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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Os agravantes recorrem da decisão pela qual o MM. Juiz deferiu tutela antecipada, e para tanto sustentam que não estão presentes os requisitos que a autorizavam e que os agravados não cumpriram as decisões que os mandara emendar a inicial, bem como que o que conteúdo da liminar desborda do pedido de tutela de urgência.Não se deferiu tutela antecipada recursal.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. Os agravados pedem como tutela antecipada de urgência:b. Seja concedida a tutela de urgência, a fim de determinar aos requeridos que, a partir do minuto 41 e 52 segundos até o minuto 45 minutos e 18 segundos do citado vídeo, exibam uma marca d’água – tarja – com os dizeres: “contém afirmações não comprovadas”; a mesma mensagem deve ser exibida em todos os seus portais em que o vídeo esteja hospedado, nos termos dos arts. 2° e 4° da Lei 13.188/15, especialmente em seus perfis em redes sociais como Twitter, Instagram, Facebook, sem prejuízo de outros, o seguinte texto: “O Portal Brasil 247, de Joaquim de Carvalho e de Leonardo Attuch, esclarece ao público que as informações veiculadas pelo PORTAL sobre Rosângela Moro e Sergio Moro, no vídeo publicado em 23/07/2022, são inverídicas. Por essa razão e em decorrência de determinação judicial pautada na lei 13.188/15, o Portal Brasil 247 e os jornalistas Joaquim de Carvalho e Leonardo Attuch apresentam pedido de DESCULPAS PÚBLICAS, dados os comentários inverídicos veiculados, marcados por misoginia, machismo e ofensores à honra e à imagem do casal, em especial de Rosângela Moro, face ao uso de expressões pejorativas como “alpinista social”, “perua, das peruas de São Paulo” e “canal de corrupção de Moro”.Fundamentam os pedidos de remoção do ilícito, de reparação do dano moral que sofreram e de direito de resposta nos seguintes fatos (reproduzem-se nesse pontos trechos da decisão agravada que contém as invectivas cuja autoria os agravados atribuem aos agravantes):247 - A exposição de Rosângela Moro como candidata a deputada federal é a oportunidade que o Brasil tem de desmascará-la. A declaração é do jornalista Joaquim de Carvalho, e foi feita na manhã deste sábado, no Bom Dia 247, ancorado por Leonardo Attuch.Leonardo Attuch comentou que, ao que parece, Rosângela influenciou o marido negativamente na condução da Lava Jato -- operação do sistema de justiça apontado pelo Dieese como responsável pelo desinvestimento de mais de R$ 172 bilhões, o que gerou a extinção de 4,4 milhões de empregos.“Ela influencia o marido sim desde o início da carreira, desde quando ele assumiu como titular da Vara da Justiça Federal em Cascavel, sucedendo a João Pedro Gebran Neto. Advogados tributaristas que atuavam em Cascavel foram até o procurador da república Celso Três para denunciar que Moro direcionada ações para escritórios sob influência de Rosângela. O caso também foi levado à OAB do Paraná”, comentou o jornalista.Quanto ao vídeo, são realçados os seguintes trechos:“Ao complementar que ‘uma pessoa, que foi professor na faculdade em que ela estudou, Michel Saliba, que foi ex-Presidente da OAB, definiu claramente a Rosângela Moro, é uma alpinista social’ o sr. Joaquim de Carvalho em tom inequivocamente difamatório, afirmou que: “[Rosângela] então fez isso desde que ela estava na faculdade e encontrou no Moro uma forma de escalar, de continuar escalando, e foi isso’ (a partir de 39 m e 47 s).Eu tenho a sensação de que o Sergio Moro teria sido até um juiz ‘normal’, muito mais contido, satisfeito com o salário lá de juiz sem a esposa, eu acho que, ela fez dele um instrumento para própria ambição, de enriquecimento [...], de ser a perua das peruas das peruas de São Paulo, de comprar as bolsas mais caras, de morar em Washington, apartamento caro [...]. A ambição financeira, monetária, eu acho que é mais dela do que dele, é uma sensação, não conheço, você investigou muito mais. (a partir de 40 m e 08 s).‘Ela [Rosângela] sempre utilizou a função do marido para negócios privados’ (a partir de 42 m e 02 s).