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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 14.1 proferida nos Autos nº 0012557-32.2022.8.16.0194, de Ação de Exibição de Documentos, ajuizada pelo autor/Agravado em face da ré/Agravante, que concedeu a tutela provisória de urgência requerida para que a demandada, empresa da qual o proponente da ação também é sócio, exiba os documentos indicados na petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, referentes, em tese, à sua situação contábil-fiscal, legal e patrimonial dos últimos 10 (dez) anos, ressalvando que eventual fixação de multa para o cumprimento da referida obrigação será avaliada após a instauração do contraditório.Alega a ré/Agravante, em síntese, após resumo fático e ressaltar que tomou ciência do processo de origem, por acaso, em 10/08/2023, destacando assim a tempestividade do recurso, que: a) o autor/Agravado requereu acesso a documentos de terceira aos autos, qual seja, de Dal Pai S/A Indústria e Comércio (CNPJ nº 76.490.887/0001-05), sendo que a ação foi ajuizada em face de FVPART Participações Ltda. (CNPJ nº 07.686.112/0001-97), o que não foi percebido pelo Juiz a quo; b) “se trata de caso claro de ilegitimidade de parte: o autor/Agravado deveria ter ajuizado a demanda em face da empresa Dal Pai S/A Indústria e Comércio, de CNPJ 76.490.887/0001-05, pois é desta empresa que o autor/Agravado deseja ter acesso a todos aqueles documentos e informações constantes nas fls. 2 e subsequentes da petição inicial”; c) dessa forma, a decisão agravada é impossível de ser cumprida pela Agravante, revelando a casuística que a petição inicial deveria ter sido indeferida, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que a ora Agravante é pessoa jurídica diversa da empresa da qual o autor busca documentos; d) “assim, se traz ao critério de Vossas Excelências o pedido de cassação da tutela antecipada deferida ao autor em Primeiro Grau, pois, primeiro, oposta em face de pessoa errada a responder a demanda e, segundo, que a empresa Agravante não possui qualquer documento relativo à terceira pessoa DAL PAI em seus arquivos”.Com base em tais argumentos pugnou, em resumo, pela suspensão dos efeitos da decisão agravada, com o provimento do recurso ao final para cassar o decisum.Em decisão inicial (mov. 9.1), deferiu-se em parte o almejado efeito suspensivo, para o fim de suspender “os efeitos da decisão agravada somente quanto aos documentos indicados nos itens 2 a 7, 12, 15, 16 e 18, indicados nas páginas 3 e 4 da petição inicial, sem prejuízo quanto à exibição dos demais documentos listados e solicitados” (grifos do original), determinando-se o prosseguimento do recurso em seus demais termos.Intimado, o Agravado apresentou suas contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso, destacando que “o fato de existirem personalidades jurídicas distintas entre empresas do mesmo grupo econômico, por si só, não afasta as obrigações e responsabilidades que cada uma possa ter em relação aos seus sócios. Principalmente, quando se verifica, como no presente caso, uma relação intrínseca e um entrelaçamento operacional e administrativo entre as empresas” (mov. 15.1).Após, voltaram conclusos para julgamento, em 02/10/2023 (mov. 16.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínseco sde admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.4 e 1.5), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e, em parte, os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, incisos I e VI) —, o recurso deve conhecido parcialmente, como adiante se passa a fundamentar.Registra-se, ab initio, a tempestividade do recurso, na medida em que a carta de citação da ré/Agravante, cujo retorno infrutífero foi juntado ao mov. 33.1/origem, não foi entregue a ninguém, de modo que o conteúdo da correspondência não chegou ao conhecimento do representante legal da demandada e recorrente, não sendo dado presumir em contrário a isso, pois o § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil estabelece: “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo” (sublinhou-se), de modo que a simples devolução do envelope, lacrado, com a missiva dentro, data vênia, não parece mesmo ser capaz de fazer às vezes de citação efetivada, o que atrairia a incidência do artigo 280 do Código de Processo Civil.Tem-se, assim, que houve o comparecimento espontâneo ao processo pela ré/Agravante, oferecendo contestação em 14/08/2023 (mov. 41.1/origem), suprindo o ato de citação nos moldes do § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, revelando a tempestividade do presente recurso, conforme alegado preliminarmente às razões recursais.Noutro lado, considerando que a tese recursal de ilegitimidade passiva da ré/Agravante, arguida em sua contestação de mov. 41.1/origem, não havia sido analisada pelo Juízo de 1º grau quando da interposição do Agravo de Instrumento, vindo a sê-lo apenas por outra decisão, proferida mais recentemente pelo Juízo a quo, em 22/01/2024, ao sanear o processo (mov. 66.1/origem), o exame do tema nesta seara recursal é inadmissível.Logo, falta de interesse de agir na pretensão de “reformar” matéria não decidida pela decisão agravada e por isso não passível de ser “devolvida” ao exame deste Juízo ad quem, não se conhecendo do recurso nesta extensão.Pois bem.