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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 29.1/Ap, que deu parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelos embargantes.Sustentam as partes autoras, ora embargantes, a existência de omissão, contradição e obscuridade na fundamentação do acórdão embargado, em razão de: a) inserção do valor da taxa de corretagem, cuja restituição foi determinada, na base de cálculo dos lucros cessantes fixados pela sentença; b) alteração do índice e do critério de correção a ser aplicado sob a taxa de corretagem, que seria corrigida pelo INCC-M/FGV até o prazo de entrega da obra e a partir de então, a incidência do IGP-M/FGV eleito contratualmente, e não a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI; c) ocorrência de dano moral, porém, não foi consignado expressamente que a condenação foi fixada de forma individual ou para cada um dos autores; d) majoração em mais três por cento a verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 18% sobre o valor da condenação atualizada, mas manter a reciprocidade na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, mesmo com o desprovimento total do recurso da embargada.Desse modo, requereu que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeConheço dos embargos de declaração, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil.MéritoNo mérito, contudo, merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.Dano moral.Embora tenha constado expressamente do acórdão, o dano moral sofrido foi fixado em favor da parte autora Recorrente, ou seja, o casal de autores, ora embargantes.Logo, no tocante ao quantum indenizatório, o montante não é individual ou para cada um dos autores, conforme pretensão que havia sido requerida em sede de recurso adesivo.Sucumbência recursal.Da mesma forma, em relação a sucumbência recursal, a proporção fixada em 50% na sentença incidirá apenas sobre os 15% do valor da condenação atualizado, e não sobre os 3% adicionais, motivo pelo qual foi consignado no acórdão: “(...) totalizando 18% sobre o valor da condenação atualizado, em relação ao pedido principal”.Logo, a parte autora Recorrente, casal de autores, ora embargantes, não dividirão a majoração de 3% concedida em sede recursal, na proporção fixada em sentença e que fora mantida.Pois bem.No mais, não há no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção da Recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.Inicialmente, sobre a omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. O que não se verifica no presente caso.Assim, em que pese às razões apresentadas, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, o qual expressamente manteve a proporção de divisão das sucumbências recursais, uma vez que não foram integralmente providos os pedidos dos autores, ora embargantes.Já no que toca à obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824), hipótese não vislumbrada no presente caso. Ademais, sobre a contradição nos embargos de declaração, vale dizer que não se trata de uma incoerência entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a norma que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao seu caso, ou ainda, entre a decisão e a jurisprudência eventualmente alegada pelo embargante, enfim, não se trata de uma contradição entre a decisão e o interesse defendido pelo embargante, mas sim de uma inconsistência entre elementos que compõem a estrutura da própria decisão judicial.No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).De igual forma, o acórdão fundamentou suficientemente a reforma no tocante à restituição dos valores relativos à comissão de corretagem, inclusive utilizando o índice de correção previsto contratualmente até a data prevista para entrega da obra e, posteriormente, a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, acompanhando o entendimento dessa Corte Estadual. Confira-se do seguinte trecho do acórdão:“O índice previsto contratualmente para restituição dos valores é o INCC-M/FGV (Índice Nacional de Custo da Construção – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da alínea “E” do item 4 do quadro resumo de mov. 1.4. Assim, deverá incidir este índice até a data prevista para a entrega da obra (setembro /2018). Após, incidirá o índice pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI para correção monetária das parcelas comprovadamente pagos. Nesse sentido, o entendimento desse Colendo Tribunal de Justiça: (...)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE A SER RETIDO QUE DEVE SER CALCULO SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS – SÚMULA 543/STJ – PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL (IPTU) – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES RETIDOS A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA QUE JÁ SERVEM PARA COBRIR OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS – PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DO INPC/IGP-DI PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ACOLHIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0009772-30.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 20.09.2022) – grifei”.A parte embargante, em verdade, insurge-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados” (TJPR - 18ª C. Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021). “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUANTO AO PERCENTUAL PENHORADO DO SALÁRIO DA IMPETRANTE – INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 28.04.2021).Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração não merecem acolhimento nos referidos pontos.Dessa forma, se a intenção da parte embargante é a de ver a reforma do acórdão a partir da reanálise do mérito recursal, deverá fazê-lo pela via do recurso adequado e não mais pela via dos embargos de declaração, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, opostos por Agostinho Bruno Zibetti Filho e Camilla Carla Ceccon Zibetti, apenas para fins de esclarecimentos acerca da indenização por dano moral e a incidência da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação retro.
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