‘Houve um processo administrativo, processo na, é processo administrativo, dentro do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para investigar venda de sentenças, tinha um esquema de venda de sentenças em Cascavel e esse esquema foi denunciado pouco depois do Moro sair, e o Moro foi para uma Vara em Joinville, entendeu?! Conto isso no documentário lá, que não era, não era nada expressivo, ele foi para área previdenciária, ele ficou um tempinho lá, era como se ele fosse punido, de certa forma, mas claro, foi involuntário, mas esse involuntário foi, ou você vai ou vamos ter um problema aqui’ (a parir de 42 min e 50 s).Um grupo de tributaristas, antigos lá de Cascavel, foram falar para ele, o senhor precisa investigar esse juiz federal, porque, porque as ações que estão entrando, ele direciona para o escritório da namorada dele, falaram namorada né, da namorada dele, que era a Rosângela, aí os tributaristas foram reclamar também na OAB. O Celso Tres falou eu não podia fazer nada, porque os tributaristas, eu falei então vamos colocar a termo, porque aí eu não posso investigar o juiz, mas eu posso, eu mando para o TRF 4, Corregedoria, que vai investigar o juiz, mas vocês precisam formalizar isso, mas aí os tributaristas falaram, doutor, se nós formalizarmos isso, nós vamos perder todas as causas, e isso depois foi para a OAB, discutido na OAB, é preciso fazer alguma coisa com aquele juiz, porque o juiz está favorecendo a namorada dele, entendeu, que é o Sergio Moro atrás, de novo, de novo, a Rosângela sim, ela é, ela tem vários indícios disso, que não foram investigados, de que ela é o canal da corrupção ou do indício de corrupção ou da corrupção que precisa ser investigada nas ações no entorno do Moro, isso vai de propina de doleiro, isso vai dos advogados escolhidos para delação premiada”. 2. O MM. Juiz determinou a emenda da petição inicial em três oportunidades e para os seguintes fins:a) “Desta feita, deverão os Requerentes emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias a fim de: a) regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração devidamente assinado, e; b) juntar comprovante de endereço”.b) “Observa-se, então, que ao dispor sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, a lei prevê como requisito da petição inicial a instrução com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido.Ou seja, compete aos autores concentrar todo seu inconformismo na elaboração de resposta que confronte as acusações e ofensas lançadas pelos jornalistas na matéria tão discutida.Da análise do texto que se pretende veicular como resposta, depreendese que o mesmo não impugnou objetivamente os fatos apontados pelos jornalistas, tampouco houve mínima digressão acerca dos acontecimentos mencionados.As questões tidas como mentirosas e ofensivas na matéria jornalística foram integralmente degravadas pelos autores, sendo que neste ponto a petição inicial foi bastante cautelosa.Aliás, a petição rebate minuciosamente todas as acusações e fatos tidos como ofensivos.Entretanto, a resposta que se pretende dar não oferece argumentos exatamente sobre os fatos contestados pelos autores.Neste particular, o que se observe é que há ligeira disparidade entre a resposta ou retificação com as informações contidas na matéria que se pretende responder.Enfim, a resposta precisa se focar no contexto da informação ou matéria que gerou a ofensa.Assim, convoco os autores para que façam a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias”.c) “A nota de resposta, contudo, deve ser adequada para fins da pretendida reprodução em sede liminar, a fim de que seja a mais objetiva possível, evitando absolutamente qualquer comentário de caráter subjetivo e valorativo, indicando especificamente os fatos que a parte entende como inverídicos /equivocados, e a versão dos fatos dada como correta pelos autores, fazendo-se constar que as informações impugnadas estariam sendo discutidas judicialmente perante estes autos por alegada ausência de substrato fático probatório do conteúdo.IX.Nestes termos, intimem-se novamente