SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027319-59.2023.8.16.0019
0029873-16.2013.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. II - A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. III - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.