SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0053846-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR PARA FINS DE DETERMINAR À RÉ, EMPRESA DA QUAL É SÓCIO, A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. MATÉRIA ALHEIA AO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS DIZ RESPEITO À PESSOA JURÍDICA DIVERSA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA, LIMINARMENTE E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSIDERAR QUE A RÉ TAMBÉM TENHA RESPONSABILIDADE DE EXIBIR TAIS DOCUMENTOS AO AUTOR, AINDA QUE PRESENTE ALGUMA SIMILITUDE ENTRE OS QUADROS SOCIETÁRIOS DAS DUAS EMPRESAS. TESE DE GRUPO ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADA AB INITIO. 3) PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO À EMPRESA RÉ E QUE NÃO FORAM POR ELA APRESENTADOS AO SÓCIO, APÓS NOTIFICADA, SEM QUE SE TENHA APRESENTADO ALGUMA JUSTA CAUSA PARA TANTO, INCLUSIVE NA PETIÇÃO RECURSAL. GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.020 E 1.021 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE, DA DILIGÊNCIA E DA LEALDADE ENTRE SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO NESTA EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.