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Processo:

Ilustres advogados, Dr. Felipe Henrique Rozgrin Petrin e Dra. Debora Woellner Tracz Petrin, impetram ordem de habeas corpus em favor de AXEL LUCAS FERREIRA PONCIANO, 26 anos de idade – preso preventivamente desde 24.02.2021 -, e pronunciado pela prática de crimes de associação para o tráfico, corrupção de menor e ocultação/destruição de cadáver (por carbonização), entre os dias 26 e 27 de dezembro de 2020, em Fazenda Rio Grande (AP n.º 0000631-80.2021.8.16.0035).Alegam a caracterização de constrangimento ilegal decorrente de ato emanado da autoridade apontada como coatora que indeferiu pedido da defesa de desmembramento dos autos de ação penal e revogação da prisão preventiva do paciente. Aduzem, em síntese, que a prisão é desproporcional, pois o paciente se encontra custodiado há cerca de 2 anos e 6 meses, e na hipótese remota de vir a ser condenado, ainda que imposta a pena máxima, já cumpriu antecipadamente o tempo de prisão em regime fechado. Assim, para se evitar, desde já, o excesso de prazo decorrente de REsp interposto pela defesa do corréu Vinicius, cabível a substituição da prisão por cautelares alternativas. Sustentam, ainda, a necessidade de desmembramento do feito, em razão de o paciente ter sido impronunciado pelo crime de homicídio, não havendo prejuízo, “para que Axel responda pelos crimes que fora pronunciado, em autos desmembrados, não havendo a necessidade de julgamento pelo júri popular, tendo em vista a natureza dos crimes aos quais foi pronunciado”. Pedem liminar objetivando o imediato desmembramento dos autos em relação ao paciente e a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares.Sem liminar (mov. 12.1), veio aos autos parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Paulo José Kessler, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15.1).É a síntese do essencial.

O paciente AXEL LUCAS FERREIRA PONCIANO encontra-se preso preventivamente desde 24.02.2021 e foi pronunciado pela prática de crimes de associação para o tráfico, corrupção de menor e ocultação/destruição de cadáver (por carbonização), em coautoria, entre os dias 26 e 27 de dezembro de 2020, em Fazenda Rio Grande (AP n.º 0000631-80.2021.8.16.0035).No caso, a legalidade da prisão preventiva do paciente, bem como a ineficácia de aplicação de medidas cautelares substitutivas já foram reconhecidas por esta Corte de Justiça no julgamento de anteriores pedidos de habeas corpus impetrados em favor do ora paciente, contendo as seguintes ementas, verbis:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, REVELADA PELO ‘MODUS OPERANDI’ E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DAS INFRAÇÕES. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ATOS INFRACIONAIS E NOUTRO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TAMBÉM COM PANO DE FUNDO NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PERIGO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. QUESTÕES QUE NÃO PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA LIBERAR RÉU ACUSADO DE CRIMES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA” (HC 0015610-55.2021.8.16.0000, j. em 26.03.2021, destaquei).“HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM ‘WRITS’ ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE, A DESPEITO DA IMPRONÚNCIA DO PACIENTE DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA, AINDA PERMANECEM HIGIDOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A PRONÚNCIA. SÚMULAS N.º 21 E N.º 64, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA” (HC 0049662-43.2022.8.16.0000, j. em 26.08.2022, destaquei).Conforme decidido pela Câmara, acolhendo o pronunciamento ministerial de segundo grau, a despeito da impronúncia do paciente em relação ao crime de homicídio qualificado, infere-se que a prisão imposta ao paciente se encontra amparada na gravidade de todas as condutas imputadas - ocultação/destruição de cadáver, corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas -, além da reiterada prática delitiva, razão considerada suficiente para determinar a continuidade da custódia cautelar.No tangente à apontada desproporcionalidade da prisão cautelar – tendo em vista o tempo de prisão do paciente, agora de cerca de 2 anos e 6 meses -, embora também já analisada tal questão no writ anterior, reitera-se ser inviável falar-se em falta de homogeneidade entre a prisão preventiva e eventual condenação, visto ser inadmissível tratar de questões relativas à pena e regime prisional em sede de habeas corpus.Sobre o tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 5. Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o agravante venha sofrer no fim do processo, porquanto, em recurso em habeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 178.157/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).No mais, no tangente ao alegado excesso de prazo na prisão, desde o julgamento do habeas corpus anterior que havia rechaçado tal alegação – acima referido -, não se verifica a presença de demora injustificada ou desídia que possa ser atribuída à autoridade apontada como coatora na condução do feito.Como já visto, o paciente foi pronunciado em 16.12.2021 (mov. 256) e interpôs recurso em sentido estrito em 27.01.2022 (mov. 282.1) – o que também fizeram outros três corréus -, cujos recursos foram julgados pela Câmara, todos desprovidos, em 05.08.2022.Na sequência, o corréu Vinícius Henrique de Souza Santos opôs embargos de declaração – que foram rejeitados -, e interpôs Recurso Especial (não admitido) e Agravo em Recurso Especial, remetido ao Superior Tribunal de Justiça em 06.12.2022, e ainda pendente de julgamento (AREsp 2265919/PR, concluso Relator desde 20.03.2023).Desse modo, verifica-se que a instrução foi realizada em tempo razoável e a sessão plenária somente não foi agendada após a pronúncia em razão da interposição de recursos defensivos.Aplicável ao caso, os enunciados das Súmula n° 21 e 64, do STJ, respectivamente:“Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”.Desse modo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.Já no tangente à pretensão de desmembramento do processo, observa-se que foi repelida motivadamente pelo douto juiz singular, com amparo na conexão probatória dos crimes imputados ao paciente com os demais atribuídos aos corréus (HC, mov.1.2), conforme já decidiu esta Primeira Câmara Criminal ao analisar o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente - “... a causa da prática do crime principal, homicídio qualificado (1.º fato), está diretamente ligada com a suposta associação para o tráfico cometida pelos acusados AXEL, VINICIUS e JONAS. Desta feita, por óbvio guarda conexão, em sua modalidade objetiva (art. 76, inc. II, CPP) ...”.Não há razão, assim, para a cisão do processo, não se justificando o desmembramento apenas em razão do tempo de custódia do paciente que, como visto, não se mostra excessivo diante das peculiaridades da causa.Por derradeiro, acolho a sugestão da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de se recomendar ao douto juiz singular que dê prosseguimento ao feito, nos termos do art. 421, do CPP.Pois, a sentença de pronúncia já está preclusa, “eis que a pendência de recurso especial não conta com efeito suspensivo”, encontrando-se os autos aptos a serem remetidos ao Tribunal do Júri, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...)2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.3. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento. Ademais, observa-se que contra a decisão de pronúncia foram interpostos recurso em sentido estrito, recursos especial e extraordinário, além de agravo em recurso especial.4. Ademais, "o prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo" (HC 315.048/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015).5. Agravo regimental desprovido, com recomendação para que se imprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri” (STJ, AgRg no HC n. 621.299/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 11/10/2021).“(...) 1. A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente: HC 130.314/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05.12.2016 (...)” (HC 118357 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017).Define-se o voto, em consequência, por denegar a ordem de habeas corpus, com recomendação ao douto juiz singular para que dê prosseguimento ao feito, na forma do art. 421, do CPP.Comunique-se, incontinenti.