Em resumo, verifica-se que o apenado praticou várias faltas graves no curso da execução da pena, de modo que, sem dúvidas, a regressão de regime se revela medida acertada.3. Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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