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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas por JANICE MACEDO DOS SANTOS e OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da sentença de mov. 44.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 54.1 – 1º grau, proferida nos autos da ação de busca e apreensão, pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e procedentes os pedidos formulados em sede de contestação/reconvenção para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitá-la à média do BACEN para o período da contratação, reconhecer a descaraterização da mora da requerida e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.Em suas razões recursais (mov. 57.1 – 1º grau) a autora pretende, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Quanto ao mérito alega que a taxa de juros remuneratórios é legal, pois reflete os riscos envolvidos na operação de financiamento contratada.Argumenta que o devedor não consignou o pagamento do valor incontroverso para poder discutir as cláusulas contratuais do contrato e que o juiz não pode revisá-lo de ofício.No que concerne ao acolhimento dos pedidos do reconvinte, aduz que não pode ser obrigado a receber o valor de forma diversa da pactuada.Ao final, pretende a compensação de valores por haver saldo devedor em nome do recorrido que não paga as prestações há mais de um ano.A ré apresentou contrarrazões (mov. 67.1 – 1º grau). Salienta que a fundamentação da instituição financeira é genérica e sem menções às características da lide.Assevera que a taxa de juros é abusiva, sob o argumento de que excede o dobro da média de mercado, o que a impediu de adimplir com as parcelas do contrato.Postula que há de se aplicar os princípios contratuais para manter o equilíbrio contratual.Defende a descaracterização da mora diante da constatação da abusividade dos juros remuneratórios.Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A ré também interpôs recurso de apelação (mov. 63.1 – 1º grau). Afirma que há venda casada do seguro de proteção financeira e do serviço de assistência, por inexistir liberdade de escolha diante da imposição de seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrida para prestar os respectivos serviços.A instituição financeira apresentou contrarrazões (mov. 68.1 – 1º grau), preliminarmente impugnando o deferimento da gratuidade da justiça à ré, dada a ausência de prova cabal que demonstre a necessidade da benesse.Destaca que a contratação do seguro e da assistência são legais pois estavam descritos e detalhados e complementa que as contratações foram realizadas por instrumentos em apartado do contrato de financiamento.Refuta a tese de repetição do indébito por entender que não há valores a serem pagos à ré. Frisa ser indevida a restituição em dobro.Pondera a concessão da compensação de valores, já que a devedora pagou apenas uma parcela do contrato de financiamento.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara Cível e do juízo de admissibilidadeCuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, cuja causa de pedir e pedidos estão baseados em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, matéria que deve ser distribuída de modo equânime entre todas as Câmaras Cíveis, conforme disposto no inc. II do art. 111 do Regimento Interno desta Corte. Desse modo, o julgamento é afeto a esta 20ª Câmara Cível.Preparo da parte autora demonstrado no mov. 57.2 - 1º grau.Preparo da parte ré dispensado em razão da gratuidade (mov. 44.1 – 1º grau).A instituição financeira se insurge, preliminarmente, em face da concessão da gratuidade da justiça por entender que a parte não juntou prova cabal para demonstrar sua insuficiência financeira.Em que pese o argumento apresentado, este não merece prosperar, posto que a autora não instruiu seu pedido com documentos aptos a demonstrar que a requerida ostenta condição econômica incompatível com a gratuidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, os recursos comportam conhecimento.Do méritoConsiderando que a apelação de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO precedeu a de JANICE MACEDO DOS SANTOS, sua análise dar-se-á primeiro.- APELO I DE OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTODos juros remuneratórios e da descaraterização da moraA instituição financeira aduz que não há ilegalidades na taxa de juros remuneratórios sob o argumento de que os percentuais são estabelecidos ao considerar circunstâncias das quais o BACEN não se atenta ao definir a taxa média de mercado. Sem razão.Importante esclarecer que a cobrança de juros acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, em razão do princípio da autonomia privada que assegura às partes margem para pactuarem a taxa de juros que entendam ser devida.A existência de valor médio de mercado pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores ou menores. O que se deve evitar é a cobrança abusiva, não a variação de mercado.Sobre o tema:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)". (STJ, REsp 1061530/RS, Segunda Seção, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008, DJe 10.3.2009). Não grifado.Em resumo, a relativização de juros é cabível nas seguintes situações, quando: a) não houver instrumento contratual nos autos; b) o instrumento não indicar as taxas de juros aplicáveis; c) prevista uma taxa, tiver sido aplicada outra mais gravosa ao consumidor e d) a taxa for, em concreto, abusiva.Para verificar a abusividade da taxa de juros pactuada, há que ser observado o julgamento dos três Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça que consideraram abusivas as taxas superiores a uma vez e meia a média (REsp. nº 271.214), ao dobro (REsp. nº 1.036.818), ou ainda, ao triplo da média (REsp. nº 971.853).Na esteira da orientação da Corte Superior, este Órgão Colegiado fixou o entendimento de que o parâmetro adequado para aferir a abusividade é o dobro da taxa média do mercado. Nesse sentido: "APELAÇÃO. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO, SUPERIOR, NESTE CASO, AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO A COBRANÇA DE SEGURO ASSISTÊNCIA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (0013683-03.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.5.2023). Não grifado."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO, SUPERIOR, NESTE CASO, AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (0002065-98.