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Processo:

I ­ RELATÓRIO

1.




Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 201.1 dos autos nº 0001694-62.2014.8.16.0108-SEEU) interposto por JUNIOR DA SILVA DIOGO, em decorrência da decisão (mov. 183.1) responsável por homologar a falta grave por ele cometida [prática de novo fato definido como crime doloso] e regredí-lo definitivamente ao regime fechado.
Sustenta a defesa (mov. 208.1) que o reconhecimento da falta grave em razão da prática do delito fere o princípio da presunção da inocência, eis que não há trânsito em julgado da sentença condenatória respectiva.
Afirma, ademais, que o sentenciado cometeu a infração de posse de drogas para uso pessoal, a qual foi despenalizada pela Lei nº 11.343/06, sendo desproporcional a decisão combatida.
Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pelo afastamento da homologação da infração disciplinar e pelo restabelecimento do meio semiaberto.

2.




Na contraminuta (mov. 212.1), a representante do Parquet sustenta a que os artigos 118, inciso I, e 52, ambos da LEP, bem como a Súmula 526 do STJ, não exigem a condenação ou o trânsito em julgado para o reconhecimento da prática de novo crime doloso.
Assevera, ademais, que o reeducando confessou o cometimento do crime em audiência de justificativa.
Manifesta-se, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.

3.




Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 215.1).


4.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).

5.




Vieram, por fim, os autos conclusos.

6.




É o sucinto relatório.



II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. JUNIOR comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração.
É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o apenado fora intimado do decisum cujo reparo almeja em 16 de março de 2023 (mov. 201.0), ocasião em que manifestou seu intento recursal. Na sequência, a Defensoria Pública apresentou as razões de inconformismo (mov. 208.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.

Do Mérito

8.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar a teses lançada em seu bojo.

Da prática de novo fato definido como crime doloso


9.







O recorrente sustenta que o reconhecimento da falta grave em razão da prática do delito fere o princípio da presunção da inocência, eis que não há trânsito em julgado da sentença condenatória respectiva. Afirma, ademais, que o sentenciado cometeu a infração de posse de drogas para uso pessoal, a qual foi despenalizada pela Lei nº 11.343/06, sendo desproporcional a decisão combatida.
No entanto, razão não lhe assiste.
Da leitura ao caderno processual infere-se que o Sr. JUNIOR cumpria apenamento de 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, quando sobreveio aos autos notícia de que, no dia 05/11/2022, teria sido flagrado com 50g (cinquenta gramas) de maconha em suas nádegas (mov. 147.2).
Após a regressão cautelar de regime do sentenciado, a designação de audiência de justificação (mov. 168.1) e as manifestações do defensor do réu e do Ministério Público (mov. 180.1 e 176.1), o ilustre Magistrado prolatou o decisum guerreado (mov. 183.1):
“(...) Homologação de falta grave - Do novo delito em 05/11/2022 Em sua justificativa, por ocasião da audiência de justificativa perante o Juiz da execução penal (ev. 168.1), o reeducando confessa a prática delitiva, admitindo que a droga apreendida estava em sua posse. Relatou que é usuário de drogas e não consegue ficar sem uso de maconha. Declarou que pegou uma certa quantidade para passar uma semana. Esclareceu que a quantidade de 50g de maconha apreendida, fuma em torno de uma semana. Acrescentou que não trafica drogas. Vejamos. Sobre a homologação de falta grave, o art. 118, inciso I, e § 2º da Lei de Execuções Penais dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado praticar falta grave, devendo ser ouvido previamente (exigência essa que não ocorre diante da regressão cautelar). Confira-se:(...)No que se refere às justificativas apresentadas pelo reeducando, não possui força para afastar o reconhecimento da falta grave. Isso porque, conforme constou dos autos, além de ter confessado a posse da droga apreendida, tal ocorrência disciplinar (datada de 05/11/2022), ensejou a apresentação de denúncia nos autos de AP. n. 0023206-05.2022.8.16.0017, de modo que caracteriza falta grave. Nos termos do art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, a prática de fato previsto como crime doloso constituiu falta grave. A norma em questão não exige condenação criminal, muito menos que advenha eventual trânsito em julgado de sentença condenatória. Neste sentido a jurisprudência dominante, veja-se:(...)Logo, desnecessária a exigência do trânsito em julgado de sentença condenatória (Súmula n. 526 do STJ), veja-se: Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015. Com efeito, a acusação pela prática, em tese, de fato definido como crime já enseja, por si só, a regressão de regime (art. 118, I, da Lei de Execução Penal), veja-se: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Frente aos argumentos apresentados evidente o cometimento da falta grave pelo cometimento de novo fato descrito como crime nos termos do art. 52 da LEP. Quanto a regressão de regime, homologada a falta grave, com base no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, determino a regressão ao regime fechado até alcançar novos benefícios. Consigno que, ao ev. 1.44, consta decisão revogatória do livramento condicional concedido em razão da prática de novo delito no curso do benefício (cf. guia definitiva ao ev. 1.1 – AP. n. 0002169- 47.2016.8.16.0108).(...)Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 52, caput, e 118, inciso I da Lei de Execução Penal, homologo a falta grave cometida em 05/11/2022 (novo delito), pelo que determino a regressão ao regime fechado do reeducando Junior da Silva Diogo”.

