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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 107.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0005574-09.2021.8.16.0014, na qual o magistrado a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, reconhecendo a intempestividade da petição.O executado, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, relatando que depois de realizado bloqueio de quantia através do SISBAJUD, apresentou de forma tempestiva a petição de impugnação ao bloqueio, manifestação esta que defende estar assegurada pela legislação processual e que independe da prévia apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.Alega que os cálculos apresentados pelo exequente/agravado apresentam erros, que ensejam excesso de execução, ressaltando que um dos contratos objeto de discussão foi refinanciado e o outro possui saldo devedor em aberto, de modo que inexistirá valor devido pelo agravante e, por isso, indevido o bloqueio operado em suas contas bancárias.Argumenta ainda que o erro discutido em sua impugnação diz respeito aos cálculos apresentados, sobre o que não se opera a preclusão. Requer, assim, a homologação da conta por ele apresentada com reconhecimento da existência de saldo devedor devido pelo exequente/agravado, no importe de R$ 337,26, como também o desbloqueio do valor bloqueado ou, caso já tenha sido transferido, a sua devolução.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando a possibilidade de sofrer prejuízo jurídico.O pedido liminar resto deferido (mov. 8.1-TJ).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso, arguindo em preliminar a ofensa à dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPrejudicial de mérito: Violação ao princípio da dialeticidadeDefende o agravado que o recurso de agravo de instrumento interposto fere o princípio da dialeticidade, visto que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, estando amparado exclusivamente na alegação de erro de cálculo.Certo é que o recurso deve conter todos os requisitos para seu processamento, isto é, além de todos os outros pressupostos de admissibilidade, é necessário o agravante observar em seu recurso, as alegações e motivos que ensejaram sua interposição, bem como a causa que ocasionou o recurso e pedido de reforma da decisão. Em outras palavras, deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que o recurso foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão interlocutória combatida, ao passo que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia recursal suscitada.MéritoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de ação de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, ora agravada, formulou pedido de cumprimento de sentença, afirmando ser credora da importância de R$ 5.828,67 (mov. 56.1).O executado, ora agravante, foi devidamente intimado para promover o pagamento do débito como também para apresentar defesa no prazo legal (despacho de mov. 59.1 e conta de mov. 67.1). Contudo, conforme se depreende dos autos, o agravante realizou apenas o pagamento das custas processuais (mov. 77.1), deixando de efetuar o pagamento do montante apurado em conta como também de apresentar a nominada impugnação ao cumprimento de sentença. Corrobora-se, neste sentido, as intimações de movs. 69 e 70, cujas leituras se deram em 17/08/2022 (movs. 71 e 72), sem qualquer informação de pagamento ou impugnação no interregno dos prazos legais.Em decorrência disso, em seguimento ao procedimento de cumprimento de sentença, foi realizado o bloqueio, via SISBACEN, de importância apurada por contador do juízo, contra o qual se opôs então a executada/agravante, afirmando existir excesso de execução.A impugnação, todavia, foi indeferida pelo juízo singular, nos seguintes termos:Instaurado o cumprimento de sentença (seq. 56 e 59), o executado realizou a leitura da intimação em 17/08/2022 (seq. 72). Evidente, assim, que a impugnação apresentada somente agora, à seq. 97, em 01/05/2023, é manifestamente intempestiva. Com efeito, ante a flagrante intempestividade, rejeito liminarmente a impugnação apresentada. Ressalto que a arguição de excesso de execução é matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que a peça não pode ser conhecida como simples petição ou exceção de pré-executividade, pois a análise do excesso depende, ao menos, da conferência dos cálculos por meio do contador. (...)Ressalto, outrossim, que a realização de penhora não reabre o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou arguição de excesso de execução em face dos cálculos iniciais do exequente.O prazo referido no art. 854 do CPC é para impugnação ao ato constritivo no caso de impenhorabilidade ou excesso de penhora, que não se confunde com excesso de execução. Contra esta decisão insurge-se o agravante, defendendo inicialmente a tempestividade da impugnação por ele apresentada em 01/05/2023, destacando ter sido intimado do bloqueio na data de 10/04/2023 e cujo prazo final ocorreria em 03/05/2023. Ressalta que a impugnação é relativa