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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, ora “recorrido”, ofereceu denúncia contra Francisco Vicente da Costa, ora “recorrente”, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso II (motivo fútil), c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na denúncia: “No dia 25 de dezembro de 2016, por volta das 22h30min, no interior da lanchonete Modelo, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 616, Centro, no município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado FRANCISCO VICENTE DA COSTA, agindo com consciência e vontade, com intenção de matar a vítima, Ademilson Azarias, por motivo fútil, eis que a vítima ordenou que ele fosse embora do seu estabelecimento, desferiu golpes de facão, na região da cabeça da mesma, causando-lhe lesões de natureza grave e gravíssima (laudo de exames de lesões corporais de mov. 4.10), somente não produzindo o resultado pretendido (morte), por circunstância alheia à sua vontade, consistente na intervenção de terceiros” (mov. 9.2 da ação penal).Após a instrução processual, o recorrente foi pronunciado nos termos da denúncia (mov. 138.1da ação penal). Em suas razões recursais, arguiu preliminarmente a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que houve cerceamento de defesa; que, antes representado por defensor dativo, não foi consultado sobre as testemunhas que gostaria de arrolar; que as testemunhas não ouvidas eram fundamentais para demonstrar o comportamento da vítima em sociedade, de modo que houve prejuízo à sua Defesa; e que, além disso, não foram apreciados seus pedidos de reanálise das medidas cautelares impostas e de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 417 do Código de Processo Penal, para que se pronunciasse acerca das agressões por ele sofridas e “formulasse a acusação” também contra a vítima. No mérito, sustentou que agiu em legítima defesa e sem a intenção de matar a vítima; que “causou as lesões na vítima para defender a si e a terceiro, após ser violentamente agredido”; que as lesões por ele sofridas restaram demonstradas pelo laudo de lesões corporais (mov. 4.4 da ação penal); que a confusão teve início porque a vítima, proprietária do estabelecimento, não queria que ele pagasse bebida para alguns moradores de rua que se encontravam do lado de fora; que essa narrativa é confirmada por Jacira Navarro, sua convivente à época dos fatos; que deve, portanto, ser absolvido sumariamente ou despronunciado; que, caso assim não se entenda, deve ser afastada a qualificadora do motivo fútil, considerando a ocorrência de prévia discussão com a vítima (mov. 159.1 da ação penal). Em contrarrazões, o recorrido manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 162.1 da ação penal). A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 165.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, opinou pelo não conhecimento do recurso quanto à alegada “deficiência da defesa técnica exercida pela defensora dativa que assistiu o réu até a audiência de instrução da fase sumariante” porque operada a preclusão. No mais, opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Das preliminares de nulidade da decisão recorridaO recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelos seguintes fundamentos: (i) cerceamento de defesa porque sua anterior defensora dativa não o consultou acerca da necessidade de arrolar testemunhas e que elas eram imprescindíveis para revelar o comportamento da vítima em sociedade; e (ii) não foram apreciados seus pedidos de reanálise das medidas cautelares impostas e de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 417 do Código de Processo Penal, para que se pronunciasse acerca das agressões por ele sofridas e “formulasse a acusação” também contra a vítima.Em relação ao alegado cerceamento de defesa, sustentou o recorrente que a Defensora Dativa que antes o representava não entrou em contato para se informar sobre as testemunhas que gostaria de arrolar, do que resultou prejuízo porque havia testemunhas imprescindíveis para demonstrar o comportamento da vítima em sociedade.Em alegações finais, quando o recorrente já estava sendo representado pelo advogado contratado, subscritor das razões recursais, nada se alegou a propósito das testemunhas que supostamente deixaram de ser arroladas (mov. 136.1 da ação penal).Tratando-se de nulidade relativa não arguida no momento oportuno, operou-se a preclusão.Ainda que assim não fosse, não houve demonstração de prejuízo concreto à Defesa, o qual não pode ser presumido unicamente em razão de o recorrente ter sido pronunciado.Durante a instrução