os requerentes para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para fim de:a) confirmar expressamente a identidade entre o teor da nota de resposta que se pretende em caráter definitivo e aquela objeto do pleito de tutela provisória, OU individualizar claramente o conteúdo que entende pertinente a cada uma delas;b) adequar o teor da nota de resposta pertinente ao pedido de tutela provisória a fim de resguardar os limites de provimento inerentemente cautelar, devendo ser a mais objetiva possível, evitando qualquer comentário de caráter subjetivo e valorativo, indicando especificamente os fatos que a parte entende como inverídicos/equivocados e a versão dos fatos dada como correta pelos autores, fazendo-se constar que as informações impugnadas estariam sendo discutidas judicialmente perante estes autos por alegada ausência de substrato fático probatório do conteúdo.X.Consigno desde já que havendo insistência da parte autora em efetivar a tutela de urgência com nota de caráter subjetivo, o Juízo promoverá a análise do pedido na próxima oportunidade, visto que não mais se justificaria a nova determinação de emenda”.3. E emendada a inicial o MM. Juiz deferiu medida liminar nestes termos:1) à requerida Editora 247 LTDA que inclua perante o vídeo Determinar “Bom dia 247, com Attuch e Joaquim de Carvalho (23.7.22)” disponibilizado no Canal do YouTube “TV 247” e perante o portal eletrônico da Requerida (consultável em https://www.brasil247.com/brasil/rosangela-e-o-canal-da-corrupcao-de-moro-e-precisa-ser-desmascarada-diz-joaquim-de-Carvalho) marca d’água, tarja, legenda OU outro meio de leitura não opcional (não sendo adequadas as “legendas” fornecidas pelo YouTube, portanto, visto que podem ser ativadas e desativadas) devendo estar visíveis a partir do minuto 41 e 52 segundos e até o minuto 45 minutos e 18 segundos do vídeo, com os dizeres: “contém afirmações não comprovadas”.A mesma mensagem deverá ser exibida em qualquer reprodução do vídeo por seus portais de hospedagem.2) Determinar à requerida Editora 247 LTDA que publique perante a seção de comentários do vídeo no YouTube, perante a página do portal eletrônico em que o vídeo/matéria está hospedado E perante suas redes sociais como Twitter, Instagram, Facebook, sem prejuízo de outras, a seguinte nota de resposta:Nota de RespostaConcedida em sede LIMINAR na ação de obrigação de fazer c/c indenização nº 0010703-03.2022.8.16.0194 da 22ª Vara Cível de Curitiba, em favor de ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO e SERGIO FERNANDO MORO.No dia 23 de julho de 2022, no programa “Bom dia 247”, os jornalistas Joaquim de Carvalho e Leonardo de Rezende Attuch proferiram comentários ofensivos a Sergio Fernando Moro e Rosângela Moro, como a afirmação de que “Rosângela é o canal de corrupção de Moro”, absolutamente dissociados de qualquer prova. Rosangela e Sergio Moro repudiam as falas de Leonardo Attuch, que a qualifica como “perua das peruas das peruas de São Paulo” além de chamá-la de “alpinista social”. Rosangela é uma advogada respeitada, com muitos anos de dedicação a causas importantes na sociedade, tendo, inclusive, sido eleita pelo povo para exercer o mandato de Deputada Federal pelo Estado de São Paulo, com mais de 200.000 votos. As falas e conteúdo expostos no programa são objeto de discussão judicial perante a 22ª Vara Cível de Curitiba, processo ainda em trâmite.3) Determinar aos requeridos JOAQUIM DE CARVALHO GIL FILHO e LEONARDO DE REZENDE ATTUCH que publiquem perante suas redes sociais como Twitter, Instagram, Facebook, sem prejuízo de outras, a seguinte nota de resposta: Nota de RespostaConcedida em sede LIMINAR na ação de obrigação de fazer c/c indenização nº 0010703-03.2022.8.16.0194 da 22ª Vara Cível de Curitiba, em favor de ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO e SERGIO FERNANDO MORO. No dia 23 de julho de 2022, no programa “Bom dia 247”, os jornalistas Joaquim de Carvalho e Leonardo de Rezende Attuch proferiram comentários ofensivos a Sergio Fernando Moro e Rosângela Moro, como a afirmação de que “Rosângela é o canal de corrupção