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão de primeiro grau que concedeu tutela provisória de urgência requerida pelo autor/Agravado para determinar que a ré/Agravante, empresa da qual aquele também é sócio, exiba os seguintes documentos indicados nas páginas 3 e 4 da petição inicial (mov. 1.1/origem), no prazo de 5 (cinco) dias:“1. Cópia autenticada, dos últimos 10 (dez) anos 2012 até 2021, dos Balanços oficiais da sociedade, com demonstrativos de resultado (DRE), apresentados à Receita Federal, cada qual acompanhado do respectivo protocolo de entrega gerado pela própria Receita Federal, bem como, demonstração das origens e aplicações de recursos;2. Relação dos imóveis de propriedade da sociedade DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 76.490.887/0001-05, desde sua fundação, com suas respectivas matrículas atualizadas;3. Cópia de contrato de aluguel, Comodato ou arrendamento ou qualquer vínculo que a DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO tenha ou teve com imóveis situados nos municípios de Curitiba/PR, Itaúba/MT, Cláudia/MT, General Carneiro/PR, Matos Costas/SC e Campos Novos/SC e/ou outros;4. Cópias autenticadas dos Livros Contábeis, incluindo ‘Livro Caixa’, da sociedade DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação;5. Cópias autenticadas das Declarações de Imposto de Renda PJ, da sociedade DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação;6. Providenciem cópias autenticadas ou documentos fornecidos pelos Bancos, de todos os extratos Bancários onde a sociedade DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO tem e/ou teve movimentação Bancária, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação;7. As relações de funcionários da Sociedade ‘DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO’, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação, informando o valor de seus respectivos Salários;8. Relação de todos os Veículos da sociedade, Marca, Ano, Placa e RENAVAM, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação, mesmo que tenham sido vendidos e/ou doados a terceiros;9. Relação de todas as máquinas e equipamentos com o nome do fabricante, especificações, ano e demais detalhes; mensurar o valor venal de cada máquina e equipamento, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação, mesmo que tenham sido vendidos e/ou doados a terceiros;10. Cópias autenticadas dos contratos com os Procuradores e Advogados que administram ou administraram, representam ou representaram a sociedade, informando o valor de seus respectivos pro labores, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação, mesmo que já tenham sido encerrados;11. Anexar a cópia autenticada de todas as procurações que foram utilizadas durante o período entre 01 de janeiro de 2016 até a data de hoje. Anexar as vigentes e as vencidas;12. Relação de todos os processos judiciais que estão tramitando e/ou tramitaram contra ou a favor da DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO nos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação;13. Apresentar as Certidões Negativas/Positivas da Justiça Federal, Estadual e Municipal;14. Livro Ata das Assembleias realizadas desde a fundação da sociedade até a data de hoje, se for cópias, terão que ser autenticadas;15. Apresentar cópias autenticadas de todos os Contratos bancários dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação, que porventura existam em nome da sociedade DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO;16. Apresentar todos os contratos onde conste o NOTIFICANTE como avalista da sociedade DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação;17. Apresentar cópias autenticadas dos recibos de pró labore recebidos pelos sócios da sociedade dos últimos 10 (dez) anos e/ou desde sua fundação;18. Cópia autenticada de toda documentação gerada na extração, venda e receitas provenientes da exploração Florestais de madeira, palanque de cerca, lascas, exploração de castanhas, aluguel para pecuária, agricultura, reflorestamento e qualquer tipo de renda obtida pela sociedade DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO nas Fazendas São Pio, fazenda Santa Clara, nas propriedades da sociedade Dal Pai S/A Industria e Comercio.”Dessa forma, considerando que se está diante de requerimento de tutela provisória de urgência, devem ser observados os requisitos necessários para a concessão do pedido, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber (grifou-se):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesta nova análise dos autos, em Colegiado, constata-se que é o caso de se corroborar o entendimento exposto na decisão inicial do Relator de mov. 9.1, com o parcial provimento do recurso, evidentemente na parte em que está sendo conhecido, eis que uma parte dos documentos solicitados pelo autor/Agravado, quais sejam, aqueles de itens 2 a 7, 12, 15, 16 e 18, conforme expressamente