processual, foram ouvidos, além do próprio recorrente, Emanuel Azaria (filho da vítima), Wederson Diovano da Silva (funcionário do estabelecimento onde ocorreram os fatos) e a vítima. Como adiante se verá, esses declarantes forneceram, de forma coerente e harmônica, detalhes importantes para a apreciação do caso, porque presenciaram toda a dinâmica dos fatos. O recorrente, por outro lado, sequer menciona quem seriam as testemunhas imprescindíveis, apenas conjecturando que, se demonstrada a conduta da vítima em sociedade, poderia ser de alguma forma beneficiado.Conforme a literalidade do art. 563 do Código de Processo Penal, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.Inviável, assim, o reconhecimento da nulidade arguida, forte no princípio pas de nullité sans grief.Melhor sorte não socorre ao recorrente no tocante à alegada nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação dos pedidos formulados por ocasião da primeira manifestação da defesa constituída na ação penal de origem.As medidas cautelares impostas foram, sim, reavaliadas pelo juízo de origem por meio da decisão de mov. 116.1 da ação penal. E no tocante ao pleito de remessa dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 417 do Código de Processo Penal, para apurar eventual cometimento de crime também por parte da vítima, embora realmente não apreciado, não enseja a aventada nulidade.É inaplicável na espécie a norma contida no art. 417 do Código de Processo Penal, segundo a qual, “Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código”. Como constou do bem lançado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, esse dispositivo legal “’versa sobre o envolvimento dessas pessoas na prática do
mesmo crime objeto do processo já em andamento. Se tais indícios guardarem relação com outro fato delituoso, deve o juiz proceder na forma do art. 40 do CPP, remetendo as peças ao Ministério Público para que apure a referida infração penal’”. Dessa forma, a referida disposição legal sequer seria aplicável na forma como requerida pela defesa (para determinar a investigação de fato delituoso diverso do apurado nos autos), não havendo, assim, prejuízo por não ter sido apreciado o pleito” (mov. 13.1 destes autos).Além disso, “a pretendida investigação e persecução relativa às lesões corporais sofridas pelo recorrente (de natureza leve, cf. laudo de mov. 4.4), s.m.j., de todo modo está fulminada pela prescrição, já que os fatos ocorreram em 25.12.2016 e a pena máxima cominada ao delito do art. 129, caput, do CP é de 01 ano, cujo prazo prescricional se esgota em 04 anos (art. 109, inc. V, do CP), bem como pela decadência do direito de representação (art. 88 da Lei nº 9.099/1995), não exercido no prazo de seis meses do conhecimento da autoria (art. 38 do CPP), corroborando a conclusão pela ausência de prejuízo” (mov. 13.1 destes autos). Rejeitam-se, pois, as preliminares.II.b) Do mérito recursalA materialidade dos fatos narrados na denúncia, consoante constou da decisão recorrida, está comprovada por meio “da Portaria (seq. 4.2), do boletim de ocorrência (seq. 4.3), ficha de atendimento ambulatorial (seq. 4.5), laudos dos exames de lesões corporais (seqs. 4.6 e 4.10), auto de exibição e apreensão (seq. 9.6) e relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 9.8)” (mov. 138.1 da ação penal).Não se discute a autoria.O recorrente busca a absolvição sumária por ter agido em legítima defesa ou, caso assim não se entenda, a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, pois não agiu com a intenção de matar. Razão não lhe assiste.Da prova produzida não se extrai, com a certeza necessária para este momento processual, as sustentadas excludente de ilicitude e ausência de animus necandi. A vítima, no mesmo sentido dos esclarecimentos prestados na fase do inquérito policial, disse em juízo “(...) que na época era dono da lanchonete Modelo e que abria o estabelecimento todos os dias. Que naquele Natal, fechou para o almoço e abriu 17h00min da tarde. Quando abriu a lanchonete o Chicão chegou, já meio alterado, e ficou no balcão bebendo. Que começou a chegar muitos clientes e muitos pedidos. Que Chicão começou a chamar os andarilhos para pagar pinga. Que por volta das 18h30min/19h00min, o declarante disse para o Chicão que ele já havia bebido e que seria bom ele ir para casa, que no dia seguinte ele retornava para pagar. Que Chicão sempre foi cliente da lanchonete. Que Chicão disse que respeitava o declarante, mas que bateria no filho dele. Que o declarante disse para ele não bater, porque o menino estava trabalhando. Que Chicão foi para o lado do menino e o declarante gritou com ele, dizendo