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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que denegou o pedido de indulto a agravante, sob o fundamento de não ser cabível em casos de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito (artigo 8º, I do Decreto Presidencial 11.302/2022) (mov. 1.1).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o Decreto Presidencial se refere às penas restritivas de direito de forma autônoma, de modo que deve ser concedido seguindo parâmetros de justiça e razoabilidade, já que autorizado pelo artigo 5º do Decreto 11.302/2022. Discorre acerca da hermenêutica jurídica e ao final pleiteia a reforma da decisão agravada (mov. 52.1 – SEEU)

Contrarrazões ao mov. 58.1 – SEEU.
Em juízo de retratação a decisão agravada foi mantida (mov. 61.1 - SEEU).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo.

Colhe-se dos autos que a agravada foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, uma delas combinada com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana (mov. 90.1 – autos 0068099-37.2015.8.16.0014).

Nesse contexto, constou na decisão agravada:
“ (...) Prevê o art. 5º do Decreto em apreço que:
“Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”.
Em seu parágrafo único, traz a norma em caso de concurso de delitos, in verbis:
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
In casu, verifica-se que a sentenciada cumpre pena total de 01 e 02 meses, substituída por restritivas de direitos, referente ao delito previsto no art. 155 do CP nos autos n° 0068099- 37.2015.8.16.0014.
Contudo, ressalta-se que o respectivo Decreto não se estende às penas restritivas de liberdade, conforme dispõe o art. 8°, inciso I.
Ante o exposto, indefiro o pedido de indulto de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022”.
A defesa por sua vez, se insurge dando conta que a restrição contida no decreto se refere à pena restritiva de direito fixada de forma autônoma.

Pois bem.

Da situação apresentada, tem-se que a previsão do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 é clara no sentido de que “será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.”
Todavia, o fato de a pena da agravante ter sido substituída por duas restritivas de direitos impede à concessão do indulto. Sobre a questão, o artigo 8º do Decreto Presencial nº 11.302/2022 expressamente prevê:

“Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às:
I - penas restritivas de direitos;
II - penas de multa; e
III - pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo.”
Com efeito, a concessão do indulto não poderá ser realizada de forma indiscriminada, considerando que o Decreto Presidencial possui vedações expressas, nas quais impossibilitam que o sentenciado seja beneficiado, não cabendo ao magistrado fazer qualquer interpretação extensiva a respeito.

Destaco que o e. Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de referido decreto, mas manteve pleno efeito ao disposto no artigo 8º.

Para tanto, assinalou que, “no que se refere à pena restritiva de direitos, o perdão da pena não se justifica à luz das finalidades próprias do instituto do indulto. A uma, porque a reinserção social já foi satisfatoriamente estimulada por outros meios, menos gravosos do que a prisão. A duas, porque o indulto não se justifica como medida da política criminal, já que o sujeito não se encontra encarcerado.”
Neste sentido, também é o entendimento deste Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL 11.302/22. DESCABIDO. DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 8º, INCISO I, DO MENCIONADO DECRETO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001195-63.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 24.07.2023)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. IMPROCEDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO I, DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. II. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.III. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.IV. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP).V. A concessão de indulto, em relação às condenações em que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra óbice na previsão do artigo 8º do mencionado decreto: “Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I - penas restritivas de direitos”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001060-56.2023.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 12.12.2023)
Nesta linha, também entende o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022).2. O Tribunal a quo concluiu que o ora recorrente não faz jus ao benefício por não preencher requisito objetivo, considerando que o indulto natalino não é extensível à pena restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 2.102.056/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).2. Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).3. In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma.4. O acórdão estadual não destoou do posicionamento firmado por este Tribunal que, ao julgar caso assemelhado a do paciente, concluiu ser "[inviável] o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa." (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 838.093/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)
Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito impede a concessão do indulto, com base no artigo 8º do Decreto 11.302/2022, de modo que, a decisão agravada não merece reforma.

Ante ao exposto, conheço de recurso e nego a ele provimento.