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Processo:
0009432-22.2022.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE DE A RÉ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE MANTIDA. RECURSO I – DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO II – DA RÉ. 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA QUE PREVÊ REMUNERAÇÃO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO A TÍTULO DE PRÓ-LABORE. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Nº 600.663/RS. 2. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO EM TERMO SEPARADO. DIREITO DE ESCOLHA DEVIDAMENTE RESGUARDADO. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PARCELAS COM VENCIMENTO EM DATAS FUTURAS. PLANILHA DE DÉBITOS QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO DA RÉ. OPERAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTA NO PROVIMENTO DO RECURSO NEM EM ALTERAÇÃO NO ÊXITO DA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO I CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO II CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.