de Moro”, absolutamente dissociados de qualquer prova. Rosangela e Sergio Moro repudiam as falas de Leonardo Attuch, que a qualifica como “perua das peruas das peruas de São Paulo” além de chamá-la de “alpinista social”. Rosangela é uma advogada respeitada, com muitos anos de dedicação a causas importantes na sociedade, tendo, inclusive, sido eleita pelo povo para exercer o mandato de Deputada Federal pelo Estado de São Paulo, com mais de 200.000 votos. As falas e conteúdo expostos no programa são objeto de discussão judicial perante a 22ª Vara Cível de Curitiba, processo ainda em trâmite.VII.Considerando o deferimento liminar da tutela, entende-se que de modo a resguardar o direito recursal dos requeridos E a fim de afastar o estabelecimento de prazos impossíveis (uma vez que a implementação da obrigação de fazer demanda concatenamento entre os demandados e suas plataformas digitais) o prazo para cumprimento da medida como sendo de 15 (quinze) dias FIXO úteis (art. 219 do CPC), iniciando a contagem a partir do primeiro dia após o recebimento da intimação.De fato, não se verifica que a concessão deste prazo seja especialmente lesiva, considerando que a matéria e vídeo é disponibilizada desde 23 de julho de 2022.VIII.A fim de assegurar o cumprimento da medida, FIXO preceito cominatório diário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) devido por cada um dos requeridos na hipótese de não terem efetivado o direito de resposta nas plataformas que detém, sendo tal penalidade de caráter não solidário.LIMITO a incidência do preceito cominatório ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por requerido, ocasião na qual será deliberado acerca da necessidade de majoração ou substituição da medida, caso se faça necessário.5. Os agravantes recorrem para sustentar:i) a nulidade da decisão que deferiu a liminar, extra petita segundo o que entendem, pois, prosseguem, o juiz teria alterado os termos da resposta original que os agravantes conceberam como suficiente para contraporem-se ao ato que entendem ilícito e danoso;ii) o processamento da causa a despeito do não cumprimento adequado das decisões que ordenaram a emenda da inicial;iii) a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência.2.1. Mérito do recurso2.1.1. Os agravantes entendem que os termos da resposta original dos agravados não poderiam ser alterados; ao fazê-lo, concluem, o juiz contrariou o princípio da congruência.Nas razões de recurso reproduzem-se os termos de um e de outro texto:Comparando-os, verifica-se que o encadeamento de frases aceito pelo MM. Juiz não difere em sua essência daquilo que os agravados definiram como sua resposta ao que os agravados divulgaram. No texto aprovado excluíram-se as seguintes palavras: (a) proferiram acusações e comentários desairosos (permaneceram as palavras comentários ofensivos), (b) e ao direito de personalidade de Sergio Fernando Moro e de Rosângela Moro, sendo-lhes garantido por lei o presente direito de resposta. As acusações proferidas pelos jornalistas [...], (c) As acusações proferidas pelos jornalistas, como a afirmação de que [...], (d) repudiam as falas misóginas e machistas de Leonardo Attuch, que, mesmo confessando não conhecer a esposa de Moro [...]; em ao final do texto aprovado o MM. Juiz fez constar a expressão processo ainda em andamento. E a constatação de que a essência foi mantida – o MM. Juiz procurou evitar um texto que confira ao leitor o sentido de que os agravados cometeram um ilícito muito embora o processo ainda se encontre no seu limiar e não se possa ainda estabelecer nada em termos de definitibilidade; está-se no campo do provisório – permite afastar a arguição de nulidade; o bem jurídico que aparentemente merece tutela estará, com a medida concedida, provisoriamente assegurado nos seus estritos limites; a resposta, tal como delimitada em primeiro grau, diz que as afirmações dos agravados encontram-se dissociadas de qualquer prova, e ao dizê-lo ela descortina ao público a narrativa (e a mensagem) de que há uma discussão judicial a respeito do foi dito no canal da Internet, embora