para ele ir embora. Que Chicão passou no balcão e pegou um vidro de pimenta. Que o declarante disse para Chicão ir para a casa dele e para retornar no dia seguinte para pagar, que o declarante não iria mais servir ele, porque ele já estava alterado. Que Chicão pegou o vidro de pimenta e atirou no rosto do declarante. Que neste momento, o funcionário do filho do declarante tirou ele para fora. Que quando Chicão estava entrando no carro para ir embora, a companheira dele perguntou: você vai deixar por isso mesmo? Que Chicão desceu do carro e o declarante gritou: corre que ele pegou o facão! Que o filho do declarante e os funcionários correram, porém o declarante é deficiente físico e não conseguiu correr. Que Chicão acertou o facão em sua cabeça. Que o declarante teve trauma craniano e perdeu o ouvido direito. Que os funcionários e os clientes seguraram Chicão, porque senão ele mataria o declarante. Que tiraram o facão da mão de Chicão, esconderam e levaram ele embora. Que o declarante foi socorrido pelos funcionários de seu filho, chamaram a ambulância e o levaram para o hospital. Que não chegou a ficar internado. Que deu traumatismo, perdeu o ouvido e possui dois coágulos na cabeça. Que os coágulos de sangue deram o traumatismo no declarante. Que perdeu totalmente a audição do ouvido direito. Que possui um zumbido em seu ouvido dia e noite. Que procurou recursos, mas infelizmente os médicos disseram que não tem o que fazer. Que conforme quebrou o crânio, afetou o nervo do ouvido. Que Chicão não procurou o declarante em momento algum. Que no dia dos fatos, Chicão foi preso. Que o declarante foi na Delegacia prestar queixa. Que o declarante foi processado pela moça da Delegacia, porque era lesão leve. Que o declarante não sabia o que tinha acontecido, porque não tinha exame, aparentemente era apenas um corte superficial. Que o zumbido no ouvido começou na mesma hora. Que o declarante foi embora e deixou nas mãos de Deus. Que ficou sabendo do processo apenas quando foi intimado. Que Chicão ameaçava os filhos do declarante. Que procurou duas vezes. Que o declarante disse para os filhos irem registrar queixa. Que o declarante disse para os filhos ignorarem e colocarem na mão de Deus. Que o filho caçula desde então faz acompanhamento com psicólogo. Que o caçula quando encontra Chicão na rua entra em desespero. Que o declarante possui dois filhos. Que o filho mais velho presenciou os fatos na época, porém o caçula não. Que o declarante quer que Chicão não procure mais a família dele. Que o declarante possui paralisia infantil. Que anda de muletas. Que no começo, o filho caçula do declarante estudava no colégio Santa Maria, quase em frente da casa do Chicão. Que quando a Combi chegava para buscar o caçula no colégio, Chicão chegava e dizia para ele que era amigo do pai dele. Que seu filho quase morria de desespero. Que tiveram que tirar ele da escola depois e colocar na psicóloga. Que o filho mais velho do declarante foi uma ou duas vezes na Delegacia registrar boletim de ocorrência. Que Chicão queria intimidar. Que Chicão empinava a cabeça e ficava olhando sempre que o declarante passava por ele na rua. Que o declarante sempre abaixava a cabeça e seguia em frente. Que nunca olhou e nem mexeu com Chicão. Que o declarante nunca mais conversou com Chicão” (movs 113.1 e 113.2 da ação penal, transcrição contida na decisão recorrida, destacou-se). O informante Emanoel Zacarias, filho da vítima, afirmou em juízo “(...) Que os fatos ocorreram no dia de Natal. Que fecharam a lanchonete para o almoço e abriram às 17h00min. Que no dia estavam trabalhando ele, seu pai e os funcionários. Que estava com bastante movimento, porque os demais estabelecimentos da cidade estavam fechados. Que o réu chegou no local já meio alterado. Que começou com certas brincadeiras. Que o réu começou a chamar andarilhos para ficar ali no meio. Que pediu para o réu ir embora, porque não era o tipo de cliente que eles queriam ali, ainda mais no Natal, porque havia muitas famílias lá. Que naquele dia a cidade estava toda fechada e a noite eles haviam colocado mesas do lado de fora do estabelecimento. Que o réu começou a coagir ele dentro da lanchonete. Que falou para seu pai que tinha pedido para o rapaz sair do local e que o réu tinha ido procurar confusão com ele. Que disse para seu pai que não queria confusão, que o rapaz era grande e que ele só queria trabalhar. Que seu pai disse para o réu ir embora e não criar confusão ali. Que o réu foi para cima do seu pai. Que não ouviu o que o réu disse para seu pai. Que só viu a hora que o réu foi e voltou com um vidro de pimenta. Que seu pai é deficiente e anda de