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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRIGORÍFICO FLORAÍ LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001479-82.2025.8.16.0017, ajuizada por TIG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra FRIGORÍFICO FLORAÍ LTDA., NORIVAL BALDIN e PAULO DOUGLAS ALVES, deferiu o arresto dos bens objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, nos seguintes termos:
“(...) 10. Para a concessão de tutela cautelar no da Execução, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 11.1 A exequente requer “[...] a) Arresto cautelar de dinheiro depositado em contas correntes, e ou, em aplicações financeiras em nome dos Executados, através do sistema SISBAJUD, no importe de R$ 106.974,50 (cento e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos); b) Arresto cautelar de veículos em nome dos Executados, através do sistema RENAJUD; c) Arresto dos equipamentos objeto do contrato de Compra e Venda, sendo: duas unidades condensadoras da marca FRIOTECH – Modelo Bitzer 4PES-15Y, no endereço do Executado Frigorífico Floraí: Rodovia Urbano Pedroni PR 467, s/n, CEP: 97.185-000, Zona Rural, no Município de Floraí/PR”. No presente caso, vê-se que as partes firmaram contrato de venda e compra de duas unidades condensadoras da marca FRIOTECH no valor de R$ 70.000,00 e, devidamente notificados da mora, os executados continuam inadimplentes e várias outras ações contra eles de modo que, defiro parcialmente os pedidos cautelares e defiro o “Arresto dos equipamentos objeto do contrato de Compra e Venda, sendo: duas unidades condensadoras da marca FRIOTECH – Modelo Bitzer 4PES-15Y, no endereço do Executado Frigorífico Floraí: Rodovia Urbano Pedroni PR 467, s/n, CEP: 97.185-000, Zona Rural, no Município de Floraí/PR”. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 15.1)
Inconformada, a parte agravante FRIGORÍFICO FLORAÍ LTDA interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1), sustentando, em suas razões recursais, resumidamente, que: a) a decisão agravada foi proferida sem a presença dos requisitos legais autorizadores da medida cautelar de arresto, eis que não estamos diante de frustração da citação ou de indícios concretos de dilapidação patrimonial; b) o arresto cautelar é medida excepcional, que exige prova inequívoca de dilapidação patrimonial ou tentativa de ocultação, o que não se verifica no caso; c) a empresa agravante é sólida, estabelecida, com sede fixa, maquinário robusto e atividade comercial regular, não havendo indícios de fraude ou insolvência; d) a existência de ações judicias, inclusive anteriores à celebração do contrato exequendo, não configura presunção absoluta de má-fé ou fraude, de modo que a concessão do pedido liminar viola o princípio do contraditório e da legalidade, ensejando grave prejuízo à parte agravante; e) a manutenção do arresto pode paralisar parte da produção, gerar perdas de produtos, afetar contratos e comprometer o faturamento da empresa, criando risco de colapso financeiro e operacional; f) o contrato previa garantia fidejussória (aval), e não garantia real sobre os equipamentos, sendo o arresto indevido e desnecessário.Assim, requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja revogando a tutela cautelar de arresto concedida, determinando o prosseguimento da execução por seus trâmites regulares. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido diante da ausência da presença do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso aguarde o julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado (mov. 11.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1) pugnando pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) a decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC, sendo o arresto medida adequada e proporcional diante do inadimplemento contratual e do risco à efetividade da execução; b) o arresto cautelar pode ser deferido antes da citação, quando presentes os requisitos da tutela de urgência, conforme jurisprudência do STJ; c) o próprio Código de Processo Civil prevê em seu art. 830 que, em caso de não localização do devedor, poderá ser realizado o arresto prévio, convertendo-se em penhora; d) a alegação de essencialidade dos bens arrestados não foi comprovada por documentos técnicos ou perícia; e) o arresto não comprometeu a atividade empresarial da agravante, pois os bens permanecem em seu poder, sem notícia de paralisação fabril ou prejuízo concreto.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.Pois bem. Inicialmente, vale lembrar que o arresto cautelar de bens constitui modalidade de tutela de urgência prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil e, como tal, pode ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300).Detalhando os pressupostos para o deferimento do arresto cautelar, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves:
“Consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. (...) O arresto cautelar também poderá se converter em penhora, se o pedido principal for de execução, ou de conhecimento, que já esteja em fase de cumprimento de sentença. Não é um incidente da execução, mas medida cautelar, que exige os requisitos gerais do fumus boni juris e o periculum in mora. O perigo que o pressupõe é o de que o devedor, no curso do processo, dilapide o seu patrimônio, vindo a tornar-se insolvente, em prejuízo da futura execução.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 414)
Com efeito, o deferimento do arresto cautelar de bens exige a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano concreto, ou seja, real tentativa das pessoas físicas e /ou jurídicas de dilapidar seu patrimônio, em prejuízo aos credores.No caso, o juízo de origem fundamentou sua decisão no inadimplemento e existência de ações ajuizadas contra os devedores (mov. 15.1).Contudo, não há nos autos demonstração concreta de que a parte agravante tenha praticado atos de dilapidação patrimonial, tampouco que o arresto dos equipamentos seja imprescindível para garantir o resultado útil do processo.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, embora admita o arresto cautelar, exige demonstração mínima de risco efetivo, como histórico de inadimplemento, inexistência de outros bens ou execuções frustradas. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO MONITÓRIA”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE AUTORIZAR O ARRESTO NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. FORTES INDÍCIOS DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AFIRMADO NA INICIAL E DO RISCO DE A AGRAVANTE NÃO TER PATRIMÔNIO PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE SOBRE O QUAL INCIDE A ORDEM DE ARRESTO SERIA DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE REQUERIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TAMPOUCO SE REVELA IRREVERSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, pode ela “ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.2. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, em ação monitória, “a fim de autorizar o arresto no rosto dos autos n. 1204-45.2019.8.16.0179 da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, até o limite da presente execução.” 3. Hipótese em apreço em que restou evidenciada a probabilidade do direito de crédito da parte autora/agravada, consubstanciada nas duplicadas por ela protestadas por falta de pagamento, e o risco de não se encontrar bens de propriedade da ré /agravante capazes de garantir eventual direito de crédito discutido na ação monitória, sobretudo diante dos robustos indícios de irregularidades no contrato firmado entre o Estado do Paraná e a requerida e do elevado número de demandas ajuizadas por outros alegados credores da JMK Serviços S.A., a exemplo do que se verifica no caso ora analisado. Precedentes. 4. Conquanto a recorrente afirme que os valores sobre os quais recaiu a ordem judicial sejam destinados ao pagamento de funcionários, quitação de dívidas e manutenção mínima de suas atividades, não foi apresentada eventual prova capaz de corroborar essa genérica alegação e, portanto, ela se revela insuficiente para se contrapor às razões de decidir indicadas na decisão recorrida. Além disso, considerando que a decisão agravada foi proferida ainda na fase de conhecimento da ação monitória, apenas para o fim de acautelar o provável direito de crédito afirmado pela parte agravada, não há que se falar na aplicabilidade do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, porque referente à fase execução.5. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059389-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.04.2023)
No caso concreto, a parte agravada não demonstrou que o crédito arrestado seria o único patrimônio disponível do devedor, tampouco que este teria agido com o intuito de frustrar eventual execução. A simples existência de ações ajuizadas em face do devedor não pode ser considerado, por si só, como indicativo de risco iminente de dano irreparável ou de ineficácia do provimento jurisdicional, sob pena de banalizar o instituto da tutela cautelar.Ressalte-se que a medida de arresto, por seu caráter excepcional e gravoso, deve ser aplicada com parcimônia, exigindo a presença concomitante dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso.Assim, a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar o periculum in mora impõe a revogação da medida concedida em primeiro grau.