SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054002-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART. 774, V, DO CPC. DEVEDOR QUE, INTIMADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, AFIRMANDO INEXISTIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUTADO QUE DEU PLENO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESPOSTA NEGATIVA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA OMISSIVA OU INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.