muletas. Que seu pai estava sentado no caixa e que o réu jogou um vidro de pimenta no rosto dele. Que nisso o depoente e outro funcionário separaram e tiraram o réu de cima da vítima. Que o réu caiu, porque o caixa da lanchonete é bem em cima de uma rampa. Que o depoente e o funcionário também caíram. Que seu pai disse que estava ligando para a polícia. Que saiu de perto. Que o réu levantou e foi em direção ao seu carro. Que a companheira do réu disse: você vai deixar um moleque desses fazer isso com você? Você não vai fazer nada? Que o réu saiu do carro, abriu o porta-malas e voltou com um facão. Que seu pai gritou: corre que ele pegou um facão. Que seu pai tentou levantar e pegar as muletas dele. Que o depoente estava do outro lado da lanchonete. Que o réu golpeou o balcão com o facão. Que na segunda vez seu pai conseguiu desviar com a muleta. Que na terceira vez ele acertou a cabeça de seu pai, o qual caiu no chão todo ensanguentado. Que nisso os clientes que estavam ali se revoltaram e partiram todos para cima do réu. Que o depoente só conseguiu chegar por trás e tirar o facão da mão do réu. Que tirou o facão, jogou atrás de uma geladeira de cerveja e correu para socorrer seu pai. Que não sabia se seu pai estava vivo ou morto. Que só sabe que era muito sangue e que seu pai estava caído no chão. Que o que aconteceu lá fora foi o próprio público que estava ali e que reagiu contra o réu. Que seu pai ficou com sequelas. Que seu pai foi no IML fazer exame de corpo de delito e tem todos os exames. Que ficou uma cicatriz bem feia na cabeça dele, além da questão da audição. Que ele praticamente não escuta nada no ouvido direito. Que tem a questão do traumatismo craniano e dos coágulos que afetaram a audição dele. Que o réu não procurou a família para pedir perdão. Que as poucas vezes que encontrou com o réu, ele tentou coagir o depoente ou o seu irmão. Que no final de 2022 tiveram dois episódios. Que em um deles o depoente estava na fila da lotérica, sendo que quando viu, o réu estava atrás dele. Que o réu estufou o peito e encarou firmemente o depoente, como se ele ainda tivesse orgulho de alguma coisa que tenha feito. Que no outro episódio foi fazer uma entrega no almoxarifado da prefeitura junto com seu irmão. Que estava com a caminhonete do seu pai. Que descarregaram as caixas. Que o réu estava lá e que quando viu o depoente, desviou. Que enquanto a testemunha estava lá dentro esperando o responsável assinar uma nota fiscal, o réu saiu de dentro da recepção e, mesmo tendo vários caminhos para passar, ele passou do lado da caminhonete e encarou o seu irmão. Que seu irmão tem 13 anos. Que o réu não falou nada para seu irmão, que apenas ficou encarando ele de lá de dentro até o carro. Que a testemunha disse para seu irmão ignorar e fingir que nada aconteceu. Que foram embora. Que tempo atrás, quando seu irmão tinha de 11 para 12 anos, ele foi no mercado Bom Dia comprar uma badeja de morangos. Que esse dia dói na testemunha até hoje. Que o depoente insistiu para seu irmão ir comprar morango, sendo que seu irmão não queria ir. Que não deu cinco minutos e seu irmão voltou branco. Que seu irmão estava segurando a barriga, passando mal. Que seu irmão não queria contar o que havia acontecido. Que seu irmão disse que o medo dele estava dentro do mercado. Que seu irmão disse que o medo dele era o rapaz que tinha tentado matar o pai deles. Que seu irmão disse que o rapaz estava no mercado, parado na bancada de frutas, sendo que ficou encarando ele. Que seu irmão disse que não teve coragem de passar por ele e voltou para trás, passando mal. Que até hoje o réu não tentou se retratar. Que onde o réu encontra ele, sempre tenta coagi-lo visualmente. Que estuda de manhã e trabalha a noite na lanchonete. Que fecha por volta da meia-noite. Que trabalha apenas ele e mais uma mulher a noite. Que gostaria de medidas cautelares porque não sabe o que pode acontecer daqui para frente. Que na época seu pai foi na Delegacia e só estava a escrivã lá. Que nesse dia ela disse que eles estavam tratando ela com desrespeito e deu voz de prisão para eles. Que depois ela processou seu pai(...)” (mov. 113.3 da ação penal, transcrição contida na decisão recorrida, destacou-se). A testemunha Wederson Diovano da Silva narrou em juízo “(...) que os fatos ocorreram em uma noite, que era no Natal ou no dia seguinte do Natal. Que ele era funcionário da vítima e que estava trabalhando na lanchonete no dia. Que o réu estava na lanchonete e que já era cliente de lá. Que o réu estava bem alterado, alcoolizado. Que pediram para ele se retirar várias vezes do local. Que se recorda da vítima dizendo para o réu ir