dizendo menos do que os agravantes pretendiam (quando muito seria possível dizer que a decisão deu menos do que os agravantes pediram; eles queriam que na resposta constassem os termos acusações e comentários desairosos, falas misóginas e machistas, termos e expressões que poderiam propiciar a formulação, pelo público em geral, de um juízo definitivo de ilicitude nos atos imputados aos agravados; e uma decisão que dê menos do que fora pedido, desde que permaneça dentro da causa de pedir e do âmbito do pedido, não será extra petita; e mais ainda: os termos da decisão em certa medida beneficia os agravados ao poupar-lhes da peche de falsos acusadores, machistas, misóginos).Outros argumentos podem ser acrescentados:i) Os artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil, e isto sem que ocorra comprometimento do princípio da congruência, permitem que o juiz adote uma providência prática que assegure a efetividade da tutela, o que na verdade o MM. Juiz fez ao realizar um trabalho de ponderação em que a situação dos agravados também foi considerada, evitando-se atrair para eles a possibilidade de um juízo equivocado pelo público em geral e ao mesmo tempo tutelando a aparente situação dos agravantes:Trata-se de hipótese que excepciona a regra da congruência objetiva (arts. 141 e 492, CPC), permitindo que o magistrado defira, na fase de conhecimento ou durante a fase de cumprimento, bem da vida distinto daquele que foi pleiteado, desde que fundamente a sua decisão e observe o contraditório.[1]ii) O direito de resposta (Lei 13.188/2015) tem um caráter compensatório: com a resposta busca-se a reparação in natura, na medida do possível, do dano moral; e se assim é e se a compensação do dano moral deve obedecer a critérios como extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, enfim, critérios que, pelo postulado da razoabilidade, cumpram a finalidade compensatória, certamente ao lado da dissuasória e da punitiva, a resposta deve ser em tal medida que seja conforme a esses critérios, não comportando, por exemplo, ofensas ao ofensor (e mais ainda em grau de cognição sumária, do suposto ofensor), ou resposta que não guarde correspondência coma ofensa irrogada; enfim: “A resposta, para assumir tons de legitimidade, deve se banhar nos rios da proporcionalidade, sempre”.[2] E o dimensionamento da resposta, se ela está em termos de cumprir a sua finalidade, compete ao juiz. Logo, era mesmo dever o MM. Juiz delimitar a resposta, preservando o máximo possível a posição dos agravantes e dos agravados, sem excessos.2.1.2. O MM. Juiz ordenou três emendas à inicial até que ele deferisse a medida liminar. Os agravantes entendem, ao que parece, que não se poderia ter dado três chances de emenda; logo na segunda decisão o corretor seria o indeferimento da inicial. O argumento não procede. O artigo 321 do Código de Processo Civil não limita o número de emendas. O que importa para a norma de processo é que a inicial preencha os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; preenchendo-os, ainda que na enésima emenda[3], o processo deverá seguir adiante, sob pena de um formalismo exagerado, sem compromisso com o princípio da instrumentalidade, da efetividade e da cooperação (cooperação que envolve também o juiz, que tem o dever de esclarecer e orientar a conduta das partes para que os escopos processuais, de interesse público, sejam alcançados).
2.1.3. Os agravantes argumentam ainda com a falta dos requisitos necessários à antecipação de tutela e falam também em censura.Primeiro, reporto-me ao voto no agravo de instrumento n. 160.847-3 decidido por esta Câmara como ponto de partida para o exame do presente recurso:2.1. A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, proibindo terminantemente a censura de natureza política, ideológica e artística (arts. 5.º, IV e IX, e 220 a 224). Isso, entretanto, não quer significar a impossibilidade da tutela inibitória para proibição de notícias que contrariem outros valores constitucionais ou que, em si mesmas, não correspondam ao objetivo da liberdade de imprensa. A inviabilidade absoluta da inibição ou de uma ordem judicial preventiva, isto é, de uma ordem que vise a não divulgação da notícia ou do fato, se o texto dos artigos 5.