O raciocínio esboçado pelo Magistrado singular não comporta reparos.
Com efeito, a Lei nº 7.210/84, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, reputa falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. É o que se extrai do disposto no art. 52, caput, da LEP, verbis:
“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características...”

Da simples leitura ao artigo 52 da LEP é possível observar que, para a constituição da falta grave, basta a mera prática de fato previsto como crime doloso, não havendo qualquer exigência de que tal conduta já tenha sido objeto de sentença condenatória e, tampouco, de trânsito em julgado.
Com efeito, a Súmula 526 do STJ prevê que não se faz necessária a formação da culpa do acusado para o reconhecimento da infração disciplinar, ou seja, é indiferente a implementação da coisa julgada, verbis:
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato. ”

Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça:

“RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE SUPOSTO NOVO CRIME. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. 1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PREPARO DE CUSTAS JUDICIAIS. 2. SUPOSTO NOVO CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. AVENTADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO PARA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. TESE AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. SÚMULA 526 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, ENTRETANTO, QUE DEPENDE DA OITIVA PRÉVIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0023433-12.2019.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 07.11.2019) – destaquei.

“AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ A JUNTADA DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO – NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE NOVO DELITO (ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06) NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA – ARTS. 52 E 118, DA LEP – PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME (SÚMULA 526/STJ) – REFORMA DA DECISÃO – REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Criminal - 0053071-87.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 02.12.2019) – destaquei.

Ora, considerando a independência entre as esferas administrativa e judicial – o que originou o enunciado sumular acima transcrito –, o reconhecimento da falta grave em razão de novo crime doloso prescinde, até mesmo, da existência de instauração de ação penal [a qual, no caso, já foi iniciada].
Nesse alinhamento é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça Paranaense:
“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO NOVO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE QUE PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEP. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DETERMINADA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4002899-20.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.12.2021) – destaquei.

Desse modo, havendo notícia da prática de novo delito, constituída está a infração disciplinar.
Isto porque a apuração da prática de falta grave e a instrução criminal possuem origens e desígnios distintos, de modo que constituem âmbitos autônomos e podem, perfeitamente, aplicar sanções independentes entre si.
Assim, uma única conduta transgressora é apta a ensejar diversos efeitos jurídico-penais, podendo refletir em diversas searas do Direito, como, por exemplo, civil, criminal e administrativa, sem que isso acarrete multiplicidade indevida de punição.
Logo, a esfera administrativa não está subordinada ao âmbito judicial, sendo o Juízo da Execução livre para deliberar sobre a homologação ou não da falta grave, em procedimento desvinculado de eventual instrução criminal paralela.
Transcreve-se, para autenticar o raciocínio, precedentes desta Corte Paranaense:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – COMETIMENTO DE NOVO CRIME – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – APENADO QUE FOI INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E NÃO PARTICIPOU DO ATO SOB A JUSTIFICATIVA DE “GREVE” – PARTE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DO NOVO DELITO – MERA PRÁTICA DELITIVA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE – EXEGESE DO ART. 118, INCISO I, DA LEP, E SÚMULA 526 DO STJ – INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50, INCISO V, DA LEP – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0007153-85.2013.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.08.2019) – destaquei.


“RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIANTE DO COMETIMENTO DE SUPOSTO NOVO CRIME. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. 1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PREPARO DE CUSTAS JUDICIAIS. 2. SUPOSTO NOVO CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. AVENTADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO PARA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. TESE AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. SÚMULA 526 DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, ENTRETANTO, QUE DEPENDE DA OITIVA PRÉVIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0023433-12.2019.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 07.11.2019) – destaquei.

Frise-se, ademais, que ao revés do que consignado pela defesa, o Sr. JUNIOR foi denunciado, no dia 09 de janeiro de 2023, pela prática do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e não da infração prevista no artigo 28 da citada Lex (mov. 42.1 dos autos nº 0023206-05.2022.8.16.0017).
Ainda que assim não fosse, a conduta de posse de drogas para uso pessoal permanece criminalizada, de modo que não haveria qualquer desproporcionalidade no reconhecimento da infração disciplinar.
Diante disso, a manutenção da homologação da falta grave é medida de rigor.

11.


EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, confirmando o pronunciamento singular.