embora, para que voltasse outro dia acertar a conta. Que a testemunha pediu para o réu ir embora também. Que o réu ficou insultando a vítima, a testemunha e o filho da vítima. Que se recorda que o réu jogou um vidro de pimenta no rosto da vítima. Que a vítima em nenhum momento maltratou ou xingou o réu. Que quando o réu jogou a pimenta, a testemunha interveio e pediu para o réu ir embora de lá. Que o réu saiu e depois entrou com um facão. Que acertou uma impressora e depois acertou a vítima. Que a testemunha conseguiu segurar o réu. Que as pessoas interviram e começaram a jogar cadeiras e coisas no réu. Que o réu soltou o facão e foi embora. Que foram socorrer a vítima. Que o réu acertou na cabeça da vítima. Que na época a vítima teve que dar 14 ou 15 pontos na cabeça. Que o réu continuou golpeando com o facão. Que o réu foi para dar a volta na lanchonete para continuar. Que na época ele só não terminou o que ele estava fazendo porque o pessoal interveio e ele largou o facão. Que sabe que o facão foi parar debaixo da geladeira. Que não se recorda se ele largou o facão ou se alguém tirou da mão dele. Que depois dos fatos continuou trabalhando na lanchonete por mais um tempo. Que no tempo que estava lá o réu não foi lá para pedir perdão. Que o réu cercou a testemunha várias vezes na rua, eventos, posto de combustível. Que o réu é uma pessoa muito difícil de lidar. Que o réu cercava ele por causa do fato em questão. Que a testemunha nunca fez boletim de ocorrência porque não queria se envolver mais. Que recentemente o réu não tem feito mais isso. Que a testemunha acredita que o réu foi influenciado pela bebida no dia. Que o réu sempre foi uma pessoa difícil, de ficar provocando, fazendo brincadeiras. Que quando o réu começou a golpear, não parou mais. Que o réu só parou porque houve a intervenção de terceiros” (mov. 113.4 da ação penal, transcrição contida na decisão recorrida, destacou-se). O recorrente, confirmando o quanto dito na fase policial, relatou em juízo “(...) Que era Natal, sendo que tinha tomado uma e que passou na lanchonete tomar outra. Que pediu uma cerveja e que estava tomando. Que passou um mendigo pedindo uma pinga. Que pagou uma pinga para o mendigo. Que o mendigo voltou e que a vítima falou que se ele pagasse mais uma pinga, colocaria os dois para fora. Que começou a bater boca com a vítima. Que o filho da vítima veio. Que o réu pegou a pimenta e jogou no rosto da vítima. Que juntou uns cinco ou seis na pancada com ele. Que derrubaram ele. Que sua esposa chegou e disse para ele ir embora. Que a vítima disse: ‘vai embora seu vagabundo’. Que o réu foi e pegou o facão. Que deu um golpe na escrivaninha. Que escorregou e pegou na cabeça dele. Que o primeiro golpe pegou na cabeça dele. Que a polícia disse para ele não chegar perto da vítima e não passar mais lá. Que foi isso que ele fez. Que a história dele ter ido na escola do filho da vítima é conversa. Que o réu está arrependido de ter feito isso com a vítima. Que o réu largou o facão logo que viu o sangue e já foi embora. Que ninguém tirou ele da lanchonete, ele saiu sozinho. Que todo lugar que ele vai, encontra a família da vítima (...)” (mov. 113.5 da ação penal, transcrição contida na decisão recorrida, destacou-se).A vítima, proprietária do bar onde ocorreram os fatos, relatou que o recorrente, bastante alterado e alcoolizado, chegou no seu estabelecimento e começou a “chamar andarilhos para tomar pinga”. Depois de um tempo, pediu para o recorrente se retirar, assegurando-lhe que poderia pagar a conta no dia seguinte. O recorrente, então, ameaçou o filho mais novo da vítima e ela continuou pedindo para que ele se retirasse dali. Ato contínuo, o recorrente pegou um vidro de pimenta e jogou no rosto da vítima. Nesse momento, um dos funcionários interveio e retirou o recorrente do local. Quando o recorrente estava entrando no veículo, a companheira dele perguntou se ele “deixaria por isso mesmo”, ao que ele respondeu pegando o facão e retornando ao bar. Alertados pela vítima que o recorrente estava de posse de um facão, seu filho e os funcionários correram, mas ela não conseguiu por conta das muletas, vindo a ser golpeada na cabeça. Os funcionários e clientes conseguiram conter o recorrente e tiraram a arma branca de suas mãos.O informante Emanoel Zacarias, filho da vítima, confirmou essa narrativa. Relatou que, depois da confusão inicial, o recorrente retornou munido de um facão e golpeou por primeiro o balcão. No segundo golpe, a vítima conseguiu desviar com uma das muletas, mas no terceiro foi atingida na cabeça. Conseguiu retirar o facão da mão do recorrente e foi imediatamente socorrer seu pai, sem saber se “estava vivo ou morto”. Diante do ocorrido, os demais presentes reagiram contra o recorrente.No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Wederson Diovano da Silva, confirmando que o recorrente já havia saído do bar quando retornou com um facão. Ressaltou também que, depois de o recorrente ter golpeado a vítima, “as pessoas interviram e começaram a jogar cadeiras e coisas” nele.