º, IX, e 220, § 2.º, da Constituição Federal pudesse ser assim interpretado, (i) comprometeria outros direitos fundamentais e outros princípios constitucionais, como se a liberdade de expressão e de imprensa fosse algo definitivo, absoluto (e não existem direitos fundamentais absolutos, mas direitos que colidem uns com os outros na praxis e que, no caso concreto, um deles comprime o outro), e (ii) colocaria em xeque a interpretação sistemática, o princípio da concordância prática, relevante para a interpretação constitucional, e o princípio da dignidade da pessoa humana que tem na honra, na intimidade e na imagem alguns dos seus componentes essenciais (art. 5.º, V e X, CF). De nada adiantaria para a tutela da pessoa humana aguardar-se a violação do direito à honra e assegurar-se ao ofendido somente a tutela reparatória em uma sede em que a violação de direitos é irreparável (a violação do direito à honra, por exemplo, configuradora do dano moral, não é reparável pecuniariamente; uma vez ocorrida, o dinheiro não reporá o lesado à situação anterior); numa situação assim, a dignidade da pessoa humana seria irremediavelmente violada.Nesse sentido, aliás:“O que o Texto Constitucional vedou foi a censura administrativa, praticada pelo Poder Executivo. Não se trata, pois, de barreira para que o Judiciário estipule, no caso sub judice, os limites da manifestação do pensamento. Assim, quando dois interesses estiverem em conflito, caberá ao órgão judicante decidir, dentro do contexto constitucional, qual deles deverá prevalecer. Nisso estará cumprindo a Constituição, porque censura não se confunde com controle jurisdicional de legalidade, e o Judiciário tem o poder-dever, cautelar ou definitivo, de intervir na imprensa, impondo limite à liberdade de informação jornalística, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a um direito” (BULOS, Uadi Lammêgo, Constituição Federal anotada, 2.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 1.220).“Destarte, pela aplicação do princípio da razoabilidade, uma vez estabelecida a colisão entre direito à intimidade e o direito à informação, há de ser restringido este em benefício daquele, a menos que se trate de acontecimento de caráter público, isto é, de um evento que toda pessoa tem interesse de conhecer para formar a sua opinião como membro da coletividade” (MORAES, Guilherme Peña de, Direitos fundamentais, conflitos e soluções, 1.ª ed., São Paulo: Labor Juris, 2000, p. 85).Ainda, a liberdade de imprensa, condição e conseqüência do Estado Democrático de Direito, tem uma finalidade específica: informar algo de interesse das generalidade das pessoas; ela não existe por si e para si, mas em função de um objetivo, de um valor maior. E essa finalidade constitui, sempre, o critério para solução dos conflitos entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade ou o direito à honra. Por exemplo: a veiculação de um fato que não apresente interesse algum, que não concorra para o desenvolvimento da personalidade das pessoas destinatárias da informação, importará a violação sem razão da intimidade ou da imagem da pessoa, servirá tão-somente para levar ao público fatos concernentes à via privada ou intima de alguém. Por outro lado, visando à informação, a notícia ou a nota deve envolver fatos concretos e objetivos e aparentemente verdadeiros:“Nesta perspectiva, deve ser apreciada a orientação que, mesmo em presença da verdade dos fatos, configura como ilícita a sua crônica e a sua valoração quando elas forem realizadas com inútil lesão à dignidade da pessoa. Mesmo o condenado à prisão perpétua tem direito ao respeito como homem. Se é verdade que a liberdade ex art. 21 Cons. é garantida não somente em relação ao interesse de quem utiliza o meio de difusão, mas também em relação àquele do destinatário da comunicação, é também verdade que tal atividade de informação deve ser exercida respeitando o valor da pessoa. A informação