ao bloqueio realizado, que se mostrou excessivo, e não ao cumprimento de sentença, de modo seus argumentos devem ser analisados.Os argumentos, todavia, não se sustentam.O artigo 854, do Código de Processo Civil, ao tratar da impugnação à penhora, assim prevê:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que ao executado incumbe, dentro do prazo de 5 dias, comprovar que a indisponibilidade dos valores foi superior àquela determinada pelo magistrado ou que os valores são impenhoráveis.Todavia, no caso em exame, o executado/agravante não apresenta qualquer questionamento a respeito de excesso de bloqueio. Saliente-se, por oportuno, que o bloqueio efetivado via SISBAJUD corresponde ao montante apurado pelo contador do juízo, conforme conta de mov. 89.1.Outrossim, nota-se que o agravante invoca a existência de excesso de execução, impugnando a conta apresentada pela parte contrária, amparando-se no artigo 917 do CPC, que trata dos embargos à execução, o qual, como se sabe, se constituem de ação cognitiva autônoma, como também, pleiteou na origem a concessão de efeito suspensivo, fundamentando-se na disposição do artigo 525, § 6º, também o CPC, e que trata especificadamente da impugnação ao cumprimento de sentença.É evidente, portanto, que não se trata de impugnação ao bloqueio, como tenta defender, mostrando-se correta, portanto, a conclusão do juízo singular.Sobre este assunto, apreciando situações que guardam semelhança, esta Corte de Justiça assim já deliberou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE INTEMPESTIVIDADE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO. NÃO ACOLHIMENTO. CLARA E EVIDENTE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE DEVERIA TER SIDO FEITA EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, EM QUAL O AGRAVANTE SE FUNDAMENTA, QUE SE REFERE A EXCESSO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – BLOQUEIO MAIOR QUE O VALOR EXECUTADO – NÃO SE CONFUNDINDO COM EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022343-66.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO. MATÉRIAS ESSENCIALMENTE TRATADAS NA IMPUGNAÇÃO PREVISTA PELO ART. 525, §1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. O ERRO DE CÁLCULO QUE PODEM SER CONHECIDO DE OFÍCIO CONSISTE EM ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS QUESTÕES ORA ABORDADAS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTADO. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O DESATENDIMENTO AOS COMANDOS DO TÍTULO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035679-40.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASSERTIVA DE QUE A IMPUGNAÇÃO INSURGE-SE SOBRE O BLOQUEIO REALIZADO E NÃO PROPRIAMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO QUE INVOCA O PRETENSO EXCESSO NO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA/AGRAVADA COM FUNDAMENTO PARA AFASTAR OU REDUZIR O VALOR DO BLOQUEIOR EFETUADO – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO INOVCADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ PRECLUSA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023434-94.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.07.2023) Por outro lado, também não comporta acolhimento a tese defendida pelo agravante de que a questão debatida envolve erro de cálculo, constituindo-se de matéria que não se sujeita à preclusão.Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente equívocos aritméticos e evidentes são passíveis de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIA L. LANÇAMENTO CONTÁBIL. CÁLCULO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. EVIDÊNCIA. CORREÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ.1. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo.2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.539.237/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Seguindo raciocínio e analisando a impugnação apresentada pelo agravante, nota-se que os seus questionamentos não fazem referência aos simples erros de cálculo e que podem ser apurados por simples operação aritmética.Pelo contrário. A pretensão do executado restringe-se essencialmente aos elementos utilizados pelo exequente/agravado para apurar o quantum que reputa devido, o que demandaria dilação probatória, para conferência de documentação e realização de novos cálculos, instaurando-se, ainda, o contraditório, circunstância essa que deveria ser debatida pela via da impugnação ao cumprimento de sentença.Desse modo, não o fazendo no tempo oportuno, se revela correta a conclusão do juízo singular de rejeição da impugnação apresentada, já que não se pode admitir que, por meio transverso, reabra-se discussão de matéria que deveria ser debatida em outro momento processual, sobre a qual operou a preclusão. Via de consequência, fica revogada a liminar que determinou a suspensão do feito, anteriormente decidida. Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se hígida a decisão recorrida, tal como lançada, nos termos da fundamentação supra.
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