A tese da legítima defesa não merece acolhida neste momento processual, pois da prova produzida ela não restou inequivocamente comprovada. De acordo com a prova oral, o confronto no bar entre o recorrente e a vítima havia cessado, mas mesmo assim ele retornou de posse de um facão.A versão do recorrente de que, antes de pegar o facão, estava sendo agredido por mais de uma pessoa está isolada nos autos.Tampouco restou inequivocamente comprovada a ausência da intenção de matar (animus necandi), considerando a letalidade da arma utilizada e a região vital atingida.Nesse sentido, apontou-se no laudo de lesões corporais que a vítima apresentava “ferimento corto-contuso no couro cabeludo de aproximadamente 10 cm de comprimento” (mov. 4.6 da ação penal).Além disso, consoante prova oral, foi necessária a intervenção de terceiros para que o recorrente soltasse o facão.Considerando esses elementos probatórios, apesar de o recorrente também ter sofrido lesões, não é possível acolher, neste momento processual de mero juízo de admissibilidade da acusação, as teses de absolvição sumária pela presença da excludente da ilicitude da legítima defesa, nem de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal.A absolvição sumária pelo juiz togado somente poderá ocorrer nas hipóteses de inquestionável incidência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.Segundo o magistério Júlio Fabbrini Mirabete, “A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 944).É certo, ainda, que “somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17.06.2020).Assim, em sede de juízo de prelibação, existindo standard probatório com elevado grau de probabilidade (clear and convincing evidence), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com a sistemática prevista nos arts. 413 e seguintes do Código de Processo Penal para os julgamentos os crimes dolosos contra a vida, que retira seu fundamento de validade da Constituição Federal.Com efeito, a Constituição Federal expressamente recepcionou a instituição do Tribunal do Júri, estabelecendo dentre seus princípios “a soberania dos veredictos” e “a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”).O sistema escalonado de julgamento é corolário desses princípios, de modo que em sede de mero juízo de prelibação não se exige certeza, apenas probabilidade, pois cabe ao Conselho de Sentença, com exclusividade, analisar a procedência, ou não, da acusação, como juiz natural e soberano da causa, no exercício de sua competência constitucional.Também não deve ser afastada a qualificadora do motivo fútil em razão da discussão havia entre o recorrente e a vítima momentos antes dos fatos.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “A alegação defensiva de que a animosidade prévia desconfigura a qualificadora do motivo fútil não merece guarida, uma vez que a existência de discussão anterior, por si só, não é suficiente para afastar tal qualificadora” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 968.444/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 15.09.2016).Ao que tudo indica, a vítima estava pedindo para que o recorrente se retirasse do estabelecimento porque ele estava criando confusão no ambiente. O recorrente, então, teria reagido mal a esse pedido.Por conseguinte, a conduta do recorrente, de acordo com indicativos probatórios colhidos durante a instrução processual, aparentemente foi motivada, levando-se em consideração a sensibilidade moral média, por circunstância insignificante, completamente desproporcional ao resultado ocorrido.A manutenção da referida qualificadora, portanto, é medida que se impõe porque “a exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri” (STJ, 5ª Turma, HC nº 644.097/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021), isto é, “a qualificadora somente pode ser arredada da apreciação dos jurados quando estreme de dúvidas sua improcedência, ausente qualquer suporte fático da sua existência nos autos, sob pena de invadir-se a competência constitucional do Tribunal do Júri” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.756.439/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019).Nessas condições, impõe-se rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.É como voto.