realizada desse modo não é funcionalizada por fora, por objetivos determinados pelo legislador para atender interesses gerais, mas é condicionada por dentro, pela própria razão profunda do seu reconhecimento: contribuir à promoção, à formação e informação, isto é, ao desenvolvimento da personalidade dos consociados, sem excluir aqueles que são objeto de crônica ou de crítica. Os valores deontológicos da lealdade e da boa-fé e o respeito à verdade substancial dos fatos não representam ordem interna aos jornalistas, mas se traduzem em deveres de comportamento. Contra a inadimplência deles é possível reagir com as técnicas e os instrumentos civilísticos, daqueles cautelares e propriamente inibitórios àqueles reparadores em sentido amplo” (PERLINGIERI, Pietro, Perfis do direito civil, Introdução ao direito civil constitucional, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 186).O que se quer dizer, enfim, é que, no conflito entre a liberdade de imprensa e o direito à honra, ou à intimidade etc., na aplicação do postulado da proporcionalidade, uma das técnicas de solução dos conflitos entre direitos fundamentais ou entre princípios constitucionais, a finalidade da liberdade de imprensa constitui elemento decisivo. Por exemplo: a divulgação de uma notícia sem interesse ao alter, que em nada concorrerá para a formação dos cidadãos, para o exercício de algum direito político, não passará sequer pela crítica do sub-princípio da adequação: uma notícia assim, com a restrição ao direito à intimidade, não servirá como meio para a consecução da finalidade que deve animar a liberdade de imprensa; e sendo assim, o direito à intimidade ou à honra etc. deverá prevalecer, inibindo-se a divulgação do fato. O mesmo pode ser dito das notas ou crônicas que não veiculem um fato, mas insinuações ou suspeitas sem bases objetivas, ou notícias tendenciosas sem um substrato concreto.As notas veiculadas pela recorrida têm este teor:[...]Não se está dizendo que o jornalista não possa denunciar (pode e deve, pois a imprensa é sem dúvida um meio de controle do Estado, dos seus poderes constituídos), mas denúncias não se confundem com insinuações. Há necessidade de objetividade e clareza, requisitos ausentes no caso dos autos. A maneira como as notas foram elaboradas não revela um intuito jornalístico, ao menos de um jornalismo sério, mas uma linha de redação voltada para a suspeita quanto ao patrimônio do recorrente e quanto ao seu relacionamento com um político, e nessa medida as notas apenas ofendem, violam a intimidade e a honra, sem nada acrescentar de útil ao meio social, ao menos isso é o que os autos revelam em um juízo de probabilidade, adequado ao exame da antecipação de tutela (art. 461 do CPC), ao lado do risco de um dano irreparável caso as notas continue a divulgação das notas.2.1.3. Rigorosamente falando, os agravantes alegam genericamente a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e apenas isso; não lançam um único argumento capaz de desdizer o que os agravados deduziram na inicial. Não dizem, por exemplo, que possuem provas de que o agravado, quando do exercício da judicatura, praticara atos ilegais em benefício do escritório de advocacia da agravada. De outra parte, a referência ao comportamento social desta no passado ou de particularidades do seu caráter, embora o cargo político que ela ocupa no momento confira-lhe a condição de uma pessoa pública, suscetível, assim, de bisbilhotices e disque-disque, não possui, ao menos por ora não se consegue definir como presente o requisito, o que a doutrina entende como dado da vida privada do agente público suscetível de divulgação por que do interesse geral à boa gestão da coisa pública pelo político – em princípio, qual o interesse para o bom desempenho da função legislativa de eventual particularidade da vida em sociedade do deputado ou do senador, ou, como no caso, se a agravada comporta-se ou não como uma perua.Dizendo com outras palavras:i) A tutela antecipada de urgência depende de dois requisitos a serem examinados, sempre, em cognição provisória e sumária, segundo as provas