indicados nas páginas 3 e 4 da petição inicial (mov. 1.1/origem), dizem respeito, pelo que se infere neste momento, à empresa DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, de CNPJ nº 76.490.887/0001-05, sendo que a ação foi ajuizada somente em face de FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA., de CNPJ nº 07.686.112/0001-97, ora Agravante.Em que pese alguma similaridade do quadro societário de tais sociedades, como se infere em consulta aos CNPJ’s pelo site da Receita Federal, e alguma possibilidade de a ré/Agravante, cadastrada junto àquele órgão como “Holdings de instituições não-financeiras”, ter algum comando sobre a empresa DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, não se identifica e não se pode tomar como certo, neste momento inicial do processo – sendo que nada foi juntado a este respeito na petição inicial para corroborar a alegação –, que a ré/Agravante realmente seria a controladora, ou teria, como pessoa jurídica, algum poder de administração sobre essa outra empresa, hábil a lhe permitir acesso aos documentos da DAL PAI, apenas ditos existentes, e, mais ainda, de ter a responsabilidade ou obrigação, perante o autor/Agravante, de atender tal pretensão exibitória, ao menos em sede de tutela provisória.Dessa forma, a simples afirmação pelo autor/Agravado em suas contrarrazões recursais (e na réplica da contestação) de que se tratam de empresas de um mesmo grupo econômico, e assim existir “uma relação intrínseca e um entrelaçamento operacional e administrativo entre as empresas”, sem qualquer respaldo documental apresentado com a petição inicial, não se revelava como suficiente, para o momento em que proferida a decisão agravada, se entender que a ré/Agravante teria responsabilidade pela exibição de documentos de outra pessoa jurídica, ainda que presente, como dito, alguma similaridade no quadro societário de tais sociedades, incidindo, neste raciocínio de cognição sumária, a possibilidade de negativa, ao final da lide, da exibição de mencionado rol de documentos, a contrário sensu e por analogia (já que não se cuida a hipótese de situação de exibição incidental de documentos como meio de prova, mas sim como tutela própria e autônoma), da previsão do artigo 399, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe que o “O juiz não admitirá a recusa [do pedido de exibição de documentos] se o requerido tiver obrigação legal de exibir”.Observa-se que o Juízo a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/Agravante quanto à essa parte da pretensão na decisão de mov. 66.1/origem, de 22/01/2024, ressalvando expressamente que isso “contudo, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, uma vez que é possível, ainda assim, que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação dos documentos”, o que, mais ainda, justifica o provimento do Agravo de Instrumento nesse particular, pois vê-se que a convicção fundante do deferimento inicial da tutela provisória não se manteve hígida, donde é prudente aguardar o pronunciamento definitivo em cognição exauriente.Noutro lado, quanto aos documentos de itens 1, 8 a 11, 13, 14 e 17, indicados nas páginas 3 e 4 da petição inicial, que se presumem referentes à própria sociedade FVPART PARTICIPAÇÕES LTDA., não há falar em reforma da decisão agravada porque não foi apresentada no recurso qualquer justa causa fundante para tal propósito.A notificação extrajudicial de mov. 1.7/origem, aparentemente não foi atendida sequer quanto a esta parte da documentação.Com efeito, os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão das tutelas provisórias de urgência, encontram-se presentes apenas em parte, ou seja, com relação aos documentos que, neste momento, se presumem serem relativos à sociedade ré/Agravante e estarem sob sua guarda (itens 1, 8 a 11, 13, 14 e 17, indicados nas páginas 3 e 4 da petição inicial), configurando assim a probabilidade de existência do direito postulado neste tocante, ex vi as garantias previstas nos artigos 1.020 e 1.021 do Código Civil, aliada à presença do periculum in mora decorrente da aparente negativa injustificada da ré/Agravante em cumprir com tais esclarecimentos legais junto ao autor/Agravado (princípios da comunicação transparente, da diligência e da lealdade entre sócios), daí podendo advir efetivos prejuízos que eventualmente a parte possa estar sofrendo, ou vir a sofrer, ao ficar “às escuras” quanto aos dados pretendidos, na continuidade da conduta da sociedade em não apresentar a documentação lhe requerida.Em síntese, o recurso admite parcial conhecimento e, nesta parte, parcial provimento, para reformar a decisão agravada quanto à ordem de exibição liminar dos documentos arrolados nos itens 2 a 7, 12, 15, 16 e 18, nas páginas 3 e 4 da petição inicial da ação, porém manter a ordem de exibição dos demais, confirmando-se o comando da decisão do Relator de mov. 9.1.Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pelo parcial provimento do recurso, reformando-se em parte a decisão recorrida, nos termos explicitados na fundamentação.
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