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.1.2023). Não grifado.A operação de crédito emitida em 21.1.2022 consiste no financiamento de veículo automotor no valor de R$ 16.715,00, com o valor total financiado de R$ 15.239,50, a ser pago em quarenta e oito parcelas iguais de R$ 730,48 cada. Aplicando essas premissas à hipótese, constata-se que o contrato sub judice é inserido no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores)nas séries 20749 e 25741, cujas médias foram de 20,21% ao ano e 1,55% ao mês no período da contratação:Considerando que a taxa anual prevista no contrato é de 62,15% e a mensal de 4.11%, tem-se que a instituição financeira cobrou mais que o dobro da média praticada pelo mercado para a época e modalidade de contratação.Diante da abusividade, mantém-se a sentença nesse ponto.No que concerne a descaraterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que possibilita o afastamento da mora nos casos que restar reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização de juros durante o período de normalidade contratual. Confira-se:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe de 10.3.2009). Não grifado.Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal:"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [...] II) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUALMENTE PREVISTA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO. ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPERATIVA. APELAÇÃO DA RÉ. I) JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO FACE AO INDEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL, COM EFEITOS EX NUNC[...] RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO". (10ª Câmara Cível - 0008194-75.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.5.2023). Não grifado.Deste modo, é necessária a descaraterização da mora reconhecida em sede de liminar, dada a abusividade dos juros remuneratórios. - APELO II DE JANICE MACEDO DOS SANTOSDo seguro de proteção financeira e assistência 24 horasNa sentença foi rejeitado o pedido de restituição dos valores referentes ao seguro de proteção financeira e de assistência IGS sob o fundamento de que há contrato em apartado em ambos os serviços (mov. 44.1 – 1º grau, fl. 3 e 4).Autora/reconvinte entende haver venda casada por inexistir liberdade de escolha da seguradora (mov. 63.1 – 1º grau, fls. 5 a 10).O pleito merece parcial acolhimento, no que diz respeito somente ao seguro prestamista, devendo a sentença ser mantida em relação aos serviços de assistência 24 horas.É que a "Proposta de Adesão e Certificado do Seguro nº 101897000008022" juntada aos autos revela que 34% do valor cobrado a título de seguro (R$837,21) foi destinado à própria financeira como pró-labore.A propósito (mov. 30.2):Nessas condições, é de se concluir que a consumidora JANICE MACEDO DOS SANTOS foi direcionada a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira, que se beneficiou dessa tratativa.Desse modo, considerando a vigência do contrato de seguro, a sentença deve ser reformada nesse ponto para considerar abusiva a cobrança do seguro prestamista, com consequente devolução dos valores, que deverá ocorrer em dobro, tendo em vista que se trata de cobrança indevida em contrato firmado após o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial nº 676.608/RS, que fixou a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", cujo efeitos foram modulados a partir da publicação do acórdão em 30.3.2021.Em caso semelhante já decidiu este Colegiado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A NULIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENA À REPETIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO. VENDA CASADA E ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADAS. FALTA DE PROVAS DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TERMO ASSINADO EM APARTADO PELO CONSUMIDOR. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA EVIDENCIADA, APESAR DE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO. DIRIGISMO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELA SIGNIFICATIVA DO PRÊMIO (34%) REVERTIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE A TÍTULO DE PRÓ-LABORE. MANIFESTO INTERESSE ECONÔMICO PARALELO DA FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 3) REPETIÇÃO EM DOBRO. DATA DO CONTRATO QUE É POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EAREsp Nº 676.608/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUANTO AO VALOR REPETÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009186-35.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.09.2023). Não grifado.Por esses motivos, é devida a restituição do seguro de proteção financeira, em dobro, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, desde o desembolso até a citação e, após, exclusivamente pela SELIC.Entretanto, como adiantado, não se verifica essa abusividade em relação ao serviço de assistência 24 horas, uma vez que não há direcionamento da instituição financeira em favor da empresa IGS - Assistência Limitada.Trata-se de contrato firmado em separado, com assinatura da autora, inexistindo qualquer cláusula impondo a obrigação de contratar a assistência, razão pela qual a cobrança de R$399,00 deve ser mantida.Da compensação de valoresO dispositivo legal que fundamenta o pedido de compensação de valores é o art. 368 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".Nesse sentido, assiste razão a parte ré.Extrai-se da planilha de débitos mov. 1.13 – 1º grau que a autora não pagou as parcelas desde a de número 3, vencida em 21.4.2022, dessa forma, é evidente que há saldo devedor da ré com a autora.A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA EPÓCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE – ART. 368 DO CC –– ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO". (7ª Câmara Cível - 0001251-87.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 23.9.2022). Não grifado.Com efeito, deve ser possibilitado o instituto da compensação de valores entre o que deve ser restituído a JANICE MACEDO DOS SANTOS e o que deve ser pago por esta à OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que serão apurados posteriormente em cumprimento de sentença.Por derradeiro é necessário registrar que a compensação é regra de direito material e não importa o provimento do recurso nem a alteração do percentual de êxito da parte porque se trata de norma autoaplicável a qualquer momento após a constituição das obrigações recíprocas. Em razão disso, o recurso da instituição financeira deve ser desprovido e a distribuição da sucumbência deve permanecer tal como na sentença, ou seja, integralmente em seu desfavor.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, negando-lhe provimento; e conhecer e dar parcial provimento ao apelo de JANICE MACEDO DOS SANTOS, em relação ao seguro prestamista.Por consequência, em razão do resultado, impõe-se a majoração da verba honorária devida em favor do advogado da ré/reconvinte para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.De outro lado, não há que se falar em majoração dos honorários ao procurador da autora, porquanto não foram fixados na origem, mesmo porque a sucumbência não foi recíproca.
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