produzidas de regra pelo autor e diante do quadro que as provas produzidas delineia ao juiz na procura de um juízo que pode variar da probabilidade média à mera verossimilhança dependendo da natureza dos interesses em disputa (um interesse existencial poderá reduzir o grau de probabilidade quando em confronto com um direito patrimonial); isto é: sopesando-se os valores em confronto e comprimindo-se aquele que na disputa entre os dois tem uma importância menor em relação ao outro o juízo a respeito do fumus boni iuris pode requer elementos mínimos de convicção (há probabilidade quando confirmando certa hipótese [narrativa] existem mais elementos que outros em sentido contrário infirmando-a; e exige-se uma probabilidade média, ou mesmo mínima, o que de modo algum afasta a possibilidade de se conceder a tutela antecipada com fundamento somente na verossimilhança/probabilidade em situações-limites - a respeito do grau de cognição, probabilidade: VAZ, Paulo Afonso Brum, Manual da tutela antecipada, Doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 137).Para finalizar, reafirmando-se o grau de cognição adequada para a tutela de urgência:E assim é que, maior o perigo detectado, menor rigor deverá ter o juiz quanto à probabilidade do direito. Maior a probabilidade de existência do direito, menores deverão ser seus temores na avaliação do perigo que ameaça o demandante. Inversamente, menor a probabilidade de existência do direito, com maior severidade deve ser examinado o requisito do perito; e menor ou menos relevante o perigo de dano lamentado pelo postulante da medida, com menos liberalidade há o juiz de apreciar o fumus boni juris.[4] A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há `elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...).O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento.[5] ii) No caso, como visto, os agravantes não se defendem dizendo que o que noticiaram e que constituiria um ilícito criminal (favorecimento de um escritório de advocacia por um juiz) é um fato em investigação e que dele tiveram conhecimento ao acessarem documentos e informações oficiais – o que evidencia, em outros termos, a aparência do direito dos agravados de impedirem que o ato supostamente ilegal permaneça produzindo efeitos negativos à sua honra (tutela reintegratória); especificamente quanto à agravada, à sua conduta social, nada nos autos por enquanto sustenta a afirmação de que essa notícia guarda alguma relação com a boa prática da atividade parlamentar, que ela desperte a não ser o interesse maltrapilho de pessoas que, como comadres interioranas, tem o estranho prazer de imiscuir-se na vida dos outros, propalando fatos inúteis e saboreando as vicissitudes da vida alheia.iii) O risco de dano à honra subjetiva e objetiva dos agravados também está comprovado, e o está pelo que disse acima: a aparente falta de fundamento à divulgação do que consta do canal, exatamente na medida da ausência desse requisito para o exercício legítimo da liberdade de expressão, permite ao juiz formular um juízo de probabilidade média, e que poderia ser mesmo mínima, de uma lesão à honra, uma lesão que, como ocorre sempre no dano moral, porque ofendido um direito da personalidade, por mais que se confira uma compensação econômica ao ofendido, deixará sempre resíduos negativos à pessoa. O último argumento dos agravantes, a saber, a impossibilidade do cumprimento de parte da liminar, diz respeito ao cumprimento da decisão, uma questão a ser examinada em primeiro grau, com eventual produção de provas que comprove o que eles alegaram, a saber:Além disso, a medida adotada pelo Juízo de 1º grau, tal como requerida pelos Agravados, é impossível de ser cumprida, sem que seja dada nova e supõe-se indesejada — publicidade ao vídeo produzido pelos Agravantes, pois, para que seja incluída tarja no vídeo em questão, como definido pela r. Decisão agravada, necessário que o vídeo seja excluído e repostado no YouTube com a inclusa tarja.Concluindo: a decisão de primeiro grau deve ser mantida.
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